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Processo nº 5011036-09.2025.8.08.0024

ID: 300784546

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011036-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCADOS ITAPUA S/A - CISA

Intimação - Diário

Advogados:

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-…

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Processo nº 5011036-09.2025.8.08.0024

ID: 292704537

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011036-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CORREA MENDES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DENIS DE MELLO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-…

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Processo nº 5011036-09.2025.8.08.0024

ID: 259367111

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011036-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA CORREA MENDES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DENIS DE MELLO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-…

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Processo nº 5011036-52.2024.8.08.0021

ID: 310181082

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-52.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KAROLINE CARVALHO ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Ailton Dos Santos Rocha x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 295620576

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-52.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5011036-45.2025.8.08.0012

ID: 292951350

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-45.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5011036-45.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: REGINALDO DA SILVA RAMOS Endereço: Rua Presidente Kennedy, 06, casa, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-737 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES6563 REQUERIDO Nome: D MADEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Rua Guaicurús, 951, Galpão A, Lagoa do Meio, LINHARES - ES - CEP: 29904-010 INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Intimação do(a) REQUERENTE, por meio de seu/sua ADVOGADO(A), ficando este(a) também intimado(a), para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultadas às partes a participação por VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 03/07/2025 Hora: 13:15 - PRESENCIAL ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Quando o valor da causa (valor dos pedidos) for superior a 20 salários mínimos, será obrigatória a assistência por advogado; É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; Não havendo conciliação, ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação em audiência de Instrução e julgamento a ser designada para outra data, caso necessário. Não havendo interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, recomenda-se a parte a apresentação de defesa (contestação) até a data da audiência. Desejando as partes a realização de audiência de instrução e julgamento, o pedido deve ser devidamente justificado. Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei; O processo é totalmente eletrônico (PJe) e poderá ser acessado em https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CARIACICA, 6 de junho de 2025. Analista Judiciária Especial/Analista Judiciária COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Procure um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído; No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio da internet na página https://jecivel.blogspot.com, cabendo a cada parte a comunicação às respectivas testemunhas; A testemunha, para ser ouvida, deverá estar em local próprio e separado de qualquer contato com as partes, utilizando-se de recursos próprios para acesso à sala virtual de audiência; Recomenda-se a instalação do aplicativo GOOGLE MEET e será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; Haverá tolerância de até 05 (cinco) minutos de atraso; As partes e testemunhas deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; FALE CONOSCO: Telefone: (27) 3246.5569 E-mail: 4jecivel-cariacica@tjes.jus.br WhatsApp: (27) 99623-4466 Endereço: Fórum de Cariacica, 3º andar, Av. Meridional, Alto Lage, Cariacica/ES

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Processo nº 5011036-81.2025.8.08.0000

ID: 336925349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLY SCHNEIDER MOTTA

