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Processo nº 5014767-29.2024.8.08.0030

ID: 343132111

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-29.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

Advogados:

BRUNO HERMINIO ALTOE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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Processo nº 5014767-20.2023.8.08.0012

ID: 328215679

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-20.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS BRUNO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IDEER DA COSTA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE BARBOSA DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Processo nº 5014767-77.2025.8.08.0035

ID: 262949670

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5014767-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARIK MARTINS MARQUES

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA PROTETIVA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 5014767-77.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: parte em segredo de justiça. PARTE(S) E QUALIFICAÇÃO: TARIK MARTINS MARQUES (REQUERIDO), FILHO DE LUCIA SOARES RODRIGUES- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) TARIK MARTINS MARQUES (REQUERIDO), acima qualificados, de todos os termos da Decisão que deferiu Medida Protetiva nos autos do processo em referência. DECISÃO DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a(s) vítima(s)/ofendida(s), acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO, como requerido pela autoridade policial e, via reflexa, determino a intimação de REQUERIDO: TARIK MARTINS MARQUES para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei n°. 11.340/06, quais sejam: 1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; 2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s). Intime(m)-se, igualmente, a(s) ofendida(s)/vítima(s) da presente decisão. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5014767-48.2023.8.08.0035

ID: 257742123

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5014767-48.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5014767-48.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO REQUERIDO: LEDA NASCIMENTO COUTINHO PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO em face de LEDA NASCIMENTO COUTINHO Ao que se depreende dos autos, o requerente narra ser IRMÃO da requerida, bem como que fora constatado que uma moléstia grave a acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial. Assim, postulou o autor pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la. Laudo pericial atestando a SÍNDROME DEMENCIAL da parte ré no id. 48884155 Contestação por negativa geral no id. 37900923. Parecer favorável do Ministério Público no id. 65042819. É, no essencial, o relatório. Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo. Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse da curatelanda, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos. Segundo o laudo pericial juntado no id. 48884155, a parte ré apresenta é acometida por SÍNDROME DEMENCIAL, sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva. Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195). Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de LEDA NASCIMENTO COUTINHO(698.277.967-04), qualificada nos autos, a declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015. Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO(125.627.007-59) , que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC. Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida. Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado. Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP. Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC. Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG. P.R.I. Atendidas as determinações acima, arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a). Vila Velha/ES, ____de ________________ de ______. _________________________________________________________ JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO (CPF Nº125.627.007-59) Vila Velha/ES, 9 de abril de 2025. Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf

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Processo nº 5014767-38.2025.8.08.0048

ID: 330186888

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-38.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5014767-38.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: BRUNELLY NATALI FERREIRA DESPACHO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação de cobrança movida por Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa E Extensão S.A. - Multivix em face de Brunelly Natali Ferreira. Custas quitadas (id. 68635709). 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Faça constar na citação a advertência para que a parte ré expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.6. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos têm sido frustrados. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizada a parte ré, intime-se a parte autora para promover a citação ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se como carta/mandado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68078134 Petição Inicial Petição Inicial 25050510114381900000060440885 68078136 1 - PROCURAÇÃO Petição (outras) em PDF 25050510114442100000060440887 68078137 2 - Estatuto Social Petição (outras) em PDF 25050510114505300000060440888 68078138 3- Ata de Eleição de Diretoria 2023 Petição (outras) em PDF 25050510114578500000060440889 68078139 BRUNELLY NATALI FERREIRA Petição (outras) em PDF 25050510114638000000060440890 68078140 CONTRATO - BRUNELLY NATALI FERREIRA Petição (outras) em PDF 25050510114697600000060440891 68078141 MEMÓRIA DE CÁLCULO - BRUNELLY NATALI FERREIRA Petição (outras) em PDF 25050510114760400000060440892 68326569 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910390012600000060662150 68635709 Petição (outras) Petição (outras) 25051217090495700000060934336 68326569 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910390012600000060662150

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Processo nº 5014767-13.2025.8.08.0024

