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Processo nº 5213600-46.2021.8.09.0005

ID: 334972143

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213600-46.2021.8.09.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Alline Rodrigues BastosRequerido(s): Municipio De Alvorada Do Norte S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ALLINE RODRIGUES BASTOS, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO e NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE.Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que i) os filhos são órfãos de LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, servidor público da parte ré, que veio a óbito em 02/03/2021, vítima da Covid-19; ii) o falecido exercia regularmente a função de motorista de veículos pesados da Secretaria de Transportes, contudo, durante a pandemia, foi transferido para o transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde, ainda que sem qualquer formalização ou treinamento adequado, o que caracterizaria desvio de função; iii) argumenta que o servidor executava transporte de pessoas enfermas, inclusive com suspeita e diagnóstico confirmado de Covid-19, sem o uso de equipamentos de proteção individual e sem ter sido vacinado; iv) a exposição direta e contínua a esses pacientes ocasionou a contaminação e, posteriormente, a sua morte.Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da morte do genitor dos menores, apontando violação aos deveres da Administração Pública, notadamente quanto à legalidade, segurança do trabalho e proteção à saúde do servidor, além de justiça gratuita. A decisão de mov. 5 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35), alegando, em suma, que: i) o servidor foi remanejado para auxiliar a Secretaria de Ação Social, e não para a Saúde; ii) os deslocamentos realizados eram para tratamentos diversos (TFD), INSS e outros, sem relação direta com a Covid-19; iii) que a vacinação foi oferecida, mas o servidor recusou por convicção pessoal; iv) a internação foi feita com todos os protocolos e o servidor deliberadamente solicitou alta e recusou tratamento, assumindo os riscos, o que configura culpa exclusiva da vítima; v) não houve ilicitude, omissão, desvio de função ou nexo causal entre o óbito e as atividades laborais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.Réplica à contestação - mov. 46.Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes arrolaram testemunhas - mov. 53, 58 e 60.Intimado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento - mov. 65.A decisão saneadora na mov. 72 determinou a regularização da representação dos menores e designou audiência de instrução.Audiência de instrução realizada na mov. 87, na qual foram ouvidos VERA LÚCIA MARIANO DE MELO e JAILSON ALVES DOS ANJOS na condição de informantes.Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais na mov. 97, enquanto o Município se manifestou na mov. 99. Por fim, o Ministério Público ofertou parecer na mov. 102, opinando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do da parte ré - Município de Alvorada do Norte - pela morte do servidor público LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, genitor dos menores representados na presente ação, supostamente em razão de sua atuação no transporte de pacientes durante a pandemia de Covid-19, o que, segundo alegações iniciais, teria acarretado sua contaminação e, por conseguinte, seu falecimento.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, e exige a presença cumulativa de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, é necessária, ainda, a comprovação de culpa da Administração, ou seja, a demonstração de que o ente público deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo.No caso dos autos, embora o falecimento do servidor constitua fato grave e irreparável, a prova produzida não permite estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a contaminação que levou ao óbito.A parte autora alega que o servidor foi deslocado irregularmente para o transporte de pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, sem treinamento adequado e sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Contudo, não há nos autos prova segura dessa alegada realocação funcional nem da exposição direta a pacientes contaminados.Ao contrário, os documentos juntados pelo Município (mov. 35) e os relatos colhidos em audiência (mov. 87) demonstram que o servidor atuava, à época, como motorista vinculado à Secretaria de Assistência Social, realizando transporte de pacientes para tratamentos diversos – como hemodiálise, quimioterapia e deslocamentos administrativos. Não se comprovou que tais pacientes estavam infectados ou que o servidor atuava em ambiente hospitalar de risco.A ausência do nexo causal é reforçada pelo fato de que o servidor não apenas teve acesso à vacina contra a Covid-19, como também teria recusado sua aplicação por convicção pessoal, conforme informado pela testemunha VERA LÚCIA e pela defesa, o que - fato notório - pode ter ocorrido à época em razão de uma descrença popular na eficácia das vacinas. Do mesmo modo, consta que o próprio servidor assinou termo de alta por conta e risco, recusando o tratamento proposto pela equipe médica.Ainda que se admita a possibilidade de o servidor ter contraído a doença durante o serviço público, tal hipótese não é suficiente para configurar a responsabilidade estatal, sendo imprescindível prova robusta do nexo causal – o que não se verifica. Vale frisar que o contágio pelo vírus SARS-CoV-2 possui dinâmica ampla e imprevisível, ocorrendo por vias aéreas e em ambientes diversos, inclusive fora do ambiente de trabalho, de modo que não se pode presumir que a infecção tenha se dado em razão das atividades laborais, sobretudo na ausência de prova técnica ou testemunhal nesse sentido.A jurisprudência pátria, inclusive, tem reiterado que o nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e a atividade laboral exige prova concreta da exposição ocupacional específica e direta ao risco, não se prestando à mera especulação ou presunção, como bem ilustra o seguinte julgado:Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO ESPOSO E FILHOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Além de não ficar provado que a vítima contraiu o vírus do COVID 19 no local de trabalho, mesmo porque o contágio ocorre pelo ar, ficou demonstrado nos autos que o Hospital, onde ela trabalhava como técnica de enfermagem, fornecia todos os insumos e equipamentos de proteção para a atividade por ela desenvolvida. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a morte da ex-servidora e eventual conduta omissiva ou comissivada Administração, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível: 5413430- 60.2021.8.09.0112 Nerópolis, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19 – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 10013321320218260272 SP 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator Desembargador Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente Penitenciário que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do exservidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do art. 373, inc. I, do NCPC. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411 Pacaembu, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação 26/04/2023) – (destaquei)DANO MORAL. CONTÁGIO DE COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Na hipótese de alegação de contágio pelo vírus SARS-CoV-2 no ambiente laboral, o nexo causal não pode ser presumido, ressalvados os casos em que o trabalho é realizado sob condições de alto risco de contaminação, como no caso de profissionais de saúde . Comprovado - pela empresa - a adoção das medidas para evitar a contaminação pela COVID-19, não é possível afirmar que a autora foi contaminada no local de trabalho, tampouco concluir que a empregadora contribuiu, por ação ou omissão, para o contágio. Desse modo, inviável reconhecer a existência de doença ocupacional e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Ressalte-se que, em período pandêmico, a possibilidade de contágio era ampla e difusa, podendo ocorrer em qualquer ambiente – inclusive fora das atividades laborais. A ausência de comprovação do vínculo direto entre a conduta atribuída à Administração e o resultado danoso rompe o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade.Ademais, também não se verifica conduta omissiva ou negligente por parte da Administração Pública. A prova coligida aponta que o servidor recebeu atendimento médico compatível, utilizava EPIs durante suas atividades e teve acesso à vacinação.Diante da ausência de comprovação do desvio de função, da inexistência de exposição comprovada ao risco específico e da falta de nexo de causalidade entre o suposto ato estatal e o dano, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar.III – DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (mov. 5), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001747-13.2021.8.26.0272" – Página 2 de 2

Processo nº 5213600-46.2021.8.09.0005