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Processo nº 5006670-88.2025.8.08.0035

ID: 283255887

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-88.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAYS NUNES CRISTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS COELHO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed. Vértice, 19º andar, Enseada d…

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Processo nº 5005291-23.2025.8.08.0000

ID: 256992477

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005291-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA

Decisão

Advogados:

ALISSON BRANDAO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005291-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005291-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Vitória/ES, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 5006670-24.2025.8.08.0024, que deferiu medida liminar para determinar a reativação da Inscrição Estadual da empresa impetrante, FRIDA COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS LTDA., até decisão final no writ ou até a conclusão do processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. O Agravante requer efeito suspensivo à presente insurgência, alegando que o ato administrativo impugnado possui fundamento legal no art. 54-A do RICMS/ES, e foi precedido de regular notificação eletrônica, não havendo, portanto, violação ao devido processo legal. Afirma, ainda, que a medida é precária, reversível e proporcional, não configurando periculum in mora apto a sustentar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. Sabe-se que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC, art. 1.019, inc. I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam o fumus boni iuris (relevância da fundamentação ou probabilidade do direito) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Fixadas essas premissas, vejo que o recurso deve ser recebido sem o pleiteado efeito suspensivo. Explico. Ao analisar os autos, vejo que a decisão agravada está fundada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na inexistência de demonstração clara e inequívoca de que houve efetiva ciência por parte da impetrante quanto à instauração do procedimento administrativo, circunstância que compromete a validade da medida restritiva. O documento de informações (id. 13088161) não afasta a alegação de ausência de contraditório, tampouco evidencia que a empresa foi notificada com antecedência razoável e de forma compreensível, sendo certo que o reagendamento do atendimento administrativo apenas em 20/03/2025, após a restrição imposta em 17/02/2025, compromete a legitimidade do ato e intensifica os prejuízos narrados na inicial. Ainda que se trate de medida fiscal preventiva, o ônus da Administração Pública de demonstrar a regularidade procedimental e a ciência efetiva do contribuinte não pode ser mitigado, notadamente em se tratando de restrição com alto potencial de impacto na atividade econômica da empresa, como restou comprovado nos autos — mercadorias retidas, custos diários e paralisação completa da emissão de notas fiscais. Portanto, entendo que não há verossimilhança suficiente nos argumentos do agravante que justifique, neste momento processual, a suspensão da liminar concedida, a qual visa preservar o exercício de direitos fundamentais até o deslinde do feito principal. Desta forma, ao menos em cognição sumária dos fatos, e sem prejuízo de melhor análise do caso concreto em momento posterior, entendo ser o caso de manutenção do entendimento adotado pelo juízo primevo, já que ausentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o aludido pedido. Intimem-se as partes, inclusive os agravados na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 5006670-02.2021.8.08.0012

ID: 306214095

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006670-02.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5006670-02.2021.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIOVANI DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: Julgo procedente o pedido inserto na exordial e decreto a interdição de ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS, o declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador a parte requerente, GIOVANI DIAS DOS SANTOS, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie. Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso a curatelada tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigada a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC. Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos. Lavre-se respectivo termo. Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que o interdito não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória do interdito ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão. Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 28 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Causa de interdição: PARALISIA CEREBRAL FORMA DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10: G80.1) e RETARDO MENTAL PROFUNDO (CID10: F3.0) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 64064016 proferida em 28/02/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 22611852) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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Processo nº 5006670-02.2021.8.08.0012

ID: 313883358

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006670-02.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5006670-02.2021.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIOVANI DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: Julgo procedente o pedido inserto na exordial e decreto a interdição de ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS, o declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador a parte requerente, GIOVANI DIAS DOS SANTOS, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie. Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso a curatelada tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigada a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC. Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos. Lavre-se respectivo termo. Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que o interdito não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória do interdito ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão. Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 28 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Causa de interdição: PARALISIA CEREBRAL FORMA DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10: G80.1) e RETARDO MENTAL PROFUNDO (CID10: F3.0) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 64064016 proferida em 28/02/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 22611852) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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Processo nº 5010586-41.2025.8.08.0000

