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Processo nº 5010147-22.2024.8.08.0014

ID: 294592778

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-22.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MARIA FAVARATO MENEGHELLI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:…

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Processo nº 5010147-22.2024.8.08.0014

ID: 307270650

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-22.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:…

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Processo nº 5015409-83.2025.8.08.0024

ID: 342481974

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015409-83.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA LEAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA DAHER FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5015409-83.2025.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TRANSPORTADORA LEAL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISTINA DAHER FERREIRA - ES12651, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 EMBARGADO: IVONE FARIA SANGLARD CARVALHO, JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO, JANNINE SANGLARD DEMONER SCHAEFFER D E C I S Ã O 1. Relatório. Cuida-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por Transportadora Leal Ltda em face de Ivone Faria Sanglard Carvalho, Jasilene Sanglard Demoner Trancoso e Janine Sanglard Demoner Schaeffer. Em sede de tutela antecipada, requer seja determinado a liberação do valor constrito na demanda de n.º 5010147-55.2025.8.08.0024 ou, subsidiariamente, a liberação de R$ 2.197.535,72 (dois milhões cento e noventa e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Nos termos do artigo 674 do CPC, cabem embargos de terceiro quando verificado(a): i) a existência ou ameaça de constrição a determinado bem; ii) terceira pessoa, que não faz parte do processo em que recai a (ameaça) constrição sobre o bem, alegar direito (como de posse) que seja incompatível com o ato constritivo. Vejamos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso vertente, a primeira vista, não depreendo justificativa para a tutela nesta demanda autônoma, pois a decisão liminar proferida nos autos de n.º 5010147-55.2025.8.08.0024, de maneira expressa, consignou a cientificação da Transportadora Leal Ltda para intervir naqueles autos como terceira interessada (Id n.º 65506553). Ora, ao ser qualificada previamente como terceira interessada, a primeira vista, não pode demandar em embargos de terceiro, notadamente porque toda a postulação que entender de seu interesse pode ser realizado na demanda principal, inclusive a atividade probatória e a defesa da tese do requerido (Jader Faria Sanglard). Assim, por ora, ao identificar aparente ausência de cabimento do pedido de embargos de terceiro, indefiro a tutela liminar pretendida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de urgência. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cabimento dos embargos de terceiro. Prazo de quinze dias. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5015409-83.2025.8.08.0024

ID: 342458814

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015409-83.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA LEAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA DAHER FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5015409-83.2025.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TRANSPORTADORA LEAL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISTINA DAHER FERREIRA - ES12651, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 EMBARGADO: IVONE FARIA SANGLARD CARVALHO, JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO, JANNINE SANGLARD DEMONER SCHAEFFER D E C I S Ã O 1. Relatório. Cuida-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por Transportadora Leal Ltda em face de Ivone Faria Sanglard Carvalho, Jasilene Sanglard Demoner Trancoso e Janine Sanglard Demoner Schaeffer. Em sede de tutela antecipada, requer seja determinado a liberação do valor constrito na demanda de n.º 5010147-55.2025.8.08.0024 ou, subsidiariamente, a liberação de R$ 2.197.535,72 (dois milhões cento e noventa e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Nos termos do artigo 674 do CPC, cabem embargos de terceiro quando verificado(a): i) a existência ou ameaça de constrição a determinado bem; ii) terceira pessoa, que não faz parte do processo em que recai a (ameaça) constrição sobre o bem, alegar direito (como de posse) que seja incompatível com o ato constritivo. Vejamos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso vertente, a primeira vista, não depreendo justificativa para a tutela nesta demanda autônoma, pois a decisão liminar proferida nos autos de n.º 5010147-55.2025.8.08.0024, de maneira expressa, consignou a cientificação da Transportadora Leal Ltda para intervir naqueles autos como terceira interessada (Id n.º 65506553). Ora, ao ser qualificada previamente como terceira interessada, a primeira vista, não pode demandar em embargos de terceiro, notadamente porque toda a postulação que entender de seu interesse pode ser realizado na demanda principal, inclusive a atividade probatória e a defesa da tese do requerido (Jader Faria Sanglard). Assim, por ora, ao identificar aparente ausência de cabimento do pedido de embargos de terceiro, indefiro a tutela liminar pretendida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de urgência. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cabimento dos embargos de terceiro. Prazo de quinze dias. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0002319-79.2014.8.08.0024

