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"1036729-78.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1036729-78.2024.8.26.0224"

Vanusa Aparecida Moreno x Banco Original S/A

ID: 330233467

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004318-49.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5004318-49.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANUSA APARECIDA MORENO REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA - MT19117/O Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por VANUSA APARECIDA MORENO em face de BANCO ORIGINAL S.A., ambos devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. No mérito, a autora alega que foi impedida de realizar compras a prazo em estabelecimentos do comércio local, tendo seu crédito negado sob a justificativa de existência de débito registrado em seu nome, vinculado à empresa BANCO ORIGINAL S/A. Afirma que, em razão desse débito, no valor de R$ 219,01 (duzentos e dezenove reais e um centavo), referente ao contrato nº 370856, seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, observo que em contestação, a ré juntou aos autos o contrato (ID 61628938), com número da operação 0026070734, em que consta a assinatura digital da parte autora. Inviável, portanto, a declaração de ausência de contratação, devendo ser reconhecida a higidez do contrato, consoante linha jurisprudencial: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente ao débito decorrente de contratação de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente do pedido diante da existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento contratual da parte requerente - Sustentando desconhecer a origem da dívida, o recorrente não se contrapôs à defesa suscitada pelo réu - Contratação demonstrada por meio de cópias das faturas encaminhadas para o endereço da parte autora e do uso do cartão de crédito - Negócio jurídico válido e eficaz - Inscrição do nome do demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu em razão do não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1025477-78.2024.8.26.0224; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) - grifo nosso No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado nos autos através do contrato assinado de ID 61628938, que a autora tinha ciência da existência do débito que originou a restrição de crédito, sendo este oriundo de relação jurídica válida. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autoral. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a secretaria deverá certificar a tempestividade, e intimar a parte recorrida para apresentar resposta. Após, remeta-se à Turma Recursal, uma vez que a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária. Transitada em julgado, arquive-se. VIANA-ES, data do registro no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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