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"5008766-16.2023.8.13.0647" - Resultados da Busca

Processo nº 5008766-85.2024.8.08.0011

ID: 335684258

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-85.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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5008766-85.2024.8.08.0011 REQUERENTE: ELAINE PEREIRA PA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Diário de Justiça Eletrônico Nacion…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330660269

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008766-84.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO …

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Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

ID: 295432579

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008766-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C…

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Processo nº 5008766-51.2025.8.08.0011

ID: 326674496

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008766-51.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

ID: 319120519

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008766-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C…

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Processo nº 5008766-89.2023.8.08.0021

ID: 309521469

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008766-89.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIFERENCIAL TURISMO LTDA GOMES TURISMO LTDA SIDNEI CAMARGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5008766-89.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIFERENCIAL TURISMO LTDA, SIDNEI CAMARGOS, GOMES TURISMO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA CAMARGOS - MG167659 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de ação anulatória de multa de trânsito, proposta por DIFERENCIAL TURISMO LTDA, GOMES TURISMO LTDA e SIDNEI CAMARGOS, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, na qual os autores requerem a declaração de nulidade do auto de infração de n.º 187/2023, lavrado em 01/05/2023, sob o fundamento de inexistência de sinalização adequada no local da infração, além de vício no processamento da defesa administrativa. A parte autora postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade, a qual foi indeferida por decisão de id. 43780530. Devidamente citado, o Município de Guarapari apresentou contestação (id. 47687072 ), defendendo a legalidade do auto de infração e a inexistência de irregularidades no procedimento administrativo. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade do auto de infração n.º 187/2023, lavrado em 01/05/2023, sob o fundamento de estacionamento irregular de veículo de turismo em local não autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 2.794/2007. A parte autora sustenta que o local da autuação não possuía sinalização de proibição de estacionamento, tendo, para tanto, juntado aos autos imagens extraídas do Google Maps (id. 34754943), que demonstrariam a inexistência de placa indicativa da proibição. Contudo, tais imagens são desprovidas de qualquer referência temporal precisa, não sendo possível aferir se correspondem efetivamente à situação da via no momento da autuação, ocorrida em 01/05/2023 (id. 34754937). Deste modo, referidos documentos não se mostram hábeis a infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo atacado, sobretudo diante da ausência de qualquer outro meio de prova. Ademais, conforme já consignado por este juízo na decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 43780530), os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da irregularidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não tendo os autores logrado êxito em desconstituir o ato administrativo guerreado, seja por meio de prova documental idônea, seja por outros elementos probatórios, a improcedência dos pedidos se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIFERENCIAL TURISMO LTDA, GOMES TURISMO LTDA e SIDNEI CAMARGOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar eventuais preliminares, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, por se tratar de decisão de mérito favorável à parte ré. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Ives Colodetti Morosini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312510133

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVES COLODETTI MOROSINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELY NICOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008766-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: IVES COLODETTI MOROSINI Endereço: Rua Américo Siqueira, 60, APTO 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-190 Nome: GABRIELY NICOLINI Endereço: SOL NASCENTE, 11, CASA, INDUSTRIAL, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-740 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELY NICOLINI - ES28689 REQUERIDO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Aerop Santos Dumont-Sala de Gerência Back Office, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO/OFÍCIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências de conciliação deste Juízo, determino a redesignação do ato. Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultada a participação das partes por VIDEOCONFERÊNCIA. Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 06/08/2025 * Horário: 16:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente. Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos. Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência. Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5008766-76.2024.8.08.0014

ID: 338035268

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-76.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CAMATTA ARNALDO CARDOSO CAMATTA

Despacho

Advogados:

