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Resultados para "5005087-53.2022.4.03.6144"

Processo nº 5005087-57.2024.8.08.0050

ID: 259197720

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005087-57.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Ru…

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Processo nº 5005087-97.2021.8.08.0006

ID: 306138134

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-97.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC…

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Processo nº 5005087-63.2022.8.08.0006

ID: 258230982

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-63.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA BRAZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC…

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Processo nº 5005087-54.2023.8.08.0030

ID: 317823855

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005087-54.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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Roger Poleze Rover x Tradergroup Administracao De Ativos Virtuais Eireli

ID: 337388218

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5005087-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGER POLEZE ROVER

Polo Passivo:

TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

WILLIAM SANTOS BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4713(cartório)/4721(gabinete) // e-mail: 1falência-vitoria@tjes.jus.br AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5005087-04.2025.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Roger Poleze Rover, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro geral de credores do processo falimentar de "TG Administração de Carteira de Valores Mobiliários Eireli – Tradergroup Investimentos", no montante de R$ 38.939,56 (trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos). A Administradora Judicial procedeu com a atualização devido do crédito, opinando pela inclusão de R$ 42.288,35 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), em favor da autora Roger Poleze Rover (id 64831766). O Ministério Público, e a parte autora concordaram com os valores sugeridos pela auxiliar do Juízo, conforme id's 69413649 e 65996783, respectivamente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Verifico que as requerentes apresentaram cópia dos atos que as legitimam à habilitação almejada, produzindo prova de seu crédito, em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005. Ademais, observa-se que, após a atualização promovida pela Administradora Judicial, os valores pleiteados estão em conformidade com a limitação de atualização prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Administrador Judicial a inclusão do crédito de R$ 42.288,35 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), em favor do autor Roger Poleze Rover, nos termos do art. 83, inciso VI, da LRE, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05. Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito. Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva. Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe. P. I. C.

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Reginaldo Alves Braga x Ibade - Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Empresarial

ID: 257563633

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001561-51.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES BRAGA

Polo Passivo:

IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Intimação - Diário

Advogados:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR

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THIAGO MAGACHO MESQUITA

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001561-51.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO ALVES BRAGA REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Advogado do(a) AUTOR: KARYNE RHAYANA DA SILVA - MG187624 Advogados do(a) REU: IVO PERAL PERALTA JUNIOR - RJ131262, THIAGO MAGACHO MESQUITA - RJ146180 DECISÃO Vistos em inspeção Reginaldo Alves Braga ajuizou a presente ação de anulação de ato administrativo c/c danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado do Espírito Santo e Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, todos qualificados nos autos. Consta nos autos, conforme narrado pelo requerente que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Inspetor Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Justiça do Governo do Estado do Espírito Santo na condição de pessoa com deficiência. Segundo informou, obteve êxito no ato de sua inscrição na condição de pessoa com deficiência e foi aprovado na prova objetiva, de redação, exame de aptidão física e exame psicotécnico em igualdade de condições aos candidatos de ampla concorrência. Informou ao tempo do ajuizamento da ação que o certame já teria passado por quatro etapas (objetiva, redação, exame de aptidão física e exame psicotécnico) nas quais obteve excelente pontuação. Contudo, ao se submeter à etapa de exames médicos foi considerado inapto e tal situação não se sustenta. Argui o demandante que a decisão declarando a sua inaptidão carece de fundamentação e, tendo em vista o princípio da motivação dos atos administrativos, deveria ser revista. Ressaltou que possui o direito de saber os motivos exatos que levaram à sua desclassificação, isto é, a justificativa deveria ser técnica e respaldada por laudos e pareceres médicos detalhados. A simples alegação de inaptidão (ou, no caso, incompatibilidade) sem uma explicação técnica específica seria insuficiente ao exercício de seus direitos de forma eficaz. No que concerne à sua condição de pessoa com deficiência, assevera que possui encurtamento de membro inferior, tratando-se de deficiência física que o limita, mas não o impede de exercer a função atinente ao cargo almejado. Apontou indícios de eliminação discriminatória, tendo em vista que com a publicação do resultado dos exames médicos em 05 de julho de 2024, somente 11 candidatos foram considerados aptos, 23 foram considerados inaptos e 52 candidatos foram eliminados do certame. Em pedido liminar pugnou pela suspensão ou afastamento dos efeitos do ato administrativo que determinou a sua exclusão do certame junto às vagas destinadas às pessoas com deficiência física e em sede de mérito requer a condenação dos réus em danos morais no importe mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a confirmação da liminar pleiteada. O pedido liminar foi indeferido, haja vista que o Juízo entendeu a ausência de comprovação na etapa de exames médicos e em documento de Id. 47254962, pág. 01, consta espelho de desempenho e o autor está “inapto” tanto em perícia médica em relação à sua condição – ou não – de pessoa com deficiência, como em etapa de exame de saúde. Ciente da decisão, o autor informou a interposição de recurso em agravo de instrumento, Id. 49878509. Citado, o Estado do Espírito Santo ofertou contestação ao pedido de mérito e, em síntese, informou que para o concurso público para o cargo de Policial Penal, a Administração Pública definiu por meio da Portaria Conjunta SEJUS/IPAJM Nº 1-S, de 28 de maio de 2024 que equipe “equipe multiprofissional e interdisciplinar” fosse composta por 08 (oito) servidores do IPAJM (peritos médicos encarregados de todas as avaliações de saúde dos candidatos a cargos públicos na administração pública estadual) e de 03 (três) servidores da SEJUS (para fins de esclarecimento das especificidades das atribuições do cargo de Policial Penal), para que fosse garantido ao candidato PCD ampla informação sobre a adequação da deficiência que possui e o exercício das atribuições do cargo de Policial Penal. Assevera que na hipótese dos pedidos serem deferidos pelo Poder Judiciário, estaria este último aviltando a competência que é exclusiva da Administração Pública e se sobrepondo ao Poder Executivo, ferindo a Separação de Poderes e, por conseguinte, o Princípio Federativo. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, Id. 50540984. O autor manifestou-se em réplica, impugnando os dizeres contidos na contestação, Id. 52682709. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE foi também citado e contestou a ação. Arguiu preliminares e no mérito argumenta que todos os fatos impugnados pelo autor estão resguardados pelas regras do edital e, argumenta, que adentrar no mérito é ferir o Princípio da Separação e Independência dos Poderes. Impugna a existência de dano moral, posto que ocorreu mero dissabor, haja vista que não há dano se o agente atua dentro dos limites reconhecidos por lei. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, Id. 52871624. Réplica pelo autor, onde impugna os termos da contestação ofertada pelo réu, Id. 55033653. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório. Passo a decidir (fundamentação). Verifico que os autos estão na fase do art. 357 do CPC (saneamento e organização do processo), razão pela qual passo nesse momento a sanear o feito. Verifico que em sua contestação, o requerido Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE arguiu as preliminares do art. 337 do CPC, quais sejam: (i) incorreção do valor da causa (inciso III); e, (ii) Ilegitimidade passiva (inciso XI). Portanto, passo neste momento a analisá-las separadamente. I. Preliminares: I.I. Da incorreção do valor da causa: Argumenta o réu que o valor dado à causa está equivocado, haja vista que a presente demanda tem objetivo declaratório e indenizatório em valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O requerente impugna a preliminar e informa que o valor atribuído corresponde a 12 (doze) parcelas de remuneração mensal do cargo pretendido, no valor de R$ 3.770,65 (três mil, setecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 45.247,80 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), somados ao pedido de dano moral consistente em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pois bem. O art. 292 do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa deverá constar na petição inicial e se dará de acordo com o caso concreto, nos termos do inciso VI, senão vejamos: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” É importante destacar que, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda (AgRg no AREsp n. 583.180/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 27/8/2015). Além disso, o STJ já decidiu no sentido de que, nas ações em que se pleiteiam danos morais, o valor da causa é meramente estimativo, assim, nos casos em que o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente, o órgão julgador deve atuar com prudência e moderação no arbitramento da verba honorária, porquanto o valor dado à causa não encontra lastro objetivo, sendo mera estimativa da parte autora (AgInt no REsp n. 1.803.435/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 24/10/2019). Sabidos, assim, que o valor atribuído à causa deverá conter o proveito econômico pretendido com a demanda, assim decidiu os tribunais pátrios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda e, para fins de competência dos Juizados Fazendários, tal valor não poderá ultrapassar o teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o artigo 292, do CPC e o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 2. A pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, § 2º, do CPC. 3. No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público almejado, somadas ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais. 4. Consubstancia error in procedendo a correção ex officio do valor da causa, para fins de fixação de competência, devendo ser mantida nos moldes indicados na inicial, por observância aos preceitos constantes dos normativos respectivos e alhures citados. Como consectário lógico, afasta-se a alçada do juizado fazendário, nos termos do caput, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07260692720218070000 DF 0726069-27.2021.8.07.0000, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Feitas estas considerações, afasto a preliminar arguida e mantenho, por ora, o valor dado à causa. I.II. Da ilegitimidade passiva: Arguiu o réu Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE ser parte ilegítima a atuar no polo passivo do feito, posto que, não foi esta quem desconsiderou o requerido de sua condição alegada de PcD. Aponta que a junta médica indicada pelo Estado do Espírito Santo é quem desconsiderou a condição da parte com deficiência. O requerente, por sua vez, impugna a preliminar e alega que o instituto na qualidade de organizador do certame teve participação direta e relevante nas etapas que resultaram na sua eliminação. Desta que foi o instituto o responsável pela disponibilização da listagem de candidatos considerados inaptos. Pois bem. A legitimidade passiva nada mais é do que a capacidade de ser demandado, de ser réu em ação judicial. No caso concreto, sabendo-se que os critérios previstos no edital exigem que a banca divulgue, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso, todos os acontecimentos do concurso público, esta se torna agente executora da Administração Pública. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim decidiu recentemente: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA OBJETIVA – ANULAÇÃO DE QUESTÃO – ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se postula a anulação de questões de concurso público é atribuída àquele que detém poderes e meios para praticar eventual ordem mandamental. Precedentes. 2. No caso concreto, o edital de abertura do concurso público atribui a responsabilidade pela primeira etapa do certame, de caráter eliminatório e classificatório, à banca examinadora, à qual competia a elaboração e correção das provas objetivas, bem como a análise soberana dos recursos e dos pedidos de revisão eventualmente apresentados pelos candidatos, porquanto constituída como última instância administrativa. 3. Recurso conhecido e provido. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BANCA ORGANIZADORA. REJEITADA. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA NO CANDIDATO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AMPLA CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1) A banca examinadora contratada para a organização do concurso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista sua competência na execução do certame, bem como na definição de critérios constantes do edital e homologação do resultado. Preliminar rejeitada. 2) A ausência do candidato no exame de heteroidentificação não acarreta a eliminação no certame, mas tão somente o retira do enquadramento de cotista, colocando-o em disputa na ampla concorrência. 3) Recurso provido. (PROCESSO Nº 5005087-47.2023.8.08.0000 – TJES. RELATOR(A):TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Data de julgamento: 22 de fevereiro de 2024). (Grifei). Feitas estas considerações, afasto a preliminar arguida e mantenho o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE no polo passivo da ação. II. Saneamento: Analisadas as questões preliminares, denoto que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro como saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos aos quais recairão as provas a serem produzidas: a – (In)existência de critérios pessoais e subjetivos para desclassificação do autor do certame; e, b – A condição de PcD (Pessoa com Deficiência) do autor. Considere-se, por fim, que a distribuição do onus probndi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (art. 357, III, do CPC). III. Dispositivo: Afasto a preliminar arguida e mantenho, por ora, o valor dado à causa. Afasto a preliminar arguida e mantenho o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE no polo passivo da ação. Dou o feito como saneado e organizado, oportunidade em que determino: Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse em produzir novas provas, especificando-as e justificando a sua necessidade de acordo com o ponto controvertido. Na oportunidade, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas ou quesitos. Em caso de produção de prova testemunhal, fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Nos termos do art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, § 4º, III, do CPC. Por fim, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC esclareça-se, que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se todos. Vistos em inspeção. Diligencie-se. IÚNA-ES, 08 de abril de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Instituto Aocp x Suzanne Mergar Lirio

