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"1039969-51.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006843-82.2024.8.08.0024

ID: 258882165

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006843-82.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OHANNA ARAUJO GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5006843-82.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEDESCO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: ALLEX WILLIAN BELLO LINO - ES14600 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REU: OHANNA ARAUJO GAMA - BA50058 Decisão Saneadora (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação cominatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE TEDESCO em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas nos autos. Inicial e documentos no ID 38461195. Narrou que a requerida está descumprindo a determinação judicial, visto que passou a realizar cobranças nas faturas mensais do plano de saúde no que tange ao fornecimento do fármaco quimioterápico, razão pela qual requereu, em sede de liminar, que a requerida fosse compelida a fornecer o medicamento. Decisão no ID 38520424 deferiu a liminar. Contestação no ID 40688698 com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Réplica no ID 42021225. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. ILEGITIMIMDADE PASSIVA Sustentou a requerida sua ilegitimidade passiva para figurar no pleito, afirmando que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO (UNIMED VERA CRUZ), não tendo a UNIMED VITÓRIA qualquer responsabilidade em relação aos fatos narrados. Entretanto, é sabido que a primeira requerida integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o conglomerado. Nessa esteira, a oferta de contrato de assistência à saúde de abrangência nacional leva o consumidor a acreditar na unidade do sistema Unimed, o que impõe a solidariedade entre as cooperativas que o integram, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, mediante aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. COBERTURA DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2) A oferta de contrato de assistência à saúde de abrangência nacional leva o consumidor a acreditar na unidade do sistema Unimed, o que impõe a solidariedade entre as cooperativas que o integram, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, mediante aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva. Precedentes do STJ e do TJES. (...) (TJES - 0039497-67.2011.8.08.0024 (024110394970) - Classe: Apelação - Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 30/05/2017) Ementa: APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINARIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUTORIZACAO DE CIRURGIA. NEGATIVA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO CONCRETO. 1. A Unimed Planalto Médio detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o procedimento foi solicitado junto a sua unidade, e a negativa foi dada pela mesmo. Preliminar desacolhida. 2. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, segundo o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a operadora de plano de saúde responde pelos danos relativos à prestação de serviço defeituoso. 3. Dano moral. Caso concreto em que a negativa de cobertura para procedimento, reiteradas vezes, extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a angústia e o abalo psicológico por que passou a parte autora. 4. Quantum indenizatório mantido. Valor que deve ser fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora, tampouco ínfimo e incapaz de reparar o sofrimento havido. Peculiaridades do caso concreto. 5. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELOS DESPROVIDO. (Apelação Cível No 70074131327, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/08/2017). Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. UNIMED NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Apelante integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o conglomerado, o que dá lugar à legitimação para figurar no polo passivo da lide. Ademais, em decorrência da teoria da aparência, utilizando-se as cooperativas da mesma identificação, haverá a responsabilização de qualquer delas que pertencem ao sistema cooperativo UNIMED, já que se expõe perante o consumidor como sendo um grande grupo econômico e de trabalho conjunto. 2 - À relação jurídica aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2o do CDC) e da operadora do seguro saúde como fornecedora de serviços (artigo 3o do CDC). 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJDFT - Classe do Processo: 20150110773148APC - (0023184-88.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Registro do Acórdão Número: 1039969 - Data de Julgamento: 16/08/2017 - Órgão Julgador: 5a TURMA CÍVEL – Relator: ANGELO PASSARELI - Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2017 . Pág.: 283/285) Por tais razões, rejeito a preliminar em questão. Inexistem outras questões processuais pendentes de análise. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: i) a extensão contratual entre as partes; ii) a repetição do indébito; iii) a existência de danos e sua extensão. Inverto o ônus da prova, nos moldes do §1º do art. 373 do CPC, face a relação de consumo verificada nos presentes autos (arts. 2.º e 3.º da Lei 8078/90), bem como em razão da verossimilhança das alegações, dos fatos narrados nos autos (art. 6.º, VIII, Lei 8078/90). Intimem-se as partes para se manifestarem desta decisão e da fixação de pontos controvertidos no prazo de 5 (cinco) dias, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de findo tal prazo a decisão se tornar estável, conforme artigo 357, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação da presente decisão pelas partes, dou por estável o presente saneamento. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem/ratificarem as provas a produzir, justificando-as, e, sendo o caso de prova testemunhal, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão na produção da prova. Diligencie-se. Vitória/ES, 9 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025)

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1039969-51.2023.8.26.0405"

Processo nº 5006843-82.2024.8.08.0024