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Processo nº 5011569-32.2025.8.08.0035

ID: 339304897

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5011569-32.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5011569-32.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); REQUERIDO: REQUERIDO: PAULO FERREIRA DANTAS VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por LORRAYNE FERREIRA BARBOSA, em desfavor de PAULO FERREIRA DANTAS, pelos fatos descritos no Boletim Unificado de número 57657716, datado de 02/04/2025. No ID 66928802, fora determinado a realização de relatório social com os envolvidos, através da Equipe Multidisciplinar do TJES. Contudo, apesar de devidamente cientificada para o atendimento psicológico determinado por este Juízo, conforme se observa no ID 70465135, a requerente não compareceu no dia agendado pela Central de Apoio Multidisciplinar desta Comarca. O Ministério Público, por sua vez, em seu parecer do ID 72397095, opinou pelo indeferimento da presente MPU. Pois bem, decido. Compulsando os autos, verifico que a requerente não compareceu para realização do atendimento com a equipe de psicologia do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, restando prejudicada a realização do referido atendimento, bem como colheita de maiores esclarecimentos junto à vítima. Diante do exposto, acolho o parecer do ID 72397095 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente. Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. P.R.I-se a requerente. Notifique-se o Ministério Público. Tudo feito, arquive-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000

ID: 337366000

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo agravado, deferiu a suspensão da exigibilidade os créditos tributários consubstanciados nos autos de infração n. 5.076.788-8 e n. 5.076.808-8, no montante total de R$ 208.420,71, relativos à cobrança de ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias. O agravante sustenta, em apertada síntese, (i) legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a isenção tributária somente recai sobre aqueles bens e insumos que tenham intima ligação com a atividade-fim da empresa; (ii) que a empresa não comprovou que os produtos adquiridos nas operações interestaduais que deram ensejo ao DIFAL são insumos que seriam empregados ou foram empregados nas obras (atividade de construção civil); (iii) ao verificar que a agravada se enquadra na qualidade de incorporadora, por si só, afasta a tese de que a mercadoria foi adquirida para emprego na obra como insumo, caracterizando como consumidora final do bem adquirido, notadamente porque foram destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, sobretudo porque inscrita no cadastro estadual de contribuintes, possuindo atividades secundárias que envolvem a industrialização e comercialização de mercadorias, conforme o próprio contrato social e CNAEs vinculados; (iv) que a agravada se inscreveu como contribuinte facultativa de ICMS, na forma do art. 459, § 1º I e III do RICMS, motivo pelo qual está obrigada ao recolhimento do ICMS-DIFAL; (v) requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, consigno que apenas avaliarei os requisitos ensejadores à antecipação da tutela recursal para conceder liminarmente a ordem pretendida, os quais não vislumbro presentes. De fato para aplicação do teor do verbete sumular nº 432 do STJ1 é necessário pelo contribuinte a comprovação de que os bens adquiridos de outros Estados são utilizados para insumo da atividade-fim da empresa, notadamente construção civil. Neste contexto, a agravada apresentou elementos probatórios suficientes à formação de juízo de plausibilidade, consistentes em contratos de obras, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais que evidenciam a utilização dos bens como insumos em suas atividades de construção civil, em conformidade com a tese jurídica firmada pelo STJ. Tais elementos infirmam, ao menos em juízo de delibação, a tese de que as aquisições se destinariam ao ativo imobilizado ou ao consumo geral da empresa, como alega o Fisco. Assim, a inscrição estadual, ainda que obrigatória em função de atividades secundárias, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da operação praticada, a qual deve ser examinada à luz da realidade econômica e do efetivo destino das mercadorias adquiridas. Portanto, o fato gerador do ICMS exige a ocorrência de circulação de mercadoria com habitualidade, o que não se evidencia, até o momento, nas operações questionadas. Ademais, o risco de dano irreparável também se apresenta presente, na medida em que a exigibilidade do crédito impede a emissão de certidões de regularidade fiscal, comprometendo substancialmente a capacidade da agravada de exercer suas atividades empresariais, especialmente a contratação de financiamentos, a participação em processos licitatórios e a alienação de unidades imobiliárias. Ressalto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN, concedida em caráter provisório, não representa provimento final da demanda, tampouco esgota o objeto do litígio. Na realidade, por se tratar de medida precária e reversível, cujo objetivo é preservar a utilidade do processo e a viabilidade da atividade empresarial, até que se apure, com maior profundidade, a legalidade do lançamento tributário impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1Súmula nº 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

