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Resultados para "5006502-80.2023.8.13.0338"

Processo nº 5006502-03.2021.8.08.0011

ID: 294467198

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-03.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECYR BRUNHARA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIO MARIN PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5006502-22.2025.8.08.0024

ID: 277390944

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO BERNABE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES …

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Processo nº 5006502-52.2025.8.08.0014

ID: 335923607

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5006502-52.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone…

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Processo nº 5006502-29.2023.8.08.0012

ID: 325720114

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-29.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C.E.CARVALHO & CARVALHO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS ROCHA RUBIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Anderson Da Silva Pereira x Leny Siquara Dos Reis

ID: 339705164

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

LENY SIQUARA DOS REIS

Decisão

Advogados:

FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA

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JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH

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BRENO VILACA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19646-A, JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064-A RECORRIDO: LENY SIQUARA DOS REIS ADVOGADO: FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA - ES32798 DECISÃO ANDERSON DA SILVA PEREIRA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12653570), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11149396) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo ora Recorrente contra SENTENÇA que, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada em seu desfavor por LENY SIQUARA DOS REIS, “julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a medida liminar e determinar que o réu desocupasse o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação possessória, o foco é a análise da posse, não se confundindo com a discussão sobre a propriedade. 2. Como já decidiu este e. TJES “A tese recursal, centrada na propriedade registral, não prospera, afinal a tutela possessória, diversamente da petitória, cinge-se a analisar a posse dos litigantes, questão fática que pode “estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade” (STJ, AgRg no REsp 1483832/SP, publicada 13/10/2015), o que se depreende do artigo 557, parágrafo único do CPC.”. (TJES, Efeito Suspensivo a Recurso nº 5012258-89.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, Data: 24/Apr/2024) 3. Demonstrada a posse anterior do apelado e configurado o esbulho praticado pelo apelante, correta a decisão que concedeu proteção possessória ao apelado. 4. Não comprovadas as benfeitorias alegadas, incabível o pedido de ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5006502-28.2021.8.08.0035, Rel. Desa. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2024). Irresignado, o Recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando que “a sentença e o acórdão deixaram de apreciar as questões suscitadas nos autos relativas ao direito de propriedade e evicção”. Contrarrazões manifestadas (id. 13261370) pelo desprovimento do Recurso. Na espécie, em que pese defender o Recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, denota-se que não houve prévia oposição de Recurso de Embargos de Declaração com o intuito de provocar a manifestação do Órgão Fracionário a esse respeito das matérias tidas como omissas, o que impede a admissibilidade do Apelo Nobre nesse aspecto, por incidência das Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, in litteris: Súmula nº 284. Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OFENSA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. 1. Inviável a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, visto que embasada na alegação de ausência de prestação jurisdicional, sem que tenha havido o manejo de declaratórios na origem. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "Em que pese a possibilidade da denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma". (AgInt no AREsp n. 2.054.163/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.815/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. DO CPC/15. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Cumpre ressaltar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES —------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19646-A, JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064-A RECORRIDO: LENY SIQUARA DOS REIS ADVOGADO: FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA - ES32798 DECISÃO ANDERSON DA SILVA PEREIRA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 12239568), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11149396) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo ora Recorrente contra SENTENÇA que, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada em seu desfavor por LENY SIQUARA DOS REIS, “julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a medida liminar e determinar que o réu desocupasse o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação possessória, o foco é a análise da posse, não se confundindo com a discussão sobre a propriedade. 2. Como já decidiu este e. TJES “A tese recursal, centrada na propriedade registral, não prospera, afinal a tutela possessória, diversamente da petitória, cinge-se a analisar a posse dos litigantes, questão fática que pode “estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade” (STJ, AgRg no REsp 1483832/SP, publicada 13/10/2015), o que se depreende do artigo 557, parágrafo único do CPC.”. (TJES, Efeito Suspensivo a Recurso nº 5012258-89.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, Data: 24/Apr/2024) 3. Demonstrada a posse anterior do apelado e configurado o esbulho praticado pelo apelante, correta a decisão que concedeu proteção possessória ao apelado. 4. Não comprovadas as benfeitorias alegadas, incabível o pedido de ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5006502-28.2021.8.08.0035, Rel. Desa. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2024). Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Contrarrazões manifestadas (id. 13261371) pelo desprovimento do Recurso. Na espécie, verifica-se que a irresignação não reúne condições de admissão, pois não alegada, preliminarmente, a Repercussão Geral da controvérsia suscitada, carecendo o Apelo Extremo de requisito de regularidade formal expressamente previsto no artigo 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMENTA: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Associação para o tráfico. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. [...] (STF, ARE 1456365 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que tal entendimento é aplicável inclusive aos recursos que versem sobre temas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência daquela Corte, verbum ad verbum: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. [...] (STF, ARE 1408832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5006502-86.2025.8.08.0035

