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Resultados para "5003967-10.2021.8.13.0352" – Página 1 de 2

Processo nº 5003967-62.2025.8.08.0011

ID: 256016904

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003967-62.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5003967-51.2025.8.08.0047

ID: 339809117

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003967-51.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Processo nº 5003967-57.2024.8.08.0024

ID: 307058770

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003967-57.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E…

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Processo nº 5003967-48.2025.8.08.0048

ID: 283305212

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-48.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. C. B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA MONTEIRO TOSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5003967-19.2024.8.08.0069

ID: 342434016

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003967-19.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ENILCA DA SILVEIRA PAES SANTANA ESPÓLIO DE IVETE MARTINS DA SILVEIRA IVETE MARTINS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO SERGIO NEMER VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328…

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Processo nº 5003967-32.2025.8.08.0021

ID: 311118344

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-32.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PINTO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5003967-29.2021.8.08.0035

ID: 330586964

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-29.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5003967-29.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSE MARY DE SOUZA GUIMARAES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA - ES32131 Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO / MANDADO / CARTA Sobre a última petição apresentada pela parte exequente e antes de eventual remessa dos autos à Contadoria, manifeste-se, primeiro, o banco executado. Intimar, pois. Juiz de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6910434 Petição Inicial Petição Inicial 21051415354401200000006672610 6910563 ROSEMARY X BANCO DO BRASIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS Petição inicial (PDF) 21051415354430600000006672639 6910570 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21051415354458100000006672646 6910576 DECLARAÇÃO APOSENTADORIA INSS Documento de Identificação 21051415354480200000006672652 6910586 COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 21051415354501600000006672762 6910592 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de comprovação 21051415354524000000006672768 6910841 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUIFICIÊNCIA Documento de comprovação 21051415354542100000006673017 6910846 ANEXO 01 EXTRATO CONTA Documento de comprovação 21051415354561100000006673022 6910850 ANEXO 02 CONTESTAÇÃO DE DÉBITO ROI Documento de comprovação 21051415354578300000006673026 6911004 ANEXO 03 RESPOSTA DA REQUERIDA Documento de comprovação 21051415354611100000006673030 6911009 ANEXO 04 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 21051415354629400000006673035 6911010 ANEXO 05 RECEITA MÉDICA Documento de comprovação 21051415354663400000006673036 7011820 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21052020511002200000006770074 7097929 Despacho Despacho 21052616430779000000006853496 7097929 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21052616430779000000006853496 8953416 Contestação Contestação 21090312565107900000008640284 8953423 Contestação - Rose Mary x BB36753758 Contestação em PDF 21090312565144400000008640289 8953428 Carta Contestação3639384436753756 Documento de comprovação 21090312565159000000008640294 8953431 extrato 08.20203639384236753759 Documento de comprovação 21090312565170600000008640297 8953432 Termo Compromisso3639384036753764 Documento de comprovação 21090312565187400000008640298 8953435 TermodeEncerramentodeConta-ver.3-13639383936753765 Documento de comprovação 21090312565204100000008640301 9379387 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21092619054462100000009049263 9379387 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21092619054462100000009049263 9394915 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21092714545658400000009063883 9394921 AR RECEBIDO -PROC- 5003967-29.2021 Aviso de Recebimento (AR) 21092714545676400000009063888 11233172 Decurso de prazo Decurso de prazo 21122810031631900000010830484 12804727 Despacho Despacho 22061316092750500000012339841 15529976 Petição (outras) Petição (outras) 22062816312348500000014951576 15529996 MANIFESTAÇÃO DESPACHO Petição (outras) em PDF 22062816312417000000014951596 16291710 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072615283466000000015677757 16434177 Petição (outras) Petição (outras) 22080113372732600000015813875 19274585 HABILITAÃÃO Petição (outras) 22111410022257400000018529063 19412639 bb_peticao Petição (outras) em PDF 22111410022279000000018659978 19412648 bb_procuracao-001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111410022300500000018659987 19412807 bb_procuracao-010 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111410022325600000018659996 19412813 bb_procuracao-019 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111410022358900000018660002 19845064 Decurso de prazo Decurso de prazo 22112919522851500000019072775 22289378 Sentença Sentença 23030614045826900000021404645 24415347 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042615425779600000023428277 24415924 