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Processo nº 5004069-75.2025.8.08.0014

ID: 323080360

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-75.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO NASCIMENTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5004069-45.2025.8.08.0024

ID: 309549771

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004069-45.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLA CAETANO PIMENTEL

Intimação - Diário

Advogados:

LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto,…

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Processo nº 5004069-23.2021.8.08.0012

ID: 332513140

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-23.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA RANGEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEX SANDRO SANTOS DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt…

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Processo nº 5004069-75.2025.8.08.0014

ID: 261289805

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-75.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO NASCIMENTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5004069-23.2021.8.08.0012

ID: 281818666

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-23.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SANTOS DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5004069-23.2021.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX SANDRO SANTOS DE ANDRADE - ES37856, WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO - ES30755 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação cumprimento de sentença proposto(a) por INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - IASES, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) VANESSA FERREIRA RANGEL, por meio do qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e a homologação dos cálculos apresentados. Intimada (o) VANESSA FERREIRA RANGEL apresentou manifestação. Cálculos da contadoria ao ID 66066022. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie. Passo a decidir. No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em termos. Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, contudo, os cálculos a serem observados são os delineados e anexados aos autos pela contadoria do Juízo, ao ID 66066022, eis que estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência. Desse modo, tenho que merece prevalecer em termos o exposto pela parte executada. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e homologo como devido o montante de R$ 14.943,38 (quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), consoante aos cálculos apresentados, em favor da parte exequente. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 dias. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV), observados os ditames legais de referência e os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 12.921,58 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) em nome de VANESSA FERREIRA RANGEL, inscrito (a) no CPF sob o n. 096.385.157-83; b) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, R$ 2.021,80 (dois mil e vinte e um reais e oitenta centavos) em favor do advogado ALEX SANDRO SANTOS DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n. 057.744.147-79. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5004069-23.2021.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5004069-27.2025.8.08.0030

ID: 295962880

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-27.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS LEANDRO MELO DE ALENCAR SIDRONIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004069-27.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTOR: VIVIANE DIAS DA SILVA REQUERIDO: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO MELO DE ALENCAR SIDRONIO - BA45377 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 12/08/2025 Hora: 14:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 10 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Glaydson Santo Soprani Massaria x Bradesco Saude S/A