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: NICOLLY SCHNEIDER MOTTA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, registrada sob o nº 5019983-52.2025.8.08.0024, ajuizada em seu desfavor por NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, que deferiu o pedido liminar para determinar a correção da redação da autora no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da PMES, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas etapas subsequentes, caso obtivesse nota mínima. Em seu recurso (id. 14817063), o recorrente alega que a decisão liminar atacada viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e da isonomia. O Estado do Espírito Santo sustenta que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, já que a convocação para correção das redações observou rigorosamente o critério previsto no item 3.18 do Edital nº 01/2024 – CFO/PMES, o qual prevê a correção de até quatro vezes o número de vagas ofertadas, respeitando a proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e de cotas. Afirma que a exclusão da candidata, classificada na 136ª posição, da fase de correção da redação não configura ilegalidade, pois a convocação foi limitada à 128ª posição, respeitando-se a proporcionalidade prevista no edital e na legislação estadual de cotas (Lei Estadual nº 11.094/2020). Alega, ainda, que a retificação posterior do edital, com ampliação do número de vagas para 50, não enseja reabertura de etapas já encerradas, sob pena de afronta à segurança jurídica e violação à vinculação ao instrumento convocatório. Destaca, por fim, que a manutenção da decisão liminar pode gerar efeito multiplicador e grave insegurança jurídica, estimulando a judicialização de casos semelhantes. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo para suspender a decisão liminar proferida nos autos originários. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/ 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Conforme é cediço, em se tratando de recurso interposto em face de decisão apreciando tutela provisória de urgência, a cognição está limitada pelo juízo exercido por ocasião da decisão recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda originária foi ajuizada por Nicolly Schneider Motta contra o Estado do Espírito Santo e o IDECAN, visando à correção de sua prova discursiva no concurso regido pelo Edital nº 01/2024 – CFO/PMES. A autora alegou que, embora tenha sido classificada na 136ª colocação geral, teve sua redação excluída da fase de correção. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado de 1º grau deferiu a tutela de urgência requerida, assim consignando: “(...) Adentrando análise do feito, convém consignar que nas demandas inerentes a Concursos Públicos, o Edital é a lei interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. No caso concreto, vejo que o Edital do Concurso Público dispôs expressamente: “3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória.” Ou seja, seriam corrigidas as redações de até 4 (quatro) vezes o número de vagas inicialmente ofertadas no Concurso Público (30 de ampla de concorrência, 08 de pardos/negros e 02 indígenas, totalizando 40 vagas - ID 69871635). Desse modo, seriam corrigidas até 120 redações de candidatos da ampla concorrência. No entanto, a parte autora, ao final da prova objetiva, permaneceu na 136ª posição (ID 69871642, p. 5), não avançando para as etapas subsequentes do Concurso Público. Sequencialmente, vejo que a Administração Pública, por meio do 4º Termo Retificador do Edital de Abertura, aumentou o número de vagas de 40 para 50 (37 para a ampla concorrência, 10 para pardos/negros e 03 para indígenas - ID 69871632). Desse modo, à luz do subitem 3.18 do Edital, entendo que a Administração Pública deveria ter aumentando o número de correções da prova dissertativa proporcionalmente, corrigindo até 148 redações da Ampla Concorrência, além dos candidatos empatados na última colocação. Desde já, registro conhecer do entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado de que “a ampliação do número de vagas no decorrer do concurso público não impõe à Administração o dever de flexibilizar cláusula de barreira para fins de correção da prova de redação, quando ausente previsão editalícia nesse sentido (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5009723-22.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)”. No entanto, esses julgados paradigmáticos tiveram como "ratio decidendi" Concursos Públicos com cláusula de barreira com quantidade pré-definida de candidatos (número fixo), onde realmente esse aumento proporcional não seria obrigatório. Por outro lado, no caso dos autos, o próprio Edital do Certame Público estabeleceu a correção proporcional ao número de vagas ofertadas para o cargo público. Consequentemente, à luz do subitem 3.18 do Edital, se houve um aumento no número de vagas, deve haver um aumento proporcional do número de provas dissertativas corrigidas. Portanto, considerando que a parte autora, na colocação que ocupou ao final da prova objetiva (136ª) estaria inserida dentro das colocações que teriam sua prova dissertativa corrigida, caso a Administração Pública observasse o mencionado item do Edital, entendo restar evidenciada a plausibilidade do direito autoral. O perigo de demora se funda na própria eliminação da parte autora do Concurso Público, de modo que cada dia que permanece fora do páreo incorre em mais transtornos à marcha do certame, caso somente seja reinserida posteriormente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos que reintegrem imediatamente a requerente NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, promovendo a correção da prova discursiva da Autora, por avaliador imparcial, com observância aos critérios objetivos definidos no edital e com devida fundamentação técnica individualizada e caso aprovada, DETERMINO a participação da parte Autora nas fases subsequentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/CFO/2024, para o cargo de Oficial Combatente (QOC), promovido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A presente decisão somente garante a reserva de vaga da requerente, ficando a sua nomeação/ posse, caso figure em posição suficiente na lista classificatória, condicionada à ocorrência do trânsito em julgado. (...)” Pois bem. Após examinar com cautela os fundamentos apresentados, concluo que restaram evidenciados os requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo postulado pelo Agravante. Inicialmente, é necessário salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade da denominada cláusula de barreira em sede de concursos públicos. Vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 635739 AL , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TR NSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TR NSITO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.739/AL. CANDIDATO EXCEDENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NORMA EDITALÍCIA PARA ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 44171 DF 2013/0364484-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015) Na hipótese, convém trazer à baila os itens do Edital nº 01/ 2024 CFO/ PMES que são relevantes à análise da controvérsia: "3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória. 3.19. Não havendo candidatos negros e indígenas aprovados na prova objetiva, será corrigida a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, respeitados os empates na última colocação. 3.20. Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso” Vê-se, pois, que de acordo com o critério estabelecido no referido item 3.18 do edital, seriam corrigidas até 120 (cento e vinte) provas discursivas de candidatos inscritos na modalidade de ampla concorrência. Todavia, a parte autora, ora agravada, ao término da fase objetiva do certame, obteve a 136ª (centésima trigésima sexta) colocação na referida lista, posicionamento este que a excluiu do rol de candidatos convocados para a correção da redação e, por consequência, das etapas subsequentes do Concurso Público. E, a análise do edital de abertura do certame evidencia a inexistência de qualquer previsão que determine que a ampliação do número de vagas ofertadas acarretaria, automaticamente, a flexibilização ou modificação dos critérios eliminatórios e classificatórios previamente estabelecidos, os quais permanecem vinculados às disposições originais do instrumento convocatório. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de flexibilizar a cláusula de barreira terminaria por implicar na criação de novo critério de aprovação que não encontra respaldo no edital, o que configuraria afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das regras que regem o certame público. Assim, deve ser concedido o efeito suspensivo postulado. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da presente decisão. Intime-se NICOLLY SCHNEIDER MOTTA para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Dalto