ID: 323110969

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010586-41.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010586-41.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010586-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: AGRO TROP INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA, TROPICAL BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5006670-06.2025.8.08.0030, que indeferiu pedido de tutela cautelar de arresto de bens das executadas, sob fundamento de inexistência de prova concreta e contemporânea de atos de disposição patrimonial com o intuito de fraudar a execução. A agravante sustenta que celebrou com a primeira agravada, Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., dois contratos de compra e venda de equipamentos industriais, posteriormente consolidados em termo aditivo com confissão de dívida, cujo inadimplemento permaneceu integral. Alega que os bens objeto dos contratos encontram-se atualmente na posse da segunda agravada, Tropical Brasil Ltda., da qual a Agro Trop é a única sócia e administradora, o que indicaria estrutura artificial de blindagem patrimonial, com indícios de confusão patrimonial e grupo econômico de fato. Requer, em sede de tutela recursal, o arresto dos equipamentos descritos nos Anexos I dos Instrumentos I e II, com nomeação das agravadas como depositárias, bem como a decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 16.854 do 1º CRI de Linhares/ES, onde estão localizados os referidos bens.. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que há presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis: “A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).” No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), por fundamentos que se revelam cumulativos e complementares. A existência do crédito exequendo está lastreada em dois instrumentos de compra e venda, posteriormente consolidados em confissão de dívida, com valor atualizado de R$ 2.961.595,13, sem qualquer pagamento pela executada, apesar de notificações extrajudiciais e substanciais abatimentos. O esvaziamento patrimonial da primeira agravada, Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., evidencia-se pela ausência de bens em seu nome e pela constatação de que os equipamentos adquiridos nos contratos ora executados encontram-se atualmente instalados e utilizados pela segunda agravada, Tropical Brasil Ltda. Tal esvaziamento configura-se pelo deslocamento dos ativos da executada principal para empresa de sua integral propriedade, em especial: (i) o imóvel industrial onde está localizada a planta fabril foi transferido para a Tropical Brasil Ltda.; (ii) os equipamentos industriais, objeto dos contratos inadimplidos, estão em uso pela referida empresa; (iii) a Agro Trop figura como única sócia e administradora da Tropical Brasil, o que permite inferir que houve transferência de patrimônio relevante entre pessoas jurídicas sob o mesmo controle, sem qualquer contraprestação, com aparente propósito de afastar tais bens do alcance de medidas executivas. Esses fatos, somados, revelam indícios da existência de grupo econômico de fato e autorizam o arresto cautelar. A medida pleiteada — arresto dos equipamentos e indisponibilidade do imóvel — encontra amparo no art. 301, do CPC, que autoriza o arresto como medida de tutela cautelar, em hipóteses de risco de ineficácia da prestação jurisdicional. Sua decretação, por outro lado, não implica prejuízo irreparável às agravadas, revelando-se medida adequada, proporcional e reversível. A presença do perigo de dano (periculum in mora) também se evidencia. A transferência dos bens da primeira para a segunda agravada demonstra um processo de esvaziamento patrimonial em curso, indicando risco concreto de frustração da execução, caso não haja imediata constrição dos bens identificados. A possibilidade de alienação, deterioração ou ocultação dos equipamentos e do imóvel industrial compromete o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo para determinar ao juiz de origem que: a) Proceda ao arresto dos bens descritos nos Anexos I dos Instrumentos I e II, com a nomeação das agravadas como depositárias; b) Decrete a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 16.854 do 1º CRI de Linhares/ES, com a respectiva averbação na matrícula. Oficie-se com URGÊNCIA o juiz de origem para cumprimento das medidas. Intimem-se as partes, em especial as agravadas para apresentarem contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5000717-14.2023.8.08.0036