ID: 294331230

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003185-25.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003185-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003185-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA - SP413678-A Advogado do(a) AGRAVADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785-A DECISÃO MONOCRÁTICA Nas razões recursais de ID 7644900, Glaydson Santo Soprani Massaria pugna seja reformada “a decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela pessoa jurídica BRADESCO SAÚDE S/A, para que: (i) o valor do tratamento anual do agravante seja utilizado de base de cálculo dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento, sem o desconto dos supostos ‘pagamentos administrativos’ no montante de R$74.630,00; (ii) alternativamente, caso não acolhida a base de cálculo acima apresentada, seja determinada a incidência percentual dos honorários advocatícios sobre o valor global de despesas com o tratamento do agravante desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da decisão condenatória, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC;” Ocorre que a matéria litigiosa restou decidida quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004069-54.2024.8.08.0000, interposto pela Bradesco Saúde em relação à mesma decisão que ora se impugna, valendo trazer à baila a respectiva ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASTREINTES. PARCIAL NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, na qual o Juízo de origem deferiu parcialmente a impugnação da operadora do plano de saúde, concedendo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, extinguindo a obrigação de indenizar por danos morais, reconhecendo a exigibilidade de custas pelo exequente, fixando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e declarando exigível a cobrança de astreintes no valor de R$ 105.000,00. O agravante sustenta que o valor da obrigação de fazer fixado é mera estimativa e que a base de cálculo dos honorários deve ser liquidada previamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de liquidação prévia da sentença para a definição do valor da condenação e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) a exigibilidade e razoabilidade da multa cominatória (astreintes) fixada no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de sentença que exige apuração do valor devido depende de liquidação prévia, nos termos do art. 509 do CPC, quando há necessidade de atividade probatória complexa para definição do quantum debeatur. O valor da condenação, para fins de honorários sucumbenciais, não se confunde com o valor da causa, devendo ser fixado com base no montante efetivamente devido e não em mera estimativa. A liquidação da sentença é imprescindível quando os documentos apresentados pelas partes não permitem a aferição exata do valor da obrigação de fazer, sob pena de violação à coisa julgada. A multa cominatória (astreintes) não exige liquidação prévia, pois decorre de mero cálculo aritmético baseado no período de descumprimento e no valor diário fixado. A fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o caráter coercitivo sem resultar em enriquecimento sem causa do credor. No caso concreto, a multa de R$ 105.000,00 foi fixada considerando a inércia prolongada da operadora do plano de saúde em cumprir determinação judicial, sendo razoável e mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular parcialmente o cumprimento de sentença, determinando a prévia liquidação do valor da condenação para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença que exige apuração do valor devido deve ser precedido de liquidação quando há necessidade de atividade probatória complexa. O valor da condenação, para fins de honorários sucumbenciais, deve ser fixado com base no montante efetivamente devido e não em mera estimativa. As astreintes não exigem liquidação prévia, pois decorrem de mero cálculo aritmético. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revista até a fase executiva, sem que seu valor definitivo faça coisa julgada. [...]” Tendo em vista que o decidido naqueles autos põe fim à discussão travada no presente recurso, ao igualmente dirigir a controvérsia apresentada nas razões em tela, ressai evidente a perda superveniente do objeto. Assim, de rigor a incidência do art. 932, III, do Diploma Processual, porquanto prejudicado o recurso, pelo que NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Torno sem efeito o decisum exarado no ID 13905823. Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5004069-88.2023.8.08.0000

ID: 319080815

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-88.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILCIA DA PENHA MIGUEL BORGES

Acórdão

Advogados:

HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004069-88.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: GENILCIA DA PENHA MIGUEL BORGES RELATOR(A):FERNANDO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004069-88.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: GENILCIA DA PENHA MIGUEL BORGES RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento manejado contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), encerrando a fase de cumprimento de sentença. A municipalidade sustenta, em síntese, que o agravo de instrumento seria cabível ou, alternativamente, que deveria ser admitido por força do princípio da fungibilidade recursal, ante o suposto equívoco comum na interposição de recurso de apelação ou agravo nessa fase do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do encerramento da fase executiva do processo, o recurso cabível seria o agravo de instrumento ou a apelação e se, nesse contexto, a fungibilidade recursal pode ser aplicada para admitir o agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento da fase executiva atrai a aplicação do recurso de apelação, nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil. 4. A interposição de agravo de instrumento em lugar da apelação caracteriza erro grosseiro, pois o cabimento do recurso de apelação para decisões que põem fim à fase executiva encontra-se definido pela legislação processual e pela jurisprudência. 5. A fungibilidade recursal não se aplica nos casos em que o erro de interposição de recurso é manifesto, como no presente caso, em que há previsão legal e jurisprudencial consolidada quanto ao cabimento de apelação para decisões que encerram a fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Em decisões que encerram a fase executiva do processo, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 203 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento em vez de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA contra a r. decisão monocrática proferida pelo notável Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (evento 9703347), que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ente público. Nas razões recursais de fls. 01-05 do evento 10914626, em síntese, a municipalidade alega que: (I) “muitos são os erros cometidos pelos advogados que, diante de uma decisão que homologa os cálculos apresentados pelo liquidante e coloca fim a esta fase processual, apresentam por equívoco, recurso de apelação.” (fl. 03); (II) “questionável sim, seria a não aceitação do recurso de apelação por meio da fungibilidade recursal frente a uma decisão que homologa o quantum debeatur na fase de liquidação da sentença, uma pelo fato desta fase recursal ter natureza integrativa da decisão primária (sentença)” (fl. 05). Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido “para que seja reconsiderada a v. decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 2.º do CPC, uma vez que o agravo de instrumento é o recurso cabível de decisões que homologam os cálculos podendo também ser usado o princípio da fungibilidade de recursos” (fl. 05). Inicialmente, pontuo que a doutrina pátria elenca o cabimento como um requisito intrínseco de admissibilidade recursal, sendo que “para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele”1. Impende destacar que a ausência de requisito intrínseco do recurso constitui vício insanável, porquanto “nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”2. Da análise da decisão recorrida percebe-se que o Juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença aforado pela agravante, encerrou a fase executiva do processo, com determinação da formação e expedição do respectivo ofício requisitório conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Nesse contexto, o recurso cabível é a apelação, conforme dicção do artigo 203, do Código de Processo Civil3, de modo que a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do instituto da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência assentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONSTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Outro não é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO. ATACÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece reparo a decisão unipessoal que reconheceu falta de cabimento do recurso interposto. 2. Não seria cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, haja vista a sua natureza terminativa, colocando fim à execução, conforme art. 203, § 1º, do CPC. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5004092-34.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA; Sessão de Julgamento: 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ERRO INSUPERÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. ENCERRAMENTO DA FASE SATISFATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. 1. O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e do TJES. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5010783-64.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR; Sessão de Julgamento: 29/07/2024) Desse modo, deve subsistir a r. decisão monocrática ora recorrida. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão monocrática. Em caso de votação unânime, tenho que o agravante não deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, já que não houve abuso do direito de recorrer capaz de ensejar a manifesta improcedência deste recurso4. É como voto. 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. E atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.116. 2 Enunciado administrativo número 6 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 4 Enunciado 358 do FPPC – A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5004069-20.2025.8.08.0000

