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"1036165-34.2023.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda e outros x Credores Da Rj e outros

ID: 259932199

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033694-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EVEREST GESTãO E ADMINISTRAçãO DE PROPRIEDADES LTDA GBR FOMENTO MERCANTIL LTDA GBR PARTICIPACOES SS LTDA GRB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA GRB AGROPECUARIA LTDA GRD DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA MABRA FARMACEUTICA LTDA MARINHO PEREIRA BRAGA PHL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CREDORES DA RJ

Decisão

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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WALMIR FRANCISCO DA SILVA

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TADEU CERBARO

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DIOGO SIQUEIRA JAYME

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LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO

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ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

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DANIEL VALUANO BARROS MOORE

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VALESKA SANTOS GUIMARÃES

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MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5033694-50.2024.8.09.0051DECISÃOCIFARMA CIE… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5033694-50.2024.8.09.0051DECISÃOCIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA., GRB ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., GRB AGROPECUÁRIA LTDA., MABRA FARMACÊUTICA LTDA. e MARINHO PEREIRA BRAGA – PRODUTOR RURAL, já qualificados, intentaram, com fulcro nos arts. 6º, § 12, e 189, ambos da Lei n. 11.101/2005 (LREF), e 305 e seguintes do Código de Processo Civil, pedido de tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial, conforme razões de fato e de direito expostas na inicial, com documentação complementada por emendas (movimentações 1, 12 e 13). Em decisão exarada à mov. 16 restou concedida TUTELA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL das requerentes; a manutenção das condições de pagamento originais aos fornecedores insubstituíveis; indeferido o pedido de suspensão genérica da exigibilidade de todas as obrigações firmadas com as pessoas jurídicas que integram o GRUPO GRB; indeferido o pedido de a suspensão de todo e qualquer arresto, penhora, bloqueio, constrição de bens provindos de demandas judiciais e/ou extrajudiciais naquilo que se refere aos créditos extraconcursais; indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça. PEDIDO PRINCIPAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado, tempestivamente, à mov. 61, com emenda à mov. 82, no qual expõem suas razões e discorrem sobre o histórico, negócios e motivos da crise do grupo GRB, enfatizando o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do pedido. DECISÃO DEFERINDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À MOV. 87, na forma de consolidação processual, com tratamento do grupo em consolidação substancial. Na ocasião, além do stay period, restou deferida a manutenção das condições de pagamento originais aos fornecedores insubstituíveis; fixada a data base para sujeição ao plano o dia de ajuizamento da presente ação (18/01/2024); restou admitido como bem de capital essencial somente o imóvel objeto da matrícula n. 29.278 do Registro Imobiliário de Goiânia/GO, onde encontra-se instalada a fábrica da requerente CIFARMA Científica Farmacêutica LTDA., além das máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo; não admitido como sendo de capital essencial os veículos indicados no pedido, bem ainda o gado pertencente ao Grupo; deferida a suspensão da exigibilidade das obrigações firmadas entre as pessoas jurídicas que integram o GRUPO GRB, umas com as outras; indeferido o pedido de suspensão das execuções fiscais; indeferido o pedido das requerentes para que sejam os créditos ilíquidos considerados reservas de créditos no Quadro-Geral de Credores. EDITAL de publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial à mov. 139. Decisão à mov. 179, na qual restaram desacolhidos os embargos de declaração opostos pelo Grupo GRB – em recuperação judicial – à mov. 118; rejeitada a impugnação à nomeação da Administradora Judicial Dux Administração Judicial S/S Ltda. apresentada à mov. 147; e FIXADO ADIANTAMENTOS EM FAVOR DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, a partir de maio de 2024, sob pena de convolação em falência (art. 73, § 1°, da LREF). Juntada do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL pelas requerentes à mov. 204. À mov. 227, expedição de EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, publicado à mov. 261. À mov. 266 a Administradora Judicial apresentou peça de julgamento das habilitações e divergências administrativas, devidamente instruída das Relações de Credores analítica e sintética, e, também, do Relatório da Fase Administrativa estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda, postulou a juntada e processamento das informações prestadas acerca da publicação do Edital da SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES DO GRUPO CIFARMA no Diário de Justiça Eletrônico, edição n° 3978, Seção II, disponibilizado no dia 26 de junho de 2024 e publicado no dia 27 de junho de 2024. Decisão proferida à mov. 291, na qual restou, dentre outras medidas, deferida a PRORROGAÇÃO do STAY PERIOD por mais 180 (cento e oitenta) dias. Decisão à mov. 384, na qual restou: a) rejeitado o pedido de habilitação de crédito de Arkad Assessoria Financeira Ltda., com o bloqueio das movs. 347 e 348; b) deferida a substituição da penhora da quantia de R$ 250.699,00, operada no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG (processo n. 5000091-14.2020.0245); c) determinada a prévia intimação dos credores para que tomem ciência do pedido de autorização de financiamento DIP do Grupo GRB formulado à mov. 369; d) indeferido o