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Maria Abadia De Jesus x Carla Dinorah F. De Souza e outros

ID: 276471793

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE JESUS

Polo Passivo:

CARLA DINORAH F. DE SOUZA DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA CAROLINE SILVERIO GANDARA

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VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.No evento 75, consta a avaliação do imóvel penhorado.A exequente concorda com a avaliação e requer a designação de leilão (evento 80).Devidamente intimada por seu advogado constituído, as executadas nada manifestaram.É o breve relato. Decido.Dá análise dos autos, verifico que o imóvel foi avaliado por oficial de justiça avaliador, o qual tem fé pública para tanto e não houve impugnação à avaliação.Por outro lado, apesar de ter oportunizado ao polo passivo apresentar outras avaliações do imóvel ou documentos complementares, manteve-se inerte.Do exposto, HOMOLOGO a avaliação do evento 75.Nos termos do art. 881 e seguintes do CPC, para alienação do bem penhorado e avaliado, nomeio leiloeiro ANTONIO BRASIL II, inscrito no CPF/MF sob o nº 288.468.931-15, JUCEG 019, com endereço à Avenida das Palmeiras, Quadra 5, Lote 6, Bairro Jardim dos Buritis, Aparecida de Goiânia-GO, CEP. 74.923-640 E-mail: antoniobrasil@leiloesbrasil.com.br, telefone: (62) 3250-1500 (62) 99679-7104 Site: www.leiloesbrasil.com.br.Sendo aceito o encargo, prossiga-se observando os seguintes termos:a) a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante. Para o caso de adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente. Para o caso de remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado;b) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, salvo se ele for o exequente, hipótese em que deverá cumprir as determinações do § 1º. do art. 892, CPC/2015. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento a vista, pois esta prevalecerá (§ 7º, art. 895, CPC/2015). Em quaisquer das situações acima a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente;c) nos termos do art. 879, II, do CPC/15, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesbrasil.com.br., e quando adotada a modalidade presencial, o ato deverá ocorrer em local a ser designado pelo oficial leiloeiro, de modo a permitir que pessoas em locais distintos possam participar da concorrência;d) fixo como preço vil o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC/15).Proceda a escrivania a intimação da parte exequente para providenciar, em 05 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel.Intime-se o leiloeiro para que indique data e hora de realização do leilão, atento ao intervalo legal entre ambos.Expeça-se edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados.Intime-se o leiloeiro para publicação, nos termos do art. 887, CPC/2015.Proceda-se a fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe.Cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

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Processo nº 5738345-55.2022.8.09.0051

ID: 261233924

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738345-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MôNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MILENE SILVA ALENCAR RUBEN DE MENEZES

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CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES