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ROSEMARY Embargos de Declaração em PDF 23042615425796300000023428303 29047631 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23080517255048100000027847161 29047634 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080517321939400000027847164 29255466 Contrarrazões Contrarrazões 23081013500492500000028043391 29883545 Apelação Apelação 23082415111646300000028639216 29883551 20210189123000_recibo_QhOS5i476880477917 Documento de comprovação 23082415111664700000028639221 29883552 imprimeguia3995397476881477916 Documento de comprovação 23082415111681500000028639222 29884004 Procuração + Subs + Atos + Estatuto469919 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082415111695200000028639224 35670522 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121619071490500000034106168 37688453 Contrarrazões Contrarrazões 24020714030800600000036014683 37689545 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Contrarrazôes em PDF 24020714030812500000036016473 37742159 Apelação Apelação 24020714061191200000036066083 37742164 APELAÇÃO Apelação em PDF 24020714061202800000036066088 37742176 DECLARAÇÃO APOSENTADORIA INSS Documento de comprovação 24020714061231100000036066099 37742183 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUIFICIÊNCIA Documento de comprovação 24020714061258400000036067156 39484267 Decisão Decisão 24031116313433600000037696915 39484267 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031116313433600000037696915 40808375 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040412084906600000038930755 40813466 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, Contrarrazões 24040412534906600000038936015 40973782 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24040908591912900000039084428 50819451 Informações Informações 24040911424200000000048264433 50819452 Relatório Relatório 24052217061500000000048264434 50820203 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24061115385700000000048264435 50820204 Petição (outras) Petição (outras) 24061915273100000000048264436 50820205 PROCURAÇÃO - ROSEMARY VALDENIR E ALEXANDRE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061915273100000000048264437 50820206 Petição (outras) Petição (outras) 24062016100700000000048264438 50820207 Decisão Decisão 24062610414700000000048264439 50820208 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070516422900000000048264440 50820209 Despacho Despacho 24070816302600000000048264441 50820210 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24080112514400000000048264442 50820211 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24081414560400000000048264443 50820213 Voto Voto 24081418551200000000048264445 50820214 Voto do Magistrado Voto 24081418551400000000048264446 50820215 Ementa Ementa 24081418551600000000048264447 50820212 Acórdão Acórdão 24081418551800000000048264444 50820216 Voto Voto 24081418552400000000048264448 50820217 Acórdão Acórdão 24081517323300000000048264449 50820218 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24091617190400000000048264450 50855345 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091712243415900000048298493 51259763 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092315390597900000048673329 51259768 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24092315390613500000048673334 51259777 ANEXO 01 - PLANILHA DE DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS Documento de comprovação 24092315390629300000048673340 51259793 ANEXO 02 - PLANILHA DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS Documento de comprovação 24092315390653400000048673856 53095985 Despacho Despacho 24103113515120300000050377885 53095985 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103113515120300000050377885 56244638 Petição (outras) Petição (outras) 24121017252042400000053275392 56399793 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 24121215083349000000053418805 56400365 CNPJ Documento de comprovação 24121215083368500000053419273 56400367 CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 24121215083386900000053419275 56690671 Despacho Despacho 24121715505362400000053688662 56690671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121715505362400000053688662 56944023 ALVARÁ ASSINADO Certidão - Juntada 24122314232504600000053923922 57074182 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25010717191077500000054050363 57088383 500396729 Certidão - Contadoria Custas 25010717191087900000054063332 61429851 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011712341144900000054547898 62266052 Petição (outras) Petição (outras) 25013110131405200000055302602 62266907 12526147-02dw-comprovante Documento de comprovação 25013110131420100000055303307 62266909 12526147-03dw-guia63328689 Documento de comprovação 25013110131431600000055303309 62356017 Petição (outras) Petição (outras) 25020311380460300000055384660 62356019 12555181-02dw-20210189123000_recibo_h8knom Documento de comprovação 25020311380480800000055384662 62356021 12555181-03dw-guia63328689 Documento de comprovação 25020311380493500000055384664 63947170 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Petição (outras) 25022516131540500000056819332 63947181 ATUALIZAÇÃO DANO MATERIAL Documento de comprovação 25022516131588900000056819340 63947184 ATUALIZAÇÃO DANO MORAL Documento de comprovação 25022516131625300000056819342

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Processo nº 5003967-66.2024.8.08.0021

ID: 312389545

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-66.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SCHUNK MARCHESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE

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LEVI HUMBERTO ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, visando ao recebimento de gratificação de regência de classe supostamente prevista em legislação municipal. A sentença recorrida também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A apelante sustenta ausência de dolo ou má-fé, e requer a exclusão da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera referência à possibilidade de litigância predatória, sem efeito jurídico concreto no processo originário, não configura decisão impugnável, por ausência de interesse recursal. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, com demonstração objetiva da intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. 5. O ajuizamento de ação baseada em dúvida razoável sobre interpretação de norma local, sem elementos de má-fé ou intuito protelatório, não autoriza a imposição de penalidade processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para aplicação da multa por litigância de má-fé, a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A remessa de peças processuais à OAB ocorrida em processo diverso não gera interesse recursal à parte apelante de questioná-la no presente recurso, por ausência de efeito jurídico direto. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, que não restou evidenciado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR. VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, ROSIANE SCHUNK MARCHESI interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES na ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança ajuizada pela recorrente em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, que julgou improcedente a demanda, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA De início, suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à tese recursal acerca da suposta determinação de remessa de ofícios à OAB para apuração de prática de litigância predatória e captação ilícita de clientela. A análise da sentença evidencia que a ordem de remessa de peças à OAB foi proferida exclusivamente nos autos do processo nº 5003927-84.2024.8.08.0021. Desse modo, considerando que a mera alusão à possibilidade de litigância predatória, sem que dela tenha decorrido qualquer consequência processual à parte apelante nesta ação, não configura decisão passível de impugnação, por ausência de interesse recursal, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso nesse ponto. É como voto. MÉRITO No que se refere à multa por litigância de má-fé, a apelante alega que jamais teve a intenção de alterar a verdade dos fatos, tampouco de causar dano processual ao ente municipal. Sustenta que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter esclarecimento quanto ao seu direito à percepção da Gratificação de Regência de Classe, prevista na legislação municipal, e cuja revogação formal não foi comprovada. Alega que antes de ingressar com a ação, buscou informações junto ao sindicato da categoria, não tendo obtido êxito. Sustenta que sua conduta pautou-se pela boa-fé, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha agido com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis para a configuração da má-fé processual. Aduz que a improcedência da ação não implica, por si só, a caracterização da má-fé, invocando jurisprudência que condiciona a aplicação de penalidade à comprovação de prejuízo processual concreto à parte adversa, o que não se verificou no caso. Destaca, ainda, sua condição de professora da rede municipal, com baixa remuneração, o que agrava a desproporcionalidade da penalidade imposta. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da litigância de má-fé: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em exame, não restou demonstrado que a parte apelante incorreu em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há evidência de dolo, simulação, produção de prova falsa ou intuito de tumultuar o processo. A controvérsia envolve tema de interpretação legislativa local, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para solução da dúvida jurídica. Diante disso, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE DOU PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo a inexistência de conduta dolosa ou temerária por parte da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003967-66.2024.8.08.0021

ID: 312389684

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-66.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SCHUNK MARCHESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, visando ao recebimento de gratificação de regência de classe supostamente prevista em legislação municipal. A sentença recorrida também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A apelante sustenta ausência de dolo ou má-fé, e requer a exclusão da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera referência à possibilidade de litigância predatória, sem efeito jurídico concreto no processo originário, não configura decisão impugnável, por ausência de interesse recursal. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, com demonstração objetiva da intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. 5. O ajuizamento de ação baseada em dúvida razoável sobre interpretação de norma local, sem elementos de má-fé ou intuito protelatório, não autoriza a imposição de penalidade processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para aplicação da multa por litigância de má-fé, a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A remessa de peças processuais à OAB ocorrida em processo diverso não gera interesse recursal à parte apelante de questioná-la no presente recurso, por ausência de efeito jurídico direto. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, que não restou evidenciado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR. VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, ROSIANE SCHUNK MARCHESI interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES na ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança ajuizada pela recorrente em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, que julgou improcedente a demanda, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA De início, suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à tese recursal acerca da suposta determinação de remessa de ofícios à OAB para apuração de prática de litigância predatória e captação ilícita de clientela. A análise da sentença evidencia que a ordem de remessa de peças à OAB foi proferida exclusivamente nos autos do processo nº 5003927-84.2024.8.08.0021. Desse modo, considerando que a mera alusão à possibilidade de litigância predatória, sem que dela tenha decorrido qualquer consequência processual à parte apelante nesta ação, não configura decisão passível de impugnação, por ausência de interesse recursal, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso nesse ponto. É como voto. MÉRITO No que se refere à multa por litigância de má-fé, a apelante alega que jamais teve a intenção de alterar a verdade dos fatos, tampouco de causar dano processual ao ente municipal. Sustenta que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter esclarecimento quanto ao seu direito à percepção da Gratificação de Regência de Classe, prevista na legislação municipal, e cuja revogação formal não foi comprovada. Alega que antes de ingressar com a ação, buscou informações junto ao sindicato da categoria, não tendo obtido êxito. Sustenta que sua conduta pautou-se pela boa-fé, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha agido com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis para a configuração da má-fé processual. Aduz que a improcedência da ação não implica, por si só, a caracterização da má-fé, invocando jurisprudência que condiciona a aplicação de penalidade à comprovação de prejuízo processual concreto à parte adversa, o que não se verificou no caso. Destaca, ainda, sua condição de professora da rede municipal, com baixa remuneração, o que agrava a desproporcionalidade da penalidade imposta. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da litigância de má-fé: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em exame, não restou demonstrado que a parte apelante incorreu em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há evidência de dolo, simulação, produção de prova falsa ou intuito de tumultuar o processo. A controvérsia envolve tema de interpretação legislativa local, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para solução da dúvida jurídica. Diante disso, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE DOU PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo a inexistência de conduta dolosa ou temerária por parte da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003967-95.2025.8.08.0000