pedido de reconsideração da decisão anterior (mov. 332) quanto à obrigatoriedade do depósito judicial dos valores obtidos com a venda do gado em conta vinculada ao processo de execução fiscal que emanou a ordem de penhora; e) autorizado o levantamento, pelas devedoras, do valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) depositado em juízo (mov. 379, arq. 8) com origem na venda de 40 (quarenta) cabeças de gado; f) declarada a CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL das demais empresas do Grupo Empresarial, a saber: (i) Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ/MF nº 01.442.979/0001-10); (ii) GRB Distribuidora Farmacêutica Ltda. (CNPJ/MF sob o nº 08.529.525/0001-20); (iii) GBR Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ/MF nº 10.524.439/0001-77); (iv) GRB Participações S/S Ltda. (CNPJ/MF nº 09.606.662/0001-84); (v) PHL Indústria e Comércio de Produtos Nutricionais Ltda. (CNPJ/MF nº 10.861.595/0001-23); e (vi) Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda. (CNPJ/MF nº 34.861.301/0001-21). Consignou-se que, em razão disso, deveria se iniciar, concomitantemente, um processo de recuperação judicial dessas empresas agora integrantes do polo ativo, procedimento que obedecerá ao calendário processual já constante nos autos (mov. 326), até que seja publicado o novo Plano de Recuperação Judicial único, para todas as empresas do grupo, e o processo possa prosseguir com todas as empresas na mesma fase processual, estendendo-se os efeitos da recuperação judicial a referidas empresas, com efeitos ex nunc. Pela decisão da mov. 511 restou deferido pedido das recuperandas de autorização para formalização da operação DIP Financing (debtor in possession) junto à OXSS Securitizadora S.A.. Ofício comunicatório à mov. 523 informando concessão de tutela recursal para "suspender os efeitos da decisão agravada no que concerne à inclusão da empresa Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda. no polo ativo da recuperação judicial, até o julgamento definitivo do presente recurso". Manifestação do Grupo GRB – em recuperação judicial à mov. 569, na qual apresenta relação de credores das empresas consolidadas, bem como se compromete a apresentar o Plano de Recuperação Judicial unitário no prazo de 30 (trinta) dias. À mov. 572 as Recuperandas apresentam correção material do Plano de Recuperação Judicial apresentado à mov. 204, ocasião em que pugnaram pela intimação dos credores. Por petição da mov. 581 as Devedoras requerem autorização para alienação de imóveis rurais de sua propriedade, a fim de possibilitar investimentos em parques fabris exigidos pela ANVISA. À mov. 582, EDITAL de publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas consolidadas à mov. 384, com publicação certificada à mov. 586. Decisão proferida à mov. 589 determinando a prévia intimação dos credores para que tomassem ciência do pedido de autorização de venda dos imóveis rurais pertencentes ao Grupo GRB – em recuperação judicial, formulado à mov. 581, bem como da correção material, apresentada à mov. 572, do Plano de Recuperação Judicial juntado à mov. 204 e, caso quisessem, se manifestassem no prazo de 5 (cinco) dias. Restou determinado, ainda, que a parte requerente, diante do ofício expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia e juntado à mov. 587, apresentasse no prazo de 15 (quinze) dias alternativa viável para a quitação dos créditos exequendos na respectiva execução fiscal. Juntada de ofício expedido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual à mov. 608, no qual informa realização de penhoras efetivadas na execução fiscal dos autos n. 5231903-43.2016.8.09.0051, conforme decidido no agravo de instrumento n. 5942013-38.2024.8.09.0000. Por petição da mov. 611 a Administração Judicial apresenta relatório circunstanciado das atividades das novas empresas recuperandas, acompanhado de relatórios de revisão contábil. Após, o Grupo GRB – em recuperação judicial apresentou, à mov. 613, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS CONSOLIDADAS. Na ocasião, reiteraram o pedido de autorização para alienação dos imóveis rurais e intimação da Administradora Judicial para conhecimento e publicação do edital com intimação dos credores das empresas consolidadas para que apresentem eventuais objeções. A Administração Judicial juntou parecer à mov. 615, oportunidade em que defendeu que o pedido de alienação de bens imóveis seja analisado pelos credores em assembleia geral. Na mesma oportunidade, o auxiliar judicial requereu a intimação das recuperandas para se manifestarem sobre os apontamentos relativos ao Plano recuperacional apresentado nos autos, em específico sobre a empresa PHL Indústria e Comércio de Produtos Nutricionais Ltda.. Ainda, sobre o erro material havido no Plano de recuperação judicial originalmente apresentado, sugeriu-se a publicação de edital, seguindo-se o mesmo rito quando da juntada do plano de soerguimento aos autos. Seguidamente, adveio à mov. 616 decisão que, em resumo: a) admitiu a correção apresentada aos autos pelas Recuperandas à mov. 572; determinou a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Goiás e à Receita Federal do Brasil para adequação das anotações referentes à pessoa jurídica Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda. (CNPJ n. 34.861.301/0001-21), tendo em vista sua exclusão da recuperação judicial; c) determinou a intimação das Recuperandas e dos credores para que tomem conhecimento da manifestação da mov. 610, na qual a empresa IOX Securitizadora S.A. (anteriormente denominada OXSS Securitizadora S.A.) informa que não irá mais formalizar com as requerentes operação DIP Financing (debtor in possession), com garantia constituída por alienação fiduciária de bens imóveis; d) determinou a intimação dos credores para que, caso queiram, manifestem-se a respeito do relatório circunstanciado das atividades das empresas consolidadas, apresentado ela Administração Judicial à mov. 611; e) determinou a intimação do Ministério Público; f) determinou a intimação dos credores para que, caso queiram, manifestem-se a