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JUSCIMAR PINTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738345-55.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738345-55.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus)APELANTE : MÔNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSAAPELADA : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de pensão por morte, com o objetivo de obter proventos integrais, sob a alegação de que o óbito do servidor público estadual, cônjuge da autora, em decorrência da COVID-19, teria ocorrido por doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional, com consequente revisão da pensão por morte para o valor integral dos proventos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, sem produção de outras provas, não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos permitem a formação da convicção judicial.4. A COVID-19, por sua natureza altamente contagiosa e circulação comunitária generalizada no período em questão, não permite a fixação segura do local de contaminação do segurado.5. O Parecer Técnico Multiprofissional apresentado no processo concluiu pela impossibilidade de estabelecer o nexo causal entre a atividade laboral do segurado e sua contaminação pelo vírus SARS-CoV-2.6. A ausência de norma estadual específica que preveja a equiparação da COVID-19 a acidente em serviço ou doença ocupacional impede o reconhecimento do direito à pensão integral.7. O reconhecimento do benefício em valor integral demandaria criação de direito não previsto em lei, em violação ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de provas contundentes sobre o nexo causal entre a COVID-19 e o exercício da função pública impede o reconhecimento da doença como ocupacional para fins de revisão de pensão por morte. 2. A pensão por morte decorrente de falecimento durante atividade laboral só comporta revisão para proventos integrais quando demonstrado o acidente em serviço ou a doença ocupacional, nos termos da legislação vigente.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §§ 2º e 8º; LC nº 77/2010, art. 67, II; EC nº 103/2019, art. 23.Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5001733-73.2022.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001332-13.2021.8.26.0272, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738345-55.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus)APELANTE : MÔNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSAAPELADA : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme delineado no relatório, trata-se de apelação cível interposta por MÔNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSA contra sentença da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação ordinária de revisão de pensão previdenciária c/c cobrança ajuizada contra a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, ora apelada. Consta da inicial que a autora é beneficiária de pensão por morte, em razão do óbito de seu cônjuge, em decorrência de insuficiência respiratória causada pela COVID-19, enquanto ele encontrava-se na ativa de seu cargo de Delegado de Polícia Classe Especial da Polícia Civil do Estado de Goiás, pleiteando a revisão do benefício para proventos integrais, sob o argumento de que o falecimento decorreu de doença ocupacional. Após o trâmite processual, o magistrado de 1º grau julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar arguida, convém salientar que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. No mérito, a discussão central gravita em torno da impossibilidade de se afirmar, com a certeza necessária ao provimento jurisdicional, que a contaminação pelo vírus SARS-CoV-2 ocorreu no ambiente laboral do segurado falecido. Pois bem, como sabido, a COVID-19 é doença altamente contagiosa, que se dissemina com facilidade pela população, podendo ser contraída em qualquer ambiente de circulação humana, não sendo demais salientar que o período de agosto de 2020, quando o segurado foi diagnosticado, correspondia a um momento de intensa circulação viral no país. Nesse contexto, não verifico a existência nos autos de elemento probatório capaz de demonstrar, com a certeza necessária, que o contágio ocorreu no ambiente laboral do segurado, visto que a mera presunção de que, por ser Delegado de Polícia, teria sido infectado no exercício da função, não é suficiente para estabelecer o nexo causal exigido para a caracterização do acidente em serviço ou da doença ocupacional. Com efeito, o próprio Parecer Técnico Multiprofissional (PARECER GEQUAV-02820 Nº 1902/2021), constante dos autos no evento 1, doc. 10, concluiu pela impossibilidade de determinação do nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laboral, justamente em razão da impossibilidade de se precisar o momento exato da contaminação. Convém ressaltar que a melhor literatura científica sobre a COVID-19 indica que o período de incubação do vírus pode variar entre 2 e 14 dias, sendo que a transmissão pode ocorrer mesmo antes do aparecimento dos primeiros sintomas. Tal característica torna praticamente impossível, na maioria dos casos, determinar o local exato da contaminação. Ainda que se possa admitir, para algumas categorias profissionais específicas, a possibilidade de presunção do nexo causal em determinadas circunstâncias, tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário. No caso em apreço, durante o período da pandemia, a contaminação poderia ocorrer em diversos ambientes do cotidiano, como supermercados, farmácias, no transporte público ou mesmo no convívio familiar, não sendo possível afirmar, com a segurança jurídica necessária, que o contágio se deu exclusivamente no ambiente laboral. Além disso, conforme bem pontuado na sentença recorrida, inexiste legislação específica no âmbito estadual que contemple a equiparação pretendida pela autora, para que a COVID-19, como causa mortis, permita a integralidade e vitaliciedade dos proventos da pensão por morte como doença ocupacional. O Poder Judiciário não pode, a pretexto de interpretar normas preexistentes, criar direitos não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade estrita que rege a Administração Pública, conforme preconizado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Dessarte, constata-se que a pensão por morte foi corretamente concedida nos termos do artigo 67, inciso II, da Lei Complementar 77/2010 e do artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, de maneira que a pretensão de revisão do benefício para obtenção da integralidade dos proventos demandaria, necessariamente, o reconhecimento de que a morte decorreu de acidente em serviço ou doença ocupacional, o que, conforme demonstrado, não ficou comprovado nos autos. Confira-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO . 1. É entendimento consolidado do STJ de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). 2. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. 3. Hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária. 4. Ainda que haja reconhecimento do IPAJM de morte por doença ocupacional, não é possível afirmar que o servidor contaminou-se com Covid-19 no exercício da função, uma vez que, à época do falecimento, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária. Ausente, portanto, o nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001733-73.2022.8.08.0024, Relator: Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação 11/06/2024, g.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19– CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, AC 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator: CARLOS VON ADAMEK, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022, g.) Assim, sem maiores delongas, conclui-se o inconformismo da apelante não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida, nos termos em que proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença vituperada, por estes e por seus próprios termos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator9 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 5738345-55.2022.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

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Processo nº 5738345-55.2022.8.09.0051

ID: 310917164

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738345-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES

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JUSCIMAR PINTO RIBEIRO

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MILENE SILVA ALENCAR RUBEN DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738345-55.202… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738345-55.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE : MÔNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSAEMBARGADA : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de recurso de apelação cível, mas negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. A embargante alegou omissões e contradições no julgamento, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar o pedido de produção de provas e a conclusão pela ausência de nexo causal entre a atividade laboral e a contaminação por COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo previsão legal para sua utilização como meio de rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os argumentos relativos ao cerceamento de defesa e à ausência de prova do nexo causal entre a atividade laboral e a infecção por SARS-CoV-2.5. A conclusão do julgado embargado baseou-se na ausência de elementos probatórios capazes de comprovar o local de contaminação, enfatizando a natureza comunitária da transmissão da COVID-19 durante o período analisado.6. A irresignação da parte embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se tratando de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via dos embargos declaratórios.7. A jurisprudência dominante admite o julgamento antecipado da lide sem produção de prova tida como desnecessária ou protelatória, sem configuração de cerceamento de defesa.8. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais com a simples oposição dos embargos de declaração, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, conforme entendimento consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabível apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição ou omissão quando o acórdão examina e fundamenta adequadamente a desnecessidade da prova requerida, tampouco quando conclui pela ausência de elementos probatórios aptos a comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e a contaminação por COVID-19.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP; TJES, Apelação Cível nº 5001733-73.2022.8.08.0024, Rel. Des. Arthur Neiva; TJSP, AC nº 1001332-13.2021.8.26.0272, Rel. Des. Carlos von Adamek. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738345-55.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)EMBARGANTE : MÔNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSAEMBARGADA : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MÔNICA CANDIDA DA SILVA BARBOSA contra acórdão que conheceu do recurso de apelação cível interposto, porém negou-lhe provimento para manter inalterada a sentença recorrida. Em suas razões recursais, a embargante alega que a decisão colegiada padece de omissões e contradições que merecem ser sanadas através dos presentes aclaratórios. Aduz que houve flagrante cerceamento do direito de defesa, porquanto o juízo a quo impediu a produção da prova que demonstraria o nexo causal entre a atividade laboral exercida pelo de cujus e sua contaminação pelo vírus SARS-CoV-2. Salienta que a contradição reside no fato de que, simultaneamente, o magistrado indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal especificada e justificada nos autos e, posteriormente, julgou improcedente a ação justamente pela ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contaminação pela COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Assevera que tal postura configura manifesta contradição lógica e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que se utilizou da suposta “ausência de prova” para negar o pedido exordial, quando foi o próprio juízo que impediu a sua produção. Por fim, requer o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios para sanar os supostos vícios apontados para que seja atribuído efeito infringente aos embargos. Pois bem, sabe-se que o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, não pode ser discutido por meio dos aclaratórios, devendo a recorrente, caso queira, interpor recurso próprio, no prazo legal. Os embargos de declaração são admitidos somente nos restritos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Examinando detidamente o voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de quaisquer vícios a serem sanados pela via estreita dos embargos de declaração, porquanto apreciada e decidida de modo claro e assertivo a matéria debatida em sede recursal. Transcrevo, por oportuno as razões de decidir firmadas no julgado atacado: (...) Inicialmente, no que diz respeito à preliminar arguida, convém salientar que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. No mérito, a discussão central gravita em torno da impossibilidade de se afirmar, com a certeza necessária ao provimento jurisdicional, que a contaminação pelo vírus SARS-CoV-2 ocorreu no ambiente laboral do segurado falecido. Pois bem, como sabido, a COVID-19 é doença altamente contagiosa, que se dissemina com facilidade pela população, podendo ser contraída em qualquer ambiente de circulação humana, não sendo demais salientar que o período de agosto de 2020, quando o segurado foi diagnosticado, correspondia a um momento de intensa circulação viral no país. Nesse contexto, não verifico a existência nos autos de elemento probatório capaz de demonstrar, com a certeza necessária, que o contágio ocorreu no ambiente laboral do segurado, visto que a mera presunção de que, por ser Delegado de Polícia, teria sido infectado no exercício da função, não é suficiente para estabelecer o nexo causal exigido para a caracterização do acidente em serviço ou da doença ocupacional. Com efeito, o próprio Parecer Técnico Multiprofissional (PARECER GEQUAV-02820 Nº 1902/2021), constante dos autos no evento 1, doc. 10, concluiu pela impossibilidade de determinação do nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laboral, justamente em razão da impossibilidade de se precisar o momento exato da contaminação. Convém ressaltar que a melhor literatura científica sobre a COVID-19 indica que o período de incubação do vírus pode variar entre 2 e 14 dias, sendo que a transmissão pode ocorrer mesmo antes do aparecimento dos primeiros sintomas. Tal característica torna praticamente impossível, na maioria dos casos, determinar o local exato da contaminação. Ainda que se possa admitir, para algumas categorias profissionais específicas, a possibilidade de presunção do nexo causal em determinadas circunstâncias, tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário. No caso em apreço, durante o período da pandemia, a contaminação poderia ocorrer em diversos ambientes do cotidiano, como supermercados, farmácias, no transporte público ou mesmo no convívio familiar, não sendo possível afirmar, com a segurança jurídica necessária, que o contágio se deu exclusivamente no ambiente laboral. Além disso, conforme bem pontuado na sentença recorrida, inexiste legislação específica no âmbito estadual que contemple a equiparação pretendida pela autora, para que a COVID-19, como causa mortis, permita a integralidade e vitaliciedade dos proventos da pensão por morte como doença ocupacional. O Poder Judiciário não pode, a pretexto de interpretar normas preexistentes, criar direitos não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade estrita que rege a Administração Pública, conforme preconizado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Dessarte, constata-se que a pensão por morte foi corretamente concedida nos termos do artigo 67, inciso II, da Lei Complementar 77/2010 e do artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, de maneira que a pretensão de revisão do benefício para obtenção da integralidade dos proventos demandaria, necessariamente, o reconhecimento de que a morte decorreu de acidente em serviço ou doença ocupacional, o que, conforme demonstrado, não ficou comprovado nos autos. Confira-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO . 1. É entendimento consolidado do STJ de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). 2. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. 3. Hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária. 4. Ainda que haja reconhecimento do IPAJM de morte por doença ocupacional, não é possível afirmar que o servidor contaminou-se com Covid-19 no exercício da função, uma vez que, à época do falecimento, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária. Ausente, portanto, o nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001733-73.2022.8.08.0024, Relator: Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação 11/06/2024, g.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19– CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, AC 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator: CARLOS VON ADAMEK, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022, g.) Assim, sem maiores delongas, conclui-se o inconformismo da apelante não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida, nos termos em que proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença vituperada, por estes e por seus próprios termos. (evento nº 63) Rememorado o entendimento adotado no julgamento vergastado, cabe repisar à recorrente que o acerto ou o desacerto do acórdão não pode ser objeto de rediscussão por meio dos aclaratórios, devendo a parte inconformada utilizar-se do correto recurso para combater o resultado do decisum. Estabelecida tal premissa, tem-se que a irresignação com o pronunciamento judicial cuja conclusão é dissonante aos interesses da embargante, não passa de simples inconformismo com o resultado do julgamento, o qual não dá azo à sua reforma por esta estreita via. Outrossim, consideram-se prequestionados os dispositivos legais com a simples oposição dos embargos de declaração, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, independentemente do efetivo enfrentamento da questão pelo órgão a quo. Por derradeiro, fica a recorrente advertida que sua conduta poderá implicar na majoração da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando afastada a alegação da embargada, nesse sentido, visto que, por ora, não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO para manter incólume o acórdão combatido. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator9 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5738345-55.2022.8.09.0051 , Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297406