ID: 295849189

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5000717-14.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE MUQUI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000717-14.2023.8.08.0036 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE MUQUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUQUI Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA - ES24015 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS DE MUQUI-ES em face do MUNICÍPIO DE MUQUI, em que a parte autora requer a suspensão do Edital nº 02/2023, que disciplina o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares para o cargo de provimento em comissão de função de diretor escolar das escolas do sistema municipal de ensino de Muqui/ES, diante da desigualdade entre os inscritos. Compulsando os autos verifica-se que o requerido foi citado e informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 37716572), contudo, não contestou a demanda. Conheço diretamente do pedido, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, tanto pela revelia do réu como porque se afigura adequada a prova documental acostada aos autos para elucidar as questões de fato suscitadas, de modo que é desnecessária a produção de outras provas, como atesta a jurisprudência: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª T., Ag 14.952 – DF – AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472). Analisando os autos, notadamente o Edital 02/2023 (ID 35783085), verifico que os critérios de pontuação nele previstos ensejam desigualdade entre os concorrentes, pois, a princípio, favorecem apenas determinados cargos e profissionais que já atuam na área e que possuem os cursos requisitados pelo ente público municipal. Cabe destacar que o edital do processo seletivo é instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, devendo propiciar a todos os candidatos igualdade de concorrência para fins de ingresso no serviço público, sob pena de ferir o princípio da isonomia. O controle judicial de atos administrativos em concursos públicos é possível quando houver ilegalidade manifesta ou violação a direitos constitucionais, não cabendo, contudo, ao Poder Judiciário flexibilizar ou modificar regras editalícias que asseguram a igualdade entre os candidatos. O edital, como norma interna do certame, vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, sendo vedada a flexibilização das regras nele estabelecidas, salvo em situações excepcionais que evidenciem afronta a direitos fundamentais. Importa registrar o que nos ensina o doutrinador MARCELO CAETANO sobre o concurso público é o mais legítimo sistema de mérito, ou seja, traduz: “Um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. Baseia-se o concurso público em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participem de um certame procurando alçar-se à classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público”. (CAETANO, Marcelo. Manual do Direito Administrativo. Vol. II, p. 638). Do conceito emanado pelo ilustre doutrinador, acima, podemos concluir que o processo seletivo é o meio através do qual a administração pública seleciona, segundo critérios preestabelecidos no edital e jungidos à Constituição da República e à lei, os melhores candidatos para exercer a atividade pública e, assim, por conseguinte, prestar o serviço público de melhor qualidade, sendo uma forma de evitar apadrinhamentos, benesses individuais ou favorecimentos pessoais. Neste ensejo, conclui-se que a elaboração do Edital 02/2023 (ID 35783085) fere os princípios que regem a regra do concurso público e do processo seletivo, a saber, o Princípio da legalidade, uma vez que estes devem seguir com a estrita observância do respectivo edital, posto que é a norma que dita as suas regras, e, ainda, o Princípio da isonomia, uma vez que, os candidatos que não possuíam cargos e cursos indicados no referido edital certamente seriam prejudicados. Julgados do TJES neste sentido: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. Data: 31/Mar/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5006670-38.2021.8.08.0000 Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 977/2021. CRIAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, E LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. […] DISPOSITIVO E TESE Incidente de inconstitucionalidade suscitado, com sobrestamento do julgamento do recurso até manifestação do Tribunal Pleno. Tese de julgamento: A criação de regra de transição que reserva vagas de curso interno de promoção a candidatos de concurso anterior, sem novo processo seletivo, pode violar os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade, previstos nos arts. 5º, caput; 19, inciso III; e 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. O Poder Judiciário possui competência para exercer o controle de constitucionalidade de normas que impliquem violação aos direitos e princípios constitucionais, sem que tal controle configure afronta ao princípio da separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 19, III; 37, caput e inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.818, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.11.2022; STF, ADI nº 7.433, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 07.05.2024. Data: 08/Nov/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5022711-71.2022.8.08.0024 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade de todos os atos praticados no referido Processo de Seleção Técnica, após a publicação do Edital 02/2023 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5045593-56.2024.8.08.0024

