Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1569211-27.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1569211-27.2021.8.26.0224"

Processo nº 5003563-50.2021.8.08.0011

ID: 256813512

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003563-50.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Ementa

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003563-50.2021.8.08.0011 APELANTE: ROSILENE APARECIDA BARBOSA DA FRAGA APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003563-50.2021.8.08.0011 APELANTE: ROSILENE APARECIDA BARBOSA DA FRAGA APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Rosilene Aparecida Barbosa da Fraga contra sentença do Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos de ação monitória ajuizada por DACASA Financeira S/A - Sociedade de Crédito Financiamento, converteu o mandado monitório em título executivo judicial com base no art. 701, § 2º, do CPC. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a necessidade de remessa dos autos à contadoria do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada; (ii) determinar se houve descaracterização da mora em razão da suposta cobrança abusiva; e (iii) avaliar a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros aplicada de 1% ao mês se revela legal, inexistindo demonstração de abusividade, considerando-se ainda que não foi aplicada a taxa contratual prevista, sendo esta inferior à média de mercado. 4. Súmulas 596 do STF, 539 e 541 do STJ autorizam a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano para instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 5. A ausência de contestação pela ré resultou na decretação de sua revelia, o que limita suas alegações a matérias de direito e a exceções previstas no art. 342 do CPC. 6. A impugnação genérica ao valor supostamente devido não supre a necessidade de indicação precisa de qual seria o valor correto, nem da apresentação de demonstrativo discriminado, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC. 7. A jurisprudência pacífica determina que a ausência de prova concreta acerca de abusividade inviabiliza a modificação do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros praticada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que não ultrapasse os limites legais ou não apresente abuso comprovado, é válida e exigível. 2. A revelia limita as alegações do réu às matérias previstas no art. 342 do CPC. 3. A impugnação ao valor da dívida em ação monitória exige a apresentação de demonstrativo discriminado, sob pena de rejeição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 342, 336, 344, 701 e 702, § 2º; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539 e 541; TJES, Apelação Cível 021120019068, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; TJDF, APC 07377.14-46.2021.8.07.0001, Rel. Desª Lucimeire Maria da Silva; TJSP, AC 1011849-27.2021.8.26.0224, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1569211-27.2021.8.26.0224"

Processo nº 5003563-50.2021.8.08.0011