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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191923

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL FERREIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191929

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5902141-09.2024.8.09.0067

ID: 328985089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5902141-09.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: Ademar Ferreira de PaivaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de ADEMAR FERREIRA DE PAIXA, ambos qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) em 01/09/2023 celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo TOYOTA, modelo SW4 DIESEL, ano 2023/2024, cor preta, placa SDI5H65, chassi 8AJBA3FS2R0346398; b) a parte ré deixou de adimplir as prestações do financiamento vencidas a partir de 05/03/2024, ocasionando o vencimento antecipado da dívida que perfazia o montante de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos); c) embora devidamente notificada, a parte ré não purgou a mora; d) ao final, requereu a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Foi atribuído à causa o valor de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida e a liminar de busca e apreensão deferida (mov. 08).A liminar foi cumprida e o bem apreendido (mov. 28, p. 205).A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que apresentou contestação (mov. 34) aduzindo, em resumo, que: a) aplicavam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, bem como a inversão do ônus da prova; b) houve cobrança de encargo abusivo, ante a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) imperiosa a descaracterização da mora, em razão da abusividade contratual; d) ao final, requereu o afastamento da mora por existência de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios e improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a restituição e consolidação da posse do veículo em seu favor.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40).Instadas a especificarem provas (mov. 41), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 44 e 45).Intimada (mov. 48), a parte ré apresentou documentos, com o fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 51). É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em sede de contestação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 34). A Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - destaquei.Deste modo, cabe à parte interessada comprovar a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, consoante dispõe a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - destaquei. No caso da parte ré, examinando a declaração de imposto de renda que instruiu a contestação, relativa ao exercício de 2025 e ano-calendário 2024, nota-se que a parte ré declarou ser proprietária de um imóvel residencial e uma gleba de terra na zona rural, constituindo um patrimônio no valor de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). Além disso, declarou uma receita bruta de R$168.190,32 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa reais e trinta e dois centavos), com apuração de resultado tributável líquido de R$126.290,01 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais e um centavo), além de movimentar rebanho de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) cabeças de gado bovino (mov. 51, doc. 05).Outrossim, em análise do contrato de financiamento objeto da lide, verifico que a parte ré firmou avença no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil), assumindo o compromisso de pagamento de seis parcelas, iguais e sucessivas, de R$86.921,44 (oitenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) cada (mov. 01, doc. 05), circunstância que revela sua capacidade financeira para arcar com eventuais ônus decorrentes da sucumbência. Nesse contexto, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos, os benefícios da gratuidade da justiça não podem ser concedidos em seu favor.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A Súmula nº 25 do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. 2. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados deste Sodalício, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648638-42.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de30/10/2023) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 4.2 DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO – destaquei No caso dos presentes autos, a parte autora expressamente requereu a revisão dos juros remuneratórios, vez que cobrados em valor superior à taxa de média de mercado. Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, PROSSIGO com o exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré. 4.2.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, relevante destacar que as instituições financeiras não se limitam ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não indica abusividade, em face do consumidor, conforme o disposto pela Súmula 382, do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse viés, as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura, prevista pelo Decreto 22.626/1933, bem como são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) – destaquei. Assim, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos.O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, dispôs as seguintes previsões, em suas cláusulas M e N - VI (mov. 01 – doc. 06 – pág. 01): No caso em análise, observo que o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 1,34% e taxa de juros anual de 17,34% (mov. 01, doc. 05, p. 03), nada havendo de ilegal ou abusivo, não rendendo ensejo à revisão contratual ora pretendida.Isso porque, em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), verifico que a taxa média de juros para essa espécie de contrato no mês em que foi celebrado, foi de 25,95% ao ano, não superando a taxa contratada, conforme informação disponível no sítio eletrônico do BACEN: Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Trata-se de Ação Declaratória c/c Revisão Contratual c/c Consignatória e Repetição De Indébito [...] 32. Os juros remuneratórios correspondem à contraprestação paga pelo uso do capital emprestado, representando, portanto, o rendimento legítimo da instituição financeira. 33. No tocante à alegação de que tais juros teriam sido fixados acima da média de mercado, entendo que não assiste razão à parte requerente. Isso porque a revisão da taxa pactuada somente se justifica diante da efetiva comprovação de abusividade, caracterizada por lucro excessivo por parte da instituição financeira ou por desequilíbrio contratual evidente, sempre com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 34. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica que seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. A alteração de taxa de juros pactuadas depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 35. Na cédula de crédito bancário, estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. [...] 36. O paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5365237-86.2022.8.09.0109, WILLIAM FABIAN - (JUIZ 1º GRAU), Mossâmedes - Vara Cível, julgado em 08/07/2025 15:26:13) – destaquei. Desse modo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, na medida em que o percentual pré-fixado é plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro.Portanto, a improcedência do pedido deduzido na contestação é medida que se impõe. 4.2.2 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora.A respeito disso, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) - destaquei. Conforme anteriormente mencionado, não houve discrepância entre a taxa de juros contratada e aquela estabelecida pelo BACEN, razão pela qual não há que se falar em abusividade contratual e, consequentemente, em descaracterização da mora.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO. NÃO EFETUADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Há carência de interesse de agir em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que a presente Apelação Cível é dotada de efeito suspensivo ope legis, e o caso dos autos não se amolda à nenhuma das exceções previstas nos incisos do § 1º, do art. 1.012, do CPC. 2. Constatado que o reconvinte não comprovoua cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há falar em abusividade contratual. [...] (TJGO, 5640955-72.2023.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, Dje 25/07/2024). Diante do exposto, o não afastamento da mora da parte devedora se impõe. 4.3 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil (CC) “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o artigo 1.362 do mesmo Código, os seguintes requisitos: a) o total da dívida, ou sua estimativa; b) o prazo, ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Em se tratando de alienação fiduciária (Lei 4.728/1965, artigo 66-B) celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, e assim também como garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá o contrato preencher além dos já elencados, os seguintes requisitos: cláusula penal, índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.No presente caso, analisando os autos, verifico que a parte ré anexou cópia da cédula de crédito bancário pactuada (mov. 01, doc. 05), bem como restou demonstrada a constituição em mora da parte ré, por meio do envio de notificação extrajudicial via postal (mov. 01, doc. 07), sem que essa tivesse pago a dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.Ressalto, ainda, que não há que se falar em descaracterização da mora no caso em análise, como anteriormente pontuado, pois, a parte ré, mesmo devidamente notificada para a regularização do débito e ciente dos termos da presente ação, não efetuou o pagamento ou depósito de valores, tampouco daqueles que seriam incontroversos, para a purgação da mora.Assim sendo, ao se tornar, a parte ré, inadimplente pelas parcelas estipuladas no referido contrato, merece prosperar a pretensão nos moldes declinados na presente ação de busca e apreensão.Na esteira desse raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão [...] (TJ-GO - AC: 50891504520218090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 29/08/2023) - destaquei Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a procedência da presente ação de busca e apreensão é medida que se impõe. 5 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado em favor da parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-Lei 911/1969, cuja apreensão liminar TORNO definitiva.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.No mais, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos da parte ré, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.OFICIE-SE ao DETRAN, cumprindo o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação (art. 1.009 do CPC), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 5902141-09.2024.8.09.0067