ID: 258079159

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-20.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agrava por instrumento da decisão de Id 12710679, proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória que, nos autos da ação ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato administrativo que contraindicou o autor, ora agravante, em fase de investigação social de concurso público. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: I) foi considerado contraindicado na fase de investigação social do concurso público para provimento de vagas no curso de formação de oficiais da PMES, por ter sido, em duas oportunidades, flagrado dirigindo após, supostamente, consumir bebida alcóolica; II) a contraindicação não se mostra proporcional e razoável, já que pautada em fatos isolados do passado, referentes aos Boletins AIT BA00238904 e AIT BA00429270; III) a decisão viola o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Tema nº 22 de repercussão geral, no sentido de que é ilegítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Com base em tais considerações, requer a concessão de liminar recursal a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que o contraindicou e, no mérito, requer a confirmação da antecipação de tutela. É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal nos termos que seguem. Pois bem. A concessão da antecipação de tutela recursal, conforme requerida pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art.995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é do que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento deste último requisito. Explico. De plano, não desconsidero o fato de que, nos termos da tese vinculante fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900, com repercussão geral reconhecida (Tema 22), a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não permite a exclusão de candidatos de concursos públicos, sendo necessário para tanto a condenação por órgão colegiado ou definitiva e relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo pretendido. Nada obstante, restou salientado na mesma oportunidade que, em situações excepcionais, faz-se possível um controle mais rigoroso, tendo em vista as atribuições inerentes ao cargo pretendido, como na hipótese das carreiras policiais e relacionadas à segurança pública em geral. Hodiernamente tem se entendido, a partir da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que a investigação social em concurso público para carreiras policiais não se limita à análise de eventuais infrações penais, mas inclui também a análise da conduta moral e social que o candidato precisa apresentar para alcançar o padrão de comportamento que se exige do policial. No sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem constatou a ausência de irregularidades no processo administrativo que determinou a exclusão do ora reclamante no Curso em comento, tendo a autoridade pública observado devidamente os preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme apurado no Processo Administrativo, verifica-se que o reclamante faltou com a verdade quando do preenchimento do formulário para ingresso na Corporação, visto que respondeu negativamente ao questionamento se já havia se envolvido em Inquérito Policial, fato este considerado motivo de cancelamento de matrícula e desligamento do curso, conforme o edital do concurso público. 3. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 4. A exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 5. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 47586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (...) 3. O Tribunal de origem, na análise dos fatos, consignou que "a natureza dos TCOs evidenciam a ausência da idoneidade moral exigida para o cargo almejado, sendo certo que a omissão de registros relevantes da vida pregressa é fato, por si só, suficiente para exclusão do concurso, nos termos do seu regulamento, não havendo, por conseguinte, ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na exclusão do candidato." 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. (...) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Outra não é a posição deste eg. TJES, valendo colacionar, por oportuno, ementa de recentes julgados oriundo desta c. Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE ELIMINAÇÃO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL, COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL E CONDUTA ILIBADA. CARREIRA QUE JUSTIFICA MAIOR RIGOR NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que o candidato a ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo foi eliminado em razão da existência de dois registros de Boletins de Ocorrência em seu desfavor, além de ter ocorrido a omissão do candidato quanto a um deles, ao preencher a ficha de investigação social. 