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAROLINE SILVERIO GANDARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297424

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297440

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DINORAH F. DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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Processo nº 0001747-70.2017.8.09.0031

ID: 333821165

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-70.2017.8.09.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

ALDIR AVELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 0001747-70.2017.8.09.0031Parte requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte requerida: JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento dos danos causados ao erário, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JOSIAS MAGALHÃES COSTA SOBRINHO e DONISETE SILVA BASTO.No atual momento processual, o Ministério Público pugnou (mov. 61) pela prévia avaliação dos imóveis indicados à penhora, em síntese:a considerar todo o exposto, este Órgão informa que tem interesse na prévia avaliação dos imóveis denominados a) Lote 24 ou 27, quadra 14, Loteamento de Colinas do Sul, Matrícula 2.307; e b) Lote 25 ou 28, quadra 14, Loteamento Colinas do Sul, Matrícula 2.038, em valor proporcional à ao dano causado ao dano executado, qual seja, R$: 261.301,23, o que fica requerido desde então. Na mov. 73, tem-se mandado de avaliação, indicando que os imóveis perfazem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vejamos:Eu, Paulo Henrique Amaral, Oficial de Justiça - Avaliador Judicial, Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás, em cumprimento ao mandado em anexo do MM. Juiz de Direito, extraído dos autos de nº 0001747.70.2017.8.09.0031, mandado de nº 4254465, em que é promovente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS e promovido JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO DONISETTE SILVA BASTO, dirigindo-me ao Distrito de Colinas do Sul, a Rua Campinas , Qd. 14, Lt. 24,e QD 14, LT 25, no dia 14/05/2025 às 10:00 horas, e PROCEDI com a avaliação dos bens abaixo caracterizados na forma que se segue a saber:IMÓVEL - Um lote de terras nº 24 e 25, da quadra 14, situado a Rua Campinas dentro do perímetro urbano do Distrito de Colinas do Sul, sendo 10,00 metros, de frente; 10,00 metros, pelos fundos; 41,00 metros pelo lado direito; 41,00 metros, pelo lado esquerdo, com área de 820, 00 metros quadrados. Matrícula de número 2.037.Matrícula de número 2.038. Cartório de Registros de Imóveis de Cavalcante Goias.Encontra edificado no imóvel uma casa residencial. O imóvel encontrava fechado. Não sendo possível a avaliação da parte interna do Imóvel. Avalio o imóvel no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Perfaz o valor total da avaliação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Instado, o Ministério Público pugnou pela constrição dos imóveis (mov. 73). Decido. Conforme se depreende da mov. 66, tem-se determinação para redução da penhora a termo, nos termos do art. 838 e 845, cito:Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Considerando o teor das certidões de matrícula coligida na mov. 46, REDUZA-SE a termo a penhora dos imóveis de matrículas n. 2.307 e 2.038 – CRI Cavalcante/GO. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao CRI para averbar às margens da matrícula do imóvel o competente termo de penhora, comprovando-se nos autos, mediante a juntada de certidão de matrícula, sob pena de não valer contra terceiros.Reduzido o termo, com arrimo nos arts. 841, do CPC/2015, intime-se o executado, na pessoa do advogado, caso tenham constituído ou, pessoalmente, caso ainda não tenham constituído, a fim de tomar conhecimento da constrição do imóvel, bem como os cônjuges, caso sejam casados em regime de comunhão de bens, à luz do art. 841, §§1º e 2º e 842, ambos do CPC, devendo a parte exequente providenciar, se necessário, o endereço atualizado para cumprimento da diligência, recolhendo, inclusive, as custas pertinentes para efetivação do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 0001747-70.2017.8.09.0031

