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Processo nº 5139096-38.2025.8.09.0164

ID: 316386993

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5139096-38.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVARLENE DAS MERCES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELE DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5139096-38.2025.8.09.0164Requerente: Davarlene das Merces FerreiraRequerido: Facta Financeira S… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5139096-38.2025.8.09.0164Requerente: Davarlene das Merces FerreiraRequerido: Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e InvestimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, entendo que razão assiste ao banco requerido, ao afirmar ser necessária a realização de perícia (contestação - evento 19) para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação pertence, ou não, à autora da demanda.Isso porque, a simples análise a "olho nu" do referido contrato e dos documentos não permitem afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa - necessidade de prova pericial).Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5139096-38.2025.8.09.0164

ID: 316387025

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5139096-38.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5139096-38.2025.8.09.0164Requerente: Davarlene das Merces FerreiraRequerido: Facta Financeira S… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5139096-38.2025.8.09.0164Requerente: Davarlene das Merces FerreiraRequerido: Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e InvestimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, entendo que razão assiste ao banco requerido, ao afirmar ser necessária a realização de perícia (contestação - evento 19) para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação pertence, ou não, à autora da demanda.Isso porque, a simples análise a "olho nu" do referido contrato e dos documentos não permitem afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa - necessidade de prova pericial).Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 6139756-49.2024.8.09.0164

ID: 326993888

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6139756-49.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALACE DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 6139756-49.2024.8.09.0164Requerente: Walace de Sousa AlvesRequerido: Fundo de Investimento Em D… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 6139756-49.2024.8.09.0164Requerente: Walace de Sousa AlvesRequerido: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, entendo ser necessária a realização de perícia para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação, pertence, ou não, ao autor da demanda.Isso porque, a simples análise a "olho nu" do referido contrato e dos documentos não permitem afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pelo requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa - necessidade de prova pericial).Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 6139756-49.2024.8.09.0164

ID: 326993907

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6139756-49.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 6139756-49.2024.8.09.0164Requerente: Walace de Sousa AlvesRequerido: Fundo de Investimento Em D… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 6139756-49.2024.8.09.0164Requerente: Walace de Sousa AlvesRequerido: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, entendo ser necessária a realização de perícia para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação, pertence, ou não, ao autor da demanda.Isso porque, a simples análise a "olho nu" do referido contrato e dos documentos não permitem afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pelo requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa - necessidade de prova pericial).Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5308387-36.2025.8.09.0164

ID: 337048474

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308387-36.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTAL GONCALVES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UBENIS PEREIRA JARA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5308387-36.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Gonçalves de SáRequerido: Banco Pan S/ANatur… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5308387-36.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Gonçalves de SáRequerido: Banco Pan S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, entendo ser necessária a realização de perícia, para que se possa afirmar, com precisão, se as assinaturas eletrônicas lançadas nos contratos que são objeto desta ação pertencem, ou não, à autora da demanda.O banco requerido, em sede de contestação, acostou aos autos os três contratos que são objeto desta ação, supostamente assinados digitalmente pela autora (evento 12, anexos 02, 03 e 04).Porém, a simples análise "a olho nu" dos referidos contratos e documentos não permite afirmar, de forma categórica, se de fato foram assinados pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-Brasil, o que impossibilita a conferência regular. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por fim, ressalto que o laudo apresentado pelo banco requerido não é específico a qualquer dos contratos acostados aos autos, razão pela qual não constitui prova legítima da real contratação por parte da autora de quaisquer dos contratos ora discutidos.Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5308387-36.2025.8.09.0164

ID: 337048486

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308387-36.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5308387-36.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Gonçalves de SáRequerido: Banco Pan S/ANatur… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5308387-36.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Gonçalves de SáRequerido: Banco Pan S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, entendo ser necessária a realização de perícia, para que se possa afirmar, com precisão, se as assinaturas eletrônicas lançadas nos contratos que são objeto desta ação pertencem, ou não, à autora da demanda.O banco requerido, em sede de contestação, acostou aos autos os três contratos que são objeto desta ação, supostamente assinados digitalmente pela autora (evento 12, anexos 02, 03 e 04).Porém, a simples análise "a olho nu" dos referidos contratos e documentos não permite afirmar, de forma categórica, se de fato foram assinados pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-Brasil, o que impossibilita a conferência regular. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por fim, ressalto que o laudo apresentado pelo banco requerido não é específico a qualquer dos contratos acostados aos autos, razão pela qual não constitui prova legítima da real contratação por parte da autora de quaisquer dos contratos ora discutidos.Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5134556-44.2025.8.09.0164

ID: 281055842

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134556-44.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE NOBIS

