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Processo nº 5005280-47.2025.8.08.0047

ID: 329147564

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-47.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Marcos Roberto Vieira Da Silva x Todos Emprendimentos Ltda

ID: 259754666

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-54.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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VICTOR SANTOS CALDEIRA

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ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

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PROCESSO Nº 5005280-54.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RIBEIRO D…

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Processo nº 5005280-19.2025.8.08.0024

ID: 256778186

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5005280-19.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUDNEY FRANZOTTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL CARVALHO JUNQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefo…

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Contrex Engenharia E Servicos Ltda x Localiza Rent A Car Sa

ID: 277427741

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-10.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONTREX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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BRIAN CERRI GUZZO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC…

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Processo nº 5005280-60.2022.8.08.0012

ID: 305885510

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-60.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5005280-83.2024.8.08.0014

ID: 307171746

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-83.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

AROLDO WALLACE DO ROSARIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:…

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Processo nº 5017308-28.2024.8.08.0000

ID: 261288527

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017308-28.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO NUNES PINHEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Taciane Moraes Braga Pinheiro contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, movida contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Nordeste de Minas Gerais e Sul da Bahia Ltda. - SICOOB Credinorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz o jus à gratuidade da justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de fundamentação específica para o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita de forma genérica, sem indicar elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência da parte agravante, em frente ao art. 99, § 2º, e ao art. 489, § 1º, III, do CPC. A parte agravante apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, notadamente a ausência de rendimento tributável que a obrigação à declaração de Imposto de Renda, reforçando a presunção de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. A investigação do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reafirma a necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento do benefício, o que não ocorreu no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso fornecido. Tese de julgamento : A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado fundamentar concretamente eventual indeferimento da justiça gratuita. A ausência de elementos que afixem a presunção de veracidade da declaração de pobreza impõe o diferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 489, § 1º, III. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/08/2021, DJe 26/03/2021; TJES, AI 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 11/10/2022. Vitória/ES, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO contra a r. decisão do id. 50878815, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercia de Linhares, nos autos da “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido de antecipação de tutela e Danos Morais” movida pela agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB CREDINORTE. Em suas razões recursais (id. 10691705), a recorrente pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Aduz que preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões no id. 11849322, pela manutenção da decisão agravada. Muito bem. Desde logo, entendo que não há razões para modificar o entendimento do id. 11073652, em que foi proferida decisão que recebeu o recurso com efeito suspensivo. A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo proferiu decisão genérica e indeferiu o pedido de justiça gratuita sem analisar as alegações da parte, indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração do agravante, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão, após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da benesse postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Isso porque, consta nos ids. 11011924 e 11011926 que a agravante não percebe valor anual a fazer jus à declaração de Imposto de Renda, o que indica a sua alegada pobreza nos termos da lei e reforça a presunção relativa de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Assim, concluo que os elementos colacionados pela parte agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5017308-28.2024.8.08.0000

ID: 261288531

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017308-28.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Taciane Moraes Braga Pinheiro contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, movida contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Nordeste de Minas Gerais e Sul da Bahia Ltda. - SICOOB Credinorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz o jus à gratuidade da justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de fundamentação específica para o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita de forma genérica, sem indicar elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência da parte agravante, em frente ao art. 99, § 2º, e ao art. 489, § 1º, III, do CPC. A parte agravante apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, notadamente a ausência de rendimento tributável que a obrigação à declaração de Imposto de Renda, reforçando a presunção de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. A investigação do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reafirma a necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento do benefício, o que não ocorreu no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso fornecido. Tese de julgamento : A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado fundamentar concretamente eventual indeferimento da justiça gratuita. A ausência de elementos que afixem a presunção de veracidade da declaração de pobreza impõe o diferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 489, § 1º, III. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/08/2021, DJe 26/03/2021; TJES, AI 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 11/10/2022. Vitória/ES, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO contra a r. decisão do id. 50878815, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercia de Linhares, nos autos da “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido de antecipação de tutela e Danos Morais” movida pela agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB CREDINORTE. Em suas razões recursais (id. 10691705), a recorrente pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Aduz que preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões no id. 11849322, pela manutenção da decisão agravada. Muito bem. Desde logo, entendo que não há razões para modificar o entendimento do id. 11073652, em que foi proferida decisão que recebeu o recurso com efeito suspensivo. A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo proferiu decisão genérica e indeferiu o pedido de justiça gratuita sem analisar as alegações da parte, indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração do agravante, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão, após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da benesse postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Isso porque, consta nos ids. 11011924 e 11011926 que a agravante não percebe valor anual a fazer jus à declaração de Imposto de Renda, o que indica a sua alegada pobreza nos termos da lei e reforça a presunção relativa de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Assim, concluo que os elementos colacionados pela parte agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5005280-62.2023.8.08.0000

