Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007769-97.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007769-97.2024.8.26.0229"

Processo nº 5035043-03.2023.8.08.0035

ID: 277384095

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035043-03.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5035043-03.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. PROJETO DE SENTENÇA (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) alega ter recebido ligações excessivas de cobrança da LOJAS RENNER S.A. (REQUERIDA) destinadas a outra pessoa. O REQUERENTE pleiteia a obrigação de não fazer – interromper as ligações – e indenização por danos morais. Análise da tutela postergada para a sentença. Em sua contestação (ID 50943605), a parte REQUERIDA argui preliminar de abandono de causa, sob o argumento de que a parte REQUERENTE não atendeu ao comando judicial id 35102258. No mérito, a REQUERIDA admite que o número do REQUERENTE constava em sua base de dados, mas afirma ter tomado providências para excluí-lo da base acessada pelas assessorias de cobrança. Pugna pela improcedência dos pedidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 51349928). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. Passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como a inversão do ônus da prova, o que não exime a parte REQUERENTE de provar minimamente suas alegações. Da Preliminar A parte REQUERIDA suscitou preliminar de falta de abandono de causa, sob o argumento de que a parte REQUERENTE não atendeu ao comando judicial id 35102258 para corrigir digitalização (arquivo ilegível nos autos). Neste caso, deixar de cumprir a determinação judicial, não necessariamente resultaria na extinção sem resolução do mérito, dada a necessidade de examinar o mérito. Além disso, o REQUERENTE trouxe a documentação ainda que tardiamente no id 51417187, o que esvazia a argumentação da REQUERIDA. Portanto, REJEITO a preliminar. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se as ligações de cobrança indevidas foram realizadas pela parte REQUERIDA e se configuram dano moral passível de indenização. A parte REQUERENTE alega ter recebido diversas ligações de cobrança destinadas a outra pessoa, causando-lhe transtornos. No entanto, as provas apresentadas na inicial não comprovam que todas as ligações marcadas são necessariamente por culpa da REQUERIDA ou que se repetiram por longos períodos e diariamente. As capturas de tela e registros de chamadas não são suficientes neste caso para culpar a REQUERIDA LOJAS RENNER S.A. Lado outro, ainda que se considere todas as ligações como provenientes da REQUERIDA, é necessário avaliar se o incômodo causado foi suficiente para abalar a moral do REQUERENTE. Embora as ligações possam ser inconvenientes e causar transtornos, não se demonstrou que foram suficientes para abalar a moral do requerente a ponto de justificar indenização por danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS - LOCAL DE TRABALHO - COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A sentença julgou improcedente o pleito indenizatório e, não obstante a análise do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra elementos suficientes para a sua reforma, porquanto o autor não conseguiu demonstrar que a conduta das apeladas teria gerado consequências capazes de ensejar sofrimento psicológico e afetar os seus direitos de personalidade. 2 - Inexistem nos autos documentos aptos a comprovar as datas em que as ligações ocorreram, tampouco a demonstrar que estas efetivamente foram feitas de forma excessiva e insistente, conforme alegado na inicial. 3 - Não há provas mínimas do direito autoral, sendo mister a manutenção da sentença de improcedência, à luz do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Precedentes.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4 – Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Data: 02/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014899-78.2017.8.08.0011 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral). 6503448616 - CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS E OBTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. A PRÁTICA DE TELEMARKETING, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. Configura conduta ilícita ocasiões em que, mesmo após o cadastro prévio na plataforma não me perturbe ou similares, as chamadas indesejadas continuam ocorrendo. Sentença de improcedência. Recurso não provido em parte. (JECSP; RecInom 1007769-34.2024.8.26.0541; Santa Fé do Sul; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Julg. 07/05/2025) 6503447267 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEMARKETING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO). INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegações recursais: Sustentada ocorrência de ligações excessivas mesmo após cadastro na plataforma não me perturbe, configurando dano moral indenizável e desvio produtivo do consumidor. 2. Análise do caso concreto: Ausência de comprovação robusta da alegada excessividade ou abusividade na conduta da ré após o prazo para cessação das chamadas. Ônus probatório da autora não cumprido satisfatoriamente (art. 373, I, CPC). Prova documental insuficiente para caracterizar perturbação significativa ao sossego ou perda de tempo útil relevante. Situação que se amolda ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. 3. Jurisprudência confirma essa conclusão. 4. Conclusão: Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido. (JECSP; RecInom 1004220-69.2024.8.26.0297; Jales; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Vera Lúcia Calviño de Campos; Julg. 05/05/2025) 6100649016 - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de prova da contratação. Alegação de cobranças excessivas. Prova não produzida. Ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. 1) trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) ausência de contratação - a relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do código consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Incide, na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes. 3) in casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, pois não trouxe aos autos nenhum documento assinado pela parte autora. Telas sistêmicas e faturas emitidas em nome do consumidor desacompanhadas de um instrumento contratual devidamente assinado não tem o condão de comprovar a existência de contratação, tratando-se de documentos unilaterais. Inexistência do débito declarada. 4) danos morais - meros aborrecimentos provenientes das relações jurídicas, como ocorreu no presente caso, não dão azo à indenização por dano moral, eis que nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa. Ausente prova mínima das alegadas cobranças excessivas através de ligações telefônicas, ônus que incumbia à parte autora por se tratar fato constitutivo do seu direito. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5001878-77.2024.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 23/04/2025; DJERS 02/05/2025). A parte REQUERIDA admitiu nos autos que o número do REQUERENTE constava em seus dados e informou ter tomado providências para excluir o número da base acessada pelas assessorias de cobrança. Essa atitude demonstra boa-fé mínima mesmo no contexto frágil mencionado intuito de auxiliar na resolução do problema descrito na inicial. Diante do conjunto probatório, concluo que não há comprovação suficiente de que as ligações foram realizadas pela REQUERIDA de forma a configurar dano moral, sendo descumprido o ônus da prova do art. 373, I/CPC. Assim, não se verifica ato ilícito que justifique a condenação em danos morais ou a obrigação de não fazer. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA em face de LOJAS RENNER S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que sentir prejudicada poderá interpor Recurso Inominado contra esta sentença no 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data que tomar ciência desta sentença, sendo obrigatória a assistência por advogado público ou particular, nos termos do art. 41, §2º da Lei Federal nº 9.099/1995. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Ministro Salgado Filho, 305, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1007769-97.2024.8.26.0229"

Processo nº 5035043-03.2023.8.08.0035