ID: 333821172

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-70.2017.8.09.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONISETTE SILVA BASTO

Decisão

Advogados:

JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 0001747-70.2017.8.09.0031Parte requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte requerida: JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento dos danos causados ao erário, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JOSIAS MAGALHÃES COSTA SOBRINHO e DONISETE SILVA BASTO.No atual momento processual, o Ministério Público pugnou (mov. 61) pela prévia avaliação dos imóveis indicados à penhora, em síntese:a considerar todo o exposto, este Órgão informa que tem interesse na prévia avaliação dos imóveis denominados a) Lote 24 ou 27, quadra 14, Loteamento de Colinas do Sul, Matrícula 2.307; e b) Lote 25 ou 28, quadra 14, Loteamento Colinas do Sul, Matrícula 2.038, em valor proporcional à ao dano causado ao dano executado, qual seja, R$: 261.301,23, o que fica requerido desde então. Na mov. 73, tem-se mandado de avaliação, indicando que os imóveis perfazem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vejamos:Eu, Paulo Henrique Amaral, Oficial de Justiça - Avaliador Judicial, Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás, em cumprimento ao mandado em anexo do MM. Juiz de Direito, extraído dos autos de nº 0001747.70.2017.8.09.0031, mandado de nº 4254465, em que é promovente MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS e promovido JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO DONISETTE SILVA BASTO, dirigindo-me ao Distrito de Colinas do Sul, a Rua Campinas , Qd. 14, Lt. 24,e QD 14, LT 25, no dia 14/05/2025 às 10:00 horas, e PROCEDI com a avaliação dos bens abaixo caracterizados na forma que se segue a saber:IMÓVEL - Um lote de terras nº 24 e 25, da quadra 14, situado a Rua Campinas dentro do perímetro urbano do Distrito de Colinas do Sul, sendo 10,00 metros, de frente; 10,00 metros, pelos fundos; 41,00 metros pelo lado direito; 41,00 metros, pelo lado esquerdo, com área de 820, 00 metros quadrados. Matrícula de número 2.037.Matrícula de número 2.038. Cartório de Registros de Imóveis de Cavalcante Goias.Encontra edificado no imóvel uma casa residencial. O imóvel encontrava fechado. Não sendo possível a avaliação da parte interna do Imóvel. Avalio o imóvel no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Perfaz o valor total da avaliação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Instado, o Ministério Público pugnou pela constrição dos imóveis (mov. 73). Decido. Conforme se depreende da mov. 66, tem-se determinação para redução da penhora a termo, nos termos do art. 838 e 845, cito:Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Considerando o teor das certidões de matrícula coligida na mov. 46, REDUZA-SE a termo a penhora dos imóveis de matrículas n. 2.307 e 2.038 – CRI Cavalcante/GO. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao CRI para averbar às margens da matrícula do imóvel o competente termo de penhora, comprovando-se nos autos, mediante a juntada de certidão de matrícula, sob pena de não valer contra terceiros.Reduzido o termo, com arrimo nos arts. 841, do CPC/2015, intime-se o executado, na pessoa do advogado, caso tenham constituído ou, pessoalmente, caso ainda não tenham constituído, a fim de tomar conhecimento da constrição do imóvel, bem como os cônjuges, caso sejam casados em regime de comunhão de bens, à luz do art. 841, §§1º e 2º e 842, ambos do CPC, devendo a parte exequente providenciar, se necessário, o endereço atualizado para cumprimento da diligência, recolhendo, inclusive, as custas pertinentes para efetivação do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5213600-46.2021.8.09.0005