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5008766-76.2024.8.08.0014 INTERESSADO: RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO Nome: RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO Endereço: Rua Cassiano Castelo, 245, 1 andar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-060 INTERESSADO: ARNALDO CARDOSO CAMATTA, ARNALDO CAMATTA Nome: ARNALDO CARDOSO CAMATTA Endereço: Rua Mário José Ferrari, 445, Lacê, COLATINA - ES - CEP: 29703-076 Nome: ARNALDO CAMATTA Endereço: Rua Mário José Ferrari, 445, Lacê, COLATINA - ES - CEP: 29703-076 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente. 1.1. A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada. Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC). Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor. 1.2. Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC). 2. Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do CPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. PAGAMENTO ESPONTÂNEO 3. Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho. 3.1. Em caso de pagamento via depósito judicial pela parte devedora, esclareça-se que este deverá ocorrer perante o Banco BANESTES S/A, em respeito à Lei Estadual do Espírito Santo nº 4.569/91, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no sítio da referida instituição bancária para tal finalidade. Links: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf 3.2. Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação. 4. Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item anterior e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo. 4.1. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias. 4.2. Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias. IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS 5. O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do CPC c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). 6. Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento expresso nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos. CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7. Decorrido o prazo do item 1, sem pagamento voluntário, e havendo requerimento da parte credora em tal sentido, extraia-se em seu favor certidão de crédito, nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de protesto do título judicial pela própria parte exequente. 7.1. Comprovado ulteriormente o pagamento integral, a requerimento de qualquer das partes, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, na forma do § 4º do art. 517, do CPC. 7.2. Ficam as partes cientes de que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019). 8. Atente-se à retificação da classe processual para cumprimento de sentença (156), se ainda não houver sido procedida tal alteração. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. Gustavo Henrique Procópio Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

