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Processo nº 5008708-39.2025.8.08.0014

ID: 334882722

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-39.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE MEIRELLES KLEY

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VICTORYA DE MEIRELLES KLEY PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502…

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Processo nº 5008708-84.2021.8.08.0012

ID: 321683980

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008708-84.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5008708-48.2025.8.08.0011

ID: 331196536

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5008708-48.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUCOES EM CONSORCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5008708-10.2023.8.08.0014

ID: 256797693

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-10.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES

Despacho

Advogados:

RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721…

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Analia De Jesus Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 315175318

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-73.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA DE JESUS OLIVEIRA ENI FERREIRA DA SILVA HERICA OLIVEIRA TARGINO JANE APARECIDA DE JESUS GOMES DOS SANTOS LEIDE DOS SANTOS FARIAS MAIANY DE JESUS GOMES MARIA HELENA RODRIGUES VERANITA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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LEONARDO ZEHURI TOVAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5008708-23.2022.8.08.0021

ID: 311144084

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-23.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR - PAZ

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008708-23.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUCIANO SANTANA, JORGINA ILDA DEL PUPO EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR - PAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU - ES12741 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Luciano Santana e Jorgina Ilda Del Pupo, veiculando crise de satisfação, na qual se pleiteia o recebimento coacto do valor de R$145.882,28. Primeiramente, diante do quanto processado no ID 64666341 e dada a ausência de procedimento sucessório instaurado pelo falecimento do de cujus José Luciano Santana, peço ao Cartório que assegure a sucessão processual do exequente, para que passe a constar no polo ativo os herdeiros qualificados nos IDs 40419392 e 40419398. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a intimação da executada, pela via eletrônica, para realizar o pagamento da quantia acima indicada, no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 523, §1º do CPC. Transcorrido esse in albis, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da expedição de mandado de avaliação e penhora, a conclusão dos autos para a realização do bloqueio judicial de ativos junto a instituições financeiras por intermédio do convênio SISBAJUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. Resta deferido, desde já, acaso requerido, por uma única vez, em 1 via, a expedição da certidão prevista no art. 517, §2º do CPC, para fins de protesto. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 1 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5008708-81.2025.8.08.0000

ID: 300839809

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008708-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AG… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AGRAVADO: MARCELA PREISIGKE DA SILVA DESPACHO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JANDERSON ROQUE DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Serra/ES, Comarca da Capital, que, nos autos do pedido de medidas protetivas de urgência requerido por M. P. D. S., manteve as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima, advertindo o agravante que nova comunicação de descumprimento, ensejará na decretação de sua custódia preventiva sem prejuízo de possível incidência de crime. Analisando o recurso interposto, constata-se que o agravante não formulou requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tampouco promoveu o recolhimento das custas processuais, requisito indispensável à regularidade formal do recurso. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo, consistente no recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas processuais, é requisito de admissibilidade recursal, devendo ser realizado no ato de interposição do recurso. Dispõe ainda o § 2º do referido artigo que, na ausência de preparo, o recorrente será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a situação, sob pena de deserção. Da mesma maneira, o art. 806, §2º, do Código de Processo Penal, prevê que: Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Outrossim, ressalto que, nos termos do art. 394-A, § 2º, do Código de Processo Penal, tratando-se de recurso interposto pelo agressor, é inaplicável a isenção de custas processuais, razão pela qual se impõe a exigência do recolhimento como requisito de admissibilidade recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC c/c art. 806, §2º, do CPP, INTIMO o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de deserção do recurso. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5008708-88.2025.8.08.0030

ID: 318999187

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. R.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

