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"1036330-47.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036330-47.2022.8.26.0506"

Ana Maria Ribeiro Santos x Banco Bmg Sa

ID: 331087682

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008796-23.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5008796-23.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE - ES21611 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc. Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito [...]" proposta por Ana Maria Ribeiro Santos em face do Banco BMG S/A. No ID 56849543, a douta magistrada da 1ª Vara Cível desta Comarca declinou da competência a este Juízo, sob os seguintes fundamentos: Em análise preliminar, constata-se a existência de ação idêntica à presente, registrada sob o n.º 5008797-08.2024.8.08.0011, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ambas as demandas possuem as mesmas partes e causas de pedir, diferenciando-se apenas pelo valor do empréstimo discutido em cada uma. No caso concreto, a parte autora alega a realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, originados de suposta contratação de empréstimo vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), gerando descontos em valores distintos nas respectivas demandas Dessa forma, a conexão entre os feitos é evidente, uma vez que as ações discutem os mesmos fatos essenciais e a mesma modalidade de contratação. Em respeito ao princípio da economia processual e para evitar decisões contraditórias, faz-se necessária a reunião das demandas para julgamento conjunto, conforme disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. "§ 1º Consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Ante o exposto, DETERMINO: A remessa dos autos ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, competente para apreciação das demandas conexas, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Este magistrado, data venia, diverge do entendimento de Sua Excelência. E explico. Compulsando detidamente os presentes autos, observa-se que o contrato aqui impugnado pela parte autora é o de nº 11753214, atinente a um cartão de crédito consignado com limite de R$ 2.459,00, cujas parcelas mensais de R$ 126,26 estão sendo descontadas desde fevereiro de 2017. Já na ação nº 5008797-08.2024.8.08.0011, é discutido o contrato de cartão de crédito consignado nº 12144990, com limite de R$ 1.100,00 e parcelas mensais de R$ 46,85. Vê-se, portanto, que a causa de pedir das demandas é distinta, não incidindo, a meu ver, a conexão de que trata o art. 55 do Código de Processo Civil. Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto tenha a parte autora ajuizado outras ações contra a mesma instituição financeira, o contrato aqui discutido não é o mesmo das demais ações. Em tais situações, inexiste conexão, tampouco em risco de decisões conflitantes, sendo facultativa a cumulação. O fato de ter a autora ingressado com outra ação por contrato distinto, por si só, não indica a ocorrência de litigância predatória, até porque o contrato objeto desta lide ainda não foi questionado judicialmente. Sentença tornada insubsistente. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AC 0818513-67.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida; DJMS 07/04/2025; Pág. 125) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. AUSÊNCIA. MESMAS PARTES. CONTRATOS DIVERSOS. Não se há de falar em conexão entre ações envolvendo as mesmas partes, mas que dizem respeito a contratos diversos. (TJMG; AI 2449787-90.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 22/03/2023; DJEMG 23/03/2023) (grifei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Determinação de emenda desnecessária. Ausência de conexão ou litispendência. Contratos diversos. Cumulação facultativa. Indeferimento da inicial que deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação provida. (TJSP; AC 1040889-47.2022.8.26.0506; Ac. 17054688; Ribeirão Preto; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 16/08/2023; DJESP 23/08/2023; Pág. 2397) (grifei) Não bastasse isso, convém salientar que, não obstante a decisão ID 56849543 tenha sido proferida em dezembro de 2024, o presente feito somente foi efetivamente redistribuído a esta Unidade em 09 de julho de 2025. Nesse interregno, mais precisamente em 06 de maio de 2025, foi prolatada sentença na ação nº 5008797-08.2024.8.08.0011. E, conforme dispõe o art. 55, §1º, do CPC "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Por todos esses motivos e com fulcro nos artigos 66, inciso II e parágrafo único, e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 54, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, suscito conflito negativo de competência, a fim de que uma das Câmaras Cíveis Isoladas deste Tribunal estabeleça a qual juízo compete o processamento e o julgamento desta demanda. Oficie-se àquele órgão, via malote digital, instruindo a comunicação com cópia integral dos autos. Intimem-se as partes, para que fiquem cientes dos termos deste decisum. Após, anote-se acerca da suspensão do curso do processo. Diligencie-se com urgência, servindo esta de ofício. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1036330-47.2022.8.26.0506"

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