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Processo nº 5004123-41.2025.8.08.0014

ID: 259122505

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004123-41.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 CARTA PREC…

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Processo nº 5001097-19.2022.8.08.0021

ID: 333765126

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001097-19.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN RODNEY PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

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Processo nº 5001097-19.2022.8.08.0021

ID: 333765132

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001097-19.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO LOPES ALVES

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

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Andressa Dos Santos Da Vitoria Araujo x C&A Pay Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 305232740

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-47.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS DA VITORIA ARAUJO

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Processo nº 5004123-54.2024.8.08.0021

ID: 291242506

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004123-54.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

ALAN RODNEY PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

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Processo nº 5004123-54.2024.8.08.0021

ID: 277414937

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004123-54.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

ALAN RODNEY PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

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Processo nº 5004123-36.2025.8.08.0048

ID: 330027999

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5004123-80.2021.8.08.0014

ID: 280195842

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-80.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004123-80.2021.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: ADRIANO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de processo cuja sociedade empresária DACASA FINANCEIRA S/A integra um dos polos. Considerando a grande a quantidade de ações judiciais envolvendo a referida parte em trâmite nesta unidade judiciária; Considerando que a META 3 do CNJ é estimular a conciliação, aumentando o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2024; Considerando o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 009/2025 do TJES que instituiu os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da conciliação; Considerando, ainda, que incumbe ao Estado, inclusive por intermédio de seus magistrados, promover a solução consensual dos conflitos, sempre que possível e a qualquer tempo, consoante Código de Processo Civil; Será promovida pelo 2º Cejusc pauta concentrada para tentativa de autocomposição nas demandas envolvendo a mencionada instituição financeira, oportunidade na qual haverá possibilidade de redução dos valores devidos. Dito isso: DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 de junho de 2025 às 16h30m a ser realizada de forma PRESENCIAL nas instalações do 2º Cejusc nesta Comarca. Intimem-se os doutos advogados, bem como, as partes que não constituíram patrono nos autos - hipótese na qual poderá ser utilizado qualquer meio de comunicação efetivo, inclusive através de Oficial de Justiça plantonista. Diligencie-se. Colatina, 22 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: ADRIANO DO NASCIMENTO PEREIRA Endereço: Rua Heitor Salles Nogueira, 387, São Vicente, COLATINA - ES - CEP: 29700-450

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Processo nº 5004123-83.2025.8.08.0000

ID: 259399618

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004123-83.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA

Decisão

Advogados:

BRUNO PEIXOTO SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FATIMA VIANA AGRAVADO: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER DONEGATI - SP153851 Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Maria de Fátima Viana, ver reformada a decisão que, nos autos da ação de habilitação de crédito ajuizada no bojo da falência da empresa Inbrac Condutores Elétricos S.A., indeferiu os embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial que reconheceu a decadência do direito, extinguindo o processo com base no §1º do art. 332 do CPC. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a decisão impugnada incorreu em omissão, pois deixou de apreciar a alegação de que o atraso na emissão da certidão de crédito pelo juízo trabalhista comprometeu a tempestividade do pedido de habilitação; (ii) a inércia da parte não foi voluntária, mas consequência da morosidade administrativa no fornecimento do documento essencial para o exercício do direito; (iii) a aplicação rígida do prazo trienal de decadência, sem considerar as peculiaridades do caso, configura afronta aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da efetividade da jurisdição. Pois bem. Como cediço, a concessão de tutela antecipada a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c⁄c parágrafo único do art. 300 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso, a habilitação de crédito fora ajuizada em 4 de março de 2024, portanto fora do prazo de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que se deu em 23 de janeiro de 2021. A parte agravante fundamenta o atraso na suposta demora da Justiça do Trabalho em expedir a certidão de crédito necessária à formulação do pedido. Todavia, embora o crédito derive de sentença trabalhista, a parte teve pleno conhecimento do direito material e das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, sendo possível, desde o início da vigência do novo marco legal, a adoção de medidas para resguardar o prazo decadencial, especialmente mediante pedido de reserva de crédito, instrumento previsto no próprio §10 do art. 10 da LREF, com vistas a proteger o credor diante de eventuais entraves procedimentais. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmara entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a falência fora decretada antes da vigência da nova legislação, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, de modo que, transcorrido o triênio legal, resta caracterizada a decadência da pretensão habilitatória. Tal posição fora consagrada no julgamento do REsp 2.110.265/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024, cujo teor vincula as instâncias ordinárias e confere segurança jurídica à sistemática falimentar. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Além disso, não há nos autos demonstração de iniciativa tempestiva da parte para obtenção da certidão junto à Justiça especializada, tampouco comprovação de diligência anterior ao fim do prazo decadencial. A alegação de que a morosidade administrativa deve afastar o prazo legal exige prova cabal de que a agravante solicitou o documento em tempo hábil e que a demora decorreu exclusivamente da atuação judicial, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a inércia do credor em adotar as medidas cabíveis dentro do triênio afasta a possibilidade de acolhimento de pretensão habilitatória tardia, ainda que baseada em crédito trabalhista. Por sua vez, o indeferimento dos embargos de declaração, mostra-se tecnicamente adequado, pois a pretensão recursal deduzida não visava sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas modificar o conteúdo decisório, em clara tentativa de rediscutir o mérito da causa. Os aclaratórios, nesse contexto, revestiam-se de nítido caráter infringente, circunstância que legitima a rejeição, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no AREsp 1.161.420/SP, Rel. Min. Marco Buzzi). Registre-se que o indeferimento da medida liminar não implica em risco concreto e imediato de lesão grave ou de difícil reparação, pois a matéria debatida refere-se à viabilidade de habilitação de crédito em processo falimentar, cuja execução possui longa duração e tramitação naturalmente dilatada, não se tratando de direito de urgência, mas de pretensão de natureza patrimonial, submetida a regramento legal objetivo e sem demonstração de risco irreversível. Por conseguinte, ausente a relevância da fundamentação expendida, bem como qualquer risco real de dano grave ou de difícil reparação, revela-se inadequado o deferimento da tutela recursal pleiteada, sob pena de se permitir, de forma indevida, a flexibilização de norma legal de ordem pública sem demonstração cabal da exceção alegada. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nada obstante, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 16 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5004123-83.2025.8.08.0000

