Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002068-92.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 1002068-91.2022.4.01.3904

ID: 336903933

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-91.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1002068-91.2022.4.01.3904 AUTOR: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MADEIRO, GILBERTO DA SILVA MADEIRO REU: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-59.2025.4.01.4301

ID: 310732537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. N. L. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002068-59.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002068-10.2025.4.01.3315

ID: 283784677

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-10.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMIZAEL SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA BOM JESUS DA LAPA/BA PROCESSO: 1002068-10.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMIZAEL SOUZA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-25.2025.4.01.3601

ID: 313391703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-25.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MATEUS LEPORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1002068-25.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-53.2024.4.01.3506

ID: 277650888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-53.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Acórdão

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR18445-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALINE LIMA OLIVEIRA contra sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação que buscava provimento judicial destinado a assegurar-lhe o direito à abreviação da duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação e a garantia de reserva de vaga em concurso público para o qual foi aprovada. Em razões recursais, a apelante alega, em síntese, que possui desempenho acadêmico acima da média, tendo sido aprovada em concurso público antes mesmo da conclusão de sua graduação. Defende, ademais, que a antecipação da colação de grau, com o objetivo de viabilizar a posse em cargo público, é juridicamente admissível e constitui direito do discente que demonstre desempenho escolar excepcional. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de colação de grau antecipada no curso de Letras, com respectiva expedição do diploma. O art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) dispõe que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos por ela ministrados: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Com efeito, embora a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996. No caso em apreço, verifica-se que ainda restam três disciplinas pendentes de conclusão, inclusive o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), não havendo, ademais, comprovação de desempenho acadêmico excepcional. Consoante o histórico escolar juntado aos autos pela própria impetrante, constata-se a existência de disciplinas que foram abandonadas. Assim, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie aproveitamento acadêmico extraordinário capaz de justificar a aplicação do dispositivo legal invocado. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. Além disso, embora não seja absoluta a autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição, a intervenção do Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. E, no caso em concreto, não vejo ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta do Centro Universitário Fael – UNIFAEL. Nesse cenário, a aprovação em concurso público não basta, por si só, para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação na qual buscava provimento judicial para abreviar a duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas, possibilitando a expedição antecipada do diploma de graduação e a reserva de vaga em concurso público para o qual fora aprovada. 2. A apelante fundamenta sua pretensão no argumento de que possui desempenho acadêmico acima da média e que a antecipação da colação de grau é medida cabível para garantir a posse no cargo público, desde que comprovado desempenho escolar extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de colação de grau antecipada, com a consequente expedição do diploma, considerando-se a aprovação da impetrante em concurso público antes da integralização do curso superior, comprovando seu excepcional aproveitamento acadêmico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) estabelece que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos ministrados. A conclusão do curso superior exige aprovação em todas as disciplinas da grade curricular, incluindo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), carga horária mínima e aproveitamento conforme os critérios da instituição. 5. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a possibilidade de abreviação do curso superior com base no desempenho acadêmico do estudante, quando este demonstra aproveitamento extraordinário, conforme o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 6. No caso concreto, a impetrante não preenche os requisitos para antecipação da colação de grau, pois ainda restam três disciplinas a serem cursadas, incluindo o TCC, além de não haver comprovação de desempenho acadêmico excepcional. O próprio histórico escolar da apelante revela abandono de matérias, afastando a caracterização de um aproveitamento extraordinário. 7. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal deve ser respeitada, cabendo ao Poder Judiciário intervenção mínima, especialmente quando não há ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino superior. 8. A mera aprovação em concurso público não constitui fundamento suficiente para garantir o direito à colação antecipada de grau, tampouco autoriza a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau no ensino superior somente é possível mediante comprovação de excepcional desempenho acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A mera aprovação em concurso público não configura, por si só, fundamento suficiente para garantir a antecipação da outorga de grau. 3. A intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária deve ser mínima, respeitando-se a legalidade dos critérios estabelecidos pela instituição de ensino". Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 47, § 2º, e 48; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-53.2024.4.01.3506

ID: 277650890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-53.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Acórdão