ID: 259857521

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

CRISTINE ALEDI CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Yagor Sant Anna Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 259859965

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ALEDI CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Processo nº 5006670-06.2025.8.08.0030

ID: 298572844

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030 EXEQUENTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 Nome: AGRO TROP INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA Endereço: AVE PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, - de 6303 a 9855 - lado ímpar, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 Nome: TROPICAL BRASIL LTDA Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, SALA A - 115.591.0060 M2, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 DECISÃO/MANDADO A presente demanda executiva foi ajuizada por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. visando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 2.961.595,13, oriundo de dois contratos de compra e venda de equipamentos industriais firmados com a empresa Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., com posterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tropical Brasil Ltda., com alegações de grupo econômico e fraude contra credores. 1. Contratos celebrados e constituição do crédito a) Instrumento I – 02/05/2022 Foi celebrado entre a exequente e a empresa Agro Trop um Instrumento Particular de Compra e Venda de Equipamentos, por meio do qual foram alienados diversos bens industriais (tanques, pasteurizadores, bombas etc.) no valor total de R$ 1.337.341,00, a serem pagos em três parcelas semestrais. O contrato previa um desconto de R$ 337.341,00 na última parcela, caso houvesse adimplemento, reduzindo o valor final desta para R$ 108.439,33. b) Instrumento II – 22/07/2022 Este segundo contrato foi celebrado originalmente entre a empresa Trop Frutas do Brasil Ltda. e a Agro Trop, envolvendo a venda de duas linhas Tetrapack 1000, avaliadas em R$ 2.000.000,00. Posteriormente, em 17/05/2024, os direitos e obrigações desse contrato foram cedidos à exequente Leão Alimentos, com notificação regular à devedora. 2. Renegociação e inadimplemento Após o inadimplemento da Agro Trop em relação às parcelas ajustadas, a exequente promoveu três reduções sucessivas no valor total da dívida, visando possibilitar o pagamento: Primeiramente, concedeu desconto de R$ 500.000,00 sobre o valor do Instrumento II, reduzindo-o para R$ 500.000,00. Em seguida, consolidou os contratos em um Termo Aditivo, com novo abatimento de R$ 1.200.000,00, reduzindo o valor total para R$ 1.300.000,00. Esse Termo Aditivo previa que, em caso de novo inadimplemento, os descontos concedidos seriam revogados, com reestabelecimento do valor original, incidência de multas (10%), correção pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês. Apesar dessas concessões, a Agro Trop permaneceu inadimplente, mesmo após duas notificações extrajudiciais expedidas pela exequente. 3. Grupo Econômico e alegação de fraude A exequente sustenta que a devedora Agro Trop integra grupo econômico de fato com a empresa Tropical Brasil Ltda., utilizada como instrumento de blindagem patrimonial. Fundamenta essa alegação com os seguintes elementos: A Trop Frutas, cedente do Instrumento II, teria integralizado um imóvel industrial (matrícula 16.854 do CRI de Linhares/ES) na sociedade Tropical Brasil Ltda., posteriormente transformada em empresa unipessoal. A partir de 10/08/2022, a Agro Trop tornou-se única sócia e administradora da Tropical Brasil, concentrando nela o imóvel industrial e os equipamentos adquiridos nos contratos. Alegadamente, tal estrutura permite que a Agro Trop usufrua dos bens sem integrá-los formalmente em seu patrimônio, impedindo a satisfação de credores. A exequente alega que essa manobra caracteriza: Fraude contra credores (arts. 158 e 161 do CC); Abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC; Existência de grupo econômico de fato, com atuação coordenada e dependência econômica e administrativa entre as empresas. 4. Pedido de urgência e providências requeridas Diante do inadimplemento e da suposta manobra patrimonial, a autora requereu: Tutela cautelar de arresto dos bens integrantes da planta industrial (equipamentos e imóvel); Citação da devedora para pagamento no prazo legal de 3 dias (art. 829, CPC); Reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica da Tropical Brasil Ltda., com sua inclusão no polo passivo; Expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive via SISBAJUD/RENAJUD; Fixação de honorários advocatícios de 10% (ou 5%, em caso de pagamento voluntário). O valor atribuído à causa foi de R$ 2.961.595,13, correspondente ao valor original corrigido, com acréscimos legais. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de tutela cautelar de arresto A parte exequente requer, inaudita altera parte, o arresto de bens — notadamente equipamentos industriais e imóvel matriculado sob o nº 16.854 no CRI de Linhares/ES — sob o argumento de que a executada estaria esvaziando seu patrimônio e utilizando-se de estrutura societária artificial para frustrar a efetividade da execução. Contudo, não há nos autos demonstração suficiente de que a parte executada esteja adotando condutas concretas e contemporâneas destinadas à dissipação patrimonial com o fim específico de frustrar a execução. Embora a narrativa de composição de grupo econômico seja verossímil, os bens indicados como pertencentes à Tropical Brasil Ltda. foram integralizados no momento de sua constituição ou reestruturação societária, e não se evidenciam atos de disposição para terceiros estranhos às relações contratuais aqui discutidas. A mera constituição de estrutura societária com comunhão de sócios ou ativos, por si só, não é apta a configurar risco iminente à efetividade do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. Assim, ausente risco de dano atual ou iminente, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto. 2. Citação e atos executivos Com fundamento nos artigos 827 e 829 do CPC: Determino a citação da Executada Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., por via postal, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado na inicial, sob pena de penhora; Inclua-se, desde logo, a advertência de que a presente execução foi proposta com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §2º do CPC, devendo a pessoa jurídica apontada (Tropical Brasil Ltda.) ser citada para manifestação, no prazo de 15 dias, Após o decurso do prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), suficientes à garantia da execução, conforme artigo 835 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052719243868600000061868349 Petição Inicial - Leão x Agro Trop 4914-7635-0786 Petição (outras) em PDF 25052719243877400000061868350 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda - Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243895000000061868351 Doc. 02 - Contrato de Compra e Venda - Trop Frutas X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243925400000061868352 Doc. 03 - Notificação de Cessão 1 Documento de comprovação 25052719243955300000061868353 Doc. 03 - Notificação de Cessão 2 Documento de comprovação 25052719243978400000061868355 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação confirmação Documento de comprovação 25052719243999700000061869556 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação Documento de comprovação 25052719244017000000061869557 Doc. 04 - Aditivo - Confissão de Dívida Documento de comprovação 25052719244066000000061869558 Doc. 05 - Notificação para pagamento Documento de comprovação 25052719244083000000061869559 Doc. 05 - Comprovante de Envio da Notificação de Pagamento Documento de comprovação 25052719244104000000061869560 Doc. 05 - Rastreamento - Notificação Agrotrop Documento de comprovação 25052719244118000000061869562 Doc. 05 - E-mails 1 Documento de comprovação 25052719244134400000061869563 Doc. 05 - E-mails 2 Documento de comprovação 25052719244155500000061869565 Doc. 06 - Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244189000000061869566 Doc. 06 - Comprovante de envio da Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244205700000061869568 Doc. 07 - Matrícula 16854 do 1º CRI de Linhares ES Documento de comprovação 25052719244230800000061869569 Doc. 08 - 2ª ACS - Cessão de Cotas - Registrada JUCESS Documento de comprovação 25052719244251000000061869570 Doc. 09 - Contrato Social_TROPICAL BRASIL LTDA Documento de comprovação 25052719244283400000061869571 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052917582294000000061914528 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917582294000000061914528 Petição (outras) Petição (outras) 25060418523860700000062405011 Guia de Custas e Despesas Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25060418523882600000062405014 Comprovante - Custas - Agrotrop Documento de comprovação 25060418523899400000062405016 Procuração - Leão - Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523912300000062405017 Subs - Agro Trop.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523935400000062405018 LINHARES, 10/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5006925-88.2024.8.08.0000

