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Processo nº 5300399-12.2025.8.09.0051

ID: 291121047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300399-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONIVALDO CONSTANTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5300399-12.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jonivaldo Constantino De Araujo Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JONIVALDO CONSTANTINO DE ARAUJO em desfavor de FIDC IPANEMA VI, ambas devidamente qualificada nos autos. Alega a parte autora, em síntese que, após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 1502988312. Surpreso com a cobrança, uma vez que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência, o autor relata entrou em contato com o SAC da ré. No atendimento, solicitou informações sobre o débito, sendo informado que se tratava de um serviço de TV cadastrado em seu nome. Prontamente, contestou a origem da contratação e o débito, explicando que desconhecia o contrato, não tendo realizado a contratação ou autorizado a instalação do serviço. Verbera que diante da ausência de resposta da requerida, novamente entrou em contato com o SAC, sem obter solução para o problema, sendo-lhe informado que a única solução seria o pagamento da dívida. O autor alega que, por ser beneficiário do INSS, no valor de R$ 821,96 (oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), não possui condições de arcar com as custas do processo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Obtempera, ainda, que, devido ao valor da dívida ser superior à sua renda mensal e por não possuir declaração de imposto de renda, não tem condições de arcar com o pagamento da dívida. Alega que a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes lhe causou danos morais, requerendo indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinado a inversão do ônus da prova e designado audiência de conciliação (ev. n° 06). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento n° 20, alegando que é cessionária dos créditos da empresa SKY e que a cobrança é legítima, uma vez que decorre dos serviços contratados pelo autor. Afirma que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, sendo uma plataforma de negociação de dívidas. Alega, ainda, que o autor possui um vasto histórico de negativações em seu nome, o que demonstra que o dano moral alegado não é cabível. Requer a total improcedência da ação. Impugnação apresentada no evento n° 25, o autor alega que a perda do objeto não se configura, pois busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sustenta a ausência de autenticidade das telas sistêmicas juntadas pela ré, requerendo a inversão do ônus da prova. Reitera que desconhece os débitos e que o dano moral é in re ipsa, requerendo a procedência da ação. A requerida reiterou os termos da contestação, informando que não pretende produzir mais provas (ev. n° 26). O autor manifestou desinteresse na produção de mais provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ev. n° 27). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A requerida alega preliminar de perda do objeto, em razão do cancelamento unilateral do serviço e isenção dos valores cobrados. No entanto, a preliminar não merece prosperar. O autor busca não apenas a interrupção das cobranças, mas também a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais, o que demonstra a permanência do interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A preliminar de falta de interesse processual também não se sustenta, uma vez que a ré apresentou contestação, resistindo à pretensão do autor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam também é rejeitada, pois o autor é a pessoa que sofreu os danos morais alegados. Não há nos autos qualquer fato que impeça o autor de demandar em juízo, tendo legitimidade para propor a ação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 29/08/2016 (ev. n° 01, doc. 07), estando prescritas desde 29/08/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 1502988312, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5300399-12.2025.8.09.0051

ID: 291121066

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300399-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

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FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5300399-12.2025.8.09.0051

Processo nº 5300399-12.2025.8.09.0051