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Processo nº 5002343-33.2024.8.08.0004

ID: 258595556

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002343-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº…

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Processo nº 5000985-33.2024.8.08.0004

ID: 328288858

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000985-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE MOREIRA MENEGUETI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEO ROMARIO VETTORACI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000985-3…

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Processo nº 5001664-33.2024.8.08.0004

ID: 338153473

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001664-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE PEREIRA VIEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

ADISON MENDES QUINTEIRO

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ROSEANE MAIA DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001664-3…

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Processo nº 5002828-33.2024.8.08.0004

ID: 328552434

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002828-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TOBIAS FERREIRA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-3…

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Processo nº 5001955-33.2024.8.08.0004

ID: 337897907

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001955-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº…

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Processo nº 5002246-33.2024.8.08.0004

ID: 300399822

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5002246-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VERONICA RODRIGUES DE JESUS MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº…

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Claudia Maria Loyola Teixeira Almeida x Banco Bmg Sa e outros

ID: 306696230

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001567-33.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO - ES15994 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência ajuizada pela requerente CLÁUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA, em face dos requeridos FACTA FINANCEIRA, BANCO ITAÚ, BANCO BMG. Cumpre esclarecer que, em caráter liminar, a requerente pleiteou, a título de urgência: (i) a suspensão temporária dos descontos nas contas bancárias e/ou dedução automática no benefício de aposentadoria – referentes aos empréstimos e gastos com cartão de crédito consignado – durante o período de 06 (seis) meses, sem incidência de juros; (ii) limitação, no patamar de 30% (trinta por cento) das verbas líquidas de natureza alimentar recebidas pela requerente, até a quitação dos débitos contraídos, sem incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com suspensão dos empréstimos mais recentes, aguardando a amortização dos mais antigos se aplicando, por analogia, as Súmulas n. 200 e 295 do TJRJ, bem como do Enunciado n. 148 do Encontro de Desembargadores do TJRJ (Aviso n. 100/2011), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; (iii) aplicação de multa diária em face das requeridas, na hipótese de descumprimento da decisão a ser proferida; (iv) subsidiariamente, que seja determinado que as parcelas dos empréstimos pessoais, sejam cobradas somente através dos boletos bancários; (v) que seja determinado aos requeridos que se abstenham de negativar o nome da requerente junto aos serviços de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa a ser fixada e sem prejuízo de danos morais; (vi) seja determinado a exibição de todos os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo, conforme determina o art. 6º, inciso VIII do CDC. Por meio da petição acostada sob o id. 47113611, a requerente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, aduzindo que a decisão prolatada (id. 46605925) está eivada do vício de contradição. Sustenta, nesse sentido, que o dispositivo da sentença não guarda relação com a exordial, notadamente seus pedidos liminares (id. 45490029). De igual modo, a requerida FACTA FINANCEIRA também opôs embargos de declaração (id. 48475271) contra esse mesmo decisum (id. 46605925), igualmente apontando vício de contradição, sob o argumento de que a fundamentação da referida decisão prolatada não guarda nenhuma relação com a petição inicial e os respectivos pedidos formulados. Verifica-se que, devidamente intimadas, ambas as partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios, espécie recursal prevista no artigo 944, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC e disciplinada pelas disposições dos artigos 1.022 e seguintes do mesmo códex e pelo artigo 48 e seguintes da Lei 9.009/1995, são cabíveis exclusivamente para correção de errores in procedendo, ou seja, vícios formais da decisão, dentre os quais se inclui a contradição, a qual representaria, contudo, a falta de clareza inerente à justaposição de fundamentos antagônicos. Isto é, diz respeito à “incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada1”. À