2. Na hipótese, há previsão legal da exigência de aprovação do candidato a ingresso nos quadros da PMES em etapa de investigação social, devendo apresentar idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada (art. 9º, inciso XI, Lei Estadual n.º 3.196/78). 3. Ressalta-se, ainda, a previsão editalícia, segundo a qual deverá o candidato “ser aprovado em investigação social, apresentando idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos necessários procedidos pela instituição, a fim de atestar a compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo” (item 4.1, letra ‘k’, Edital nº. 1/2018). 4. Se há previsão em lei e no edital, o candidato a ingresso em carreira policial pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa, consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. A investigação social em concurso público não se limita em analisar eventuais infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 5. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 6. Destaca-se que um dos pontos levantados pelo eminente Min. Alexandre de Moraes no Agr na RCL 47.586, a título de reforço da necessidade de se impor maior rigor às investigações sociais em concursos para as carreiras policiais, foi justamente o fato de o candidato, no caso paradigma, ter omitido a informação quando do preenchimento do formulário para o ingresso na corporação, tal como se deu na presente hipótese. 7. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Portanto, conclui-se por ratificar o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, especialmente por ter a sentença combatida observado que as peculiaridades do caso fazem incidir a mitigação do Tema de Repercussão Geral n.º 22, consoante evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AC 5030090-63.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 25/Jul/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 03/2018. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS A INGRESSAR EM SEUS QUADROS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há previsão no edital, o candidato pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. 2. A investigação social em concurso público não se limita em analisar às infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 3. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 4. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Por essa razão, nesse tipo de concurso público é possível a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 do STF, à luz do entendimento do STF. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AI 5010575-17.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 06/Out/2023) No caso em apreço, conforme se extrai da Notificação nº 2000228, o agravante foi considerado contraindicado na fase de investigação social regida pelo Edital de Abertura nº 001 – CFO/2024 por ter sido “constatado que o candidato, em duas oportunidades, fora flagrado dirigindo após consumo de bebida alcóolica”. Cabe trazer a lume trecho do referido documento: Na primeira ocasião, em 23/NOV/2022, conforme o AIT BA00238904 (em anexo), o candidato se recursou a realizar o reste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico, tendo sido sua CNH recolhida e realizadas as devidas medidas administrativas. Na segunda ocasião, em 31/AGO/2024, conforme o AIT BA00429270 (em anexo), o candidato novamente se recusou a realizar o teste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico. Nota-se, portanto, que as ocorrências se deram entre o período de dois anos e em um passado recente, tendo sido a última, inclusive, constatada já após a publicação do Edital, em junho de 2024. A consulta ao Edital, por sua vez, revela previsão expressa de que seriam considerados contraindicados os candidatos quando se constatasse envolvimento, passado ou presente, com: “a) ações delituosas ou pessoas acostumadas a essa prática, mesmo não existindo inquérito ou processo instaurado; b) drogas, como usuário ou fornecedor; c) atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade; d) prática de alcoolismo; e) frequência a locais destinados a jogos de azar, prostituição, venda ou consumo de drogas, ou participação, ou incentivo a sua prática; f) demissão, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada”. Tais circunstâncias, ao menos neste momento processual inicial, afastam a alegação de ilegalidade e violação do entendimento fixado pelo Pretório Excelso. Ademais, revela-se temerária a concessão da tutela nos moldes requeridos, com o prosseguimento do agravante no certame e ingresso em curso de formação que acarretará gastos ao erário, sem que antes se possibilite a manifestação do agravado para reunir mais elementos acerca da suposta inaptidão do recorrente. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravante desta decisão e ouça-se o agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Vitória (ES), data registrada no sistema. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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Processo nº 5004069-20.2025.8.08.0000

