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Processo nº 5007467-97.2025.8.08.0024

ID: 312015893

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-97.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E…

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Processo nº 5007467-36.2025.8.08.0012

ID: 258281124

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt…

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Processo nº 5007467-43.2023.8.08.0000

ID: 294421095

Tribunal: TJES Órgão: 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5007467-43.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ROSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Informações - contadoria

Advogados:

RODRIGO SANTOS SAITER

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MATHEUS VINTER POLCHEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007467-43.2023.8.08.0000 EMBAR…

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Processo nº 5007467-62.2024.8.08.0047

ID: 337416621

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007467-62.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO

Intimação - Diário

Advogados:

HITALO GRACIOTTI ACERBI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Processo nº 5007467-36.2025.8.08.0012

ID: 291157449

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES BAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt…

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Processo nº 5007467-09.2025.8.08.0021

ID: 337493447

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5007467-09.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA

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JONATAS DE JESUS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M…

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Processo nº 5007467-09.2025.8.08.0021

ID: 333507280

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5007467-09.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE JESUS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M…

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Processo nº 5007467-43.2024.8.08.0021

ID: 295556702

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-43.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED. SONIELA SUA CONSERVADORA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

SIMONE DA SILVA ZANI ERLER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº: 5007467-43.2024.8.08.0021 REQUERENTE: CLAUDINE ROGERIA COICEV REQUERIDO: CONDOMINIO ED. SONIELA, SUA CONSERVADORA LTDA - ME DESPACHO 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 às 13:00 horas, na modalidade Presencial, sendo facultado o comparecimento virtual das partes que assim optarem, ocasião em que a sessão será, automaticamente, convertida em híbrida. Para aqueles que quiserem se fazer presente por meio virtual, deverão ser observados os seguintes dados de acesso à reunião por videoconferência com a utilização da plataforma Zoom: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86930599217 ID da reunião: 869 3059 9217 1.1. A reunião em que consiste a ação começará, pontualmente, no horário determinado na programação e, por isso, é necessário acessar o ambiente virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. 2. Em caso de ausência injustificada, às partes caberão as mesmas penalidades previstas para ausência no ato presencial. Ao autor, extinção do feito e condenação em custas, conforme artigo 51, I e ao réu, revelia, em conformidade com o artigo 20, ambos da Lei 9099/95. 3. Quanto as testemunhas: a) a testemunha que comparecer na modalidade virtual, deverá acessar ao ambiente de audiência através dos dados acima informados e que lhe é vedado se comunicar com qualquer das partes, devendo esta, assim, procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. b) de acordo com o art. 603 do Código de Normas - TJES "Nos juizados especiais cíveis, caberá ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação da secretaria do juizado." 4. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência. Guarapari-ES, 6 de junho de 2025. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

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Processo nº 5007467-43.2024.8.08.0021

ID: 295559587

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-43.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED. SONIELA SUA CONSERVADORA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

SIMONE DA SILVA ZANI ERLER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5007467-43.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDINE ROGERIA COICEV REQUERIDO: CONDOMINIO ED. SONIELA, SUA CONSERVADORA LTDA - MEAdvogado do(a) REQUERIDO: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL) / HÍBRIDA (FACULTADO O COMPARECIMENTO VIRTUAL DAS PARTES E/OU TESTEMUNHAS) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a). , Advogado do(a) REQUERIDO: SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES12232, para comparecer(em) na Audiência de Instrução e Julgamento designada nos autos da ação supra mencionada, na modalidade Presencial, sendo facultado o comparecimento virtual das partes que assim optarem, ocasião em que a sessão será, automaticamente, convertida em híbrida, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão no r. despacho, cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala 3 - Instrução e Julgamento do 1º JEC Data: 02/07/2025 Hora: 13:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 70410064]. Guarapari/ES, 10 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria

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Processo nº 5007467-36.2025.8.08.0012

ID: 312098536

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES BAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5007467-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO SERGIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES BAIA - ES39053 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação, proposto(a) por ANTONIO SERGIO DA SILVA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPIRITO SANTO, onde, pretende a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de queixa-crime. Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A nomeação do defensor dativo e atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário aos profissionais que se disponibilizem ao exercício do múnus, respeitara, preferencialmente, o sistema de rodízio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secao Espírito Santo (OAB/ES), com periodicidade anual.” A referida elucidação normativa, por certo, indica a desnecessidade de citação e manifestação do ente público estatal. Neste passo, ao ID 69740095 restou nomeado por este Juízo, para o fim almejado em inicial, o(a) DR(A). JAQUELINE RODRIGUES BAIA - OAB ES 39.053. Ao ID 71286221, o(a) Ilustre Advogado(a) comprova o ajuizamento da queixa-crime objetivada pela parte requerente, tombada sob o nº 5013095-06.2025.8.08.0012. Assim sendo, o exposto em inicial merece integral acolhimento. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), confirmando o despacho de ID 69740095, de modo a nomear o (a) advogado (a) dativo (a) DR(A). JAQUELINE RODRIGUES BAIA - OAB ES 39.053 para o fim declinado em exordial. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

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