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002068-53.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002068-53.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR18445-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALINE LIMA OLIVEIRA contra sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação que buscava provimento judicial destinado a assegurar-lhe o direito à abreviação da duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação e a garantia de reserva de vaga em concurso público para o qual foi aprovada. Em razões recursais, a apelante alega, em síntese, que possui desempenho acadêmico acima da média, tendo sido aprovada em concurso público antes mesmo da conclusão de sua graduação. Defende, ademais, que a antecipação da colação de grau, com o objetivo de viabilizar a posse em cargo público, é juridicamente admissível e constitui direito do discente que demonstre desempenho escolar excepcional. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de colação de grau antecipada no curso de Letras, com respectiva expedição do diploma. O art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) dispõe que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos por ela ministrados: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Com efeito, embora a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996. No caso em apreço, verifica-se que ainda restam três disciplinas pendentes de conclusão, inclusive o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), não havendo, ademais, comprovação de desempenho acadêmico excepcional. Consoante o histórico escolar juntado aos autos pela própria impetrante, constata-se a existência de disciplinas que foram abandonadas. Assim, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie aproveitamento acadêmico extraordinário capaz de justificar a aplicação do dispositivo legal invocado. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. Além disso, embora não seja absoluta a autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição, a intervenção do Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. E, no caso em concreto, não vejo ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta do Centro Universitário Fael – UNIFAEL. Nesse cenário, a aprovação em concurso público não basta, por si só, para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002068-53.2024.4.01.3506 APELANTE: ALINE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação na qual buscava provimento judicial para abreviar a duração do curso de Licenciatura em Letras, mediante avaliações específicas, possibilitando a expedição antecipada do diploma de graduação e a reserva de vaga em concurso público para o qual fora aprovada. 2. A apelante fundamenta sua pretensão no argumento de que possui desempenho acadêmico acima da média e que a antecipação da colação de grau é medida cabível para garantir a posse no cargo público, desde que comprovado desempenho escolar extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de colação de grau antecipada, com a consequente expedição do diploma, considerando-se a aprovação da impetrante em concurso público antes da integralização do curso superior, comprovando seu excepcional aproveitamento acadêmico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) estabelece que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos ministrados. A conclusão do curso superior exige aprovação em todas as disciplinas da grade curricular, incluindo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), carga horária mínima e aproveitamento conforme os critérios da instituição. 5. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a possibilidade de abreviação do curso superior com base no desempenho acadêmico do estudante, quando este demonstra aproveitamento extraordinário, conforme o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 6. No caso concreto, a impetrante não preenche os requisitos para antecipação da colação de grau, pois ainda restam três disciplinas a serem cursadas, incluindo o TCC, além de não haver comprovação de desempenho acadêmico excepcional. O próprio histórico escolar da apelante revela abandono de matérias, afastando a caracterização de um aproveitamento extraordinário. 7. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal deve ser respeitada, cabendo ao Poder Judiciário intervenção mínima, especialmente quando não há ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino superior. 8. A mera aprovação em concurso público não constitui fundamento suficiente para garantir o direito à colação antecipada de grau, tampouco autoriza a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau no ensino superior somente é possível mediante comprovação de excepcional desempenho acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A mera aprovação em concurso público não configura, por si só, fundamento suficiente para garantir a antecipação da outorga de grau. 3. A intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária deve ser mínima, respeitando-se a legalidade dos critérios estabelecidos pela instituição de ensino". Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 47, § 2º, e 48; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-96.2023.4.01.3600

ID: 317722670

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002068-96.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LEMES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002068-96.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-80.2024.4.01.3400

ID: 305598095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-80.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA OLIVEIRA MACHADO

Intimação polo passivo

Advogados:

LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-80.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-89.2025.4.01.4000

ID: 308914059

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-89.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOZAIAS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-89.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-86.2025.4.01.4001

ID: 307489093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-86.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002068-86.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002068-92.2023.8.26.0229" – Página 1 de 4

Processo nº 1002068-91.2022.4.01.3904

Processo nº 1002068-59.2025.4.01.4301

Processo nº 1002068-10.2025.4.01.3315

Processo nº 1002068-25.2025.4.01.3601

Processo nº 1002068-53.2024.4.01.3506

Processo nº 1002068-53.2024.4.01.3506

Processo nº 1002068-96.2023.4.01.3600

Processo nº 1002068-80.2024.4.01.3400

Processo nº 1002068-89.2025.4.01.4000

Processo nº 1002068-86.2025.4.01.4001