ID: 295836205

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006925-88.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH

Acórdão

Advogados:

OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente liminar para determinar a atribuição de pontuação à impetrante referente à questão nº 80 da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) – Tipo B, com sua reclassificação no resultado final e garantia de participação nas fases subsequentes do certame, se atingida a pontuação necessária. A decisão também determinou a reserva de vaga até o trânsito em julgado. O agravante sustenta ausência de direito líquido e certo, impossibilidade de intervenção judicial em mérito de prova de concurso (TEMA 485/STF), legalidade do conteúdo da questão e afronta à separação dos poderes, além de requerer a revogação da gratuidade de justiça deferida à candidata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público diante da existência de erro grosseiro; (ii) estabelecer se é válida a concessão de gratuidade de justiça à candidata com base em declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, no TEMA 485, admite excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário para verificar a compatibilidade do conteúdo da questão com o edital, especialmente diante de erro material evidente. 4. A questão nº 80 apresenta erro grosseiro ao citar o "CTN" (Código Tributário Nacional) quando, na verdade, o correto seria "CTB" (Código de Trânsito Brasileiro), em desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. 5. A existência de erro material manifesto na formulação da questão justifica a anulação do item e a atribuição da respectiva pontuação à candidata, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do agravante apresentar prova em sentido contrário, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a atuação judicial para anular questão de concurso público quando constatado erro grosseiro evidente e incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência autoriza, em regra, a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015 (TEMA 485); STF, RE-AgR 1.468.769, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21.02.2024, DJe 23.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Na Decisão de ID 8536862 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões do agravado (ID 9676113). No ID 11562155, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Nas razões recursais de Id nº 8498638, o Estado agravante alega a princípio a necessidade de indeferir a gratuidade da justiça concedida ao impetrante na origem. No mérito recursal aduz, em síntese: i) a ausência de fumus boni iuris da parte autora; ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar nas questões do concurso público, fazendo reexame do conteúdo ou alterando o gabarito do certame, nos termos do TEMA 485 do STF; iii) que houve a previsão de todo conteúdo cobrado, bem como que não há necessidade de que o edital preveja todos os subtemas exaustivamente; iv) a violação ao princípio da separação dos poderes. Pois bem. De plano, convém destacar que, em relação à intervenção do Poder Judiciário em provas e questões de concursos e processos seletivos, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Todavia, “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Especificamente acerca da possibilidade de ser declarada nula, pela via judicial, questão com erro grosseiro, destaco o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 485. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas constantes do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas nºs 279 e 454/STF. lV - O Poder Judiciário pode examinar a legalidade dos atos da Administração sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, mormente na presença de erro grosseiro em questão de prova. V - Agravo regimental desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF; RE-AgR 1.468.769; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 21/02/2024; DJE 23/02/2024) Feito esse esclarecimento inicial, atentando-me ao caso em testilha, passo a analisar a questão “80” (Prova B), alvo da irresignação do recorrente, vejamos: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Por sua vez, o anexo I do Edital contém a seguinte previsão no item V: V. CONHECIMENTO JURÍDICO: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. Direito Penal: aplicação da lei penal, o crime, a imputabilidade penal, concurso de pessoas, as penas, as medidas de segurança, a ação penal, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio. 3. Direito Processual Penal: ação penal, prisão em flagrante, prisão por mandado, busca e apreensão. 4. Direito Penal Militar: aplicação da lei penal militar, o crime militar, imputabilidade penal militar, concurso de agentes, as penas, medidas de segurança, ação penal, extinção de punibilidade. 5. Direito de Trânsito: o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, os pedestres e condutores de veículo não motorizados, sinalização de trânsito, os crimes de trânsito. 