MIRELLY ANDRADE DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5008708-88.2025.8.08.0030 REQUERENTE: A. B. B. R. REPRESENTANTE: ANDREIA BRAGA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MIRELLY ANDRADE DE SOUZA - ES32560, Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1495, - de 1255 a 1599 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-243 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada formulado por representante legal de menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível de suporte 3, para que a ré seja compelida a manter o custeio integral do tratamento multidisciplinar pela abordagem ABA na clínica Casulo, mesmo não credenciada, diante de alegada impossibilidade técnica de substituição imediata do prestador sem prejuízo à saúde e ao desenvolvimento da criança. 1. FUMUS BONI IURIS O autor é beneficiário de plano de saúde mantido pela ré, realizando há mais de três anos acompanhamento terapêutico intensivo na Clínica Casulo, conforme atestado por documentos técnicos e laudos médicos juntados aos autos (laudo médico – ID 72096934, relatório comportamental – ID 72096938, declarações clínicas – ID 72096937). A documentação demonstra que a condição clínica do autor requer abordagem contínua, intensiva e com vínculo terapêutico já consolidado com a atual equipe profissional, sendo esse vínculo apontado como elemento indispensável à eficácia do tratamento. A mudança abrupta do prestador, sem plano de transição, pode comprometer o prognóstico clínico do menor, em razão das características particulares do TEA nível III, que envolvem rigidez comportamental, resistência a mudanças e prejuízo na comunicação e socialização. Ressalto ainda que, embora a operadora afirme existência de prestador credenciado apto, não restou demonstrada a equivalência técnica, tampouco a inexistência de prejuízo clínico decorrente da substituição imediata. 2. PERICULUM IN MORA A urgência decorre da ameaça de interrupção de tratamento que se mostra personalizado, contínuo e de alta complexidade, cuja substituição pode ocasionar regressões comportamentais irreversíveis, conforme explicitado nos laudos. 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de tratamento de TEA com vínculo terapêutico estabelecido, a substituição de prestador deve ocorrer com plano de transição estruturado, sob pena de violação à continuidade assistencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS dispõe que a substituição de prestadores não hospitalares deve assegurar equivalência técnica e continuidade da assistência, observando critérios de eficácia e segurança. Além disso, a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, confere proteção integral e atendimento multiprofissional adequado ao perfil do paciente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que: A ré se abstenha de proceder à substituição do prestador atual (Clínica Casulo) por outro da rede credenciada sem que seja previamente estruturado e implementado um plano individualizado de transição terapêutica, elaborado com participação dos profissionais responsáveis, da família e da nova equipe indicada, se for o caso. O atual custeio do tratamento multidisciplinar realizado na Clínica Casulo deverá ser mantido de forma integral, nos moldes atualmente praticados, até a efetiva finalização do plano de transição, caso este venha a ocorrer. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da presente ordem. Intime-se a parte ré com urgência para cumprimento imediato, devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, a manutenção da cobertura do tratamento conforme determinado. Cite-se, com prazo de 15 dias para defesa. Defiro AJG à parte autora. Cumpra-se com urgência. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070212280111600000064019234 PROTOCOLOS Documento de comprovação 25070212280147900000064019241 cartao do plano Documento de comprovação 25070212280182200000064019242 LAUDO MEDICO ANDRE Documento de comprovação 25070212280226300000064019243 DECLARACAO CASULO Documento de comprovação 25070212280345400000064019246 RELATORIO COMPORTAMENTAL Documento de comprovação 25070212280368000000064019247 CTPS ANDREIA Documento de comprovação 25070212280392100000064019248 RG ANDREIA Documento de Identificação 25070212280413600000064019251 AUTORIZACAO FISIOLIN Documento de comprovação 25070212280446400000064019253 COMPROV RESIDENCIA Documento de comprovação 25070212280471400000064019255 RG ANDRE Documento de Identificação 25070212280499500000064019956 BOLETO UNIMED Documento de comprovação 25070212280539900000064019959 PROCURACAO ASSINADA Documento de representação 25070212280565200000064019961 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070312515057900000064101801 LINHARES, 03/07/2025 EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO

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Janderson Roque De Souza x E. S. D. J.

ID: 309737172

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008708-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

E. S. D. J.

Decisão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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SAMANTA BIANCONI TAVELLA

