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Processo nº 5008266-25.2025.8.08.0030

ID: 334223497

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-25.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

Advogados:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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Processo nº 5008266-87.2022.8.08.0011

ID: 321801527

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-87.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON FERREIRA DE PAULA SANDRA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ICARO DA SILVA LANCELOTTI

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MARCONE DE REZENDE VIEIRA

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ICARO DA SILVA LANCELOTTI

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MARCONE DE REZENDE VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Jucemar Carvalho De Freitas x Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 275048654

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-16.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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FRANCELLE BARCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Processo nº 5008266-79.2025.8.08.0012

ID: 331281769

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-79.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LEPAUS VILMA DOS SANTOS VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SAULO ZANELATO BELLATO

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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HERCULES DOS SANTOS BELLATO

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SAULO ZANELATO BELLATO

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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HERCULES DOS SANTOS BELLATO

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NEILIANE SCALSER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt…

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Processo nº 5008266-14.2023.8.08.0024

ID: 259806869

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008266-14.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DULCILEIA WAGNER SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008266-14.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DULCILEIA WAGNER SAMPAIO - ES15120 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Miriam Oliveira da Silva, ora exequente, em face do Município de Vitória, ora executado, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 18.910,42, à título de danos materiais devidamente corrigidos (ID 22943541). Despacho ao ID 23841263, determinando a intimação do executado na forma do artigo 535, do CPC e, caso haja concordância dos valores ou ausência de manifestação, homologando os valores desde já. O Município de Vitória apresentou impugnação à execução (ID 28467270). Manifestação da exequente quanto à impugnação (ID 291192690). Despacho determinando a remessa do feito à Contadoria (ID 32981027). Manifestação da Contadoria, informando que os cálculos apresentados estão de acordo com o RE 870.947 e EC 113/2021 (ID 40456355). Manifestação da exequente informando o valor atualizado da execução de R$21.399,22 (vinte e um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) (ID 400614058). Ofício requisitando o pagamento do valor de R$21.399,22 (vinte e um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) (ID 40885372). O Município de Vitória informou o pagamento do valor (ID 47111126). Informação de alvará judicial em favor da exequente (ID 51790909). É o breve relato. Decido. Em detida análise dos autos, verifico que, a despeito da ausência de homologação de valores por este Juízo, o Município de Vitória realizou o pagamento integral do valor ora pleiteado pela exequente. Assim sendo, considerando a satisfação integral do crédito pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880247

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880259

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-25.2025.8.08.0030

ID: 315865655

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-25.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008266-25.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA - PR107710 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, SALA 701 E 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 DESPACHO/CARTA/AR Vistos, etc. 1.Ante o narrado na inicial, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 2.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 3.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 3.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 3.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 4.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 5.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 6.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 7.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 8.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 9.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 10.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, 01/07/2025 EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71612969 Petição Inicial Petição Inicial 25062515304008600000063588320 71612972 8 - CTPSDigital_074.633.357-98_21-06-2025 (2) Documento de comprovação 25062515304030500000063588322 71612973 7-calculo (15) Informações 25062515304048300000063588323 71612974 6 - extrato_emprestimo_consignado_completo_210625 (2) Documento de comprovação 25062515304064000000063588324 71612975 5 - Declaração de imposto de renda (24) Documento de comprovação 25062515304087100000063588325 71612976 4.1 - Declaração de Residencia (47) Documento de comprovação 25062515304109100000063588326 71612977 4 - Comprovante de residencia (38) Documento de comprovação 25062515304135400000063588327 71612986 2 - Declaração de Hipossuficiência (40) Documento de comprovação 25062515304154500000063588333 71612993 2 - Declaração de Hipossuficiência (40) Concordância com o pedido de Dissolução Parcial Sociedade em PDF 25062515304191100000063588335 71612994 1 - Procuração (57) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062515304216600000063588336 71677038 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062616345881300000063646129

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