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"1036366-04.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca

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Processo nº 5028324-63.2023.8.08.0048

ID: 309382416

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028324-63.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença - Carta

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5028324-63.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGUINALDO MOREIRA SANT ANA, CAROLINA SANT ANA, JULIA SANT ANA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogados do(a) REQUERENTE: MAYARA BORGES PEREIRA - ES18361, PRISCILA RAMOS BONELI - ES19159 Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA BORGES PEREIRA - ES18361 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AGUINALDO MOREIRA SANT’ANA,CAROLINA SANT’ANA e JULIA SANT’ANA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, as partes autoras relatam que são, respectivamente, esposo e filhas de ELANEN MARIA VALOTTO SANT’ANA, falecida em 23 de maio de 2023, que era beneficiária do Plano de SEGURO INDIVIDUAL E FAMILIAR DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR – BRADESCO TOP, nº 960014028376001. Narram que, em maio de 2023, durante férias em Ilhéus-BA, a falecida passou mal e foi internada com urgência no Hospital de Ilhéus-LTDA. Os laudos médicos atestaram que a paciente chegou ao hospital, em 19 de maio de 2023, com quadro de choque séptico e neutropenia febril, em estado gravíssimo. Diante do agravamento do quadro clínico, os médicos de Ilhéus optaram pela transferência urgente da paciente para seu domicílio no Espírito Santo, visando dar continuidade ao tratamento com os médicos que já a acompanhavam. Aduzem que, dada a gravidade do estado de saúde, a transferência somente poderia ser realizada por UTI AÉREA MÓVEL. As autoras afirmam que o Hospital solicitou a transferência por UTI AÉREA MÓVEL diretamente ao plano de saúde por diversas vezes, via e-mails anexados, mas não obtiveram qualquer resposta. Em razão da suposta negativa e da urgência, os autores alegam terem arcado com o custo da UTI AÉREA MÓVEL no valor de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais), na expectativa de reembolso, o que não teria ocorrido. Diante disso, postulam o reembolso das despesas com a UTI aérea móvel, no valor total de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais), a título de danos materiais, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Foi intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que foi realizado na ID 34347656. A parte requerida apresentou contestação (ID 42695032), arguindo: i) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; ii) o certificado nº 4028376 foi cancelado em 01/03/2024; iii)a seguradora efetuou o pagamento de todas as despesas médico-hospitalares, exceto a remoção aérea ou marítima; iv) a cobertura para serviço de remoção é somente em ambulância, por via terrestre, consoante cláusula 2.1.2, alínea “h”, das condições gerais do contrato; v)a remoção aérea é risco expressamente excluído de cobertura contratual, conforme cláusula 4 de exclusões de cobertura; vi) em 17/05/2023, em contato com a Central de Relacionamento, foi informado que a apólice não possuía cobertura para remoção aérea, havendo cobertura apenas para remoção terrestre; vi)não há ilegalidade da cláusula contratual que exclui a remoção aérea, não configurando abusividade, devendo ser observados os limites contratualmente estabelecidos; vii) não havia solicitação formal do médico assistente para a transferência por via aérea, havendo apenas uma informação no plano de condutas de que, se a transferência ocorresse, deveria ser por via aérea, com a advertência de que a paciente sequer estaria em condições de transporte; viii) não se trata de serviço obrigatório e, havendo previsão clara no contrato, não há ilegalidade na negativa; e, ix)os autores se limitam a alegar a existência de supostos danos morais sem a devida comprovação, e que não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano. A réplica foi apresentada pela parte autora, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, alegando, ainda, que a assinatura do contrato juntado pela parte ré não é sua (ID 44265318). Instadas a especificarem provas, as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos (IDs 55011723 e 44236069). Em audiência realizada em 08/04/2025 (ID 66760384), a tentativa de conciliação restou infrutífera, sendo determinada a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes para o deslinde da causa as manifestações das partes e os documentos anexados aos autos. PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em apreço aplica-se o Código de Direito do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visto que de um lado figura a requerida, operadora do plano de saúde, e de outro o consumidor, destinatário final do aludido serviço. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe em demandas que envolvam relação de consumo, onde há notória fragilidade do consumidor, como no caso sob análise, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO. PLANO COLETIVO POR ADESÃO PATROCINADO PELA EX-EMPREGADORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE. EQUIPARAÇÃO A PLANO EMPRESARIAL. MODALIDADE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. SÚMULA 608/STJ. 1. Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. 2. Inaplicabilidade do direito de manutenção aos contratos coletivos por adesão, uma vez que, nestes, o critério de elegibilidade é o vínculo associativo, não o vínculo empregatício/estatutário. Exegese do art. 30 da Lei 9.696/1998. 3. Singularidade do caso dos autos, em que o contrato, embora formalmente celebrado na modalidade "por adesão", agregou um elemento estranho a essa modalidade, que é o patrocínio pela empregadora, elemento típico dos planos empresariais. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, por força da Súmula 608/STJ. 5. Equiparação do contrato de plano de saúde à modalidade coletivo empresarial, por ser a modalidade mais favorável ao consumidor, sob o ponto de vista do direito de manutenção. 6. Procedência do pedido de manutenção do usuário, e seus dependentes, no plano de saúde, após a demissão dos quadros da empregadora. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1994639 SP 2019/0031424-6, Data de Julgamento: 06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Desta feita, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de obrigação da requerida BRADESCO SAÚDE S/A em custear o transporte por UTI AÉREA MÓVEL da falecida ELANEN MARIA VALOTTO SANT’ANA de Ilhéus/BA para o Espírito Santo, bem como a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Os elementos constantes dos autos revelam que a paciente se encontrava em viagem quando precisou ser internada, vindo a necessitar de remoção por UTI aérea para um hospital localizado no Estado do Espírito Santo, a fim de que fosse submetida a tratamento médico. Após a análise dos argumentos apresentados por ambas as partes, bem como do conjunto probatório acostado aos autos, concluo que assiste razão à parte autora. É fato incontroverso que o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura para remoção aérea, restringindo-se à autorização de remoção terrestre. Todavia, no caso concreto, restou comprovado que a utilização de UTI aérea não decorreu de conveniência ou conforto, mas, sim, de absoluta necessidade clínica, diante da gravidade do estado de saúde da paciente, que se encontrava internada em quadro de choque séptico, conforme registrado no prontuário médico acostado no ID 33778948. Nessa perspectiva, entendo que a remoção aérea, no caso em exame, constituiu uma extensão lógica e necessária do tratamento médico já coberto pelo plano de saúde. Inclusive, conforme reconhecido pela própria requerida em contestação, todas as demais despesas relacionadas ao atendimento da paciente foram custeadas, com exceção da remoção aérea. Confira-se a respeito, o seguinte julgado: AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES- - REMOÇÃO POR VIA TERRESTRE E AÉREA. Sentença de procedência para condenar a ré a reembolsar integralmente a autora pelas despesas, no valor de R$73.500,00 (remoções terrestre e aérea), e danos morais R$10.000,00. Apela a ré sustentando a ausência de previsão contratual para remoção aérea Impugna os danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução. Interpretação contratual que deve se dar de forma mais benéfica à hipossuficiente. Possíveis limitações impostas no contrato devem ser ponderadas com a aplicação do CDC. A ré se comprometeu contratualmente a prestar serviços que visam a preservar a saúde da autora, logo, qualquer tentativa de excluir o tratamento indicado mostra-se abusiva. A recusa a cobertura pode ser entendida, em última análise, como a negativa à cobertura ao próprio tratamento. Inteligência do art. 51, IV, XV, e § 1º, II, da Lei nº 8078/90. Pertinente, pois, a restituição integral das despesas arcadas pela autora para remoção terrestre e aérea, bem como o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016287-04.2022.8.26.0114; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)(destaquei) Ressalte-se que a omissão da requerida em autorizar a remoção aérea diante de situação emergencial afronta não apenas o equilíbrio contratual, mas também a legítima expectativa depositada pela consumidora na regular prestação do serviço, vez que tal conduta obrigou a família da paciente a arcar, por meios próprios, com os custos da remoção, na tentativa de preservar sua vida. Portanto, caracterizada a necessidade do transporte, indiscutível o direito ao ressarcimento dos valores gastos pela parte autora nesse sentido. B. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, este também se encontra devidamente configurado. A conduta da requerida, ao se omitir e deixar a família desamparada em um momento de extremo desespero e aflição, violou a dignidade e a legítima confiança depositada no serviço. A angústia de ter que mobilizar recursos próprios às pressas para salvar a vida de um ente querido em estado grave, ultrapassa sobremaneira o mero dissabor. Com relação ao valor da compensação pelos danos morais, é preciso ponderar a reprovabilidade da conduta do Requerido, o desestímulo na sua reiteração, bem como evitar o enriquecimento ilícito do lesado, dando-lhe a compensação suficiente e adequada às lesões sofridas. Pautado nesses parâmetros e levando-se em consideração as particularidades deste caso, acima expostas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente e razoável à situação danosa vivenciada pela parte autora, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. CONDENAR a parte requerida ao pagamento em benefício da parte autora da importância de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais), a título de ressarcimento, com correção monetária a partir do pagamento e juros contados da citação; B. CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da primeira citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até a data desta sentença, os juros moratórios serão calculados conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, observando-se a metodologia prevista na Resolução CMN nº 5.171, de 29/08/2024. A partir da data desta sentença, quando passa a incidir correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), o valor será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já inclui juros legais e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de configuração de bis in idem. Considerando que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado não induz sucumbência, arcará a parte ré, ainda, com o pagamento de todas as custas e despesas processuais e mais honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento em caso de inadimplemento. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5028324-63.2023.8.08.0048

ID: 309382421

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028324-63.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MOREIRA SANT ANA CAROLINA SANT ANA JULIA SANT ANA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAYARA BORGES PEREIRA

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MAYARA BORGES PEREIRA

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PRISCILA RAMOS BONELI

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Resultados para o tribunal: TJES

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Processo nº 5028324-63.2023.8.08.0048

Processo nº 5028324-63.2023.8.08.0048