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Processo nº 5009965-65.2023.8.08.0048

ID: 259098994

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009965-65.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESKA SOUZA SCARPPATI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009965-65.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BARBOZA - ES36903, VANESKA SOUZA SCARPPATI - ES33731 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS em face de EMBRACON ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) “em 17/06/2015, firmou com a Ré Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio de Bens móveis, imóveis e serviços contrato no 0002486590, aderindo ao Grupo na 000790, Cota na 0052, com prazo de 150 meses,”, para fins de obtenção de carta de crédito no montante de duzentos mil reais; ii) “em 10/07/2019 a parte Autora ofertou um lance fixo embutido e obteve, com isso, em 24/09/2020 veio à contemplação do consórcio através de sorteio”, iniciando o processo de resgate do crédito no início de 2022, estimado, à época, em R$ 260.209,74 (duzentos e sessenta mil e duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos); iii) “os pagamentos foram acontecendo de acordo com as conclusões das etapas do cronograma da reforma da casa da Autora. Porém, quando chegou à Etapa7(sete), a Requerente foi informada por e-mail que no mês 10/2020 foi feito um abatimento na cota no valor de R$ 63.000,00 (sessenta três mil reais) descontando este valor do seu crédito”, tendo a empresa ré informado que tal desconto não constou antes por erro sistêmico; iv) contava com o valor descontado para continuar a reforma de sua casa, de modo que o desgaste e a frustração causou-lhe abalo psicológico. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, em que requer: i) a gratuidade da justiça; ii) liminarmente, a imediata liberação do valor abatido indevidamente; iii) a inversão do ônus da prova; iv) em definitivo, o pagamento do montante retido; e v) indenização por danos morais em valor não inferior a quinze mil reais. Com a inicial de id. 24304124 vieram diversos documentos. Decisão de id. 26950941 deferindo a gratuidade da justiça e rejeitando o pleito liminar. Contestação ofertada no id. 34437693, na qual a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica no id. 37856313. Despacho de id. 46586892, intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado nos ids. 47177961/48764161. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, “pois não se trata de pessoa pobre, na medida em que “pessoa pobre” não assume a obrigação de efetuar pagamento de parcelas no valor das constantes no contrato” (id. 34437693 - Pág. 4). Como se sabe, o art. 99, §3º do CPC estabelece a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pela demandada, tampouco essa se denota pela simples contratação de consórcio. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e a ré de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO Da leitura da proposta de participação em grupo de consórcio (id. 34438318 - Págs. 3/4), depreende-se que o tipo de plano escolhido foi o “+/-”, com as seguintes características, segundo a requerida: “(...) o Consorciado efetua o pagamento de valor correspondente a 75% da parcela até ser contemplado e depois da contemplação, passa a arcar com o pagamento das parcelas em 100%. Conforme fundamento contratual, a Requerida ressalta que de acordo com o plano adquirido, até a contemplação o Autor contribuirá com 75% do valor de seu crédito e após ser contemplado deverá integralizar o resíduo de 25% utilizando uma das seguintes opções: Renegociação da diferença com acréscimo no saldo devedor ajustada no prazo restante; Efetuar o pagamento do resíduo através de recursos próprios ou; Utilizar o crédito disponível para eliminar o saldo devedor, de modo a receber a diferença para a compra do bem pretendido.” (id. 34437693 - Págs. 6/7) Referida modalidade de contratação, com o conhecimento e aceite inequívoco do consumidor, vem sendo admitido pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONSÓRCIO. Alegação de alteração unilateral do contrato e elevação do valor das prestações. Sentença de parcial procedência apenas para condenar a ré ao pagamento de dano moral. Opção da autora pelo plano mais leve, modalidade em que a parcela, até a contemplação, é reduzida em um terço. Previsão expressa dos termos contratados. Ausência de falha na prestação dos serviços ou falta de informação. Dano moral não configurado. Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral, com inversão da sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido. (TJSP; AC 1008067-20.2016.8.26.0084; Ac. 12869552; Campinas; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 11/09/2019; DJESP 17/09/2019; Pág. 1944, destaque não original) Ocorre que, no caso vertente, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano “+/-” na proposta, inexiste qualquer especificação de quais são as características do plano e as implicações de tal opção nos instrumentos acostados aos autos. Tampouco existem indícios de que o regulamento do consórcio tenha sido disponibilizado à parte autora, configurando, assim, a falha no dever de informação pela ré. Não bastasse, a dedução do saldo devedor pela redução das parcelas sobre o crédito disponível não constou do instrumento de id. 24306224/24306231, como reconhecido pela própria representante da requerida no e-mail de id. 24306238. Destarte, tenho que o pleito autoral para liberação/pagamento dessa quantia em favor da consorciada merece prosperar: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A modalidade de plano Mais Leve, prevista no artigo nº 31.3 do Regulamento de Consórcio, tem como característica que o consorciado pague prestações reduzidas em 1/3 até a contemplação. Após contemplado, pode optar por: (a) continuar os pagamentos da forma anterior e receber tão somente 2/3 do crédito total ou; (b) receber a totalidade do crédito e ficar obrigado ao pagamento dos valores que foram afastados antes da contemplação, valores estes que serão diluídos nas prestações restantes. 2) Deste modo, em havendo opção pelo recebimento do crédito, montante restante é diluído nas demais parcelas, não havendo abusividade no que tange à majoração per si. 3) Entretanto, no caso em apreço, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano Mais Leve no contrato, e após a contemplação a autora tenha escolhido o recebimento da totalidade do crédito e diluição do montante devido nas parcelas vincendas, vejo que não há no contrato qualquer descrição acerca dos termos da contratação, assim, houve falha no dever de informação (arts. 6º, inciso III e 14 do CDC), pela ausência de clareza, de modo que o consumidor ao celebrá-lo não ficou plenamente informado do teor do contrato e das condições que lhe seriam impostas. 4) Destarte, o valor acrescido deve ser restituído em dobro, tal qual entendeu o juízo a quo, eis que evidenciada a má-fé. 5) Recurso conhecido e sentença reformada nos termos do voto do relator. (JECAP; RIn 0000507-21.2019.8.03.0006; Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Reginaldo Gomes de Andrade; Julg. 15/09/2020, destaque não original) Em relação aos danos morais, entendo que esses também estão caracterizados, porquanto a evidente falha na prestação do serviço tem o condão de macular os direitos de personalidade da autora, privada de parte do crédito que legitimamente esperava receber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sistema consumerista estabelece como princípios básicos a transparência e a informação, ou seja, o direito de ser informado e o dever de informar. No entanto, a informação defeituosa pode gerar responsabilidade, conforme estabelecem os arts. 6º, II e 8º, do Código de Defesa do Consumidor 2. In casu, resta configurado a falha na prestação de serviço, diante da falta de informação quando às especificações dos planos, em especial, o plano denominado mais leve, sendo a consumidora surpreendida quanto as condições diferenciadas na contemplação; 3. Danos morais configurados, tendo em vista a falha na prestação de serviço; 4. Recurso Conhecido e Não Provido. (TJAM; AC 0617483-81.2015.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 22/04/2024; DJAM 22/04/2024, destaque não original) AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE 2/3 DO BEM. PLANO MAIS LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA DE INFORMAÇÃO NO PRODUTO CONTRATADO. APELO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUE NORTEIA O DIREITO DO CONSUMIDOR. Doutrina e Jurisprudência. Contrato firmado pelo autor que não traz, de forma clara, a opção por cota de consórcio com valor reduzido. Doutrina. Jurisprudência. Falha de informação evidenciada. Expectativa de direito frustrada. Dano moral mantido. Recurso adesivo do autor. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; APL 1003191-90.2016.8.26.0126; Ac. 10432279; Caraguatatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2017; DJESP 02/06/2017; Pág. 2160, destaque não original) Ora, a verba arbitrada a título de danos morais deve representar não somente caráter repressivo, mas também preventivo e pedagógico, e estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sopesados tais parâmetros, e considerando a condição financeira de ambas as partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), acrescido de juros de mora, da citação e correção monetária, da data da indevida retenção, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic, que engloba ambos os encargos. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária da fixação (Súmula 362 do STJ) e de juros desde o ato ilícito (data da indevida retenção), na forma do art. 406, § 1º do CC, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Com a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, face à simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se. SERRA-ES, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009965-65.2023.8.08.0048

ID: 259099021

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009965-65.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1008067-26.2023.8.26.0229"

Processo nº 5009965-65.2023.8.08.0048

Processo nº 5009965-65.2023.8.08.0048