ID: 334972112

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213600-46.2021.8.09.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE RODRIGUES BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Alline Rodrigues BastosRequerido(s): Municipio De Alvorada Do Norte S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ALLINE RODRIGUES BASTOS, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO e NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE.Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que i) os filhos são órfãos de LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, servidor público da parte ré, que veio a óbito em 02/03/2021, vítima da Covid-19; ii) o falecido exercia regularmente a função de motorista de veículos pesados da Secretaria de Transportes, contudo, durante a pandemia, foi transferido para o transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde, ainda que sem qualquer formalização ou treinamento adequado, o que caracterizaria desvio de função; iii) argumenta que o servidor executava transporte de pessoas enfermas, inclusive com suspeita e diagnóstico confirmado de Covid-19, sem o uso de equipamentos de proteção individual e sem ter sido vacinado; iv) a exposição direta e contínua a esses pacientes ocasionou a contaminação e, posteriormente, a sua morte.Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da morte do genitor dos menores, apontando violação aos deveres da Administração Pública, notadamente quanto à legalidade, segurança do trabalho e proteção à saúde do servidor, além de justiça gratuita. A decisão de mov. 5 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35), alegando, em suma, que: i) o servidor foi remanejado para auxiliar a Secretaria de Ação Social, e não para a Saúde; ii) os deslocamentos realizados eram para tratamentos diversos (TFD), INSS e outros, sem relação direta com a Covid-19; iii) que a vacinação foi oferecida, mas o servidor recusou por convicção pessoal; iv) a internação foi feita com todos os protocolos e o servidor deliberadamente solicitou alta e recusou tratamento, assumindo os riscos, o que configura culpa exclusiva da vítima; v) não houve ilicitude, omissão, desvio de função ou nexo causal entre o óbito e as atividades laborais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.Réplica à contestação - mov. 46.Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes arrolaram testemunhas - mov. 53, 58 e 60.Intimado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento - mov. 65.A decisão saneadora na mov. 72 determinou a regularização da representação dos menores e designou audiência de instrução.Audiência de instrução realizada na mov. 87, na qual foram ouvidos VERA LÚCIA MARIANO DE MELO e JAILSON ALVES DOS ANJOS na condição de informantes.Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais na mov. 97, enquanto o Município se manifestou na mov. 99. Por fim, o Ministério Público ofertou parecer na mov. 102, opinando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do da parte ré - Município de Alvorada do Norte - pela morte do servidor público LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, genitor dos menores representados na presente ação, supostamente em razão de sua atuação no transporte de pacientes durante a pandemia de Covid-19, o que, segundo alegações iniciais, teria acarretado sua contaminação e, por conseguinte, seu falecimento.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, e exige a presença cumulativa de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, é necessária, ainda, a comprovação de culpa da Administração, ou seja, a demonstração de que o ente público deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo.No caso dos autos, embora o falecimento do servidor constitua fato grave e irreparável, a prova produzida não permite estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a contaminação que levou ao óbito.A parte autora alega que o servidor foi deslocado irregularmente para o transporte de pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, sem treinamento adequado e sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Contudo, não há nos autos prova segura dessa alegada realocação funcional nem da exposição direta a pacientes contaminados.Ao contrário, os documentos juntados pelo Município (mov. 35) e os relatos colhidos em audiência (mov. 87) demonstram que o servidor atuava, à época, como motorista vinculado à Secretaria de Assistência Social, realizando transporte de pacientes para tratamentos diversos – como hemodiálise, quimioterapia e deslocamentos administrativos. Não se comprovou que tais pacientes estavam infectados ou que o servidor atuava em ambiente hospitalar de risco.A ausência do nexo causal é reforçada pelo fato de que o servidor não apenas teve acesso à vacina contra a Covid-19, como também teria recusado sua aplicação por convicção pessoal, conforme informado pela testemunha VERA LÚCIA e pela defesa, o que - fato notório - pode ter ocorrido à época em razão de uma descrença popular na eficácia das vacinas. Do mesmo modo, consta que o próprio servidor assinou termo de alta por conta e risco, recusando o tratamento proposto pela equipe médica.Ainda que se admita a possibilidade de o servidor ter contraído a doença durante o serviço público, tal hipótese não é suficiente para configurar a responsabilidade estatal, sendo imprescindível prova robusta do nexo causal – o que não se verifica. Vale frisar que o contágio pelo vírus SARS-CoV-2 possui dinâmica ampla e imprevisível, ocorrendo por vias aéreas e em ambientes diversos, inclusive fora do ambiente de trabalho, de modo que não se pode presumir que a infecção tenha se dado em razão das atividades laborais, sobretudo na ausência de prova técnica ou testemunhal nesse sentido.A jurisprudência pátria, inclusive, tem reiterado que o nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e a atividade laboral exige prova concreta da exposição ocupacional específica e direta ao risco, não se prestando à mera especulação ou presunção, como bem ilustra o seguinte julgado:Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO ESPOSO E FILHOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Além de não ficar provado que a vítima contraiu o vírus do COVID 19 no local de trabalho, mesmo porque o contágio ocorre pelo ar, ficou demonstrado nos autos que o Hospital, onde ela trabalhava como técnica de enfermagem, fornecia todos os insumos e equipamentos de proteção para a atividade por ela desenvolvida. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a morte da ex-servidora e eventual conduta omissiva ou comissivada Administração, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível: 5413430- 60.2021.8.09.0112 Nerópolis, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19 – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 10013321320218260272 SP 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator Desembargador Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente Penitenciário que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do exservidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do art. 373, inc. I, do NCPC. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411 Pacaembu, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação 26/04/2023) – (destaquei)DANO MORAL. CONTÁGIO DE COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Na hipótese de alegação de contágio pelo vírus SARS-CoV-2 no ambiente laboral, o nexo causal não pode ser presumido, ressalvados os casos em que o trabalho é realizado sob condições de alto risco de contaminação, como no caso de profissionais de saúde . Comprovado - pela empresa - a adoção das medidas para evitar a contaminação pela COVID-19, não é possível afirmar que a autora foi contaminada no local de trabalho, tampouco concluir que a empregadora contribuiu, por ação ou omissão, para o contágio. Desse modo, inviável reconhecer a existência de doença ocupacional e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Ressalte-se que, em período pandêmico, a possibilidade de contágio era ampla e difusa, podendo ocorrer em qualquer ambiente – inclusive fora das atividades laborais. A ausência de comprovação do vínculo direto entre a conduta atribuída à Administração e o resultado danoso rompe o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade.Ademais, também não se verifica conduta omissiva ou negligente por parte da Administração Pública. A prova coligida aponta que o servidor recebeu atendimento médico compatível, utilizava EPIs durante suas atividades e teve acesso à vacinação.Diante da ausência de comprovação do desvio de função, da inexistência de exposição comprovada ao risco específico e da falta de nexo de causalidade entre o suposto ato estatal e o dano, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar.III – DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (mov. 5), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz Substituto