respeito do relatório circunstanciado das atividades das empresas consolidadas, apresentado ela Administração Judicial à mov. 611; g) determinou às Recuperandas: que demonstrem inequivocamente que a ordem de bloqueio via SISBAJUD emitida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás nos autos da Execução fiscal n. 1063131-34.2023.4.01.3500, no montante de R$ 17.942.501,77 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e um reais e setenta e sete centavos), recaiu sobre seu fluxo de caixa e quais os impactos à atividade das empresas em soerguimento, devendo indicar o percentual do faturamento que entende suportável ser destinado a fazer frente a execução fiscal ou, ainda, a indicação de outro(s) bem(s) que garanta(m) o juízo; h) determinou à Administração Judicial: h.1. que, tendo em vista o decurso do prazo sem objeção dos credores (art. 66 da Lei n. 11.101/05), manifeste a respeito do pedido de autorização de venda dos imóveis rurais pertencentes ao Grupo GRB – em recuperação judicial, formulado à mov. 581; h.2. que, diante do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas à mov. 613 em relação às empresas consolidadas, cumpra o disposto na decisão que decretou a consolidação substancial (mov. 384, item g.13.), observando-se, ainda, o calendário processual (mov. 326), sobretudo quanto à publicação do edital previsto no art. 53 da LREF, com intimação dos credores das empresas consolidadas para que apresentem eventuais objeções. Já na movimentação 638, as Recuperandas peticionaram registrando que estavam providenciando as complementações indicadas pela administração judicial, bem como levantando bem e respectiva avaliação para dar em garantia, em atendimento à decisão de mov. 616. A administração judicial compareceu aos autos para comprovar a publicação do edital com a Segunda Relação de Credores e, na mesma oportunidade, colacionar o julgamento administrativo que fundou a relação creditícia apresentada, relativa às empresas que foram consolidadas substancialmente, durante o trâmite da recuperação judicial. Adveio aos autos ofício remetido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, requestando manifestação deste Juízo sobre a manutenção da constrição havida naqueles autos, com a finalidade de não inviabilizar o soerguimento. Já à mov. 662 as Recuperandas retornam aos autos e manifestam-se sobre o ofício emitido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que veio aos autos à mov. 642. À oportunidade, as devedoras reiteram que os débitos em aberto junto ao Estado de Goiás foram negociados, à exceção de dois, que são objeto de duas ações. Em decisão exarada à mov. 665 reconheceu-se a viabilidade da convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o pedido das Recuperandas de autorização para alienação de bens imóveis que integram o ativo patrimonial. Manifestação da Administração Judicial à mov. 668 indicando diretrizes para a realização do conclave. Decisão à mov. 671, na qual restou homologada a desistência apresentada pelo Banco Sofisa S.A. à mov. 669 em relação à objeção ao Plano de Recuperação judicial da mov. 660, bem como especificadas as diretrizes para realização da assembleia geral de credores para deliberação sobre o pedido de autorização para alienação de bens imóveis que integram o ativo patrimonial das Recuperandas (mov. 581). Em petição juntada à mov. 685, a Administradora Judicial manifestou-se a respeito da ordem, às Recuperandas, para que manifestassem sobre a incidência da penhora determinada pela 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Goiânia sobre o fluxo de caixa, os impactos à atividade das empresas em soerguimento, bem como sobre percentual do faturamento suportável a ser destinando a fazer frente a execução fiscal nº 1063131-34.2023.4.01.3500 ou, ainda, a indicação de outro(s) bem(s) que garanta(m) o juízo. À mov. 688/690, EDITAL para convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o pedido das Recuperandas de autorização para alienação de bens imóveis que integram o ativo patrimonial. Petição juntada pelo Banco Bradesco S.A. à mov. 692, em que pugna pela intimação da Administrador Judicial para que se manifeste com urgência em relação à alienação fiduciária incidente sobre os imóveis e que seja cancelada a assembleia designada até que se dê a liquidação dos valores devidos ao Banco relativos às garantias. À mov. 694, pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Eduardo Vieira Lobato. Manifestação da Administração Judicial à mov. 695 quanto à publicidade da convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre o pedido das Recuperandas de autorização para alienação de bens imóveis que integram o ativo patrimonial. Às movs. 696, 697 e 698, juntada de documentação de representação processual. Ofício comunicatório à mov. 699, com informação de provimento no agravo de instrumento n. 5902185-76.2024.8.09.0051 e n. 6081862-66.2024.8.09.0051, confirmando a tutela recursal que excluiu a Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda. do polo ativo da recuperação judicial. Manifestação do Banco Bradesco S.A. à mov. 700. Informou, na ocasião, ter incorporado o Banco Bradesco Cartões S.A., o que impõe a retificação dos créditos arrolados na relação de credores, Classe III, para que o crédito da empresa incorporada passe a constar em nome do Banco Bradesco S.A. Na sequência (mov. 701), IOX Securitizadora S.A. reiterando sua decisão de retirar-se da condição de financiadora da operação DIP Financing, anteriormente aprovada por este Juízo na decisão de mov. 511. À mov. 702, juntada da ata da assembleia geral de credores decorrente da 1ª convocação, a qual não atingiu quórum mínimo. À mov. 703, juntada da ata da assembleia geral de credores decorrente da 2ª convocação, cuja votação aprovou o pedido de autorização para venda dos imóveis formulado à mov. 581. É o relato. Decido. 