ID: 314832074

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002319-79.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LITTIG MARGOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLORA GASPAR DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0002319-79.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOISES LITTIG MARGOTTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI - ES34648, FLORA GASPAR DA SILVA - ES18622 EXECUTADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 24/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20929585 Petição Inicial Petição Inicial 23012322382032600000020113599 22963768 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032015231422000000022044864 26872534 DECISÃO AI - 5010147-35.2022.8.08.0000 - indefere ef suspensivo Certidão - Juntada 23062212240680600000025770954 28476092 Petição (outras) Petição (outras) 23072416574508300000027304008 28476093 Substabelecimento processos Unimed Vitória - PROCESSOS DE MASSA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23072416574529600000027304009 30273323 Petição (outras) Petição (outras) 23090110025424000000029006503 30304201 Petição (outras) Petição (outras) 23090115223825800000029036023 30507305 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 23090613343843300000029226801 30507309 Certidão de julgamento Documento de comprovação 23090613343861600000029226805 39170164 Pedido de Providências Pedido de Providências 24030518012747700000037400806 39170166 Cálculo Atualizado - Moises Documento de comprovação 24030518012768000000037400808 40365571 Acórdão e Certidão de Trânsito - Agravo 5010147-35.2022.8.08.0000 - Não provido Certidão - Juntada 24032609221654700000038517248 41117814 Despacho Despacho 24041016400954300000039219388 41844259 Alvará expedido Certidão 24042310005460800000039898269 41117814 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041016400954300000039219388 54117612 Decurso de prazo Decurso de prazo 24110613253670500000051310789 63408455 Despacho Despacho 25021813215346400000056337040 63408455 Despacho Despacho 25021813215346400000056337040 67097152 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041410483313700000059570527 67097853 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041410483322600000059570528 67433574 Petição (outras) Petição (outras) 25042117193053200000059867584 71446779 Certidão Certidão 25062318562557100000063438786

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Processo nº 0002319-79.2014.8.08.0024

ID: 314832215

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002319-79.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0002319-79.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOISES LITTIG MARGOTTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI - ES34648, FLORA GASPAR DA SILVA - ES18622 EXECUTADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 24/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20929585 Petição Inicial Petição Inicial 23012322382032600000020113599 22963768 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032015231422000000022044864 26872534 DECISÃO AI - 5010147-35.2022.8.08.0000 - indefere ef suspensivo Certidão - Juntada 23062212240680600000025770954 28476092 Petição (outras) Petição (outras) 23072416574508300000027304008 28476093 Substabelecimento processos Unimed Vitória - PROCESSOS DE MASSA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23072416574529600000027304009 30273323 Petição (outras) Petição (outras) 23090110025424000000029006503 30304201 Petição (outras) Petição (outras) 23090115223825800000029036023 30507305 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 23090613343843300000029226801 30507309 Certidão de julgamento Documento de comprovação 23090613343861600000029226805 39170164 Pedido de Providências Pedido de Providências 24030518012747700000037400806 39170166 Cálculo Atualizado - Moises Documento de comprovação 24030518012768000000037400808 40365571 Acórdão e Certidão de Trânsito - Agravo 5010147-35.2022.8.08.0000 - Não provido Certidão - Juntada 24032609221654700000038517248 41117814 Despacho Despacho 24041016400954300000039219388 41844259 Alvará expedido Certidão 24042310005460800000039898269 41117814 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041016400954300000039219388 54117612 Decurso de prazo Decurso de prazo 24110613253670500000051310789 63408455 Despacho Despacho 25021813215346400000056337040 63408455 Despacho Despacho 25021813215346400000056337040 67097152 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041410483313700000059570527 67097853 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041410483322600000059570528 67433574 Petição (outras) Petição (outras) 25042117193053200000059867584 71446779 Certidão Certidão 25062318562557100000063438786