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Processo nº 5213600-46.2021.8.09.0005

ID: 334972129

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213600-46.2021.8.09.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

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Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5213600-46.2021.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Alline Rodrigues BastosRequerido(s): Municipio De Alvorada Do Norte S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ALLINE RODRIGUES BASTOS, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, NYCOLLAS LAUA RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO e NYCOLLE RODRIGUES BASTOS ALVES CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE.Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que i) os filhos são órfãos de LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, servidor público da parte ré, que veio a óbito em 02/03/2021, vítima da Covid-19; ii) o falecido exercia regularmente a função de motorista de veículos pesados da Secretaria de Transportes, contudo, durante a pandemia, foi transferido para o transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde, ainda que sem qualquer formalização ou treinamento adequado, o que caracterizaria desvio de função; iii) argumenta que o servidor executava transporte de pessoas enfermas, inclusive com suspeita e diagnóstico confirmado de Covid-19, sem o uso de equipamentos de proteção individual e sem ter sido vacinado; iv) a exposição direta e contínua a esses pacientes ocasionou a contaminação e, posteriormente, a sua morte.Ao final, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da morte do genitor dos menores, apontando violação aos deveres da Administração Pública, notadamente quanto à legalidade, segurança do trabalho e proteção à saúde do servidor, além de justiça gratuita. A decisão de mov. 5 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35), alegando, em suma, que: i) o servidor foi remanejado para auxiliar a Secretaria de Ação Social, e não para a Saúde; ii) os deslocamentos realizados eram para tratamentos diversos (TFD), INSS e outros, sem relação direta com a Covid-19; iii) que a vacinação foi oferecida, mas o servidor recusou por convicção pessoal; iv) a internação foi feita com todos os protocolos e o servidor deliberadamente solicitou alta e recusou tratamento, assumindo os riscos, o que configura culpa exclusiva da vítima; v) não houve ilicitude, omissão, desvio de função ou nexo causal entre o óbito e as atividades laborais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.Réplica à contestação - mov. 46.Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes arrolaram testemunhas - mov. 53, 58 e 60.Intimado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento - mov. 65.A decisão saneadora na mov. 72 determinou a regularização da representação dos menores e designou audiência de instrução.Audiência de instrução realizada na mov. 87, na qual foram ouvidos VERA LÚCIA MARIANO DE MELO e JAILSON ALVES DOS ANJOS na condição de informantes.Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais na mov. 97, enquanto o Município se manifestou na mov. 99. Por fim, o Ministério Público ofertou parecer na mov. 102, opinando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do da parte ré - Município de Alvorada do Norte - pela morte do servidor público LAURINDO DAS DORES ALVES CARDOSO SOBRINHO, genitor dos menores representados na presente ação, supostamente em razão de sua atuação no transporte de pacientes durante a pandemia de Covid-19, o que, segundo alegações iniciais, teria acarretado sua contaminação e, por conseguinte, seu falecimento.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, e exige a presença cumulativa de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso de omissão estatal, é necessária, ainda, a comprovação de culpa da Administração, ou seja, a demonstração de que o ente público deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo.No caso dos autos, embora o falecimento do servidor constitua fato grave e irreparável, a prova produzida não permite estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a contaminação que levou ao óbito.A parte autora alega que o servidor foi deslocado irregularmente para o transporte de pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, sem treinamento adequado e sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Contudo, não há nos autos prova segura dessa alegada realocação funcional nem da exposição direta a pacientes contaminados.Ao contrário, os documentos juntados pelo Município (mov. 35) e os relatos colhidos em audiência (mov. 87) demonstram que o servidor atuava, à época, como motorista vinculado à Secretaria de Assistência Social, realizando transporte de pacientes para tratamentos diversos – como hemodiálise, quimioterapia e deslocamentos administrativos. Não se comprovou que tais pacientes estavam infectados ou que o servidor atuava em ambiente hospitalar de risco.A ausência do nexo causal é reforçada pelo fato de que o servidor não apenas teve acesso à vacina contra a Covid-19, como também teria recusado sua aplicação por convicção pessoal, conforme informado pela testemunha VERA LÚCIA e pela defesa, o que - fato notório - pode ter ocorrido à época em razão de uma descrença popular na eficácia das vacinas. Do mesmo modo, consta que