ID: 259399621

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004123-83.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FATIMA VIANA AGRAVADO: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER DONEGATI - SP153851 Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Maria de Fátima Viana, ver reformada a decisão que, nos autos da ação de habilitação de crédito ajuizada no bojo da falência da empresa Inbrac Condutores Elétricos S.A., indeferiu os embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial que reconheceu a decadência do direito, extinguindo o processo com base no §1º do art. 332 do CPC. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a decisão impugnada incorreu em omissão, pois deixou de apreciar a alegação de que o atraso na emissão da certidão de crédito pelo juízo trabalhista comprometeu a tempestividade do pedido de habilitação; (ii) a inércia da parte não foi voluntária, mas consequência da morosidade administrativa no fornecimento do documento essencial para o exercício do direito; (iii) a aplicação rígida do prazo trienal de decadência, sem considerar as peculiaridades do caso, configura afronta aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da efetividade da jurisdição. Pois bem. Como cediço, a concessão de tutela antecipada a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c⁄c parágrafo único do art. 300 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso, a habilitação de crédito fora ajuizada em 4 de março de 2024, portanto fora do prazo de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que se deu em 23 de janeiro de 2021. A parte agravante fundamenta o atraso na suposta demora da Justiça do Trabalho em expedir a certidão de crédito necessária à formulação do pedido. Todavia, embora o crédito derive de sentença trabalhista, a parte teve pleno conhecimento do direito material e das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, sendo possível, desde o início da vigência do novo marco legal, a adoção de medidas para resguardar o prazo decadencial, especialmente mediante pedido de reserva de crédito, instrumento previsto no próprio §10 do art. 10 da LREF, com vistas a proteger o credor diante de eventuais entraves procedimentais. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmara entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a falência fora decretada antes da vigência da nova legislação, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, de modo que, transcorrido o triênio legal, resta caracterizada a decadência da pretensão habilitatória. Tal posição fora consagrada no julgamento do REsp 2.110.265/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024, cujo teor vincula as instâncias ordinárias e confere segurança jurídica à sistemática falimentar. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Além disso, não há nos autos demonstração de iniciativa tempestiva da parte para obtenção da certidão junto à Justiça especializada, tampouco comprovação de diligência anterior ao fim do prazo decadencial. A alegação de que a morosidade administrativa deve afastar o prazo legal exige prova cabal de que a agravante solicitou o documento em tempo hábil e que a demora decorreu exclusivamente da atuação judicial, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a inércia do credor em adotar as medidas cabíveis dentro do triênio afasta a possibilidade de acolhimento de pretensão habilitatória tardia, ainda que baseada em crédito trabalhista. Por sua vez, o indeferimento dos embargos de declaração, mostra-se tecnicamente adequado, pois a pretensão recursal deduzida não visava sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas modificar o conteúdo decisório, em clara tentativa de rediscutir o mérito da causa. Os aclaratórios, nesse contexto, revestiam-se de nítido caráter infringente, circunstância que legitima a rejeição, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no AREsp 1.161.420/SP, Rel. Min. Marco Buzzi). Registre-se que o indeferimento da medida liminar não implica em risco concreto e imediato de lesão grave ou de difícil reparação, pois a matéria debatida refere-se à viabilidade de habilitação de crédito em processo falimentar, cuja execução possui longa duração e tramitação naturalmente dilatada, não se tratando de direito de urgência, mas de pretensão de natureza patrimonial, submetida a regramento legal objetivo e sem demonstração de risco irreversível. Por conseguinte, ausente a relevância da fundamentação expendida, bem como qualquer risco real de dano grave ou de difícil reparação, revela-se inadequado o deferimento da tutela recursal pleiteada, sob pena de se permitir, de forma indevida, a flexibilização de norma legal de ordem pública sem demonstração cabal da exceção alegada. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nada obstante, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 16 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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