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Resultados para "5008967-50.2023.8.13.0342"

Processo nº 5008967-05.2024.8.08.0035

ID: 321918724

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008967-05.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Processo nº 5008967-04.2025.8.08.0024

ID: 312229767

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA SABINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GERALD MATIAS ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES …

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Processo nº 5008967-81.2023.8.08.0021

ID: 318622215

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-81.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO PEREIRA DE SOUZA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5008967-68.2025.8.08.0035

ID: 341598576

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-68.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA RITA ESGARIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I…

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Banestes Seguros Sa x Jair Mendonca Vieira

ID: 311515466

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-10.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

JAIR MENDONCA VIEIRA

Decisão

Advogados:

HELLEN LIMA FANTE

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MARIA DAS GRACAS FRINHANI

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GRAZZIANI FRINHANI RIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5008967-10.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5008967-10.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZZIANI FRINHANI RIVA - ES9872, HELLEN LIMA FANTE - ES15856, MARIA DAS GRACAS FRINHANI - ES5252 REQUERIDO: JAIR MENDONCA VIEIRA DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs embargos declaratórios por meio da petição de id 51357708, em razão da sentença proferida no id 40995219. Embargos declaratórios conhecidos, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios são disciplinados no art. 1022 do CPC, sendo cabíveis com o propósito de esclarecer obscuridade (inc. I), eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II) e corrigir erro material (inc. III). Sustenta o(a) embargante, o desacerto do julgado recorrido, sob os judiciosos argumentos que apresenta em suas razões de recurso. Sem razão a parte embargante, com a devida vênia. Confrontando a fundamentação do recurso com o julgamento recorrido, observo que o conteúdo dos presentes embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões do julgamento objurgado. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se enquadra no rol das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que o presente recurso consistiu em mera pretensão oblíqua de reforma do julgado recorrido, com fundamento em rediscussão da lide, não se tratando, verdadeiramente, de via recursal supressora de omissão, contradição ou obscuridade, nem erro material. Nesse sentido: «1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ, Jurisprudência em Teses, Embargos de Declaração I, Edição n.º 189, precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)» Concluindo, observo com a devida vênia, que nenhuma das razões suscitadas pela parte embargante se mostrou suficiente para justificar a reforma do julgado da forma pretendida. Sendo assim e em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos. Publicação e registro com o lançamento da assinatura. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

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Processo nº 5008967-34.2025.8.08.0014

ID: 341976647

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-34.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MARCOS LUCIO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008967-34.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS LUCIO NOGUEIRA - ES14053 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO CITE O(A/S) REQUERIDO(A/S) relacionado(a/s) da decisão proferida. FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICA(M) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) devidamente ADVERTIDA(S) acerca do ônus que lhe é imposto pelo artigo 246, § 1º, inciso B, do Código de Processo Civil. Em caso de não apresentação de justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos, será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme dispõe o artigo 246, § 1º-C, do CPC. FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 23/09/2025 às 14:20 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/88442333055 ID da reunião: 884 4233 3055 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 3 COLATINA-ES, data lançada automaticamente conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008967-04.2025.8.08.0024

ID: 298138403

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA SABINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GERALD MATIAS ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5008967-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA SABINO Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 REQUERIDO: GOLDEN PIG TECNOLOGIA LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Una Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 11/07/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 12 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Cristiano De Camargo Pereira x Antonio Alves De Oliveira

ID: 313926419

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-76.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO

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RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA

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RICARDO REIS FRANCO

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MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA AGRAVADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO - GO54925, NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO - GO56373, RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA - GO26074, RICARDO REIS FRANCO - GO38776 Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152-A, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de São Gabriel da Palha/ES, que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em apenso ao Cumprimento de Sentença nº 0000650-93.2012.8.08.0045, deferiu medida liminar de constrição de bens e valores do agravante, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em suas razões recursais de Id nº 14113040, sustenta o recorrente, em resumo: i) a ausência de fundamentação na decisão agravada, violando os arts. 93, IX da Constituição Federal, 11 e 489, § 1º do CPC, ao deixar de indicar os elementos fáticos e jurídicos que justificariam a medida de constrição; ii) que os documentos anexados à inicial do incidente, como imagens do Google Maps, prints do Instagram e cadastro de empresa, não comprovam confusão patrimonial ou desvio de finalidade; iii) que os fundamentos utilizados na decisão são genéricos; e iv) que mesmo sob a ótica da teoria da causa madura, não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato desbloqueio de seus bens. É o relatório, no essencial. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pela agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. Explico. A decisão agravada foi proferida com base em elementos suficientes que indicam a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, notadamente a inexistência de bens em nome da empresa executada, a participação do agravante em diversas outras sociedades empresárias e a coincidência de endereço entre essas sociedades, o que permite presumir, em juízo preliminar, a existência de confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz, a requerimento da parte, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos da relação obrigacional se estendam aos bens particulares dos sócios. Embora a desconsideração da personalidade jurídica deva ser aplicada com cautela, os elementos apresentados com a inicial do incidente demonstram, ainda que de forma indiciária, a existência de comportamento possivelmente atentatório à autonomia patrimonial da empresa, especialmente diante do inadimplemento da obrigação judicialmente reconhecida e da manifesta dificuldade em localizar bens da pessoa jurídica. O deferimento da medida liminar buscou resguardar a efetividade do processo executivo, evitando-se o esvaziamento patrimonial que comprometa a satisfação do crédito, circunstância que, por si, caracteriza o periculum in mora em favor da parte agravada. Por outro lado, não se verifica, ao menos nesta fase, manifesta ilegalidade ou nulidade na decisão agravada, cuja fundamentação encontra-se amparada em fatos concretos e compatíveis com a jurisprudência consolidada sobre o tema. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – HIPÓTESES DE CABIMENTO DEMONSTRADAS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regulamentado no Código de Processo Civil, o qual estabeleceu, inclusive, que “aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica” (art. 133, § 2º). Os requisitos para instauração do incidente, à luz da Teoria Maior adotada no âmbito Cível, são os mesmos exigidos para a tradicional desconsideração da personalidade jurídica e estão previstos no artigo 50, do Código Civil. 2. Para a instauração do incidente, necessário se faz a demonstração de abuso de personalidade, consubstanciado no (i) desvio de finalidade, consubstanciado na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores praticar atos ilícitos de qualquer natureza; e/ou na (ii) confusão patrimonial, decorrente da ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3. Estando satisfeitos o aludido requisito, não há necessidade de comprovação de esgotamento de buscas no patrimônio dos ora executados, sendo plenamente possível a instauração do incidente. 4. No curso do cumprimento de sentença, houve diversas tentativas de busca de patrimônio dos ora executados, os quais, contudo, revelaram-se infrutíferos. Ainda, os executados são sócios, diretores, administradores ou sócios administradores das empresas cujas personalidades a agravante pretende ver desconsiderada. 5. As transações feitas pelos executados e comprovadas em suas respectivas declarações de imposto de renda demonstram situação de desvio de finalidade, com a transferência de patrimônio injustificada entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas das quais são sócios e, também, de confusão patrimonial, a ensejar o deferimento da instauração do incidente de desconsideração inversa. 6. Recurso provido. Decisão reformada. (TJES. Data: 04/Oct/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004977-48.2023.8.08.0000. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIA INADEQUADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A insurgência contra o valor da causa, por não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por demandar prévia análise pelo juízo de origem, não é matéria passível de conhecimento em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O encerramento irregular das atividades empresariais, com ausência de liquidação das obrigações financeiras e falta de comunicação aos órgãos competentes, configura hipótese de presunção de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. - Diante da declaração formal nos autos acerca da cessação das atividades da empresa executada sem regular dissolução, mostra-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo da execução. - A desconsideração da personalidade jurídica não depende de comprovação de confusão patrimonial, bastando o desvio de finalidade ou a dissolução irregular, como no caso presente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.078876-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. POSSÍVEIS ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA EM ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II - Dispõe o caput do artigo 50 do Código Civil de 2002 que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). III - A jurisprudência pátria também admite a denominada desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual permite atingir os bens da pessoa jurídica para satisfazer dívidas da pessoa física (sócio ou administrador), nas mesmas hipóteses da desconsideração clássica, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. IV - O desvio de finalidade quer dizer a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores (CC, art. 50, §1º). Por sua vez, a confusão patrimonial corresponde à ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da empresa (CC, art. 50, §2º). Além disso, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve se dar apenas quando o sócio ou o administrador for beneficiado pelo abuso, direta ou indiretamente, conforme informa a parte final do caput. V - Demonstrado, em exame inicial dos autos, o abuso da personalidade jurídica, seja através de atos de confusão patrimonial para lesar possíveis credores, bem como desvio de finalidade para ocultação de patrimônio, mostra-se presente a probabilidade do direito autoral. VI - Uma vez que a execução já se alonga por aproximadamente sete anos, sendo que o indeferimento da pesquisa de ativos financeiros em contas de titularidade da pessoa jurídica poderá frustrar, ainda mais, o recebimento do crédito objeto da execução, também se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. VII - Não se mostra possível a anotação da existência de execução nos atos constitutivos de uma pessoa jurídica, uma vez que a expedição da certidão do art. 828, CPC, deverá recair, necessariamente, sobre bens e direitos sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062111-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). Assim, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais para concessão da medida suspensiva, é de se indeferir o pedido. CONCLUSÃO 1. Ante o exposto, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. OFICIE-SE o D. Juízo a quo informando da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte agravante para ciência deste “decisum”. 4. INTIME-SE a parte agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, conclusos. VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025. Desembargadora DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA

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