ID: 258079725

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-20.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agrava por instrumento da decisão de Id 12710679, proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória que, nos autos da ação ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato administrativo que contraindicou o autor, ora agravante, em fase de investigação social de concurso público. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: I) foi considerado contraindicado na fase de investigação social do concurso público para provimento de vagas no curso de formação de oficiais da PMES, por ter sido, em duas oportunidades, flagrado dirigindo após, supostamente, consumir bebida alcóolica; II) a contraindicação não se mostra proporcional e razoável, já que pautada em fatos isolados do passado, referentes aos Boletins AIT BA00238904 e AIT BA00429270; III) a decisão viola o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Tema nº 22 de repercussão geral, no sentido de que é ilegítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Com base em tais considerações, requer a concessão de liminar recursal a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que o contraindicou e, no mérito, requer a confirmação da antecipação de tutela. É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal nos termos que seguem. Pois bem. A concessão da antecipação de tutela recursal, conforme requerida pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art.995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é do que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento deste último requisito. Explico. De plano, não desconsidero o fato de que, nos termos da tese vinculante fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900, com repercussão geral reconhecida (Tema 22), a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não permite a exclusão de candidatos de concursos públicos, sendo necessário para tanto a condenação por órgão colegiado ou definitiva e relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo pretendido. Nada obstante, restou salientado na mesma oportunidade que, em situações excepcionais, faz-se possível um controle mais rigoroso, tendo em vista as atribuições inerentes ao cargo pretendido, como na hipótese das carreiras policiais e relacionadas à segurança pública em geral. Hodiernamente tem se entendido, a partir da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que a investigação social em concurso público para carreiras policiais não se limita à análise de eventuais infrações penais, mas inclui também a análise da conduta moral e social que o candidato precisa apresentar para alcançar o padrão de comportamento que se exige do policial. No sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem constatou a ausência de irregularidades no processo administrativo que determinou a exclusão do ora reclamante no Curso em comento, tendo a autoridade pública observado devidamente os preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme apurado no Processo Administrativo, verifica-se que o reclamante faltou com a verdade quando do preenchimento do formulário para ingresso na Corporação, visto que respondeu negativamente ao questionamento se já havia se envolvido em Inquérito Policial, fato este considerado motivo de cancelamento de matrícula e desligamento do curso, conforme o edital do concurso público. 3. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 4. A exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 5. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 47586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (...) 3. O Tribunal de origem, na análise dos fatos, consignou que "a natureza dos TCOs evidenciam a ausência da idoneidade moral exigida para o cargo almejado, sendo certo que a omissão de registros relevantes da vida pregressa é fato, por si só, suficiente para exclusão do concurso, nos termos do seu regulamento, não havendo, por conseguinte, ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na exclusão do candidato." 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. (...) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Outra não é a posição deste eg. TJES, valendo colacionar, por oportuno, ementa de recentes julgados oriundo desta c. Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE ELIMINAÇÃO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL, COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL E CONDUTA ILIBADA. CARREIRA QUE JUSTIFICA MAIOR RIGOR NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que o candidato a ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo foi eliminado em razão da existência de dois registros de Boletins de Ocorrência em seu desfavor, além de ter ocorrido a omissão do candidato quanto a um deles, ao preencher a ficha de investigação social. 2. Na hipótese, há previsão legal da exigência de aprovação do candidato a ingresso nos quadros da PMES em etapa de investigação social, devendo apresentar idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada (art. 9º, inciso XI, Lei Estadual n.º 3.196/78). 3. Ressalta-se, ainda, a previsão editalícia, segundo a qual deverá o candidato “ser aprovado em investigação social, apresentando idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos necessários procedidos pela instituição, a fim de atestar a compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo” (item 4.1, letra ‘k’, Edital nº. 1/2018). 4. Se há previsão em lei e no edital, o candidato a ingresso em carreira policial pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa, consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. A investigação social em concurso público não se limita em analisar eventuais infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 5. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 6. Destaca-se que um dos pontos levantados pelo eminente Min. Alexandre de Moraes no Agr na RCL 47.586, a título de reforço da necessidade de se impor maior rigor às investigações sociais em concursos para as carreiras policiais, foi justamente o fato de o candidato, no caso paradigma, ter omitido a informação quando do preenchimento do formulário para o ingresso na corporação, tal como se deu na presente hipótese. 7. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Portanto, conclui-se por ratificar o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, especialmente por ter a sentença combatida observado que as peculiaridades do caso fazem incidir a mitigação do Tema de Repercussão Geral n.º 22, consoante evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AC 5030090-63.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 25/Jul/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 03/2018. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS A INGRESSAR EM SEUS QUADROS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há previsão no edital, o candidato pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. 2. A investigação social em concurso público não se limita em analisar às infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 3. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 4. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Por essa razão, nesse tipo de concurso público é possível a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 do STF, à luz do entendimento do STF. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AI 5010575-17.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 06/Out/2023) No caso em apreço, conforme se extrai da Notificação nº 2000228, o agravante foi considerado contraindicado na fase de investigação social regida pelo Edital de Abertura nº 001 – CFO/2024 por ter sido “constatado que o candidato, em duas oportunidades, fora flagrado dirigindo após consumo de bebida alcóolica”. Cabe trazer a lume trecho do referido documento: Na primeira ocasião, em 23/NOV/2022, conforme o AIT BA00238904 (em anexo), o candidato se recursou a realizar o reste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico, tendo sido sua CNH recolhida e realizadas as devidas medidas administrativas. Na segunda ocasião, em 31/AGO/2024, conforme o AIT BA00429270 (em anexo), o candidato novamente se recusou a realizar o teste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico. Nota-se, portanto, que as ocorrências se deram entre o período de dois anos e em um passado recente, tendo sido a última, inclusive, constatada já após a publicação do Edital, em junho de 2024. A consulta ao Edital, por sua vez, revela previsão expressa de que seriam considerados contraindicados os candidatos quando se constatasse envolvimento, passado ou presente, com: “a) ações delituosas ou pessoas acostumadas a essa prática, mesmo não existindo inquérito ou processo instaurado; b) drogas, como usuário ou fornecedor; c) atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade; d) prática de alcoolismo; e) frequência a locais destinados a jogos de azar, prostituição, venda ou consumo de drogas, ou participação, ou incentivo a sua prática; f) demissão, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada”. Tais circunstâncias, ao menos neste momento processual inicial, afastam a alegação de ilegalidade e violação do entendimento fixado pelo Pretório Excelso. Ademais, revela-se temerária a concessão da tutela nos moldes requeridos, com o prosseguimento do agravante no certame e ingresso em curso de formação que acarretará gastos ao erário, sem que antes se possibilite a manifestação do agravado para reunir mais elementos acerca da suposta inaptidão do recorrente. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravante desta decisão e ouça-se o agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Vitória (ES), data registrada no sistema. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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