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Processo nº 5197549-74.2025.8.09.0051

ID: 322862253

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5197549-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FRANCISCO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO FREITAS BRITO

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Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia R… Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Juíza Relatora 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5197549-74.2025.8.09.0051

ID: 322862284

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5197549-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FRANCISCO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO FREITAS BRITO

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Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia R… Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Juíza Relatora 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5294961-05.2025.8.09.0051

ID: 315744502

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5294961-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL

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GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA

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Recurso Inominado nº 5294961-05.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Valdeci Justino da Silva Relatora: … Recurso Inominado nº 5294961-05.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Valdeci Justino da Silva Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito de receber o valor devido pelas horas extraordinárias trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento). Em síntese, o magistrado sentenciante destacou que o demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 15), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, haja vista o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no Órgão Especial do TJGO, o que acarreta a prejudicialidade externa para o julgamento dos pedidos iniciais. Com relação ao mérito, o ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas neste caso concreto. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias, ante distinção promovida entre “horas-aula” e “horas-relógio”, conforme Parecer nº. 261/2006 do Conselho Nacional Educação. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber as horas laboradas em regime de sobrejornada e o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 6. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, rejeita-se a preliminar arguida nas razões recursais. 7. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 8. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 9. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls.15/82 do PDF), é possível concluir que o demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, a par do pagamento das rubricas “substituição c/ vinc.” e “subs.”, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5200125-40.2025.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 06/06/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5170060-62.2025.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 05/06/2025). 10. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 11. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito de receber o valor devido pelas horas extraordinárias trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento). Em síntese, o magistrado sentenciante destacou que o demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 15), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, haja vista o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no Órgão Especial do TJGO, o que acarreta a prejudicialidade externa para o julgamento dos pedidos iniciais. Com relação ao mérito, o ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas neste caso concreto. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias, ante distinção promovida entre “horas-aula” e “horas-relógio”, conforme Parecer nº. 261/2006 do Conselho Nacional Educação. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber as horas laboradas em regime de sobrejornada e o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 6. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, rejeita-se a preliminar arguida nas razões recursais. 7. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 8. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 9. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls.15/82 do PDF), é possível concluir que o demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, a par do pagamento das rubricas “substituição c/ vinc.” e “subs.”, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5200125-40.2025.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 06/06/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5170060-62.2025.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 05/06/2025). 10. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 11. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5836178-05.2024.8.09.0051

ID: 275661774

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5836178-05.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DORNELES DE CASTRO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IRACI TEÓFILO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 5836178-05.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Simone Dorneles de Castro Relatora:… Recurso Inominado nº 5836178-05.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Simone Dorneles de Castro Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do promovente em razão das horas trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças vencimentais decorrente de sobrejornada e da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de regência de classe. Em síntese, a magistrada sentenciante destacou que a demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais, bem como do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 25), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber o adicional de 50% (cinquenta por cento) de sobrejornada sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 5. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do processo, ora formulado pelo ente público no evento 44 dos autos. 6. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 7. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 8. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls. 16/77 do PDF), é possível concluir que a demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. 9. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 10. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. André Reis Lacerda. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do promovente em razão das horas trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças vencimentais decorrente de sobrejornada e da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de regência de classe. Em síntese, a magistrada sentenciante destacou que a demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais, bem como do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 25), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber o adicional de 50% (cinquenta por cento) de sobrejornada sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 5. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do processo, ora formulado pelo ente público no evento 44 dos autos. 6. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 7. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 8. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls. 16/77 do PDF), é possível concluir que a demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. 9. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 10. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5178750-80.2025.8.09.0051

ID: 307576420

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5178750-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGISLANE DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WAMDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: F… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5178750-80.2025.8.09.0051

ID: 307576427

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5178750-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGISLANE DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WAMDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: F… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5143008-91.2025.8.09.0051

ID: 309285676

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5143008-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REIJANE OLIMPIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de … 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5143008-91.2025.8.09.0051

ID: 309285688

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5143008-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REIJANE OLIMPIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de … 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5136323-68.2025.8.09.0051

ID: 307585521

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5136323-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE LACERDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator:… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5136323-68.2025.8.09.0051

ID: 307585522

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5136323-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE LACERDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator:… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5136323-68.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Mariene Lacerda de Araújo Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 33, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Diz que não há que se confundir a dobra salarial ou substituição com prestação de horas-extras, uma vez que se tratam de institutos distintos que não podem ser tratados da mesma maneira. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aumento da carga horária por ato do ente federativo, desde que acompanhada da adequação remuneratória, o que foi realizado pelo Município. Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Ressalta que o pagamento realizado a título de “substituição c/ vinc.” e/ou “acréscimo”, se trata de vantagem pecuniária temporária que compõe a remuneração e não o vencimento do servidor. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivo 5, contrachequees, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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