ID: 257096331

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003967-95.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003967-95.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003967-95.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: ALBERT FARIA FRANCO Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Advogado do(a) AGRAVADO: HIGOR REAL DA SILVA - ES16251-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALBERT FARIA FRANCO, que deferiu a tutela provisória de urgência para “que as Requeridas procedam à imediata restituição do preço pago pelo veículo, devidamente atualizado, que deverá ser comprovado mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias, sendo independente de nova conclusão autorizado o levantamento pelo Autor, servindo o veículo que se encontra em depósito nas Requeridas como caução. Não cumprida a obrigação no prazo assinalado incidirá, independente de nova interpelação, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Em suas razões id. 12676238 sustenta a recorrente, em síntese, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes, não comprovando o autor vício de fabricação que torne o veículo impróprio ou inadequado ao uso, pois a necessidade de reparos, por si só, não implica em reconhecimento de vício oculto. Sustenta que não houve extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias para solução de eventual vício, podendo ser o prazo interrompido ou não ter se iniciado por completo, a depender da natureza e complexidade do problema apresentado. Ainda, declara que sempre se manifestou no intuito de solucionar a demanda referente ao automóvel. E mais: a determinação de restituição imediata do valor de R$103.440,05 causa grave prejuízo financeiro imediato às requeridas, ainda que o bem permaneça caucionado, porquanto caso a ação seja julgada improcedente, poderá ser difícil a restituição do montante. Por fim, destaca não haver nenhuma comprovação pericial de que o problema apresentado seja de fabricação, sendo necessária instrução probatória neste sentido. Alternativamente, caso seja entendido pela manutenção da decisão, requer seja feita a devolução do montante com base no valor de mercado atualizado pela tabela FIPE, bem como a devolução do veículo em condições adequadas, com quitação de eventuais débitos existentes referentes a multas de trânsito, taxas e tributos, e documentos próprios. Pugna seja o presente recurso recebido em seu efeito suspensivo e, no mérito, lhe seja dado provimento para revogar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC. Neste caso, entendo assistir razão à recorrente. Narrou a parte autora – aqui agravada – em sua petição inicial que na data de 14 de março de 2023 adquiriu o veículo zero Novo 208 Peugeot, Roadtrip 1.6 AT 22/23, na cor branca, pelo importe de R$103.440,00 (cento e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Todavia, o automóvel teria apresentado vício em maio de 2024, porquanto a luz do painel indicava “pressão de óleo baixa: pare o motor imediatamente”. Encaminhado o veículo à concessionária revendedora e iniciados testes, não foi detectado nenhum vazamento, apesar de o nível do óleo estar abaixo do mínimo, sendo sugerido pela fabricante completar o nível do fluído e circular por 1.000 km. Posteriormente, em outubro de 2024, cerca de 3.000 a 5.000 km rodados, e após a revisão de 20.000 km, o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, sem solução até a presente data, estando acautelado na concessionária sem que o consumidor possa dele utilizar. Nesse sentido, não sanado o vício no prazo legal, requereu em tutela antecipada de urgência o ressarcimento do montante pago (R$103.440,00), sob pena de multa. A medida, entendo, revela-se incabível no momento, demandando o processo maiores esclarecimentos. Digo isso porque a alegação de que o vício torna o veículo imprestável para uso não passou, até o momento, de mera conjectura, porquanto inexistente qualquer laudo técnico pericial que ateste o alegado. Logo, havendo discussão acerca da possibilidade de conserto do veículo ou, ainda, impossibilidade de uso enquanto não sanado o vício, tenho que o pleito de afastamento da determinação de ressarcimento do montante comporta acolhimento, sendo mister destacar que não há evidências técnicas sobre o defeito apresentado. Assim, necessária ampla dilação probatória com o intuito de constatar a existência dos defeitos, bem como a responsabilidade por eles. Por fim, registro que o risco de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da agravante se configura no fato dos prejuízos financeiros que seriam suportados em virtude da determinação prematura de ressarcimento do valor. Pelo exposto, defiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada. Oficie-se ao Juízo a quo para ciência desta. Intimem-se, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Vitória, 07 de abril de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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