ID: 312635988

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-62.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DELL SANTO

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ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

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GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. L. P. AGRAVADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - ES27300-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946-A, GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344-A, MARCIO DELL SANTO - ES6625-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que, dentre outros pontos, indeferiu pleito da ora agravante de suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, tratamento este que fora deferido em decisão liminar anterior no feito de origem. Em suas razões recursais a parte agravante assevera, em suma, que “deve ser assegurado o reembolso integral relativamente ao tratamento feito fora da rede credenciada, devendo ser afastado o reembolso limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, de modo que deverá ser reembolsado o valor integral”. Em decisão inaugural fora indeferida a antecipação da tutela vindicada. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público atuante nesta instância pronunciando-se pela necessidade de intimação da parte agravante para se manifestar acerca da possibilidade de esvaziamento do objeto do presente instrumental por falta de interesse processual. Ato contínuo, por verificar do feito de origem postura judicante atual (nova decisão) distinta da que ensejou a interposição da presente irresignação, determinei a intimação do agravante para se manifestar a respeito, tendo, contudo, permanecido inerte. Pois bem. Como é cediço, a existência de interesse processual pressupõe um conflito a ser solvido pelo Poder Judiciário e transpassa por três elementos, quais sejam, utilidade, necessidade e adequação. A utilidade da jurisdição afigurar-se-á presente sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado (favorável) pretendido. Já a constatação da necessidade ocorrerá quando o proveito almejado pelo postulante somente for possível de ser alcançado por meio da jurisdição. Por outro lado, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão por ele deduzida. Na hipótese, conquanto o presente recurso tenha sido interposto pelo ora agravante no intuito de obter suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, sobreveio pronunciamento judicial no Juízo de origem que determinou a agravada que “custeie integralmente o tratamento médico realizado pelo Requerente fora da rede credenciada, ou reembolse o Requerente de forma completa, sem limitação à tabela praticada pelo convênio”. Destarte, não remanescendo, portanto, benefício prático com o prosseguimento da presente irresignação em razão da perda superveniente do interesse recursal, impositivo julgá-lo prejudicado. Isto decorre pois, dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436), o que já não pode ser constatado nesta demanda. Posto isto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, JULGO PREJUDICADO o recurso por ausência superveniente do interesse recursal. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 30 de junho de 2025. DES. SUBS. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES RELATOR

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Processo nº 5005280-62.2023.8.08.0000

ID: 312635993

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-62.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. L. P.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. L. P. AGRAVADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - ES27300-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946-A, GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344-A, MARCIO DELL SANTO - ES6625-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que, dentre outros pontos, indeferiu pleito da ora agravante de suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, tratamento este que fora deferido em decisão liminar anterior no feito de origem. Em suas razões recursais a parte agravante assevera, em suma, que “deve ser assegurado o reembolso integral relativamente ao tratamento feito fora da rede credenciada, devendo ser afastado o reembolso limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, de modo que deverá ser reembolsado o valor integral”. Em decisão inaugural fora indeferida a antecipação da tutela vindicada. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público atuante nesta instância pronunciando-se pela necessidade de intimação da parte agravante para se manifestar acerca da possibilidade de esvaziamento do objeto do presente instrumental por falta de interesse processual. Ato contínuo, por verificar do feito de origem postura judicante atual (nova decisão) distinta da que ensejou a interposição da presente irresignação, determinei a intimação do agravante para se manifestar a respeito, tendo, contudo, permanecido inerte. Pois bem. Como é cediço, a existência de interesse processual pressupõe um conflito a ser solvido pelo Poder Judiciário e transpassa por três elementos, quais sejam, utilidade, necessidade e adequação. A utilidade da jurisdição afigurar-se-á presente sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado (favorável) pretendido. Já a constatação da necessidade ocorrerá quando o proveito almejado pelo postulante somente for possível de ser alcançado por meio da jurisdição. Por outro lado, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão por ele deduzida. Na hipótese, conquanto o presente recurso tenha sido interposto pelo ora agravante no intuito de obter suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, sobreveio pronunciamento judicial no Juízo de origem que determinou a agravada que “custeie integralmente o tratamento médico realizado pelo Requerente fora da rede credenciada, ou reembolse o Requerente de forma completa, sem limitação à tabela praticada pelo convênio”. Destarte, não remanescendo, portanto, benefício prático com o prosseguimento da presente irresignação em razão da perda superveniente do interesse recursal, impositivo julgá-lo prejudicado. Isto decorre pois, dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436), o que já não pode ser constatado nesta demanda. Posto isto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, JULGO PREJUDICADO o recurso por ausência superveniente do interesse recursal. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 30 de junho de 2025. DES. SUBS. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES RELATOR

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