Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5087356-88.2024.8.24.0930"

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x All Time Assessoria De Comercio Exterior Ltda e outros

ID: 260519412

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005315-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005315-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADA: R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA INTERESSADA: ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO RIVELLI - ES23167-A Advogado do(a) INTERESSADO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAURICIO COSTA RODRIGUES - RS93664 DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto, por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a decisão de ID nº 64131057-processo referência, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica – Comarca da Capital, nos autos do “requerimento de cumprimento de liminar de busca e apreensão”, em desfavor de R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA e, como parte interessada ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, constou expressamente: 1. ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração do Banco Bradesco Financiamentos S.A. para reconhecer a incompetência deste juízo para revogar a liminar concedida na ação de busca e apreensão originária, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre a devolução do veículo REA3B00. 2. MANTER A MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial e intimar o Banco Bradesco Financiamentos S.A. para o pagamento de R$ 16.000,00 em favor da All Time Assessoria de Comércio Exterior Ltda. 3. DETERMINAR que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. transfira, em 48h, o veículo REA3B00 para o nome da All Time, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso. 4. INTIMAR o banco para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, §1º, do CPC. A parte agravante apresentou razões por meio de ID nº 13098411, sustentando, em síntese, que (I) “tanto nos autos do requerimento, quanto no processo principal (ação de busca e apreensão nº 5016837-88.2024.8.24.0930, em trâmite na 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário do TJ-SC), houve a habilitação de terceiro, alegando, em apertada síntese, ser a legítima proprietária e possuidora do veículo, adquirindo-o de boa-fé em transação realizada com a R2 Transportadora (ré), com a devida anuência do Banco, e realizando os mesmos pedidos, quais sejam, a restituição do bem e a fixação de multa diária em relação a eventual descumprimento, destacando-se a impossibilidade de ambos os processos decidirem sobre a mesma matéria, e eventual multa ser arbitrada em duplicidade”; (II) “independentemente da incompetência do juízo a quo para dirimir acerca de revogação de medida liminar, determinação de restituição de bem, aplicação de multa e outras determinações além do cumprimento da medida liminar, procedeu administrativamente com a restituição do bem apreendido e está procedendo com a reversão da transferência de titularidade do bem da maneira mais célere possível”; (III) “o ponto central deste agravo de instrumento é apontar a incompetência deste juízo para revisar, revogar ou modificar a liminar concedida, determinar restituição de bem ou reversão de propriedade, sobretudo sob pena de multa, sendo que a sua competência se restringe tão somente à execução material da liminar. Ou seja, não é demasiado afirmar que a condução do requerimento de apreensão de veículo pelo juízo a quo vem sendo em completa dissonância e desconhecimento da legislação aplicável”; (IV) “a decisão proferida nos autos do requerimento de apreensão de veículo, procedimento que, nos termos do artigo 3º, §§ 12º e 13, do Decreto-Lei nº 911/69, possui competência estritamente limitada a dar cumprimento à ordem expedida pelo juízo da ação originária e comunicá-lo da sua apreensão […] É facilmente constatável, portanto, que nos termos do dispositivo legal mencionado, a competência do juízo do requerimento de apreensão de veículo é acessória e operacional, restringindo-se a executar as medidas deferidas pelo juízo da ação principal”; e que (V) “o poder de modificar, revisar ou revogar decisões liminares concedidas na ação originária é exclusivo do juízo que analisou e decidiu o mérito do pedido, inexistindo qualquer previsão legal que autorize o juízo auxiliar a rever tal decisão, tampouco determinar restituições ou aplicar penalidades ao requerente”. Ante o exposto, requer: “seja atribuído efeito suspensivo à decisão, a fim de suspender a multa diária aplicada ao Agravante e a determinação de reversão da propriedade, também sob pena de multa diária”. É o relatório. Passo a decidir. