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Processo nº 5006067-57.2025.8.08.0021

ID: 309313605

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-57.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA FAZIO DIAZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5006067-87.2025.8.08.0011

ID: 283056731

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006067-87.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUMAGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5006067-48.2025.8.08.0024

ID: 313625663

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006067-48.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANGELINA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E…

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Processo nº 5006067-29.2021.8.08.0011

ID: 260014499

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006067-29.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM

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KARINA VAILLANT FARIAS

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MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5006067-10.2024.8.08.0048

ID: 309979880

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5006067-10.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES LOPES CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4832 AUTOS: 5006067-10.2024.8.08.0048 SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de divórcio. O juízo indeferiu o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor e determinou a intimação para recolhimento das custas de ingresso, no prazo de lei. Todavia, o requerente não o fez. Nesse passo, o art. 290, do CPC, preleciona que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste particular, o indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu procurador via Diário de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. APELO PELA REFORMA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 290, do CPC/15 prescreve que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. O descumprimento do comando judicial para recolher custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15, não sendo necessária a intimação pessoal para promover a extinção do processo sem resolução do mérito na presente hipótese. (TJBA; AP 0576603-83.2016.8.05.0001; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lígia Maria Ramos Cunha Lima; Julg. 12/02/2019; DJBA 26/02/2019; Pág. 279) Dessarte, é caso de cancelamento da distribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito na forma dos arts. 290 e 485, I, do CPC. Sem mais custas1. Sem honorários. P.R.I. Sem recurso, arquivem-se. Serra, documento datado conforme assinatura digital. FABIO GOMES E GAMA JUNIOR JUIZ DE DIREITO 1Não há falar em condenação ao pagamento de custas em hipóteses desta similitude, na medida em que – e não obstante posicionamentos em sentido oposto – inexiste amparo legal para tanto, além de não coadunar com a natureza jurídica do instituto, que constitui espécie de taxa de serviço de utilização não compulsória, ou seja, que depende da efetiva fruição do serviço oferecido para legitimar a sua cobrança (TJES; APL 0021766-83.2011.8.08.0048; Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda; Julg. 15/12/2015; DJES 22/01/2016). Noutras palavras, “quando a ação não chega a ser processada, não se verifica a prestação do serviço jurisdicional, logo revela-se indevida a inscrição do autor em dívida ativa, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado (...)”. (TJES, Classe: Apelação Civel, 48100021442, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011)

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Processo nº 5006067-55.2023.8.08.0012

ID: 322678551

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006067-55.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FIRME PEDRINI FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA PEREIRA FRAGA

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JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA

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MILA VALLADO FRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465572 PROCESSO Nº 5006067-55.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SILVIA FIRME PEDRINI FRAGA DECISÃO Como é sabido, a lei instrumentaliza o procedimento de inventário, impondo uma série de requisitos que devem ser obedecidos desde o ajuizamento do feito até a conclusão da partilha. O rito tem natureza especial e ganha contornos relevantes em razão da apresentação de peças e existência de fases absolutamente únicas, dentre as quais se destacam a apresentação de declarações, lavratura de termos e a oitiva da Fazenda Pública. O legislador, ciente de que o exaurimento de todas estas diligências poderia tornar distante a entrega da prestação jurisdicional, tratou de estabelecer a possibilidade de manejo de arrolamento (comum ou sumário) pela parte interessada, procedimento sabidamente mais célere e que somente subsidiariamente é regido pelas disposições atinentes àquele (art. 667 do CPC). Nessa linha, a abreviada espécie do arrolamento tem como principal peça o auto (ou plano) de partilha pela parte interessada, eis que esta será homologada pelo juízo. Em razão de sua importância, é exigida das partes maior acuidade no seu oferecimento, impondo a observância de requisitos imprescindíveis (art. 653 do CPC). Em razão de sua relevância, transcreve-se o dispositivo: Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. No mais, deverão ser observados os requisitos do artigo 620 do CPC, como forma de manter a higidez da peça, permitindo-se a correta confecção do Formal de Partilha: Art. 620. [...] I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Como se observa, no auto de orçamento, dispõe que devem ser discriminados não apenas os herdeiros e cada um dos bens integrantes do espólio, mas também o valor de cada quinhão. Do mesmo modo, no inciso II, exige-se a folha de pagamento de cada parte, constando os bens que compõem cada quinhão. A respeito da partilha, colhe-se do magistério de Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira a seguinte lição: "(...). A partilha contém duas partes: o auto de orçamento e as folhas de pagamento. No auto de orçamento devem constar os nomes do inventariado, do inventariante, dos herdeiros e, quando for o caso, do cônjuge supérstite, dos legatários e dos credores admitidos. Deve constar, também, a relação dos bens que compõem o ativo, das dívidas que compõem o passivo e do patrimônio líquido que será partilhado. A descrição dos bens, por sua vez, deve conter as especificações de cada bem. Assim, se bem imóvel, deverá conter a extensão da área, a origem do título, os limites do terreno, os eventuais gravames reais, e assim por diante. O inciso I, c, do art. 653 do CPC/2015 dispõe, ainda, que o auto de orçamento deve explicitar o valor de cada quinhão, o que, na prática, é redundante, já que a quota de cada herdeiro vem expressa nas respectivas folhas de pagamento. A divisão do acervo hereditário constará das folhas de pagamento. A partilha conterá uma folha de pagamento para cada parte, precisando o quinhão de cada um dos herdeiros e a relação dos bens que compõem o respectivo quinhão, com "as características que os individualizam e os ônus que os gravam". Também deverá haver uma folha de pagamento especificando a meação do cônjuge sobrevivente, quando for o caso, além de uma folha para cada um dos legados e dos créditos admitidos, todas com a relação dos bens correspondentes e suas características específicas. As folhas de pagamento representam a base do futuro formal de partilha." (Direito processual civil - 6. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1489.) Em razão da importância inerente à matéria, conclui-se que atender a este procedimento legal não cuida de mero apego ao formalismo, já que, sem observá-lo, pode-se dificultar sobremaneira a confecção do formal de partilha, nos moldes previstos no Código de Normas, além de se obstaculizar aos sucessores o registro deste documento junto aos cartórios de imóvel, que não dispensam as formalidades exigidas em lei. Sobreleva mencionar, nesta senda, que a jurisprudência perfilha o mesmo entendimento aqui esposado, no sentido de que a inobservância dos requisitos necessários ao plano de partilha pode conduzir, até mesmo, à nulidade do provimento que o homologar. Roga-se vênia para transcrever o entendimento das Cortes de sobreposição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. CONTEÚDO. FOLHA DE PAGAMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. PRETENSÃO 'CONTRA LEGEM'. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 653, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a partilha deve conter uma folha de pagamento para cada parte. A pretensão recursal, de que seja admitida a elaboração da folha de pagamento de forma contínua, não individualizada para cada parte, vai de encontro a texto expresso de Lei, não podendo, por conseguinte, ser acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.598506-2/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 17/05/2021) Partilha – Procedimento legal – Inobservância – Falta de apresentação de auto de orçamento e folha de pagamentos – Ausência de demonstração dos quinhões e seus respectivos valores – Inadmissibilidade – A não observação do procedimento obsta, posteriormente, o registro do formal de partilha – Outras questões levantadas pelos herdeiros que dependem da folha de pagamento – Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 0003392-04.2006.8.26.0659; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015) Conclui-se, portanto, que a homologação de partilha que não observa a forma legal certamente ensejará diversos aditamentos e prolongamento do encerramento do inventário de bens. Assim, determino a intimação do inventariante para adequação do plano ao art. 653 do CPC. Junte-se, nesta data, a pesquisa de valores realizada pelo sistema sisbajud. Cariacica/ES, data de assinatura em sistema. KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

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