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Liliani Maria Favarato Meneghelli x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 280960264

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-22.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANI MARIA FAVARATO MENEGHELLI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CONRADO FAVERO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:…

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Ivone Faria Sanglard Carvalho e outros x Jader Faria Sanglard

ID: 277548782

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-55.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE FARIA SANGLARD CARVALHO JANNINE SANGLARD DEMONER SCHAEFFER JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO

Polo Passivo:

JADER FARIA SANGLARD

Despacho

Advogados:

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

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WITER FARIAS BARBOSA FILHO

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IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630…

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Ivone Faria Sanglard Carvalho e outros x Jader Faria Sanglard

ID: 280469262

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-55.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONE FARIA SANGLARD CARVALHO JANNINE SANGLARD DEMONER SCHAEFFER JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO

Polo Passivo:

JADER FARIA SANGLARD

Sentença

Advogados:

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

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WITER FARIAS BARBOSA FILHO

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IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5010147-55.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE FARIA SANGLARD CARVALHO, JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO, JANNINE SANGLARD DEMONER SCHAEFFER REU: JADER FARIA SANGLARD Advogados do(a) AUTOR: IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545, VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213, WITER FARIAS BARBOSA FILHO - ES33986 Advogado do(a) REU: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Ivone Faria Sanglard Carvalho, Jasilene Sanglard Demoner Trancoso e Jannine Sanglard Demoner Schaeffer em face de Jader Faria Sanglard. Por meio da petição Id n.º 69132444 as partes apresentam acordo. Despacho, Id n.º 69283642, que determinou a adequação da procuração ou manifestação expressa das autoras quanto ao acordo Id n.º 69132444 e, em caso positivo, autorizou a expedição dos alvarás previstos na transação. Petição Id n.º 69388704 com a regularização realizada pela parte autora. É o relatório. Decido. Analisando os autos, depreendo que as partes apresentam proposta lícita, possível e determinada para o encerramento da demanda, de modo que entendo regular o negócio jurídico firmado. Ainda, importa registrar que o objeto litigioso é plenamente disponível, dada a sua natureza e a plena capacidade das partes. Ante o exposto, homologo o negócio jurídico firmado entre as partes (Id n.º 69132444), julgando extintos os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. As custas processuais finais/remanescentes ficam isentas, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Honorários advocatícios inseridos nos termos do negócio jurídico. Publique-se. Intimem-se as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5010147-80.2025.8.08.0048

ID: 259728701

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-80.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZAVANILDE SIQUEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ZADIR DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010147-80.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZAVANILDE SIQUEIRA DE AQUINOAdvogado do(a) EXEQUENTE: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 EXECUTADO: WALBER DE ALMEIDA PARREIRA D E S P A C H O 1) Em que pese tenha sido formulada a demanda como Cumprimento de Sentença, deve ser instada a parte autora a prestar esclarecimentos acerca de sua pretensão, especificando se de fato almeja movimentar fase de execução de julgado ou se o seu interesse reside na extinção de condomínio com a alienação de patrimônio comum. 2) Tais dados se fazem necessários porque, em sendo do interesse da autora deflagrar a fase de cumprimento de sentença em relação ao título judicial (ID 65943720), deve observar a regra de competência absoluta que dispõe o Art. 516, II, do CPC, ainda que o provimento a ser aqui alcançado acabe por representar a posterior venda de bem já partilhado. 3) Por outro lado, havendo interesse em se obter a dissolução do condomínio com a conseguinte alienação judicial da coisa, deverá a parte autora emendar a sua inicial a bem de adequá-la em atenção ao procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, já que se trata de nova demanda fundada em circunstância definida em ação previamente ajuizada. Para os bens imóveis deve apresentar, ainda, a devida certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório Registral competente. 4) Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, emendando ou adequando a sua inicial, conforme o caso, manifestando-se, também, sobre a possível incompetência deste Juízo, sob pena de extinção. 5) Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. 6) Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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