1. Da manifestação da IOX Securitizadora S.A. (anteriormente denominada OXSS Securitizadora S.A.) – mov. 701 Ao que consta da decisão da mov. 616, este juízo já determinou a intimação das Recuperandas e dos credores para que tomassem conhecimento da manifestação da mov. 610, reiterada à mov. 701, na qual a empresa IOX Securitizadora S.A. (anteriormente denominada OXSS Securitizadora S.A.) informa que não irá mais formalizar com as requerentes operação DIP Financing (debtor in possession), com garantia constituída por alienação fiduciária de bens imóveis. Infere-se que a Administradora Judicial manifestou ciência à mov. 615, e, em relação às Recuperandas e aos credores, não houve qualquer impugnação ou manifestação contrária. Com efeito, reconheço a retirada da empresa IOX Securitizadora S.A. (anteriormente denominada OXSS Securitizadora S.A.) da condição de financiadora DIP Financing (debtor in possession), com garantia constituída por alienação fiduciária de bens imóveis. 2. Da análise da manutenção do bloqueio de ativos financeiros estabelecido nos autos da execução fiscal n. 1063131-34.2023.4.01.3500 em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás – movs. 606, 616, 662 e 685 Ao que consta da mov. 606, foi juntado ofício comunicatório de decisão liminar no âmbito de Superior Tribunal de Justiça com requisição de informações em conflito de competência, com cópia da decisão que deferiu em parte o pedido de liminar para “suspender, até ulterior deliberação do Relator, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás nos autos da Execução fiscal n. 1063131-34.2023.4.01.3500, determinando que se submeta ao Juízo da recuperação, em colaboração judicial, a análise de manutenção ou substituição do bloqueio de ativos financeiros estabelecido nos autos da execução fiscal”. Na ocasião, restou designado este Juízo recuperacional da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas à destinação dos ativos das empresas em recuperação judicial. Noticiam as Devedoras a ordem de bloqueio via SISBAJUD emitida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás nos autos da Execução fiscal n. 1063131-34.2023.4.01.3500, no montante de R$ 17.942.501,77 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e um reais e setenta e sete centavos), pugnando pela liberação ao argumento de que a quantia é essencial para a continuidade das atividades econômicas da empresa. Na decisão da mov. 616, restou determinado que as Recuperandas demonstrassem inequivocamente que a referida ordem de bloqueio recaiu sobre seu fluxo de caixa e quais os impactos à atividade das empresas em soerguimento, devendo indicar o percentual do faturamento que entendem suportável ser destinado a fazer frente a execução fiscal ou, ainda, a indicação de outro(s) bem(s) que garanta(m) o juízo. Já na movimentação 638, as Recuperandas peticionaram requerendo prazo adicional, informando que estavam providenciando as complementações indicadas pela administração judicial, bem como levantando bem e respectiva avaliação para dar em garantia, em atendimento à decisão de mov. 616. Ocorre que, a despeito do pedido de concessão de prazo, as Recuperandas não cumpriram a determinação, limitando-se a alegar à mov. 662, em relação aos débitos atinentes à União, que “a transação fiscal já encontra-se em fases de finalização, sendo crível que dentre os próximos dois ou três meses todos os débitos estarão novados com o parcelamento oportunizado especialmente graças ao presente feito recuperacional (Lei nº 11.101/05 c/c Lei nº 14.112/20)”. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que, com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. Para a Corte, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem, e, ainda que se trate de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaiam sobre tais bens (de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial) até o encerramento da recuperação judicial (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Frise-se, o ônus probatório da essencialidade é do devedor e a análise sobre a essencialidade dos bens se dá pelo juízo da recuperação judicial (STJ – CC 129720 SP. Segunda Seção. Relator: Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 14/10/2015). Segundo a Corte, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. O trabalho de caracterização da essencialidade dos bens pode parecer simples à primeira vista, mas pelo colhido da jurisprudência atual é uma tarefa que demanda zelo; demonstração fática, lógica, econômica e contábil, costurando-se uma teia de informações e justificativas de fato e de direito que não permitam dúvidas ao magistrado quando da análise do pedido fundado no preceito de que os bens objeto da ação são essenciais à atividade da empresa, e que a eventual remoção destes ensejará na obstrução da atividade empresarial, abalroando-se princípios constitucionais insculpidos pela LREF, do mesmo modo que ferirá a própria intenção da legislação vigente, como tão bem expõe o artigo 47. Nesta linha, por ocasião do julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento de que “a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro”. Logo, necessário estabelecer sobre o enquadramento dos valores bloqueados como fluxo de caixa/faturamento ou meramente dinheiro, dado o reflexo na ordem preferencial a que alude o art. 835, em especial incisos I e X, do CPC, tendo em vista a competência do Juízo recuperacional para substituir os atos de constrição que recaiam sobre tais bens, se considerados de capital essenciais. Em suma, seria necessário que as Devedoras comprovassem indubitavelmente que a referida constrição tem um impacto significativo sobre seu faturamento, o que não restou atendido sequer minimamente, mesmo após pedido de prazo adicional, não se prestando a tanto mera alegação de que “a transação fiscal já encontra-se em fases de finalização, sendo crível que dentre os próximos dois ou três meses todos os débitos estarão novados com o parcelamento oportunizado especialmente graças ao presente feito recuperacional (Lei nº 11.101/05 c/c Lei nº 14.112/20)” (mov. 662). Outrossim, não comprovado que a referida ordem de bloqueio recaiu sobre fluxo de caixa e quais os impactos à atividade das empresas em soerguimento, sem comprovação do percentual do faturamento que entendem suportável a fazer frente a execução fiscal ou, ainda, a indicação de outros bens que garantissem o juízo, esclareço que o dinheiro não se enquadra como bem de capital, pois não se trata de bem empregado diretamente no processo de produção, o que obsta a substituição dos atos de constrição por este Juízo da recuperação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. CC nº 196553/PE. 2ª Seção. Relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data do Julgamento: 18/04/2024). Dito isso, impõe-se a manutenção do bloqueio de ativos financeiros estabelecido nos autos da execução fiscal n. 1063131-34.2023.4.01.3500 em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás. 3. Da análise da manutenção das constrições nos autos da execução fiscal n. 5231903-43.2016.8.09.0051 e 5298688-06.2024.