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação1. Na instância originária, a instituição agravante ingressou (ID nº 54579289-processo referência) com “CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO”, nos termos do §12, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao dispor que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Pois bem, o § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 permite que a parte interessada requeira a apreensão do veículo na Comarca onde ele se encontra, sem necessidade de expedição de carta precatória, com o objetivo de garantir a celeridade e a efetividade da medida. O magistrado de primeiro grau proferiu a decisão ora agravada, em que decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Agravante e manteve a multa diária aplicada, bem como determinou a transferência do bem. Diante do contexto jurídico ora delineado, percebe-se, em um exame inicial, que o juízo onde o bem foi localizado tem competência apenas para o cumprimento da ordem, sendo vedada a modificação da decisão liminar concedida pelo juízo de origem, ou seja, se restringe a executar a medida deferida pelo juízo da ação principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a execução da medida liminar em outra Comarca não transfere a competência para discussão do mérito da demanda, permanecendo esta com o juízo da causa original. Ademais, qualquer outro questionamento de mérito deve ser formulado perante o juízo em que tramita o processo originário de busca e apreensão: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI LOCALIZADO O BEM (COMARCA DE FORTALEZA). AÇÃO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE EM COMARCA DIVERSA (COMARCA DE HORIZONTE). PERMISSIVO DO ARTIGO 3º, § 12, DO DECRETO LEI Nº 911/69, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/2014. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REQUERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA. E QUALQUER OUTRO QUESTIONAMENTO DE MÉRITO. QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EM QUE TRAMITA O PROCESSO ORIGINÁRIO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL COMUNIQUE À COMARCA DE HORIZONTE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A princípio, imperioso destacar que nestes autos digitais não há tramitação de processo, mas tão somente de um requerimento feito na Comarca onde localizado o bem, no caso, nesta cidade de Fortaleza, e cujo objetivo é dar cumprimento à liminar deferida nos autos do processo de busca e apreensão que tramita na 2ª vara da Comarca de horizonte (processo nº 0200102-29.2023.8.06.0086). Tal medida (requerimento de cumprimento em Comarca diversa) possui amparo no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.043 de 2014. 2. Denota-se do dispositivo acima citado que, uma vez localizado o bem objeto do processo de busca e apreensão, em Comarca distinta daquela onde tramita a ação, pode o credor requerer o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da expedição de carta precatória, sendo certo que a nova redação do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69 conferiu a facilitação do andamento processual, prestigiando a celeridade e a economia processual ao permitir que o credor faça requerimento direto ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo para apreensão, exigindo, para tanto, apenas a apresentação da cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a liminar. 3. No caso, a medida busca e apreensão do veículo objeto da ação restou devidamente efetivada nesta Comarca de Fortaleza, repito, após o pleito do banco credor através de simples petição com base no retrocitado art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. E, conforme anunciado pelo juízo da 7ª Vara Cível "qualquer defesa ou impugnação contra o pedido, deverá ser apresentada junto ao juízo de origem, isso inclui, contestação purgação da mora ou qualquer tese de defesa" e que "o incidente a que alude o §12 do Decreto Lei nº 911/69, não trata de um processo completo, com apresentação de defesa de mérito ou contestação, o seu objeto limita-se a possibilidade da apreensão do veículo em Comarca distinta, sem necessidade de requisição do juiz autorizador da busca por meio de carta precatória. "4. Com efeito, o pleito formulado pela apelante, de restabelecimento de prazo para purgação da mora, obrigatoriamente deve ser feito pelo juízo onde tramita a ação de busca e apreensão, no caso a 2ª vara da Comarca de horizonte, onde de fato tramita a ação de busca e apreensão (processo nº 0200102-29.2023.8.06.0086), porque, reforço, o que tramita neste caderno digital é apenas a comunicação da localização do veículo e o pedido de busca e apreensão do bem. 5. Na hipótese, o desprovimento do apelo é medida que se impõe, cabendo, contudo, ao eminente juiz da 7ª Vara Cível, comunicar à 2ª vara da Comarca de horizonte, acerca da existência do pedido de busca e apreensão - e de sua efetivação - seja pela remessa dos autos àquela unidade judiciária, seja através de malote digital contendo a integralidade dos autos, até mesmo porque o juízo onde tramita a ação de busca e apreensão precisa tomar conhecimento acerca da efetivação da busca e apreensão, o que não ocorreu (comunicação) conforme consulta realizada por esta relatoria aos autos originários. 6. Apelação conhecida, porém desprovida. (TJCE; AC 0228072-31.2024.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 18/12/2024; DJCE 16/01/2025; Pág. 72) Outrossim, releva notar que as astreintes podem ser revistas ou extirpadas a qualquer momento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, fixou a tese de que: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”.2. Pelo exposto, DEFIRO efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para sustar os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação sobre o mérito recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravante. Na sequência, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014)

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