ID: 312452251

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006502-86.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO 5 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5006502-86.2025.8.08.0035 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: INVESTIGADO: ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. . VÍTIMA: MORGANA LINS FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimados o acusado e a vítima acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO Trata-se de Inquérito Policial visando apurar o suposto crime de lesão corporal praticado por ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO em face de sua companheira MORGANA LINS FERREIRA, fato ocorrido no dia 26/10/2023, no Bairro Boa Vista I, neste Município, conforme teor do Boletim Unificado nº 52701468. O Ministério Público, em seu parecer contido no ID 64144525, opinou pelo arquivamento do presente expediente Para tanto, alegou: “(…)Cumpre frisar que, na ocasião do registro da ocorrência, a vítima se apresentava lesionada fisicamente, razão pela qual foi devidamente encaminhada para Exame de Corpo de Delito. Contudo, conforme informação prestada pelo DML (fls. 17 do ID 63872771)), não existe registro de comparecimento da vítima perante aquele Departamento para ser submetida a exame. Desse modo, no presente caso, a materialidade do crime de lesão corporal restou prejudicada. Sendo assim, tem-se que o conjunto probatório até então produzido não se mostra suficiente para embasar uma denúncia. Desta feita, inexistindo, por ora, os elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, com relação ao crime de lesão corporal, requeiro o arquivamento do presente inquérito IP, na forma do art. 18 do CPP. ” Pois bem, decido. Ante a inexistência de elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, acolho o parecer do Ministério Público, proferido no ID 64144525, a qual adoto como razões de decidir, portanto, determino o ARQUIVAMENTO do presente Expediente, com relação ao delito sob apuração. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tudo feito, arquive-se. VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terão 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5006502-31.2025.8.08.0021

ID: 313583070

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-31.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5006502-31.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: INTERURBANA SERVICOS LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o Doutor CARLOS ARAÚZ FILHO, OAB/PR 27.171, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC¹), sanar a irregularidade abaixo apontada, nos termos do que dispõem os artigos 232 e 438, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo² e o artigo 321 do Código de Processo Civil³. Ausência de Custas Processuais: Constatou-se a falta do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, não havendo, outrossim, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A regularização é imprescindível para o prosseguimento da demanda, conforme disposto no Art. 290 do Código de Processo Civil¹ e no Art. 268 do Código de Normas da CGJES. Guarapari/ES, 1 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Fundamentação Legal: ¹ Art. 290, do Código de Processo Civil. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ² Art. 232, do Código de Normas da CGJES. Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho. Art. 438, XIV, do Código de Normas da CGJES. O Chefe de Secretaria Cível (...) deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: (...) intimar a parte para recolher custas complementares e remanescentes, fornecer cópia da inicial ou de documentos e de dados das partes, fazendo-se a conclusão dos autos, quando não for atendida a intimação;. ³ Art. 321, do Código de Processo Civil. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Art. 268, do Código de Normas da CGJES. Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

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Processo nº 5006502-22.2025.8.08.0024

ID: 291055379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO BERNABE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5006502-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PABLO ROBERTO BERNABE MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO - ES19897 REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., RIO BUZIOS BEACH HOTEL LTDA. INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação para o dia 26/09/2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma presencial. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 28 de maio de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5006502-38.2024.8.08.0030

