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"1036274-22.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003202-43.2024.8.08.0006

ID: 325155277

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003202-43.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDES NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JAIR DE SOUZA LOPES NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS RANGEL EFFGEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003202-43.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALAIDES NASCIMENTO DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) INTERESSADO: JAIR DE SOUZA LOPES NETO - ES21924, MATEUS RANGEL EFFGEN - ES39361 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. Em análise aos presentes autos, verifico que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo requerimento de suspensão do feito, no moldes do art. 921 do CPC, razão de não ter sido localizado dinheiro em conta ou bens passíveis de se executar. No entanto, verifico que razão não assiste ao exequente. Explico. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não coaduna com a suspensão do feito, face à inexistência de bens, devendo neste caso ser extinto, com obtenção pelo credor da certidão de crédito. O Artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". De igual forma é a redação do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). A jurisprudência mais abalizada sobre o tema não destoa, sempre relembrando e afastando as práticas comuns do processo cível, destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0018483-59.2016.8.16.0014 Londrina, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC – Prescrição intercorrente – Sentença proferida em 2001 – Execução extinta em 2015 – Repropositura da execução somente em 2023 – Incidente extinto – Art. 921 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0014476-22.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – Pretensão do recorrente de reformar a sentença extintiva para possibilitar a penhora sobre o salário e a suspensão da CNH do devedor – Irresignação que não comporta provimento – Inexistência de localização de bens penhoráveis pelo oficial de justiça e tentativa infrutífera de conciliação - Pretensão de outras diligências cuja eficiência é questionável – Manutenção do decreto de extinção, nos termos do art. 53, par.4º, da Lei no 9.099/95 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-55.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A pedido do credor, e independente de novo despacho deste Juízo, poderá ser emitida a certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), observando o prazo prescricional. Publique-se. Registrado no sistema Pje. Intimem-se. Transitado em julgado e expedida a certidão de dívida, em caso de requerimento da parte, ARQUIVE-SE, com as devidas cautelas. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 10 de julho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003548-91.2024.8.08.0006

ID: 325159107

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003548-91.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JAIR DE SOUZA LOPES NETO

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MATEUS RANGEL EFFGEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003548-91.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RAIMUNDO LIMA DE JESUS INTERESSADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogados do(a) INTERESSADO: JAIR DE SOUZA LOPES NETO - ES21924, MATEUS RANGEL EFFGEN - ES39361 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. Em análise aos presentes autos, verifico que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo requerimento de suspensão do feito, no moldes do art. 921 do CPC, razão de não ter sido localizado dinheiro em conta ou bens passíveis de se executar. No entanto, verifico que razão não assiste ao exequente. Explico. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não coaduna com a suspensão do feito, face à inexistência de bens, devendo neste caso ser extinto, com obtenção pelo credor da certidão de crédito. O Artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". De igual forma é a redação do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). A jurisprudência mais abalizada sobre o tema não destoa, sempre relembrando e afastando as práticas comuns do processo cível, destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0018483-59.2016.8.16.0014 Londrina, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC – Prescrição intercorrente – Sentença proferida em 2001 – Execução extinta em 2015 – Repropositura da execução somente em 2023 – Incidente extinto – Art. 921 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0014476-22.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – Pretensão do recorrente de reformar a sentença extintiva para possibilitar a penhora sobre o salário e a suspensão da CNH do devedor – Irresignação que não comporta provimento – Inexistência de localização de bens penhoráveis pelo oficial de justiça e tentativa infrutífera de conciliação - Pretensão de outras diligências cuja eficiência é questionável – Manutenção do decreto de extinção, nos termos do art. 53, par.4º, da Lei no 9.099/95 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-55.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A pedido do credor, e independente de novo despacho deste Juízo, poderá ser emitida a certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), observando o prazo prescricional. Publique-se. Registrado no sistema Pje. Intimem-se. Transitado em julgado e expedida a certidão de dívida, em caso de requerimento da parte, ARQUIVE-SE, com as devidas cautelas. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 10 de julho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1036274-22.2023.8.26.0007"

Processo nº 5003202-43.2024.8.08.0006

Processo nº 5003548-91.2024.8.08.0006