6. Direito da Infância e da Juventude: os direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas de proteção, prática de ato infracional. 7. Legislação Especial: Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019); Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03); Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006); Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Pela análise sumária dos documentos carreados autos de origem, verifico que após a interposição de recurso, a Banca Examinadora indicou como correta a opção “E”. Todavia, conforme destacado pelo d. Magistrado de origem, verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático. Nesse contexto, diante da existência de flagrante erro grosseiro na mencionada questão de nº 80 (Prova Tipo B), justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento. Outrossim, destaco, que a requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de nº 5006670-33.2024.8.08.0000, contra a mesma decisão objeto do presente recurso, tendo êxito no tocante ao efeito ativo pleiteado, no sentido de que lhe fosse atribuída a pontuação referente às questões de nº 76, 78 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente e, por conseguinte, sendo garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Por fim, registro que o mesmo tema também é objeto de análise do agravo de instrumento de nº 5003891-08.2024.8.08.0000, de relatoria do e. Desembargador Carlos Simões da Fonseca, no qual o candidato obteve o efeito ativo almejado, a fim de que lhe fosse atribuída a pontuação “referente às questões de nº 76, 78, 80 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Nessa ordem de ideias, não vislumbro razão para reformar a decisão de primeira instância. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça concedida à agravada, também entendo pela sua manutenção neste momento, pois, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte contrária apresentar prova em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida no evento 41744221 pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar “para DETERMINAR que seja atribuído a impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final. Dito isso, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovada em todas as demais etapas, a vaga da impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático”, assim, salientou que “justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir parcialmente do seu entendimento. Conforme sumariamente relatado, a autora, que já é policial militar, se submeteu ao processo seletivo para o curso de habilitação de sargentos (CHS 2024), porém, não concorda com a resposta de algumas questões, dentre elas a de nº 80 da prova B, a seguir transcrita: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. (B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. A resposta dada como correta pela banca foi a letra “E” que se refere a CTN em vez de CTB para se referir ao Código de Trânsito Brasileiro. A impetrante interpôs recurso administrativo, mas os argumentos da ora agravada foram rechaçados, entendendo a banca que “A questão está correta. Aplica-também o CTN, tal como informado, especialmente no caso da multa reparatória, a depender da natureza do delito. Assim, não conhecemos do recurso para manter a resposta como lançada”. Ocorre que, conforme observado pelo magistrado a quo, é nítido que a questão reproduziu a literalidade do caput do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando a sigla equivocada para se referir à legislação em comento, in verbis: “Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber”. Analisando a prova juntada na origem (evento 41617441) verifico que não houve menção idêntica em nenhuma outra questão, tampouco há legenda que indique que “CTN” se referiria, no certame em questão, a “Código de Trânsito Nacional”. Dito isso, fica evidente que a atecnia não era compreensível no contexto da prova, de modo que configura erro grosseiro a ensejar a anulação da questão. Não obstante, a anulação da questão ora impugnada não implica na automática atribuição da pontuação relativa a ela à recorrente, sob pena de se ferir o princípio da isonomia entre os candidatos. A atribuição da pontuação da questão pela sua anulação somente seria possível caso fosse atribuída a todos os candidatos, não sendo isto possível, dada a impossibilidade de atribuição de efeito erga omnes1, resta à recorrida apenas a consideração da pontuação respectiva de forma diluída entre as demais questões não anuladas, independente se certas ou erradas. Por todo o exposto, rogando venia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência parcial do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para consignar que a pontuação referente à questão nº 80 não deverá ser automaticamente atribuída à recorrida, mas considerada de forma diluída as demais questões não anuladas. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt no RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 22/4/2025. Acompanho o voto de relatoria.

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