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia – mov. 608, 642, 662 e 685 Adveio aos autos à mov. 608 ofício remetido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia informando penhora realizada na execução fiscal de n. 5231903-43.2016.8.09.0051, conforme decidido no agravo de instrumento n. 5942013-38.2024.8.09.0000. Mais adiante, à mov. 642, consta ofício do mesmo Juízo (3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia) requestando manifestação deste Juízo recuperacional sobre a manutenção da constrição havida naqueles autos, com a finalidade de não inviabilizar o soerguimento. A respeito, o Grupo recuperando limitou-se a aduzir (mov. 662) que “todos os débitos que encontravam-se em aberto junto a Fazenda Pública Estadual já foram adequadamente negociados, com exceção, no entanto, de duas ações que encontram-se em curso, uma atinte ao caso de Energia (cobrança excessiva TUST/TUSD) e o caso do Fomentar”, informando, na ocasião, que “as referidas questões encontram-se sendo debatidas, respectivamente, junto aos autos do Mandado de Segurança nº 5053114-07.2025.8.09.0051 e da Ação de Conhecimento nº 5727997-80.2019.8.09.0051”. Ora, não se dignando as Devedoras a comprovarem a finalização das negociações com o Fisco Estadual, tampouco que a penhora foi fundada num dos processos em que houve negociação, entendo que o pedido de suspensão da execução fiscal não merece acolhida, até porque não se amolda à previsão legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN, cuja interpretação é taxativa (CTN, art. 111, inciso I) e cabe ao Juízo fiscal. Conforme exaustivamente exposto no tópico anterior, ainda que se trate de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, incumbindo ao devedor o ônus probatório da essencialidade dos bens. Logo, como as Devedoras não comprovaram a essencialidade dos bens penhorados no bojo das execuções fiscais em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, ainda que oportunizadas a tanto, há de ser indeferido o pedido de suspensão da execução, além de não haver elementos autorizadores da substituição dos bens penhorados. 4. Do pedido de autorização de venda dos imóveis rurais pertencentes ao Grupo GRB – em recuperação judicial (mov. 581) Por petição da mov. 581, as Devedoras requerem autorização para alienação de imóveis rurais de sua propriedade, objetos das matrículas 12.109, 6.905 e 9.005, todas da comarca de Anicuns/GO, com o escopo de cumprir exigências da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) à manutenção do Certificado BPF (Boas Práticas de Fabricação) e, que tal certificação exige uma série de investimentos que devem ser realizados no parque fabril. Dispõe o art. 66 da Lei 11.101.05 que, “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial”. Diante do pedido, das Recuperandas, de autorização para alienação de bens imóveis que integram o ativo patrimonial (Fazenda Mata dos Gomes, Fazenda Santa Rita, São João – matrícula 12.109 e 6.905 – e Fazenda Monjolinho – matrícula 9.005, todas da comarca de Anicuns/GO) à mov. 581, determinou-se à mov. 589 a intimação dos credores para que para que tomassem ciência do pedido de autorização de venda dos imóveis rurais pertencentes ao Grupo GRB – em recuperação judicial. Devidamente intimados (mov. 601), os credores nada manifestaram. Ainda assim, visando conferir maior lisura, segurança jurídica e preservar o interesse de credores, determinou-se à mov. 664 a convocação da assembleia de credores (art. 35, I, “g”, da LREF), procedimento que mais se adequa à vontade do legislador recuperacional, pois, conquanto ordinariamente a competência da assembleia de credores para deliberar sobre a alienação de ativos seja intrínseca à votação do Plano Recuperacional, no caso em liça, por razões específicas, a necessidade de alienação dos ativos indicados não pode aguardar o momento de votação do plano recuperacional. Referida decisão (mov. 664) não foi objeto de recurso próprio tendo por objeto a convocação da assembleia de credores, sem se olvidar que, intimados à mov. 601 sobre o pedido de alienação de bens imóveis, reitero, os credores não manifestaram oposição. Somente à mov. 692, em 31.03.2025, o credor Banco Bradesco S.A. manifestou sua ressalva quanto à a alienação dos imóveis, ao argumento de que, com a alienação fiduciária, os bens deixam de fazer parte do ativo da Devedora, sendo considerados ativos da instituição/credora fiduciária os imóveis de matrícula n. 12.109 e n. 6.905. De todo modo, cumpre observar que as próprias Recuperandas comprometeram-se – uma vez obtida a autorização judicial e ultimada a venda – a saldar primeiramente o crédito extraconcursal do credor fiduciário, liberando-se assim a alienação e oportunizando que o saldo remanescente seja utilizado na atividade recuperacional (petição da mov. 581 e ata da assembleia geral, mov. 703). Realizada a assembleia geral, apurou-se, nos termos do art. 42 da Lei. 11.101/2005, a aprovação da proposta de alienação dos imóveis rurais de matrículas nº 12.109, 6.905, e 9.005 do Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns – GO. Infere-se da planilha apresentada à mov. 581, arq. 6, as informações sobre os investimentos fabris necessários, como o setor responsável, a legislação que exige o investimento, a descrição da legislação, o prazo, observação sobre a execução do investimento, o valor estimado e o nível de prioridade. Por ocasião da mov. 654 as Devedoras apresentaram, ainda, o fluxo de caixa projetado atual da empresa, além da avaliação dos imóveis. Dito isso, entendo que o único fator obstante da alienação postulada consubstancia-se nas penhoras advindas da execução fiscal de n. 5231903-43.2016.