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"5052570-06.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5052570-39.2025.8.21.0001

ID: 292114025

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5052570-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DE FREITAS MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRIO FERNANDO PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5052570-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVAN DE FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) AUTOR : MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A) : MÁ… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5052570-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVAN DE FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) AUTOR : MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão no evento 12, DESPADEC1 reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar à causa. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores. 3. MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS e IVAN DE FREITAS , ambos qualificados, ingressaram com ação de manutenção de posse contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, igualmente qualificado. Refeririam ser são possuidores do imóvel localizado na rua Aderbal Rocha de Fraga, n.º 74, bairro Sarandi, nesta capital, há aproximadamente 34 anos, de forma mansa e pacífica. Aduziram que o réu os informou da necessidade de remoção em razão de ser localizado próximo ao Dique Sarandi e para tanto ofertou o valor de R$ 200.000,00 por meio do Programa Compra Assistida. No entanto, o imóvel possui valor superior ao oferecido. Aduziram que se sentem atemorizados com as atitudes dos prepostos dos réus e o local onde residem não é área de risco. Postularam, liminarmente, a imediata suspensão de todos os atos tendentes a turbação. Decido. A antecipação de tutela, regida pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige (a) probabilidade do direito alegado pelo autor e (b) uma de duas circunstâncias: perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o art. 562 do CPC, preenchidos os requisitos previstos no art. 561, e estando a petição inicial instruída com prova documental idônea, é cabível a expedição de mandado liminar, mesmo sem a oitiva prévia da parte contrária. Embora o art. 562, parágrafo único, preveja que não será deferida liminar contra pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência de seus representantes judiciais, a excepcionalidade da situação - caracterizada pela ameaça de despejo de uma mulher idosa, residente em local consolidado, sem alternativa habitacional, e sem ato administrativo formal - ora analisada justifica o seu afastamento. Essa norma visa proteger o Poder Público de decisões precipitadas, mas não pode prevalecer sobre o direito à moradia, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. A parte autora comprovou os requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC, quais sejam: I – sua posse; II – a ameaça de turbação praticada pelo réu; III – a continuidade da posse, ainda que sob ameaça. O art. 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" . No mesmo sentido, o art. 560 do CPC assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado conforme a natureza da ameaça. No presente caso, trata-se de ameaça de turbação, o que justifica a ação de manutenção de posse, com a possibilidade de concessão liminar conforme os arts. 561 a 566 do CPC. Observa-se que, no caso concreto, o perigo de dano é evidente. A retirada forçada da autora, sem alternativa habitacional ou qualquer forma de proteção mínima por parte do Estado, viola os princípios mais basilares da Constituição Federal e do Direito Administrativo, notadamente a função social da propriedade (CF, art. 170, III), o direito à moradia (CF, art. 6º) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Nas lições de Immanuel Kant, a dignidade de cada indivíduo deve ser tratada como um fim em si mesma, jamais como um meio para qualquer objetivo. A aplicação do imperativo categórico, segundo o qual devemos agir apenas segundo a máxima que desejamos ver universalizada, impede a relativização de princípios fundamentais. As provas anexadas aos autos, corroboram a alegação de ameaça concreta e iminente, justificando a concessão da medida liminar. Importante destacar, ademais, que a retirada forçada de grupos vulneráveis, sem solução habitacional imediata, configura grave violação aos direitos humanos fundamentais, conforme dispõe o art. 2º, §1º, da Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), além do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificado pelo Brasil. De igual modo, a atuação estatal, ainda que em nome da proteção ambiental, não pode ser dissociada da garantia do direito à moradia, sendo necessária a harmonização entre os princípios constitucionais. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, mas não autoriza a desconsideração do valor humano e social das moradias consolidadas em áreas de ocupação tradicional. Por fim, o direito de propriedade, nos termos do art. 1.228, §1º, do Código Civil, deve ser exercido em conformidade com sua função social e de modo que preserve o equilíbrio ecológico e os direitos fundamentais. Dessa forma, diante da comprovação da posse legítima pela autora, da ameaça concreta e iminente de turbação perpetrada pelo ente municipal, e considerando o grave risco à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à moradia e à estabilidade social da requerente, mostra-se plenamente justificada a concessão da tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel localizado na Rua Aderbal Rocha de Fraga, nº 74, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, vedando-se ao Município de Porto Alegre e seus prepostos a prática de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho possessório e a suspensão de todos os atos administrativos coercitivos voltados à desocupação forçada do imóvel da parte autora, enquanto não houver decisão judicial definitiva no presente feito. Intimação agendada. 4. Cite-se.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5052570-06.2022.4.04.7000"

Processo nº 5052570-39.2025.8.21.0001