ID: 292193403

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-18.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DALTO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011036-18.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO DALTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011036-18.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO DALTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PEDIDO DELIMITADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos de Ação de Exigir Contas ajuizada por Antônio Dalto, julgou procedente o pedido e determinou que o requerido prestasse contas relativas à conta PASEP do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido formulado pelo autor é genérico e, portanto, carece de interesse de agir; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (iii) determinar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado pelo autor não é genérico, pois delimita expressamente o período para a prestação de contas, desde a criação da conta PASEP até o último saque realizado, e especifica os elementos essenciais da prestação de contas, como créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e critérios de cálculo. Assim, está configurado o interesse de agir. 4. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de exigir contas relacionada ao PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade da instituição financeira pela administração dos valores e pela prestação das informações aos beneficiários. 5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois não há necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, uma vez que a controvérsia se restringe à prestação de contas por parte do Banco do Brasil, e não à definição de critérios de atualização dos saldos do PASEP. 6. A ausência de pedido administrativo prévio não impede a propositura da ação de exigir contas, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o interesse de agir, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de prestação de contas relativo ao PASEP não é genérico quando delimita o período e especifica os elementos necessários à prestação. 2. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de exigir contas referente ao PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas à prestação de contas do PASEP, quando não envolvem a União Federal. 4. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação de exigir contas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJDFT, Acórdão 1374232, 07027359620198070011, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 23/09/2021; TJDFT, AGI 07303.06-07.2021.8.07.0000, Ac. 140.0720, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 09/02/2022; TJ-ES, Agravo de Instrumento 5002868-32.2021.8.08.0000, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 24/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão (ID 46625728 dos autos de origem) proferida em 16/07/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTÔNIO DALTO em face do agravante, julgou procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o requerido a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte requerente apresentar, forte no disposto pelo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 9360592), o agravante sustenta a carência da ação sob o fundamento de que o autor não teria interesse de agir diante da ausência de exposição dos motivos concretos que justifiquem a movimentação do Poder Judiciário, bem como em razão de pedido genérico, pois não especificou o período que se pretende obter a prestação de contas. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Nacional), o que ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual seria a competente para processar e julgar o feito, com a inclusão da União Federal no polo passivo. Ressalta, também, a ausência de requerimento administrativo por parte do autor, seja relativo à busca de documentos seja ao pedido de prestação de contas, motivo pelo qual o banco não estava ciente da situação arguida e sequer apresentou qualquer resistência ao pedido da parte. Pela decisão de ID 9502311, foi concedido efeito suspensivo ao recurso sob o fundamento de que a inicial continha pedido genérico, sem especificação do período exato para a prestação de contas, o que inviabilizaria a defesa do agravante e caracterizaria falta de interesse processual. No ID 9600405, o Juízo a quo prestou as informações solicitadas. Por sua vez, ANTÔNIO DALTO apresentou contrarrazões ao recurso, no ID 9643644. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão (ID 46625728 dos autos de origem) proferida em 16/07/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada por ANTÔNIO DALTO em face do agravante, julgou procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o requerido a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte requerente apresentar, forte no disposto pelo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 9360592), o agravante sustenta a carência da ação sob o fundamento de que o autor não teria interesse de agir diante da ausência de exposição dos motivos concretos que justifiquem a movimentação do Poder Judiciário, bem como em razão de pedido genérico, pois não especificou o período que se pretende obter a prestação de contas. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Nacional), o que ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual seria a competente para processar e julgar o feito, com a inclusão da União Federal no polo passivo. Ressalta, também, a ausência de requerimento administrativo por parte do autor, seja relativo à busca de documentos seja ao pedido de prestação de contas, motivo pelo qual o banco não estava ciente da situação arguida e sequer apresentou qualquer resistência ao pedido da parte. Pela decisão de ID 9502311, foi concedido efeito suspensivo ao recurso sob o fundamento de que a inicial continha pedido genérico, sem especificação do período exato para a prestação de contas, o que inviabilizaria a defesa do agravante e caracterizaria falta de interesse processual. Todavia, nesta oportunidade, em que aprecio o presente feito sob um juízo de cognição mais profundo, e após a juntada de documentos atualizados pela agravada, identifico razões para alterar o posicionamento anteriormente exarado, porquanto a tese de pedido genérico não se sustenta. Explico. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Inicialmente, destaco que, apesar do Magistrado a quo ter denominado o decisum objurgado de sentença, o provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória, quando julgada procedente, sendo impugnável pela interposição do Agravo de Instrumento. Esta é a hipótese dos autos. Caso julgada improcedente, terá natureza jurídica de Sentença e será impugnável por recurso de apelação. Neste sentido: 1. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. 2. O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória, quando julgada procedente, sendo impugnável pela interposição do Agravo de Instrumento; ou de Sentença, caso julgada improcedente, recorrível por meio de Apelação 3. Diante da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do instrumento processual cabível para impugnar decisões proferidas na primeira fase da Ação de Exigir Contas, admite-se a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para conhecimento da Apelação como recurso de Agravo de Instrumento." (TJDFT - Acórdão 1374232, 07027359620198070011, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021). Dessa forma, escorreita se mostra a interposição de Agravo de Instrumento na hipótese em comento. Na origem, pleiteou o autor que o réu, ora agravante, lhe prestasse contas acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação, até o saque realizado, de forma de garantir o pleno acesso à informação correta acerca dos valores que lhe fazem jus. Conforme sustentado pelo Sr. Antônio Dalto em sua peça inicial: a) ingressou como servidor público dos quadros do requerido em 17/03/1975, tendo permanecido até 01/07/1995; b) os servidores públicos admitidos anteriormente à Constituição de 1988, possuíam direito de inclusão no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); c) após unificação do PASEP com o PIS, fora garantido direito daqueles servidores que haviam ingressado antes da CRFB/1988; d) quando foi realizar o resgate dos valores de sua conta PASEP, o valor localizado era irrisório. Ademais, verifica-se que a decisão guerreada acolheu o pedido de prestação de contas nos termos do requerimento formulado na exordial – item “c”, da fl. 12 (Vol. 1.1): “(...) PRESTE CONTAS ao requerente acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até o último saque realizado, de forma de garantir que o demandante tenha pleno acesso à informação escorreita acerca dos valores que lhe fazem jus (...)”. Tal redação evidencia que o pedido foi formulado de maneira clara e precisa, delimitando expressamente o período de análise e os critérios essenciais para a prestação de contas. A jurisprudência é pacífica ao exigir que o pedido de prestação de contas contenha um recorte temporal definido, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, a pretensão do autor está alinhada com os requisitos processuais exigidos, afastando qualquer alegação de generalidade ou ausência de interesse de agir. Logo, o autor delimitou expressamente o período para a prestação de contas, requerendo que o Banco do Brasil preste contas "desde a criação da conta PASEP até o último saque realizado", com informações detalhadas sobre créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e os critérios de cálculo utilizados, visando garantir o correto acesso às informações de que faz jus. Além disso, conforme destacado pelo juízo de origem, os documentos fornecidos pelo Banco do Brasil não abrangem todo o período necessário e apresentam inconsistências, reforçando a necessidade de detalhamento da prestação de contas. A delimitação temporal clara e a vinculação do dever de prestação de contas a fatos concretos, como o vínculo do titular com o PASEP, afastam a tese de pedido genérico e legitimam a pretensão autoral. Assim, não há que se falar em pedido genérico, pois o autor delimitou claramente o recorte temporal e os elementos essenciais da prestação de contas (créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda e critérios de cálculo), demonstrando a pertinência e especificidade do pedido, afastando a alegada incerteza levantada pelo agravante. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. TESE FIRMADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso tirado de decisão de primeiro grau que determinou ao Banco do Brasil SA a obrigação de prestar a recorrida, relacionada à conta do PIS/PASEP. 