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual (mov. 581, arqs. 3/5), incidentes sobre as três matrículas imobiliárias (R.4-9,005, R.20-6.905 e R.3-12.109), cujo crédito possui natureza extraconcursal. Compulsando o feito, noto que o credor, Estado de Goiás, sequer foi intimado dos atos processuais após o pedido de alienação dos imóveis pelas Devedoras (mov. 581). Com efeito, a despeito do decidido no tópico anterior quanto à não suspensão das execuções fiscais em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, entendo que, especificamente em relação aos 3 (três) imóveis objetos do pedido de alienação (matrículas nº 12.109, 6.905, e 9.005 do CRI de Anicuns – GO), mostra-se salutar a oitiva do Estado de Goiás (credor), bem como viável a concomitante intimação das Recuperandas para que, como última oportunidade, digam sobre a possibilidade de substituição dos referidos bens alcançados pela penhora, devendo, em sendo o caso, juntar documentação comprobatória da propriedade e avaliação do ativo oferecido em substituição. 5. Ante o exposto: a) ADMITO a retirada da empresa IOX Securitizadora S.A. (anteriormente denominada OXSS Securitizadora S.A.) da condição de financiadora DIP Financing (debtor in possession), com garantia constituída por alienação fiduciária de bens imóveis anteriormente aprovada por este Juízo na decisão da mov. 511; b) DETERMINO a intimação do credor Eduardo Vieira Lobato, na pessoa de seu procurador (mov. 694), para que apresente seu pedido de habilitação de crédito em autos apartados, vinculados ao presente feito, e, em seguida, exclusão/bloqueio pela UPJ da mov. 694, porquanto, além de atentar contra a ritualística inserta na Lei nº 11.101/05, tumultua e onera indevidamente o feito; c) MANTENHO o bloqueio de ativos financeiros estabelecido nos autos da execução fiscal n. 1063131-34.2023.4.01.3500 em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, devendo referido Juízo ser OFICIADO para que tome conhecimento do teor desta decisão; d) INDEFIRO o pedido de suspensão das execuções fiscais em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia (5231903-43.2016.8.09.0051 e 5298688-06.2024.8.09.0051), além de não reconhecer hipótese de substituição dos bens penhorados, devendo referido Juízo ser OFICIADO para que tome conhecimento do teor desta decisão; e) Dou-me por CIENTE da exclusão definitiva da pessoa jurídica Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda. do polo ativo desta recuperação judicial, conforme ofício comunicatório juntado à mov. 699, com informação de provimento no agravo de instrumento n. 5902185-76.2024.8.09.0051 e n. 6081862-66.2024.8.09.0051; f) DETERMINO a retificação dos créditos arrolados na relação de credores, Classe III, para que o crédito da empresa incorporada (Banco Bradesco Cartões S.A.) passe a constar em nome do Banco Bradesco S.A., nos termos da manifestação da mov. 700, devendo ser INTIMADAS a Administração Judicial e as Devedoras; g) Quanto ao pedido de autorização de venda dos imóveis rurais (matrículas nº 12.109, 6.905, e 9.005 do CRI de Anicuns – GO) pertencentes ao Grupo GRB – em recuperação judicial (mov. 581), diante das penhoras advindas da execução fiscal de n. 5231903-43.2016.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual (mov. 581, arqs. 3/5), incidentes sobre as três matrículas imobiliárias (R.4-9,005, R.20-6.905 e R.3-12.109), DETERMINO a intimação via DJe e pessoal do Estado de Goiás (credor) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias, bem como a concomitante intimação das Recuperandas para que, no mesmo prazo e como última oportunidade, digam sobre a possibilidade de substituição dos referidos bens alcançados pelas penhoras, devendo, em sendo o caso, juntar documentação comprobatória da propriedade e avaliação do ativo oferecido em substituição. Esclareço que a natureza da ação, somada ao expressivo conteúdo patrimonial em discussão e quantidade de credores/interessados, por si sós, já tornam o procedimento por vezes lento e embaraçado, de modo que todos os envolvidos devem atuar com boa-fé e cooperar para uma tramitação célere e indene de tumulto (CPC, artigos 5°, 6°, 77, incisos II, III e IV, art. 80, incisos I, IV, V, VI e VII). Logo, petitórios manifestamente destituídos de fundamento, embargos de declaração protelatórios visando rediscussão da matéria, e reiterações desnecessárias de pedidos não serão admitidos durante o trâmite processual sem a respectiva sanção. Uma vez publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005), eventuais impugnações deverão ser distribuídas por dependência pelos impugnantes e processadas nos termos dos arts. 13 e seguintes da Lei 11.101/2005, assim como habilitações de crédito ou divergências, sendo vedado o direcionamento de petição para estes autos principais, ficando, desde já, autorizada a exclusão/bloqueio pela UPJ, porquanto, além de atentarem contra a ritualística inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Consigno que, conforme decidido em segunda instância à mov. 343, todos os prazos materiais, previstos na Lei n. 11.101/2005, seguem a contagem contínua em dias corridos, consoante art. 189, §1º, da lei em referência, ao passo que os prazos processuais que não possuem regulamentação específica na LREF, a exemplo dos prazos para interposição de recursos, devem ser computados em dias úteis, conforme o disposto no art. 219 do CPC. Visando à economia e celeridade processual, e em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça, o presente édito judicial, assinado eletronicamente, tem força de OFÍCIO/MANDADO para os fins que se fizerem necessários. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Bjd Direitos Creditorios S/S Ltda e outros