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MAYARA REINOSO DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AG… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AGRAVADO: MARCELA PREISIGKE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por JANDERSON ROQUE DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Serra/ES, Comarca da Capital, que, nos autos do pedido de medidas protetivas de urgência requerido por M. P. D. S., manteve as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima. Nas razões recursais (id 14026752), o agravante aduz, em síntese, que I) não há risco atual que justifique a manutenção das medidas; II) não houve comprovação concreta de fatos novos que demonstrem a persistência da ameaça; III) o agravante também foi vítima de agressões da agravada, inclusive com registros de boletins de ocorrência e ação penal em curso em desfavor de sua ex-convivente; IV) que as medidas estão sendo usadas indevidamente pela agravada para prejudicar o agravante e afastá-lo do convívio com o filho; e por fim que V) a decisão judicial se limitou a acatar manifestação do Ministério Público sem analisar individualizadamente os fatos e provas apresentadas pela defesa. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, e no mérito, seja conhecido e provido, para que a Decisão agravada seja reformada integralmente. Despacho (id 14167353), determinando a intimação do agravante para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de deserção do recurso. Custas quitadas (id 14237947). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em exame, o agravante pretende a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que manteve as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de sua ex-companheira, ao argumento de inexistência de risco atual que justifique a manutenção das medidas, bem como de que a decisão não teria enfrentado os argumentos trazidos pela defesa. Em que pesem as alegações formuladas, tenho que a medida antecipatória não merece acolhida. Explico. Na hipótese dos autos, a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada pelo Juízo a quo na presença de situação de risco envolvendo à integridade da ofendida, bem como no contexto de animosidade e tensão existente entre as partes. Da mesma maneira, observa-se que a manifestação ministerial, ao opinar pela manutenção das medidas anteriormente deferidas, apontou a persistência de conflito entre as partes, evidenciado por relatos de perseguições, denúncias recíprocas e a existência de demandas judiciais em trâmite, que comprometem a segurança subjetiva da vítima. Outrossim, em análise ao processo de referência, verifico que a ofendida informa sentir temor em relação ao que o agravante possa vir a fazer contra ela, existindo, inclusive, relatos de “invasão” de sua residência e solicitação de desligamento de internet (oi) e água (Cesan). Desse modo, entendo que tais situações são suficientes para evidenciar a situação de vulnerabilidade emocional enfrentada pela ora agravada, especialmente diante do quadro de animosidade existente entre as partes, que tem lhe provocado sensação de insegurança. Nesse aspecto, destaca-se que, em contextos de relações marcadas por histórico de violência e retaliações mútuas, o afastamento entre as partes configura medida cautelar adequada, proporcional e necessária à preservação da integridade da mulher. Por conseguinte, é cediço que, em casos como o presente, deve-se atribuir especial relevância à declaração da vítima, havendo referência expressa sobre o tema na pg. 85 do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021”, produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria de n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do CNJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. A vítima relatou sofrer ameaças psicológicas praticadas pelo seu ex-companheiro. As medidas protetivas consistem no a) afastamento do lar, caso vivam juntos; b) não aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor em 50 (cinquenta) metros; e c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (redes sociais, telefone, e-mail, correspondência, etc). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima devem ser revogadas, à luz dos argumentos apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, configura prova de grande relevância, dado que tais delitos frequentemente ocorrem sem testemunhas diretas. 4. O formulário de avaliação de risco, combinado ao relato firme e consistente da vítima, demonstra a necessidade da manutenção das medidas protetivas para garantir sua segurança e a integridade psicológica. 5. Não se exige prova plena dos fatos para o deferimento ou manutenção de medidas protetivas, sendo suficientes indícios de materialidade e autoria para justificar sua aplicação. 6. A defesa não apresentou elementos probatórios aptos a desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão original ou a demonstrar intenção de prejudicar o recorrente por parte da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por elementos indicativos de risco, é suficiente para justificar a manutenção de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. 2. Medidas protetivas permanecem vigentes enquanto não cessada a situação de risco à integridade da vítima. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18 e 22. (TJES - RESE n.º 0000327-73.2024.8.08.0011, 2ª Câmara Criminal, Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo, Data do Julgamento: Data: 20/02/2025). Ressalto, ainda, que o art. 40-A da Lei n.º 11.340/2006 estabelece que “esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida”, sendo suficiente, para a aplicação da Lei Maria da Penha, a verificação da ocorrência de qualquer das formas de violência descritas no art. 5º do referido diploma legal. Por fim, saliento que as medidas protetivas não impedem o exercício do poder familiar ou a convivência entre pai e filho, questões que devem ser tratadas no juízo competente da Vara de Família, com a possibilidade, inclusive, de estabelecimento de regras específicas para evitar conflitos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravante para ciência da presente decisão, e a agravada, para que, caso queira, ofereça contrarrazões. Comunique-se o Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5008708-39.2025.8.08.0014

ID: 338008928

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-39.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE MEIRELLES KLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORYA DE MEIRELLES KLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008708-39.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA DE MEIRELLES KLEY Nome: LUIZA DE MEIRELLES KLEY Endereço: Rua Pedro Epichim, 2473, - de 330 a 996 - lado par, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: NOSSA SENHORA DAS GRACAS, 132, - de 2402 a 2678 - lado par, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Diante das razões expostas na petição inicial e dos documentos que instruem os autos, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança de valores promovida pelo demandado, a título de contribuição associativa, sobre o benefício previdenciário percebido pela parte demandante, sob pena de multa diária. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange aos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a autora demonstra a verossimilhança de seu pleito. A documentação apresentada comprova que a denominada “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533” fundamenta os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ressaltando, contudo, a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. Ademais, em análise preliminar, constata-se a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a indevida cobrança, mediante descontos nos proventos da autora, pode acarretar prejuízos significativos, o que reforça a necessidade de tutela urgente. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com a jurisprudência aplicável. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, razão pela qual determino que, até ulterior deliberação do Juízo, seja SUSPENSA a cobrança de valores, promovida pelo demandado via contribuição sindical, junto ao benefício previdenciário a que faz jus a demandante, sob pena de adoção de medidas práticas equivalentes. Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73766081 Petição Inicial Petição Inicial 25072417322760600000065517023 73766090 Cadastro CNPJ Documento de comprovação 25072417322793700000065517031 73766092 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25072417322812200000065517033 73766093 02 - DOC PESSOAL Documento de comprovação 25072417322833300000065517034 73766096 extrato Documento de comprovação 25072417322857800000065517037 73766098 procuração (14) Documento de comprovação 25072417322880900000065517039 73768558 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072417461900200000065515405 73768558 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072417461900200000065515405 74714169 Petição (outras) Petição (outras) 25072809263578500000065645472 74714172 comprovante de residencia (7) Documento de comprovação 25072809263601000000065645475

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