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Processo nº 5003467-59.2022.8.08.0024

ID: 259987647

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5003467-59.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO AGUIAR DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ROBERTO GUERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5003467-59.2022.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: C. A. D. F. F. REQUERIDO: E. N. D. N. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA - ES18115, TARCISIO ROBERTO GUERRA - ES3760 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 65437409: "Cuida-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por C. A. D. F. F. em face de E. N. D. N. O autor foi intimado para se manifestar diante da informação de que já foi ajuizada ação idêntica neste juízo, a qual foi julgada improcedente. Entretanto, o mesmo não logrou êxito em cumprir os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, visto que não juntou comprovação ou indícios que corroborem com suas alegações. Cumpre esclarecer que o simples pagamento da pensão alimentícia não confere ao alimentante o direito de exigir a prestação de contas, sem que haja comprovação de violação no uso da verba destinada, sendo necessária a demonstração de que a pensão não está sendo utilizada conforme a finalidade estabelecida, conforme prevê o artigo 1.583, § 2º, do Código Civil: "A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." Para ratificar tal entendimento, observa-se os seguintes precedentes: 400419345 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de exigir contas é via inadequada para fiscalização dos recursos destinados aos alimentos, sem o mínimo apontamento da malversação do valor alimentar em detrimento da saúde física, psicológica ou educação do credor. (TJMG; APCV 5011763-57.2024.8.13.0672; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior; Julg. 27/02/2025; DJEMG 28/02/2025) 6100264853 - APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Art. 485, inc. VI, do CPC. Sentença mantida. A prestação de contas relativa à verba alimentar de obrigação de alimentante somente se mostra possível em situação excepcional, situação inocorrente, ausente o interesse em agir do autor porque os alimentos são destinados aos alimentandos, não tendo o alimentante relação jurídica material com a guardiã dos menores, mas com os filhos alimentandos, que são titulares da pensão alimentícia, sendo indevida a verdadeira fiscalização do uso do valor dos alimentos pela genitora, com base no artigo 1.583, §5º, do CPC, não se aplicando à hipótese dos autos o entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.814.639/RS, dada, repito, a excepcionalidade, não verificada no caso dos autos. Mantida a sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Precedentes do TJRS. AJG. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Ausente impugnação à decisão que indeferiu a AJG na primeira oportunidade que teve a parte para se manifestar nos autos, opera-se a preclusão da questão. Inteligência do art. 507 do CPC. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5014708-42.2023.8.21.0021; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; Julg. 20/08/2024; DJERS 20/08/2024) 6501464046 - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de exigir contas. Alimentos. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Art. 485, VI, do CPC. Descabimento do pedido. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais. Dispensa de prestação de contas, exceto em situações excepcionais. Inexistem indícios de abuso na administração ou malversação dos alimentos. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004414-13.2022.8.26.0597; Ac. 16893934; Sertãozinho; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2228) 6501379604 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Insurgência do autor. Interesse de agir do autor não caracterizado. Exegese do artigo 1.583, § 5º do Código Civil. Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas da pensão alimentícia, todavia, o autor não fundamentou o pedido inicial em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada. Artigo 1.583, § 5º do Código Civil que deve ser interpretado de modo restritivo, exigindo imputação de fato concreto e objetivo sobre a malversação da verba alimentar, de modo que no mínimo indiretamente atinja a saúde física e psicológica da prole. Interpretação em consonância com o RESP nº 1.814.639/RS. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003777-31.2022.8.26.0575; Ac. 16796387; São José do Rio Pardo; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 29/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 1848). Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência da coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, V, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V. reconhecer a existência da perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Ante o exposto, julgo extinto feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, V do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, eis que defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita. Desnecessária a intimação da requerida da presente sentença, uma vez que a mesma sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se." ANCHIETA-ES, 23 de abril de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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