ID: 324330862

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006502-38.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PILKER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERALDO PILKER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006502-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERALDO PILKER REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ERALDO PILKER - ES31110 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora argumenta, em resumo, ter atuado como servidor comissionado na Câmara Municipal de Linhares de janeiro a agosto de 2021, exercendo o cargo de Diretor Geral e, cumulativamente, os cargos de Diretor de Suprimentos e Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos. Alega ter direito à gratificação de 40% por acúmulo de funções, prevista para tais situações, mas não recebeu qualquer valor adicional durante o período. Após a exoneração, tentou resolver administrativamente, sem êxito. Em razão de tais fatos, requer judicialmente o pagamento da quantia de R$ 20.286,00, acrescida de juros, correção monetária e indenização por danos morais, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Câmara Municipal, em contestação, apresentou preliminares, da quais, houve acolhimento da ilegitimidade passiva, com sua exclusão da relação processual, conforme decisão de ID – 56112201, que incluiu na relação processual o Município de Linhares-ES. O Município de Linhares-ES, em defesa, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência por complexidade da causa e impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, questiona o período de exercício da cumulação de cargos e esclarece que o Decreto Legislativo nº 082/2021, editado em 15 de março de 2021, concedeu ao Requerente gratificação prevista no art. 38 da Lei Municipal nº 3.670/2017, com efeitos retroativos a 04/01/2021. Contudo, tal concessão foi revogada pelo Decreto nº 143/2021, também com efeitos retroativos à mesma data. A revogação, por se tratar de ato discricionário da Presidência da Câmara, é válida e revestida de legalidade, pois expressa juízo de conveniência e oportunidade administrativa. Ressaltou que a concessão da gratificação depende de dois atos: a previsão legal e a manifestação formal da autoridade competente, o que, com a revogação, deixou de existir. Assim, tornou-se inviável o pagamento da gratificação, por ausência de pressuposto indispensável à sua efetivação, inexistindo o direito ao pagamento, assim como a indenização por danos morais. Réplica apresentada em ID – 63122733, requerendo a procedência dos pedidos contidos na inicial. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Antes de adentrar nas questões de mérito, passo a análise das preliminares arguidas pelo requerido: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a preliminar, pois via de regra, não há condenação em custas processuais e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição nesta justiça especializada, pelo que, nesta fase processual, sequer será analisado pedido de justiça gratuita. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LINHARES Não merece prosperar a preliminar, pois a demanda versa sobre supostas verbas devidas a servidor público, matéria sobre a qual a Câmara Municipal não detém legitimidade para responder judicialmente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 525 do STJ, que segue adiante: SÚMULA N. 525 DO STJ A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Desta forma, a legitimidade é do município, pelo que, REJEITO a preliminar. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA Entendo que a controvérsia não depende de prova pericial para sua resolução, pois eventual reconhecimento de direito e divergência de cálculos pode ser dirimida através da Contadoria do juízo, pelo que, REJEITO a preliminar. MÉRITO Em análise aos autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência parcial, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a parte autora possui direito ao recebimento de gratificação em razão do exercício interino de cargos em cumulação. Conforme documento de ID – 43335302, o autor foi nomeado para exercício do cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Linhares-ES. O documento de ID - 43335302 - Pág. 2, comprova que o autor foi designado para exercício interino de outras duas funções de direção. Aponta que em razão do acúmulo de cargos, possui direito ao recebimento da Função Gratificada de 40%, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 3.670/2017. Em análise a Lei nº 3.670/2017, verifico que trata sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Linhares, versando sobre competência e diretorias, estabelecendo em suas disposições finais e transitórias, os arts. 37 e 38, que criam a Função Gratificada de Chefia e quem fará jus a tal gratificação, respectivamente. Abaixo, segue o texto da legislação citada: “Art. 37. Fica criada a Função Gratificada de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento do servidor, na quantidade de 05 (cinco), aos servidores da Câmara Municipal de Linhares, designados pela Presidência, para funções de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 3.685/2017) Art. 38 Fara jus a título de Função Gratificada de Chefia a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento do servidor, aos servidores, designados pela Presidência da Câmara Municipal de Linhares a ocupar interinamente por acumulo, mais de uma direção.” Nesse passo, verifica-se que o autor, ao ser nomeado para o cargo de Diretor Geral, bem como, designado interinamente, como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos e Diretor de Suprimentos, preenche os requisitos da legislação para recebimento da gratificação. A legislação não fez qualquer previsão de vinculação do recebimento da gratificação a edição de Decreto de Concessão pelo Presidente da Câmara, como sustenta o requerido. Nesse passo, a simples designação do servidor para ocupação interina em acúmulo, de mais de uma direção, importa no pagamento da gratificação, conforme previsão legal. Portanto, considerando que o autor foi nomeado de forma interina em acúmulo com a direção geral, de outras duas direções, fez jus ao recebimento da gratificação pelo período em que exerceu cada uma das funções. Tanto a nomeação quanto a designação ocorreram em 04/01/2021 (IDS – 43335302, páginas 1 e 2), sendo que as designações para exercício de direção interina ocorreram pelo Decreto Legislativo nº 006/2021 de 01/01/2021. Conforme informação contida em ID - 43335855 - Pág. 27 e 28, houveram revogações das designações, sendo que, a partir de 11/05/2021, o autor passou a responder interinamente apenas pela Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos. A partir de 01/07/2021 passou a não responder por nenhuma direção de forma interina. Ou seja, respondeu interinamente como Diretor de Suprimentos entre 04/01/2021 a 11/05/2021 e como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos, entre 04/01/2021 e 01/07/2021, período pelos quais, fez jus ao recebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento), prevista nos arts. 37 e 38 da Lei nº 3.670/2017. Quanto ao dano moral, entendo que também está configurado, pois a parte autora exerceu função pública, prestando serviços, contudo, indevidamente, teve a remuneração suprimida, remuneração esta que possui natureza alimentar. Certamente, exercer uma função pública mediante esforço, com remuneração prevista em legislação, sem a devida contrapartida, além de trazer grande frustração ao servidor, compromete sua renda mensal, lhe causando transtornos de ordem econômica, além de raiva e indignação, fatos que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Ademais, a parte autora buscou uma solução administrativa, sem êxito, sendo forçado a buscar o judiciário para resolução de problema que não deu causa. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelos réus. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, a PAGAR ao autor ERALDO PILKER: A) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção de Suprimentos, no período compreendido entre 04/01/2021 a 11/05/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 11/05/2021; B) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos, no período compreendido entre 04/01/2021 e 01/07/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 01/07/2021; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se da presente sentença. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado(s). PRAZOS PARA RECURSOS EM DIAS ÚTEIS. Havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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