ID: 279795465

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008766-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5008766-08.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: K. M. G. REPRESENTANTE: KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE SERRA, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por K. M. G., representado por sua genitora, Srª KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE SERRA e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, requerendo ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, dentre outros, de maneira contínua; o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos do home care, por tempo indeterminado, enquanto estiver instalado o referido sistema, determinando que a concessionária de energia elétrica (EDP Espírito Santo) promova a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário, figurando, por consequência, os Requeridos como titulares da referida unidade, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial do ID 23808894. O Ministério Público se manifestou no ID 24153642 pelo deferimento da tutela antecipada. No ID 24227071 foi proferida decisão deferindo a liminar, e determinando “aos entes requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SERRA, O FORNECIMENTO IMEDIATO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE - 24H), recomendada à autora K. M. G., nos moldes requeridos na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, fixando o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DETERMINO ainda aos requeridos, O CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA, nos moldes requeridos na exordial ”. Contestação de ID 24892511 do Estado do Espírito Santo. No ID 24952098 o Município de Serra apresentou Contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Município. Manifestação pela parte autora de ID 34275769, solicitando o sequestro de R$ 1.291,80 (mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, ante o descumprimento da Decisão Liminar por parte dos Requeridos, quanto a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário para faturamento exclusivo do consumo utilizado pelos aparelhos e equipamentos que compõem o sistema de internação domiciliar HOME CARE. Decisão de ID 33008653 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ $ 1.291,80 ( mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), referente aos valores já pagos pela genitora da menor. Nova manifestação da parte autora solicitando o sequestro de R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, referente à fatura do mês de Novembro/2023. No ID 35947584 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A se habilitou como terceira interessada. Decisão de ID 36513300 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), valores já pagos pela genitora da menor, referente ao mês de novembro/2023. Alvarás dos valores solicitados nos IDs 39648946 e 39643307. A parte autora, no ID 50573132, solicitou o cumprimento integral da liminar do que tange à INDIVIDUALIZAÇÃO DO PONTO DE ENERGIA, com a INSTALAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA AUTÔNOMA. O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA manifestou-se nos autos de ID 51752180, alegando “que o padrão possa sofrer modificações para que uma nova medição seja instalada para atendimento exclusivo do Home Care. Isto porque, faz necessária a individualização do circuito elétrico interno do imóvel.” O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, em petição de ID 63867256, traz aos autos consulta aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de demonstrar que o nome e cpf da titular da unidade consumidora não consta negativado. Despacho de ID 63551374 intimando as partes para dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas. As partes foram intimadas no ID 63551374, mas não se manifestaram. Parecer do Ministério Público no ID 66572035 informando que não se põe ao julgamento antecipado do mérito. Brevemente relatado. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA O Município de Serra/ES apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na presente demanda, vez que a competência seria do ente estadual. Afasto a preliminar, pois, segundo a Constituição Federal e as leis ordinárias que tratam do sistema público de saúde, os entes da federação são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que os requeridos são solidariamente responsáveis. 1.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da causa, atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destacando a ausência de embasamentos para justificativa de tal montante. A fixação do valor da causa deve observar, em todas oportunidades, a razoabilidade deve prevalecer juntamente ao efetivo proveito econômico pretendido pelo demandante. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRESPONDÊNCIA À SOMA DOS VALORES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I. O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter. II. Conforme cediço o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, de modo que em ações que versarem sobre obrigações de fazer que tratarem sobre a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação. (TJ-MG - AC: 10133130002560001 Carangola, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) Dessa forma, tendo em vista ao valor desembolsado para a assistência média domiciliar de home care – com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia e materiais – bem como para o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos e instalação de Unidade Consumidora autônoma, entendo razoável o valor da causa estipulado pela parte autora. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, pois o valor em questão apresenta-se razoável e correspondente à quantia utilizada para o cumprimento das obrigações. 2. DO MÉRITO No caso em análise, a questão central refere-se ao direito da menor, portadora de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, DEFORMIDADE GRAVE TORÁCICA, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS SEPTOS CARDÍACOS, ASMA, ORIFÍCIO ARTIFICIAL, além de outros problemas respiratórios, que necessita de tratamento contínuo na modalidade "home care", à instalação de unidade autônoma de energia elétrica e isenção do pagamento das faturas de energia. A Constituição da República, em seu Artigo 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado e direito de todos os seus cidadãos, cabe ao Ente Público dispor dos mecanismos em prol da saúde dos indivíduos. Isso significa que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida. Releva acentuar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. No mesmo sentido, assevera o art. 2° da Lei 8.080/90 que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Nessa esteira de raciocínio, depreende-se que a União, Estados-Membros e Municípios, individual e conjuntamente considerados, possuem o dever constitucional de prover o cidadão de amplo acesso aos serviços de saúde. Ademais, conforme relatado, o Estado do Espírito Santo, ora requerido, não apresentou resistência ao pedido principal pretendido pela autora, tendo em vista que entendeu ser legítima a pretensão exordial. Ressalto que as normas constitucionais que versam sobre concessões e proteção de direitos e garantias devem ser interpretadas extensivamente e não de modo a restringir o seu alcance, principalmente quando estão sopesados interesses antagônicos, de um lado o patrimonial dos entes públicos e de outro o da dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde. Registro, ao contrário do que defende o Município, as Teses fixadas nos Temas 1.234 e 793, ambos do STF, não obrigam a exclusão do ente municipal da lide. Ao contrário, apenas permite que o cumprimento de sentença seja direcionado ao Ente que detêm a competência, segundo as regras de repartição do SUS, e/ou, eventualmente, poderá o juiz determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Soma-se a isso o princípio do mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura “todas as prestações indispensáveis à promoção, proteção e fruição de uma vida digna (que podem variar de acordo com as circunstâncias) que necessariamente compõem o mínimo existencial” (SARLET, 2010, p. 346).” Neste contexto, o fornecimento ininterrupto de energia elétrica para o funcionamento de equipamentos médicos essenciais à manutenção da vida caracteriza-se como componente do mínimo existencial, devendo ser garantido pelo Estado, ainda que por meio de suas concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO EM 'HOME CARE'. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Necessário prestigiar o postulado da dignidade da pessoa humana e preservar os direitos fundamentais à vida e à saúde da agravada, pessoa idosa, acamada, em estado de coma, sem condições financeiras de arcar com a conta de energia elétrica mensal para assegurar a permanência do funcionamento dos equipamentos necessários no tratamento 'home care' ligados. (...) 4. Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, analisando situação de fornecimento de energia elétrica de consumidor que padece de enfermidade que demanda a utilização intensiva de aparelhos com alto consumo energético, que '[...] o direito à saúde, nos termos do disposto na Constituição Federal (arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203), é um direito fundamental, cabendo ao Estado – na hipótese, através de sua concessionária – o dever de resguardá-lo, garantindo o fornecimento permanente de energia elétrica [...], podendo, posteriormente, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público ante os prejuízos sofridos [...]' (TJES, Agravo de Instrumento n.º 035189000140, Relator: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, J 03/09/2018, DJ 13/09/2018)." (TJES, 3ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – CONSUMIDOR IDOSO – USO DE APARELHOS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, “A interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. Seria inversão da ordem constitucional conferir maior proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor” (REsp n. 1.245.812/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/9/2011.) 2. Diante dos bens jurídicos tutelados, deve ser prestigiado o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo dever da concessionária a manutenção do fornecimento de energia. 3. Ademais, segundo o citado precedente deste Tribunal, eventual ressarcimento poderá ser pleiteado pela agravante em face do Estado em momento posterior. 4. Recurso desprovido. (PROCESSO Nº 5007491-08.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS BATISTA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 023 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 029 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Vogal / 004 - Gabinete Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Vogal) No que diz respeito à instalação de unidade autônoma de energia elétrica, verifica-se que, apesar de inicialmente parecer adequada, tal medida mostrou-se excessivamente onerosa para a família da autora, diante das exigências da empresa requerida quanto às alterações na rede interna do imóvel, conforme se depreende da manifestação da EDP, que exige “a individualização do circuito elétrico interno do imóvel referente ao circuito que supre o(s) equipamento(s) de suporte à vida existente, de forma que permita a ligação de novo medidor de energia individualizado, que possa aferir o consumo de energia somente desse(s) equipamento(s)” (ID 51752180). Dessa forma, verificando-se o art. 497, caput, do CPC, é possível, na ação de obrigação de fazer, a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente, de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a fragilidade econômica da família, conforme documentação acostada aos autos, e o princípio da razoabilidade em conjunto do princípio do mínimo existencial, entendo que a melhor solução para o caso concreto é a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica da residência em sua totalidade, garantindo assim o acesso contínuo aos equipamentos necessários para a manutenção da vida e saúde da menor. Ademais, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no caput do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais dos menores, o que inclui o direito à saúde e à vida digna. Impende destacar que a regra estabelecida pela Lei nº 8.797/95, especificamente em seu artigo 6º, § 3o, II, quanto a não caracterização de descontinuidade do serviço relativo a interrupção da prestação deste em razão de inadimplemento do usuário não pode ser aplicada ao presente caso, em detrimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, entendimento este já pacificado pelo TJES nos julgados supracitados. Por fim, quanto ao ressarcimento dos valores à concessionária de energia elétrica, este poderá ser pleiteado ao Estado, elétrica para tratamento de saúde insere-se na competência do Estado para garantia do direito à saúde. Subsidiariamente, caso não obtenha êxito contra o Estado, poderá buscar ressarcimento junto ao Município, que responderá de forma subsidiária, considerando a responsabilidade solidária dos entes públicos nas questões relacionadas à saúde. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. DETERMINAR que o Estado do Espírito Santo e Município da Serra forneçam ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE à menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, e outros suprimentos de suporte, de maneira contínua. 2. DETERMINAR que a EDP se abstenha de cobrar do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, o pagamento da conta de energia, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care", podendo, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público (Estado) ante os prejuízos sofridos, e subsidiariamente, caso não consiga, que seja ressarcido pelo Município, tendo em vista tratar-se de direito a saúde. 3. DETERMINAR que a EDP se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, da unidade onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care". 4. DETERMINAR que a EDP se abstenha de inscrever o nome do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e congêneres) enquanto perdurar a isenção do pagamento de consumo de energia da unidade onde reside a requerente. E caso tenha sido feita a restrição, que seja imediatamente retirada. REVOGO a decisão do ID 24227071. Por outro lado, nos termos do art. 296 e 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que: a) o Estado do Espírito Santo e Município de Serra forneçam Home Care à infante; b) que a EDP se abstenha de cobrar o consumo de energia da unidade relativa à residência da menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA; c) que a EDP retire eventual restrição ou se abstenha de inscrever o nome do titular da unidade de consumo nos cadastros do SPC e SERASA. Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, conforme artigo 141, §2º, do ECRIAD. Conforme o § 2º, do artigo 85 do CPC, fixo o valor dos honorários em 10% do valor da causa, e CONDENO a EDP o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra a pagarem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, nos termos do artigo 87, §1º, do CPC, as partes deverão dividir o valor da condenação. P.R.I Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. SERRA-ES, 24 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5008766-16.2023.8.13.0647"

Processo nº 5008766-85.2024.8.08.0011

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

Processo nº 5008766-51.2025.8.08.0011

Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

Processo nº 5008766-89.2023.8.08.0021

Ives Colodetti Morosini x Gol Linhas Aereas S.A.

Processo nº 5008766-76.2024.8.08.0014

Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048