ID: 259308364

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030870-93.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AOCP

Polo Passivo:

SUZANNE MERGAR LIRIO

Acórdão

Advogados:

GLAUBER DE ASSIS ROSA

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FABIO RICARDO MORELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030870-93.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO AOCP e outros APELADO: SUZANNE MERGAR LIRIO RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030870-93.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO AOCP e outros APELADO: SUZANNE MERGAR LIRIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por banca examinadora e Estado do Espírito Santo contra sentença que reconheceu a desproporcionalidade da eliminação de candidata no Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, assegurando sua permanência no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a legitimidade passiva da banca organizadora para responder à demanda e (ii) a legalidade da exigência do TAF para cargo com atribuições predominantemente administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A banca organizadora é parte legítima para responder por atos que executa no certame, inclusive a aplicação e correção do TAF. 4. A exigência genérica de aptidão física, sem distinção entre cargos de natureza operacional e cargos técnicos ou administrativos, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A jurisprudência do STF considera inconstitucional a exigência de TAF para cargos administrativos, quando desprovida de correlação com as atividades exercidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegítima a eliminação de candidato em concurso público por reprovação em teste de aptidão física, quando as atribuições do cargo não exigem desempenho físico elevado. 2. A banca organizadora é parte legítima para responder por atos relacionados à execução do certame, inclusive quanto à aplicação do TAF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Des. Ewerton S. P. Júnior designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão virtual 10.02.2025 a 14.02.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Respeitosamente, peço vista. Sessão Virtual 24.02.2025 a 28.02.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Apelação Cível nº 0030870-93.2019.8.08.0024 Apelante: Instituto AOCP e Estado do Espírito Santo Apelado: Suzanne Mergar Lirio Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Eminentes pares, pedi vista dos autos para melhor analisar as nuances do caso. A fim de rememorar, trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para afastar a eliminação da candidata apelada no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2018, destinado ao cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A eminente relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, em sessão pretérita, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora e deu provimento aos recursos para reformar a sentença a fim de julgar o pedido improcedente, invertendo os ônus da sucumbência. Pois bem. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora, tal como a eminente Des. Relatora, entendo por sua rejeição. Por outro lado, quanto ao mérito, peço vênia para apresentar divergência. Embora previsto na Lei Complementar Estadual n. 04/1990 e com previsão no edital inaugural do concurso público em questão, a exigência do teste de aptidão física deve ser examinada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgR RE: 407608 MA (Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/03/2015, Primeira Turma), quando restou consignado ser necessária uma análise, caso a caso, da sintonia da exigência do teste físico com a função a ser exercida pelo candidato. Apreciando a questão em relação aos cargos de natureza administrativa o STF entendeu que “não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil”. (RE 505654 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Esse entendimento já foi inclusive adotado neste e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em cargos com atribuições eminentemente administrativas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. TESTE FÍSICO. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. DISPENSA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 505.654, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de prova de aptidão física desproporcional às atribuições relativas aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil. II. Não importa em violação à separação dos poderes, a intervenção do Poder Judiciário para verificação da análise da legalidade dos atos administrativos praticados. III. A imposição de teste de capacidade física para cargos que exigem apenas aptidão intelectual, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o reconhecimento da ilegalidade dessa exigência não importa em transgressão ao princípio da isonomia. [...] (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0028720-42.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 18/Aug/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a imposição de teste de aptidão física como fase integrante do concurso para ingresso na carreira de médico legista se revela desproporcional quando comparada às atribuições do cargo, sendo, portanto, inconstitucional. 2. Nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual n. 9.974/2013, o Estado do Espírito Santo é dispensado do recolhimento das custas processuais. 3. Recurso voluntário conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente reformada. (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0027947-94.