2. Fazendo o cotejo entre a r. Decisão proferida no SIRDR nº 71, pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e o pedido e a causa de pedir da Ação em tela, nota-se que não há razões para o sobrestamento, posto que se trata de ação de exigir contas, o que não se amolda a nenhuma das hipóteses de suspensão determinada pelo colendo STJ. 3. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário à satisfação do direito alegado (interesse-necessidade), pela adequação da via processual escolhida (interesse-adequação) e pela utilidade do provimento judicial à concretização do bem da vida perseguido (interesse-utilidade). 4. O pedido e a causa de pedir que ensejam a prestação de contas se referem ao período em que a agravada teve depósitos realizados nas contas PASEP, cujos dados estão ao alcance das mãos do recorrente, visto que é o administrador de referidos recursos. Logo, afasta-se a alegada carência de ação. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 07303.06-07.2021.8.07.0000; Ac. 140.0720; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 09/02/2022; Publ. PJe 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PASEP. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, de acordo com os quais a demanda pode ser desmembrada em duas fases: A primeira consiste no julgamento quanto à obrigatoriedade de se prestar as contas exigidas na inicial (art. 550, § 5º, CPC); na segunda as contas prestadas pelas partes são apreciadas, a fim de se apurar eventual saldo (art. 553, CPC). 2. Diante da previsão legal de administração de valores de PASEP. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público pelo Banco do Brasil e demonstrada a titularidade de valores depositados, o titular faz jus à prestação de contas pretendida. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 07223.30-09.2022.8.07.0001; Ac. 161.6647; Quinta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 14/09/2022; Publ. PJe 26/09/2022) Em relação à (i)legitimidade passiva “ad causam” do Banco do Brasil, tal matéria já foi apreciada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmada tese vinculante de que o banco possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.Vejamos: EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR TESE VINCULANTE - TEMA 1150 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – Tema 1150 do C. STJ. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, o art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 prevê que “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002868-32.2021.8.08.0000, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTA PASEP. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO. (I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTAS DO PASEP OU DECORRENTES DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DESSE FUNDO, AFASTAM A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. SAQUES INDEVIDOS OU NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-PR 00704248020228160000 Curitiba, Relator: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 11/08/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Por fim, ainda que não tenha havido pedido ou mesmo recusa na esfera administrativa, isto não afasta o interesse do Agravado em exigir contas. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO DA PRIMEIRA FASE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 42/STJ – QUESTÕES DECIDIDAS NO IRDR Nº 0801428- 95.2019.8.12.0005/50000 (TEMA 13, TJ/MS) – SUMULA Nº 42, DO STJ- INTERESSE DE AGIR- EVIDENCIADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE- HONORÁRIOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, firmou o entendimento de que: "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" ( REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019). Há legitimidade do Banco do Brasil S/A em demanda que o requerente não pretende discutir os depósitos do PASEP, nem sua correção, nem qualquer outro fator relacionado à gestão do PASEP, mas sim (e somente) exigir a devida prestação de contas. A ação de exigir contas tem como objetivo a apresentação, em juízo, de conteúdo afeto a movimentação financeira ou econômica de entidade pública, privada ou de indivíduo, por certo lapso temporal. Quando a citada ação estiver pautada em lançamentos duvidosos em conta corrente, deverá a parte requerente delimitar o período, expor de modo consistente os motivos e indicar os lançamentos, sob pena de se configurar pedido genérico. Por conta disso, aliado à falta de impugnação específica quanto ao pedido de exigir contas, deve, pois, a instituição bancária ser condenada a prestar contas ao seu cliente, na forma determinada na decisão que se recorre. Além disso, o esgotamento da via administrativa não é condição para a caracterização do interesse de agir na ação de exigir contas. É assente o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08178976320218120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Como se infere, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa para que o beneficiário do PASEP ingresse em juízo exigindo a prestação de contas. No caso dos autos, a decisão recorrida reconheceu que as informações fornecidas pelo banco foram insuficientes e ilegíveis, justificando a necessidade de intervenção judicial. Por fim, os argumentos do agravante não afastam o direito do autor de exigir contas acerca da gestão de valores que lhe pertencem, não havendo fundamento para modificar a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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