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Processo nº 5273192-87.2025.8.09.0164

ID: 337048025

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273192-87.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5273192-87.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Goncalves de SáRequerido: Parana Banco S/ANa… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5273192-87.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Goncalves de SáRequerido: Parana Banco S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, verifico que a presente demanda não é conexa aos processos de números 5237045-62.2025.8.09.0164, 5237548-83.2025.8.09.0164 e 5370807-77.2025.8.09.0164, vez que se refere a contrato distinto, realizado em data e horário também distintos.Por outro lado, entendo que assiste razão ao banco requerido ao afirmar ser necessária a realização de perícia (contestação – evento 20), para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação pertence, ou não, à autora da demanda.O banco requerido, em sede de contestação, juntou aos autos o contrato de número 58022608481-101, supostamente assinado digitalmente pela autora no dia 09/10/2023, às 11h29min00s, referente ao suposto refinanciamento do contrato nº 39022414588-000, também pertencente ao banco requerido. Ademais, tal contrato foi atrelado a um seguro prestamista, igualmente assinado digitalmente em 09/10/2023, às 11h29min00s.Foram juntados, ainda, entre outros documentos: selfie da autora, supostamente tirada no momento da operação; cópia de seu RG; e supostos registros da formalização do contrato on-line, com a respectiva prova de vida.Porém, a simples análise a "olho nu" do referido contrato e dos documentos não permitem afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa - necessidade de prova pericial).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5273192-87.2025.8.09.0164