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"1036760-69.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5013173-34.2024.8.08.0012

ID: 275458309

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013173-34.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5013173-34.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KESSIDYONES DE CARVALHO NICOLINO REQUERIDO: LL REPRESENTACOES LTDA, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ICATU SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: KESSIDYONES DE CARVALHO NICOLINO - ES38851 Advogado do(a) REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Kessidyones de Carvalho Nicolino em face de Ll Representacoes Ltda, Promove Administradora de Consorcios Ltda e Icatu Seguros S/A., na qual alega que foi foi enganado pela Requerida, pois após ter sido contemplado, encaminhou a documentação necessária, mas não houve a liberação do crédito, sendo informado pela Requerida a necessidade de um avalista para liberação do crédito. A ré, Promove Administradora de Consórcios LTDA, apresentou contestação (ID 53525406), na qual arguiu preliminar de incompetência por necessidade de perícia dos prints de conversas de whatsapp e ausência de degravação; ausência de interesse de agir; ausência de pretensão resistida; incompetência absoluta em razão do valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que a parte autora não apresentou renda suficiente, bem como não apresentou fiadores que comprovam renda suficiente, ou seja, deixou de se adequar às exigências contratuais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré, Icatu Seguros S/A., apresentou contestação (ID 53570591), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não tem responsabilidade na liberação da carta de crédito, e que os valores a título de seguro prestamistas não devem ser restituídos, visto que o benefício estaria coberto. Frustradas as tentativas de conciliação em audiência (ID 53715717), as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É a breve síntese da demanda, apesar de dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo polo demandado, o que faço com fulcro no art. 488 do CPC. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às demandadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor aderiu, em 09/02/2023, junto à segunda corré, a contrato de consórcio para a liberação de uma carta de crédito, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ingressando no grupo 198, cota 420, com prazo de 80 (oitenta) meses (ID 53525414). Outrossim, resta evidenciado que, em 15/03/2024, o demandante foi contemplado por lance (ID 46280204). Além disso, depreende-se que após encaminhar a documentação à ré Promove para a liberação do crédito, teria sido informada da necessidade de garantia complementar, sendo necessário a apresentação de fiadores. Em sua defesa, a segunda requerida esclareceu que a análise de crédito estava prevista no regulamento do consórcio. Neste contexto, observa-se que as demandadas exibiram o regulamento, no qual consta, expressamente, na cláusula 2, item 16 e 17, que a liberação do crédito depende, dentre outras exigências, tais como: “16) não ter qualquer restrição creditícia e renda suficiente (comprometimento de no máximo de 30% da renda), principalmente quando da contemplação” (ID 53525414 - pág. 10). Ainda, verifica-se que o parágrafo primeiro desta mesma norma estabelece a possibilidade de exigência de outras garantias, a qual, in casu, foi um fiador, não sendo demonstrado pelo autor o cumprimento de tal exigência. Por oportuno, observa-se que a exigência de garantias complementares pela administradora do consórcio para a liberação do crédito possui amparo no art. 14, §4º, da Lei nº 11.795/2008. Diante destas considerações, forçoso concluir que não restou configurado nenhum ilícito pelas rés, tendo em vista que as exigências realizadas para a liberação do crédito estão previstas no regulamento do consórcio aderido pelo postulante. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Contrato de consórcio – Recusa de liberação à autora das duas cartas de crédito contempladas, sob alegação de existência de restrição creditícia em nome da consorciada – Sentença de procedência – Apelo da administradora de consórcios ré – Cláusula contratual que condiciona a liberação do crédito em caso de contemplação à inexistência de restrições creditícias em nome da consorciada – Documentos colacionados aos autos que demonstram que, ao tempo da contemplação da primeira cota, inexistia restrição em nome da requerente, motivo pelo qual o crédito a ela correspondente deve ser liberado – Quando contemplada a segunda cota, todavia, constava em nome da empresa autora protesto de título de elevado valor, o que configura justificativa para a recusa na liberação do crédito, nos exatos termos do contrato celebrado pelas partes – Sentença reformada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004729-67.2023.8.26.0286; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório – Consórcio de bem móvel (veículo) – Pedidos improcedentes – Pleito de reversão do julgado – Impossibilidade – Contemplação por sorteio - Negativa de liberação de carta de crédito sob alegação de reprovação em sede de prévia análise - Exigência expressamente estatuída no contrato – Inteligência do art. 14, caput e §4º, da Lei n. 11.795/2008 - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040931-69.2022.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (enfatizei) Fixadas essas premissas, uma vez não configurada conduta ilícita das requeridas, não é possível o acolhimento dos pedidos autorais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, oportunidade em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, na data de inserção no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1036760-69.2022.8.26.0224"

Processo nº 5013173-34.2024.8.08.0012