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5134556-44.2025.8.09.0164 Requerente: Rayssa Alves de Franca Requerido: Mercado Pag… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5134556-44.2025.8.09.0164 Requerente: Rayssa Alves de Franca Requerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Analisando os autos, entendo que assiste razão ao banco requerido ao afirmar ser necessária a realização de perícia (contestação – evento 19) para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação pertence, ou não, à autora da demanda. Isso porque a simples análise “a olho nu” do referido contrato e dos documentos não permite afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: (…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original) DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original) Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa – necessidade de prova pericial). Ademais, considerando o teor da decisão do evento 25 (nomeação) e, ainda, o desempenho da defesa dos interesses da parte requerida nestes autos (evento 28), arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Marcelo de Andrade Nobis, OAB/GO 50.088, no valor de 3 UHDs, conforme tabela da PGE, devendo a Secretaria expedir a devida certidão. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5134556-44.2025.8.09.0164

ID: 281055852

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134556-44.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5134556-44.2025.8.09.0164 Requerente: Rayssa Alves de Franca Requerido: Mercado Pag… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5134556-44.2025.8.09.0164 Requerente: Rayssa Alves de Franca Requerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Analisando os autos, entendo que assiste razão ao banco requerido ao afirmar ser necessária a realização de perícia (contestação – evento 19) para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação pertence, ou não, à autora da demanda. Isso porque a simples análise “a olho nu” do referido contrato e dos documentos não permite afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: (…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original) DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original) Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa – necessidade de prova pericial). Ademais, considerando o teor da decisão do evento 25 (nomeação) e, ainda, o desempenho da defesa dos interesses da parte requerida nestes autos (evento 28), arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Marcelo de Andrade Nobis, OAB/GO 50.088, no valor de 3 UHDs, conforme tabela da PGE, devendo a Secretaria expedir a devida certidão. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5134076-66.2025.8.09.0164

ID: 281046062

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134076-66.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5134076-66.2025.8.09.0164 Requerente: Marluce Alves Pereira Requerido: Banco Digio … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5134076-66.2025.8.09.0164 Requerente: Marluce Alves Pereira Requerido: Banco Digio S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Analisando os autos, entendo ser necessária a realização de perícia para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação pertence, ou não, à autora da demanda. Isso porque a simples análise "a olho nu" do referido contrato e dos documentos não permite afirmar, de forma categórica, se, de fato, o documento foi assinado pela requerente, especialmente porque a assinatura digital ali inserida não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-Brasil, o que impossibilita a conferência adequada. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: (…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original) DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original) Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial. Ademais, considerando o teor da decisão/despacho de evento 28 (nomeação) e, ainda, o desempenho da defesa dos interesses da parte autora nestes autos (evento 31), arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Marcelo de Andrade Nobis – OAB/GO 50.088, no valor de 2 UHDs, conforme tabela da PGE, devendo a Secretaria expedir a devida certidão. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5273192-87.2025.8.09.0164

ID: 337048016

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273192-87.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTAL GONCALVES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5273192-87.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Goncalves de SáRequerido: Parana Banco S/ANa… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5273192-87.2025.8.09.0164Requerente: Sarah Cristal Goncalves de SáRequerido: Parana Banco S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAnalisando os autos, verifico que a presente demanda não é conexa aos processos de números 5237045-62.2025.8.09.0164, 5237548-83.2025.8.09.0164 e 5370807-77.2025.8.09.0164, vez que se refere a contrato distinto, realizado em data e horário também distintos.Por outro lado, entendo que assiste razão ao banco requerido ao afirmar ser necessária a realização de perícia (contestação – evento 20), para que se possa afirmar, com precisão, se a assinatura eletrônica lançada no contrato objeto desta ação pertence, ou não, à autora da demanda.O banco requerido, em sede de contestação, juntou aos autos o contrato de número 58022608481-101, supostamente assinado digitalmente pela autora no dia 09/10/2023, às 11h29min00s, referente ao suposto refinanciamento do contrato nº 39022414588-000, também pertencente ao banco requerido. Ademais, tal contrato foi atrelado a um seguro prestamista, igualmente assinado digitalmente em 09/10/2023, às 11h29min00s.Foram juntados, ainda, entre outros documentos: selfie da autora, supostamente tirada no momento da operação; cópia de seu RG; e supostos registros da formalização do contrato on-line, com a respectiva prova de vida.Porém, a simples análise a "olho nu" do referido contrato e dos documentos não permitem afirmar, de forma categórica, se de fato o documento foi assinado pela requerente, mormente porque a assinatura digital ali lançada não é certificada por Entidade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP-BRASIL, impossibilitando a regular conferência. Logo, faz-se necessária a realização de prova pericial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:(…) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica e foto apresentadas pelo banco. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica, bem como da foto constante no contrato apresentado. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-85.2022.8.26.0010; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) (grifo não original)DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (….) O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006402-90.2024.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifo não original)Por essa razão, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda (complexidade da causa - necessidade de prova pericial).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. 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