vista disso, quanto aos vícios de contradição alegados pelas partes, observa-se que, no presente caso, não se verifica contradição entre os elementos do próprio comando sentencial. Todavia, constata-se que a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos (id. 46605925) foi lançada por equívoco, não correspondendo à correta análise da matéria sob exame. Dito isso, entendo que – apesar do equívoco quanto a classificação do vício apontado – ambos os embargos de declaração opostos (id. 48475271 e id. 47113611) apontam uma inexatidão apta a ensejar a modificação da decisão embargada. Chamo o feito à ordem. Houve equívoco no lançamento da minuta da decisão, correspondente aos presentes autos, no sistema PJe. Assim, verifica-se que a decisão liminar anteriormente proferida sob o id. 46605925, apresenta vícios de inexatidão material que comprometem sua validade, por violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos III, IV e VI e art. 141, todos do CPC. Diante disso, à luz do princípio da congruência e a necessidade de prestação jurisdicional completa, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, com efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão apontada e evitar que o decisum embargado produza efeitos jurídicos indevidos, nos termos do art. 494 do CPC. Em substituição, passo a proferir nova decisão, nos seguintes termos: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência, na qual requerente alega encontrar-se endividada, merecendo amparo da Lei n. 14.181/2021 – que versa sobre superendividamento, a fim de proteger sua renda e garantir maior transparência nas cobranças. Como dito, objetiva, liminarmente, que sejam os requeridos compelidos a receberem quantias diversas daquelas que ajustaram previamente, de modo que os descontos tidos em seus rendimentos estejam limitados à 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal que percebe, até a quitação de seus débitos contraídos, com suspensão dos contratos mais recentes, respeitando a ordem cronológica, até a quitação dos empréstimos mais antigos, sem juros. Porquanto, atualmente, segundo suas afirmações, os empréstimos que possui, comprometem mais de 80% (oitenta por cento) de seus rendimentos líquidos, restando valor ínfimo para arcar com suas despesas mensais. Todavia, tenho por bem registrar que, para que possa o consumidor se valer do procedimento estabelecido pelo diploma protetivo e que nesta vem sendo invocado, algumas condicionantes devem ser observadas, sendo que algumas se encontrariam elencadas em meio ao próprio Código de Defesa do Consumidor – CDC e outras disciplinadas em regulamentação, conforme, inclusive, faz alusão o artigo 54-A, §1º, da legislação consumerista. De antemão se deve ter em mente que sua finalidade maior seria a de possibilitar à parte interessada que, com a adequação dos pagamentos – que devem ser realizados, ainda que mediante novas condicionantes e/ou a concessão de descontos –, possa se manter com o suficiente à preservação do mínimo existencial. E, no caso em apreço, depreende-se que a Requerente possui uma situação de endividamento grave e fortes indícios das relações contratuais com os bancos. Primeiramente porque, ao se avaliar o que consta da exordial (id. 45485865), observa-se que diante da ausência dos instrumentos de contratos firmados com os requeridos, a requerente indica o respectivo número dos contratos, data, valor contratado e número de parcelas, bem como colaciona aos autos documento extrato de empréstimos consignados do INSS (id. 45485901) e extrato bancário (id. 45490025) de forma comprovar os descontos efetuado em conta-corrente de sua titularidade. Nesse sentido, considerando que a documentação juntada demonstra a existência de descontos recorrentes realizados pelas instituições financeiras requeridas, evidencia-se a presença de provas pré-constituídas da relação jurídica. Assim, verifica-se presente o requisito da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. DEFIRO o pedido liminar para determinar que as instituições financeiras requeridas exibam todos os contratos que originaram as relações obrigacionais creditícias mantidas com a parte Requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, a ser fixado posteriormente por este d. Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a situação de grave endividamento enfrentada pela parte autora, nota-se que o requisito para configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verifica-se presente diante do fato de a Requerente possuir aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado, ainda que válidos, representaram impacto financeiro imediato capaz de tornar a situação insustentável a curto prazo. Ademais, cumpre salientar que, após a formulação do pedido de tutela liminar, foi acostado aos autos o instrumento de acordo (id. 49175371) firmado entre uma das instituições requeridas, ITAÚ UNIBANCO S.A., e a Requerente, por meio do qual restou pactuada a quitação e consequente baixa dos contratos de nº 512603556 e 570709071. Logo, no caso em apreço, devo dizer que, ainda que possa a