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 03/Mar/2023) ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MÉDICO LEGISTA. TAF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. A discricionariedade da qual goza a Administração Pública, na qual se inclui o poder de fixar cláusulas em Editais de Concursos Públicos, é balizada pelos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, ficando sujeita ao controle do Poder Judiciário nos casos em que tais limites restarem extrapolados. II. A legitimidade de cláusula editalícia prevendo a realização de Teste de Avaliação Física (TAF) em sede de concurso público é condicionada à prévia existência de correspondente amparo em lei regulamentadora da carreira, devendo guardar, outrossim, proporcionalidade com as atribuições do cargo. Precedentes do e. STF. III. No que se referem aos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual 3.400/81, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual 65/1995, estabeleceu em seu artigo 9º, § 2º, que, De acordo com as atribuições do cargo poderão ser realizados exames de aptidão física em caráter eliminatório, a ser definido em edital de concurso público. IV. Na hipótese, o Edital PCES 001/2018 não faz distinção entre os requisitos exigidos dos candidatos, independentemente do cargo almejado, para que estes sejam considerados aptos no teste de esforço físico, circunstância que enseja na procedência do direito autoral, afeta à ausência de proporcionalidade na fixação dos critérios elegidos pela Administração Pública, notadamente pela falta de correlação destas com as atribuições do Médico Legista da PCES insertas no Decreto 2964-N, de 20.03.1990. Precedentes. V. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária prejudicada. (TJES - Número: 0029216-71.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data da publicação: 19/Out/2021) Assim, reputo acertada a sentença que acolheu a pretensão autoral ao concluir que “deve ser reconhecida a ilegalidade na eliminação da autora, candidata ao cargo de Escrivão de Polícia, na etapa do TAF do Concurso regido pelo Edital 001/ 2018 – PCES, dada a evidente desproporcionalidade na exigência de tal teste, sem qualquer distinção para os demais candidatos a outros cargos.” Assim, com as devidas vênias à e. Desembargadora Relatora, dela DIVIRJO EM PARTE para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Majoro, em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Vogal _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 17/03/2025 a 21/03/2025: Acompanho o voto da Eminente Desembargadora Relatora. É como voto. VOTO-VISTA Na esteira do voto divergente, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 505.654, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de prova de aptidão física desproporcional às atribuições relativas aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil. Ademais, cumpre registrar que não importa em violação à separação dos poderes, a intervenção do Poder Judiciário para verificação da análise da legalidade dos atos administrativos praticados. (TJES, Data: 18/Aug/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0028720-42.2019.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição). Destarte, pedindo vênia à Culta Relatora, ACOMPANHO o posicionamento divergente deflagrado pelo Ilustre Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação. É como voto. Eminentes pares, o recurso está submetido à sistemática do art. 942 do CPC em virtude da divergência instaurada entre os judiciosos votos proferidos pela eminente Desembargadora Janete Vargas Simões e Marianne Júdice de Mattos, de um lado, e Ewerton Schwab Pinto Júnior e Júlio César Costa de Oliveira, de outro. Pois bem. Adianto que, após detida análise, acompanho a conclusão adotada pelo voto dissidente, prolatado pelo culto Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto AOCP, reputo acertado o entendimento da eminente Relatora quanto à rejeição da tese. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a legitimidade da banca organizadora contratada, por ser responsável direta pela execução das etapas do concurso, incluindo o TAF, não podendo se eximir da responsabilidade pelas consequências jurídicas decorrentes da eliminação da candidata. Contudo, em relação ao mérito, a solução adequada exige análise atenta das atribuições específicas do cargo de Escrivão de Polícia Civil, das provas constantes dos autos e dos princípios que regem o concurso público. Embora haja previsão legal e editalícia para a realização de exame de aptidão física, essa exigência deve se sujeitar ao crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza das funções do cargo em disputa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do RE n.º 505.654 e no AgR RE n.º 407608, ambos de relatoria do Ministro Marco Aurélio, consolidara o entendimento de que a imposição de teste físico para cargos de natureza eminentemente técnica ou administrativa, sem conexão direta com atividades que demandem esforço físico, revela-se inconstitucional. No caso, não se extrai, do edital e da legislação de regência, justificativa técnica consistente que demonstre a imprescindibilidade da exigência de desempenho físico elevado para o cargo de escrivão. Embora o cargo integre a carreira policial, as funções são predominantemente cartorárias, envolvendo lavratura de autos, diligências documentais e apoio à atividade investigativa, sem que se evidencie, de forma concreta, a necessidade de desempenho físico extremo. O Edital n.º 001/2018 não distinguiu entre os requisitos físicos exigidos de candidatos a cargos distintos, impondo, de maneira uniforme, critérios que não dialogam com as atribuições do cargo de escrivão, como corretamente assinalado na sentença. Além disso, verifica-se dos autos que a candidata fora eliminada em virtude de não alcançar o desempenho exigido em uma das etapas do teste físico. Contudo, não se demonstrou que a candidata seria incapaz de exercer as funções inerentes ao cargo, tampouco restou comprovada, a imprescindibilidade do desempenho exigido no TAF para a adequada atuação na função pretendida. A candidata, ainda que tenha se limitado à produção documental, indicou deficiência física que dificultaria o desempenho idealizado pela banca, sendo ônus do Estado comprovar a incompatibilidade efetiva entre tal limitação e as funções do cargo, o que não ocorreu. A jurisprudência deste Sodalício vem reiteradamente reconhecendo a desproporcionalidade da exigência de testes físicos rigorosos para cargos como o de médico legista e perito criminal, cuja natureza funcional guarda semelhança com a do cargo de escrivão. Cite-se exemplificativamente, os julgados nos processos 0028720-42.2019.8.08.0024 (Rel. Des. Robson Luiz Albanez), 0027947-94.2019.8.08.0024 (Rel. Des. Raphael Americano Camara) e 0029216-71.2019.8.08.0024 (Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos), os quais reconhecem a inconstitucionalidade da exigência de TAF desproporcional para cargos com atribuições administrativas ou técnico-científicas. Ademais, conforme já assentado pelo STF, o controle judicial de legalidade dos atos administrativos é compatível com o princípio da separação dos poderes, especialmente quando se trata de aferição da legitimidade de cláusulas editalícias à luz dos princípios constitucionais, pois a Administração Pública está vinculada não apenas à legalidade estrita, mas também aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, os quais devem orientar a elaboração de regras editalícias e a condução do certame. Portanto, diante da ausência de demonstração de que as exigências do TAF são indispensáveis ao desempenho do cargo de Escrivão de Polícia Civil, impõe-se reconhecer a desproporcionalidade da eliminação da candidata, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem, que autorizou o prosseguimento no concurso. Do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, acompanho a dissidência para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada. É como voto. VOTO Preliminar de ilegitimidade passiva O Instituto AOCP suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui competência decisória sobre as normas do concurso, atuando apenas como executor das disposições editalícias. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. À banca organizadora incumbe a execução de todo o certame, sendo ela a responsável direta pelos atos administrativos, inclusive pela eliminação da candidata no TAF. Segundo a jurisprudência desta Corte, “A banca examinadora contratada para a organização do concurso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista sua competência na execução do certame, bem como na definição de critérios constantes do edital e homologação do resultado” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5005087-47.2023.8.08.0000, Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22.02.2024). A responsabilidade do Instituto AOCP, portanto, decorre do liame entre sua atuação e o objeto da demanda, sendo cabível sua permanência no polo passivo da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da eliminação da candidata Suzanne Mergar Lirio na fase de Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, regido pelo Edital n.º 001/2018. O Estado do Espírito Santo e o Instituto AOCP demonstram, de forma robusta, que a exigência do TAF encontra pleno amparo legal e editalício. Com efeito, o art. 22, inciso III, da Lei Complementar n.º 04/1990 estabelece expressamente a necessidade de exames de capacidade física para ingresso nas carreiras policiais. Tal exigência, portanto, é aplicada de forma isonômica a todos os candidatos, e é compatível com as atribuições do cargo de escrivão e encontra respaldo no princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte preceitua que a permanência de candidato reprovado na etapa de Teste de Aptidão Física para carreira policial ofende a isonomia: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL CIVIL. PERITO OFICIAL CRIMINAL. CAPACIDADE FÍSICA EXIGIDA PELA LEI E AFERIDA POR MEIO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES TAMBÉM RELACIONADAS AO ESFORÇO FÍSICO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que “os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido” (RE 598969 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012). 2. A lei regente exige a comprovação do exame de capacidade física de todos aqueles que almejam a carreira policial, o qual, conforme expressa previsão editalícia, é aferido pelo teste de aptidão física. 3. A permanência do candidato no certame, cuja capacidade física é exigida pela lei e aferida por meio do TAF, ofenderia ao princípio da isonomia e da vinculação ao edital, prejudicando os demais candidatos que preencheram os requisitos para ingresso na carreira policial civil. 4. Na descrição analítica das atribuições do cargo de perito criminal, também consta a realização de perícias em locais de crime, exigindo-lhe, ainda, a direção de veículos destinados à perícia (Decreto nº 2.964-N/1990), cuja atividade exige condições físicas adequadas para situações de risco e conflito, que evidencia a razoabilidade e proporcionalidade da exigência do teste físico. 5. Recursos conhecidos e providos. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Apelação / Remessa Necessária n. 0016872.94.2019.8.08.0012, Relator: Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04.11.2022) Além disso, a jurisprudência consolidada, “O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório” (AgInt no RMS n. 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021). Cumpre destacar que a candidata não logrou demonstrar o nexo causal entre sua deficiência física e o resultado insatisfatório obtido no TAF, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A apelada, contudo, manifestou que não tinha interesse na produção de outras provas. A simples alegação de incompatibilidade do teste com as atribuições do cargo não é suficiente para afastar disposição legal e editalícia expressa. Por fim, é certo que a aferição da aptidão física é essencial ao desempenho das funções típicas do cargo de Escrivão de Polícia Civil, que integra a carreira policial e exige capacidade mínima para suportar as atividades operacionais e de segurança próprias da função. A flexibilização indevida desse critério configura tratamento desigual em relação aos demais candidatos e violaria os princípios da isonomia e da legalidade. Portanto, a eliminação da candidata no TAF revela-se lícita e legítima, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, conheço dos recursos e a ambos dou provimento para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios em quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor dos apelantes, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do §3º do art. 98 do CPC. É como voto.

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