ID: 257695580

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206208-45.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA CARLOS ANTONIO VILELA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO PEDRO DONIZETI LOBO

Decisão

Advogados:

DANIEL MOREIRA ROMANHOL

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RUBENS VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COSTA NETO

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FELIPE MARINO DAUDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO VASCONCELOS LIMA

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MARISVALDO CORTEZ AMADO

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ELISA CARIS DE SOUSA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206208-45.2025.8.09.0157 COMARCA VIANÓPOLIS AGRAVANTE : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS : UNIÃO E … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206208-45.2025.8.09.0157 COMARCA VIANÓPOLIS AGRAVANTE : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS : UNIÃO E OUTROS RELATOR : DR. RICARDO LUIZ NICOLI - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA : 3ª CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO E OUTROS. Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” A agravante, nas razões do agravo de instrumento, insurge-se contra decisão proferida nos autos do incidente de concurso singular de credores decorrentes da Ação de Execução, que indeferiu, por ora, o pedido de transferência da quantia de R$ 1.914.433,58 para conta vinculada ao processo executivo nº 0448774-14.2009.8.09.0144. Informa que é titular de crédito com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula nº 657, cujo produto da arrematação (R$ 4.697.656,25) já viabilizou a satisfação dos créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para quitação de seu crédito e do crédito alimentar preferencial (R$ 112.955,54), reconhecido judicialmente. Aduz que a decisão agravada condicionou a liberação do valor ao trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5272455-62.2023.8.09.0000, que trata exclusivamente da habilitação do crédito alimentar, embora não haja mais controvérsia sobre o quadro de preferência quanto ao imóvel de matrícula nº 657, pois o recurso especial interposto por outro credor diz respeito à matrícula diversa (nº 2.474). Afirma, assim, que a liberação dos valores não acarretaria qualquer prejuízo ao credor alimentar e que o adiamento da medida resulta em indevido entrave à satisfação de crédito líquido e incontroverso, violando os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Ao final, requer a concessão de tutela recursal de urgência para determinar, desde logo, a transferência dos valores reclamados, com a devida reserva ao crédito alimentar já reconhecido, e, ao mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão de origem. Preparo comprovado (mov. 1 – arq. 3) É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, inc. I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Insta ressaltar, neste caso, que os requisitos para antecipação da tutela recursal se encontram no caput do artigo 300 do CPC, ou seja, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que com relação ao deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias de urgência, deverá o julgador mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os seus requisitos autorizadores, não se podendo fazer um pré julgamento do mérito recursal ou da ação, pois este será analisado somente em ocasião oportuna. Em face dessas considerações, na hipótese, não verifico nessa análise liminar a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada recursal pleiteada, entendendo, a princípio, que não há probabilidade do direito invocado para deferimento da transferência do valor para o processo de execução no qual o devedor é cobrado. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores mencionados no caput do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para no prazo legal apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. Goiânia, 14 de abril de 2025. DR. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz substituto em segundo grau Relator

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Processo nº 5444896-68.2020.8.09.0157

ID: 323036910

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5444896-68.2020.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BJD DIREITOS CREDITóRIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DAGOBERTO MARIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Processo nº 5444896-68.2020.8.09.0157

ID: 323036923

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5444896-68.2020.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOHL MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Processo nº 5444896-68.2020.8.09.0157

ID: 323036939

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5444896-68.2020.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO CORTEZ AMADO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARISVALDO CORTEZ AMADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Processo nº 5444896-68.2020.8.09.0157

ID: 323036956

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5444896-68.2020.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTôNIO VILELA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DANIEL MOREIRA ROMANHOL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Processo nº 5444896-68.2020.8.09.0157

ID: 323036970

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5444896-68.2020.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DONIZETE LOBO

Relatório e Voto

Advogados:

RUBENS VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Processo nº 5206208-45.2025.8.09.0157

ID: 322908648

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206208-45.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA

Ementa

Advogados:

JOSÉ COSTA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

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Processo nº 5206208-45.2025.8.09.0157

ID: 322908665

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206208-45.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISVALDO CORTEZ AMADO