Requerente buscar meios de diminuir as dívidas que possua ou mesmo renegociar as formas de pagamento ou pontos outros das contratações inicialmente indicadas a bem de evitar maiores sacrifícios, não constato possível essa situação se dar nos termos como pretendido. Posto que, dado o acordo firmado (id. 4917571) e ausência de documentos/comprovantes de despesas mensais básicas aptos a demonstrar o comprometimento da renda mensal da Requerente, a limitação ao teto legal de margem consignável, já está sendo observada no caso concreto, não sendo o caso de limitação a apenas 30%, o que tornaria inócua a medida pretendida. Assim, ainda que se deva assegurar o mínimo existencial da Requerente (art.3° do Dec. n. 11.150/2022), em consonância com os ditames legais previstos no art. 6º, caput e §5º da Lei n. 14.431/2022, mostra-se cabível, in casu, a limitação da margem consignável ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) recebido a título de benefício de aposentadoria. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado incidentes na conta bancária da Requerente observem o limite consignável de 35% do valor do benefício, respeitada a proporção de 30% para empréstimos e 5% para amortização do saldo devedor do cartão consignado, em conformidade com o art. 6º, §5º da Lei 14.431/2022. Nesse contexto, não há de se falar em suspensão dos descontos efetuados na conta-corrente da Requerente, pois a mera limitação ao teto legal é medida suficiente, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar para suspensão temporária dos descontos em conta-corrente de titularidade da Requerente. Outrossim, não se mostra cabível a intervenção judicial para modificar a natureza do contrato celebrado entre as partes, notadamente no que se refere à forma de pagamento pactuada, de desconto em conta-corrente para pagamento por meio de boleto bancário, por se tratar de cláusula que integra a essência da avença e cuja alteração implicaria ingerência indevida na autonomia da vontade contratual. INDEFIRO o pedido liminar para alterar a forma de pagamento do débito acordada para boleto bancário. Sendo a negativação do nome da devedora junto aos serviços de proteção ao crédito, quando realizada de forma regular, consequência lógica do inadimplemento da obrigação contratual assumida — cuja forma de pagamento foi livremente pactuada —, não vislumbro fundamento jurídico para determinar que as Requeridas, na qualidade de credoras, se abstenham do exercício de tal prerrogativa. Trata-se, na hipótese, de exercício legítimo do direito de cobrança, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não configurando, por si só, ato ilícito. INDEFIRO o pedido liminar para determinar a proibição da negativação do nome da Requerente junto aos serviços de proteção ao crédito Designo audiência conciliatória para 27/08/2025 às 16 h. A audiência será presencial. INTIMEM-SE a requerente e todos os credores indicados na inicial, cadastrados na qualidade de requeridos, por meio de seus advogados, para que compareçam à audiência designada, devendo os credores se fazerem presentes pessoalmente ou por procurador com poderes especiais e plenos para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora ou mesmo sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado, caso o montante da dívida seja certo e conhecido pelo consumidor (CDC, artigo 104-A, §2º). Adverte-se a consumidora que na audiência esta deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitado o mínimo existencial conforme critérios legais, as garantias originalmente pactuadas e as formas de pagamento convencionadas. Sopesa-se que, neste caso, não se admitirá a inclusão de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Adverte-se os credores que, caso não haja êxito na conciliação, poderá se dar o prosseguimento do procedimento de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor – CDC, com imposição de plano judicial compulsório. Dadas estas circunstâncias, como decorrência do ajuste procedimental, posterga-se, por seu turno, a apreciação das questões preliminares de mérito invocadas pelas requeridas em sede de defesa. Diligencie-se. Cumpra-se. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Vol. 2. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. P. 550. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001567-11.2025.8.08.0000

ID: 260635650

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001567-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDO CHECH

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001567-11.202…

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Processo nº 5001567-46.2024.8.08.0032

ID: 312626775

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001567-46.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef…

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Hugo Alencar Dos Santos Ferreira x Super Pagamentos E Administracao De Meios Eletronicos S/A

ID: 339281783

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-66.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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