ID: 331192539

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014767-13.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5014767-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação, ajuizada por PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor alega que é servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, tendo o ato de sua aposentadoria sido publicada no DOE de 01/04/2025. Aduz que deixou de usufruir de 02 (dois) períodos de férias, sendo que após solicitação de esclarecimentos junto ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil, este informou que não constou registro de gozo de férias do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Assim que busca a condenação do requerido ao pagamento da conversão da licença não gozada em indenização pecuniária. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou sua contestação, arguindo prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, aduziu inexistir direito favorável ao autor, pugnando pela improcedência do pedido. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O requerido invoca a prescrição, com o argumento de que o autor postula direitos prescritos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia somente se inicia com o registro da aposentadoria do servidor público, a saber: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARQUINHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004527-55.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2022) (TJ-PR - RI: 00045275520208160104 Laranjeiras do Sul 0004527-55.2020.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 24/04/2025, não há que se reconhecer a prescrição do fundo de direito no caso em tela, eis que da data da publicação da aposentadoria do requerente, qual seja, 01/04/2025, consoante documento de ID n.º67645007, até o ajuizamento da presente ação, não transcorreram mais de cinco anos. Do mérito Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. A questão debatida nos autos refere-se à possibilidade de percepção de indenização pecuniária referente às férias não gozadas pela parte autora, quanto aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. A Lei Complementar nº 46/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 115, regulamenta as férias, períodos aquisitivos e respectivos gozos, in verbis: Art. 115 - O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias por ano de efetivo exercício, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - Vencidos os dois períodos de férias deverá ser, obrigatoriamente, concedido um deles antes de completado o terceiro período. § 2º - Somente após completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público, o direito a gozar férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor. § 5º - Nos casos de afastamento para mandatos eletivos, serão considerados como de férias os períodos de recesso. § 6º - O servidor público afastado em mandato classista deverá observar, com relação às férias, o disposto neste artigo. § 7º - O período referência, para apurar as faltas previstas no incisos I a IV deste artigo, será o ano civil anterior ao ano que corresponde o direito as férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 8º - A exoneração de servidor com períodos de férias completos ou incompletos determinará um cálculo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). a) para indenização do servidor, na hipótese das férias não terem sido gozadas; b) para ressarcimento ao erário público, na hipótese das férias terem sido gozadas sem ter completado período aquisitivo. § 9º - O servidor perderá o direito ao gozo ou indenização das férias, que não atender o limite disposto no § 1º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 10 - Aplica-se ao servidor, no ano em que se der a sua aposentadoria, o disposto no §§ 8º e 9º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 11 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 12 - O período de férias interrompido será gozado de uma só vez, observando o disposto no artigo 118. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 13. As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges poderão ser usufruídas no mesmo mês, desde que requeridas, ainda que os servidores estejam lotados em órgãos distintos da Administração Pública Estadual, e que não tragam prejuízos para o funcionamento da máquina administrativa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). § 14. As férias regulamentares de servidores públicos poderão ser fracionadas para serem gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, a pedido do servidor e no interesse da administração pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). Compulsando os autos, é inconteste que o autor não usufruiu dos 30 dias de descanso referentes aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995, conforme levantamento de férias realizado, Id.67645007 página 5. Em que pese os argumentos do requerido, estou demonstrado que o requerente não gozou das férias no referido período. As férias correspondem ao período de descanso para que o trabalhador possa se recuperar depois do decurso de um ano ininterrupto de trabalho. Seu pagamento consiste no salário a que o empregado teria direito naquele período se estivesse trabalhando, acrescido de mais 1/3 desse valor. A Constituição Federal positivou como direito social o pagamento das férias acrescidas de um terço: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da mesma forma, o texto maior garantiu aos servidores públicos o pagamento da verba em discussão: Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso concreto, o autor não usufruiu das férias a que teria direito, tendo razão em seu pleito de conversão em pecúnia, pelo que procede a pretensão. Insta salientar, por fim, que admitir o contrário importaria no enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela TR, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito

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