Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036785-20.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

Resultados para "1036785-20.2023.8.26.0007"

Diogo Nascimento Miranda x Antonio Ferreira Da Silva

ID: 339426054

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017826-18.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO NASCIMENTO MIRANDA

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALECIO GUZZO CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. RELAÇÃO… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM TERCEIRO ADQUIRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a configuração de fraude à execução e determinou a retirada de restrições sobre os imóveis indicados nos autos. O agravante sustentou que os bens foram alienados com má-fé durante a tramitação de ação capaz de conduzir o executado à insolvência, requerendo o reconhecimento da fraude à execução e a manutenção da penhora dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alienação de imóveis após a citação em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência configura fraude à execução; (ii) verificar se há estado de insolvência do executado; (iii) estabelecer se houve má-fé do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se fraude à execução quando a alienação de bens ocorre após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4. A ausência de bens penhoráveis identificados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD caracteriza o estado de insolvência do executado, reforçando a alegação de tentativa de frustração da execução. 5. A má-fé do terceiro adquirente pode ser verificada quando há vínculo de parentesco direto com o devedor, especialmente se este transfere bens à pessoa jurídica da qual sua filha é sócia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 2. A inexistência de bens localizados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD comprova, em tese, o estado de insolvência do devedor. 3. A transferência de bens a pessoa jurídica cujos sócios possuem vínculo de parentesco com o devedor afasta a presunção de boa-fé e autoriza o reconhecimento de fraude à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, incisos I a V e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 518.944/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/03/2017, DJe 14/03/2017. TJ-DF, AI 0711553-65.2022.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, j. 22/06/2022. TJ-SP, AC 1036785-03.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2022. TJ-PR, APL 0002505-57.2019.8.16.0072, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29/03/2021. TJ-DF, AC 0720465-85.2021.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 08/08/2024. TJ-PE, AI 0007391-84.2024.8.17.9000, Rel. Des. Antonio Fernando Araujo Martins, j. 30/07/2024. TJ-ES, AI 0010612-44.2019.8.08.0030, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, 2ª Câmara Cível, j. 20/07/2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1036785-20.2023.8.26.0007"

Diogo Nascimento Miranda x Antonio Ferreira Da Silva