o próprio servidor assinou termo de alta por conta e risco, recusando o tratamento proposto pela equipe médica.Ainda que se admita a possibilidade de o servidor ter contraído a doença durante o serviço público, tal hipótese não é suficiente para configurar a responsabilidade estatal, sendo imprescindível prova robusta do nexo causal – o que não se verifica. Vale frisar que o contágio pelo vírus SARS-CoV-2 possui dinâmica ampla e imprevisível, ocorrendo por vias aéreas e em ambientes diversos, inclusive fora do ambiente de trabalho, de modo que não se pode presumir que a infecção tenha se dado em razão das atividades laborais, sobretudo na ausência de prova técnica ou testemunhal nesse sentido.A jurisprudência pátria, inclusive, tem reiterado que o nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e a atividade laboral exige prova concreta da exposição ocupacional específica e direta ao risco, não se prestando à mera especulação ou presunção, como bem ilustra o seguinte julgado:Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO ESPOSO E FILHOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM FORNECIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Além de não ficar provado que a vítima contraiu o vírus do COVID 19 no local de trabalho, mesmo porque o contágio ocorre pelo ar, ficou demonstrado nos autos que o Hospital, onde ela trabalhava como técnica de enfermagem, fornecia todos os insumos e equipamentos de proteção para a atividade por ela desenvolvida. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a morte da ex-servidora e eventual conduta omissiva ou comissivada Administração, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível: 5413430- 60.2021.8.09.0112 Nerópolis, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR COVID-19 – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação indenizatória movida pela filha de servidor público estadual, ocupante do cargo público de oficial de justiça deste E. Tribunal e falecido em decorrência da COVID-19 – Ausência de elementos probatórios a demonstrar os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, máxime o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido – A notoriedade das medidas implementadas por esta C. Corte no combate à pandemia da COVID-19 prescinde de prova – Inteligência do art. 374, I, do CPC/15 – A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito – Inteligência do art. 373, I, do CPC/15 – A prova testemunhal pleiteada pela autora era incapaz, mesmo em tese, de comprovar a tese autoral, de modo que se mostrou escorreito o julgamento antecipado do mérito pelo r. Juízo sentenciante, afastando, pois, a alegação de cerceamento de defesa – Embora, em tese, somente a prova pericial pudesse comprovar as alegações da autora (art. 375, parte final, do CPC/15), em termos práticos, era virtualmente impossível a sua produção, tendo em vista a grande complexidade de fazê-lo, bem como o provável caráter inconclusivo de eventual laudo pericial, pois seria praticamente inviável afirmar que o servidor falecido, enquanto vivo, fora contaminado pela COVID-19 em seu ambiente laboral – Precedentes desta C. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 10013321320218260272 SP 1001332-13.2021.8.26.0272, Relator Desembargador Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaquei)RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente Penitenciário que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do exservidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do art. 373, inc. I, do NCPC. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411 Pacaembu, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação 26/04/2023) – (destaquei)DANO MORAL. CONTÁGIO DE COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Na hipótese de alegação de contágio pelo vírus SARS-CoV-2 no ambiente laboral, o nexo causal não pode ser presumido, ressalvados os casos em que o trabalho é realizado sob condições de alto risco de contaminação, como no caso de profissionais de saúde . Comprovado - pela empresa - a adoção das medidas para evitar a contaminação pela COVID-19, não é possível afirmar que a autora foi contaminada no local de trabalho, tampouco concluir que a empregadora contribuiu, por ação ou omissão, para o contágio. Desse modo, inviável reconhecer a existência de doença ocupacional e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Ressalte-se que, em período pandêmico, a possibilidade de contágio era ampla e difusa, podendo ocorrer em qualquer ambiente – inclusive fora das atividades laborais. A ausência de comprovação do vínculo direto entre a conduta atribuída à Administração e o resultado danoso rompe o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade.Ademais, também não se verifica conduta omissiva ou negligente por parte da Administração Pública. A prova coligida aponta que o servidor recebeu atendimento médico compatível, utilizava EPIs durante suas atividades e teve acesso à vacinação.Diante da ausência de comprovação do desvio de função, da inexistência de exposição comprovada ao risco específico e da falta de nexo de causalidade entre o suposto ato estatal e o dano, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar.III – DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (mov. 5), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz Substituto

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