Ementa

Advogados:

MARISVALDO CORTEZ AMADO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

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Processo nº 5206208-45.2025.8.09.0157

ID: 322908641

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206208-45.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FELIPE MARINO DAUDT

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5206208-45.2025.8.09.0157COMARCA: VIANÓPOLIS3ª CÂMARA (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A AGRAVADOS: UNIÃO BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MARISVALDO CORTEZ AMADO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO VILELA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A JAIRO GOMES TEDESCO SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA PEDRO DONIZETI LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito em execução, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar. A agravante, credora hipotecária, alegou ter direito à liberação de valores após a satisfação de créditos trabalhistas e fiscais, restando saldo suficiente para a quitação de seu crédito e do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que postergou a análise do pedido de transferência de crédito, em razão da pendência de recursos sobre a habilitação e preferência de crédito alimentar, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame da decisão recorrida. Não se pode antecipar o julgamento do mérito da demanda. 4. À época da decisão agravada, a definição da ordem de preferência dos credores era incerta, havendo recursos pendentes sobre o crédito alimentar. A cautela do magistrado em evitar prejuízos à ordem de pagamento se justifica. 5. O trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar ocorreu após a prolação da decisão agravada, configurando fato superveniente que não pode fundamentar a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Vieira de Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, em face da decisão (mov. 309 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Rozemberg Vilela da Fonseca, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra UNIÃO, BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA, HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, MARISVALDO CORTEZ AMADO, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ANTONIO VILELA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, JAIRO GOMES TEDESCO, SOS BRASIL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA E PEDRO DONIZETI LOBO . Decisão agravada (mov. 309 – autos de origem): “[…] Para o prosseguimento do feito, DETERMINO as seguintes providências:1. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, no valor de R$ 235.696,97, devido a Marisvaldo Cortez Amado, pelo crédito originado do processo nº 0460230-82.2014.8.09.0144;2. REGISTRE-SE, para os fins do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 162.581,21, devido à União, decorrente de crédito originado do processo nº 1040821-34.2023.4.01.3500 (CDA 11.6.20.019203-85).Após a formalização das penhoras no rosto dos autos, INFORME-SE aos respectivos Juízos.3. Considerando as informações constantes nos evs. 228/299 (ofícios do Banco do Brasil) e 272 (manifestação da União), determino que a escrivania certifique nos autos a efetivação da retificação do depósito judicial do valor reservado à União, referente ao processo nº 0013653-55.2015.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, no valor de R$ 327.163,05.” AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR. Insta salientar, preliminarmente, que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. A insurgência resume-se a agravante, na condição de credora hipotecária com garantia sobre o imóvel de matrícula nº 657, requereu a transferência de seu crédito para os autos da execução em que figura como exequente. O juízo de primeiro grau, entretanto, optou por postergar a análise do pedido, fundamentando sua decisão na existência de recursos ainda pendentes acerca da habilitação e da preferência de crédito alimentar em favor de Pedro Gabriel Sanches Lobo, filho do executado. À época da prolação da decisão agravada, o cenário processual indicava a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito alimentar, havendo, inclusive, embargos de declaração pendentes e interposição de agravo em recurso especial. Em razão disso, o magistrado de origem adotou postura de cautela, com o objetivo de evitar risco de prejuízo irreversível à ordem de preferência de pagamento dos credores envolvidos, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito em discussão. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida dentro de um contexto de incerteza quanto à definição da ordem de preferência dos credores, com fundamentação suficiente e escorada nos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não há de ser reformada. Cumpre ressaltar que a análise do presente agravo de instrumento deve observar o contexto fático e jurídico existente à época da prolação da decisão agravada, proferida em 19/02/2025, quando ainda pendia de julgamento definitivo o agravo de instrumento n° 5272455-62.2023.8.09.0000, que discutia a habilitação e a preferência do crédito alimentar. Embora seja fato notório que o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a preferência do crédito alimentar apenas tenha ocorrido em 04/06/2025, tal circunstância configura-se como fato superveniente ao agravo ora analisado, não podendo servir de fundamento para a reforma da decisão recorrida, que, repita-se, foi proferida sob contexto de incerteza quanto à ordem de pagamento dos credores. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA CUMPRIDA . PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância, como a suposta ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo ente municipal no recurso. 2- O cumprimento de liminar em sede de ação de obrigação de fazer, embora satisfativa, não enseja a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que se trata de medida provisória e precária, devendo ser convalidada posteriormente por decisão de mérito, a fim de conferir definitividade à tutela jurisdicional liminarmente concedida. 3- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5649228-57 .2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 (S/R) DJ) Portanto, considerando que, à época da decisão agravada, ainda pendia o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preferência do crédito alimentar, e que a definição da ordem de pagamento dos credores cabia ao juízo de origem, mantenho a decisão recorrida. Ademais, a superveniência do trânsito em julgado não autoriza a imediata liberação dos valores nesta instância, cabendo ao magistrado de primeiro grau, diante da nova realidade processual, decidir sobre a destinação dos recursos, com observância da reserva do crédito preferencial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter intacta a decisão agravada. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036165-34.2023.4.01.3500" – Página 1 de 4

Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda e outros x Credores Da Rj e outros

Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Bjd Direitos Creditorios S/S Ltda e outros

Processo nº 5444896-68.2020.8.09.0157

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