ID: 328985104

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5902141-09.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FERREIRA DE PAIVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VERÍSSIMO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS VERÍSSIMO SARAIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: Ademar Ferreira de PaivaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de ADEMAR FERREIRA DE PAIXA, ambos qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) em 01/09/2023 celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo TOYOTA, modelo SW4 DIESEL, ano 2023/2024, cor preta, placa SDI5H65, chassi 8AJBA3FS2R0346398; b) a parte ré deixou de adimplir as prestações do financiamento vencidas a partir de 05/03/2024, ocasionando o vencimento antecipado da dívida que perfazia o montante de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos); c) embora devidamente notificada, a parte ré não purgou a mora; d) ao final, requereu a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Foi atribuído à causa o valor de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida e a liminar de busca e apreensão deferida (mov. 08).A liminar foi cumprida e o bem apreendido (mov. 28, p. 205).A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que apresentou contestação (mov. 34) aduzindo, em resumo, que: a) aplicavam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, bem como a inversão do ônus da prova; b) houve cobrança de encargo abusivo, ante a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) imperiosa a descaracterização da mora, em razão da abusividade contratual; d) ao final, requereu o afastamento da mora por existência de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios e improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a restituição e consolidação da posse do veículo em seu favor.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40).Instadas a especificarem provas (mov. 41), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 44 e 45).Intimada (mov. 48), a parte ré apresentou documentos, com o fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 51). É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em sede de contestação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 34). A Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - destaquei.Deste modo, cabe à parte interessada comprovar a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, consoante dispõe a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - destaquei. No caso da parte ré, examinando a declaração de imposto de renda que instruiu a contestação, relativa ao exercício de 2025 e ano-calendário 2024, nota-se que a parte ré declarou ser proprietária de um imóvel residencial e uma gleba de terra na zona rural, constituindo um patrimônio no valor de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). Além disso, declarou uma receita bruta de R$168.190,32 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa reais e trinta e dois centavos), com apuração de resultado tributável líquido de R$126.290,01 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais e um centavo), além de movimentar rebanho de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) cabeças de gado bovino (mov. 51, doc. 05).Outrossim, em análise do contrato de financiamento objeto da lide, verifico que a parte ré firmou avença no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil), assumindo o compromisso de pagamento de seis parcelas, iguais e sucessivas, de R$86.921,44 (oitenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) cada (mov. 01, doc. 05), circunstância que revela sua capacidade financeira para arcar com eventuais ônus decorrentes da sucumbência. Nesse contexto, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos, os benefícios da gratuidade da justiça não podem ser concedidos em seu favor.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A Súmula nº 25 do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. 2. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados deste Sodalício, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648638-42.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de30/10/2023) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 4.2 DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO – destaquei No caso dos presentes autos, a parte autora expressamente requereu a revisão dos juros remuneratórios, vez que cobrados em valor superior à taxa de média de mercado. Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, PROSSIGO com o exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré. 4.2.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, relevante destacar que as instituições financeiras não se limitam ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não indica abusividade, em face do consumidor, conforme o disposto pela Súmula 382, do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse viés, as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura, prevista pelo Decreto 22.626/1933, bem como são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) – destaquei. Assim, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos.O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, dispôs as seguintes previsões, em suas cláusulas M e N - VI (mov. 01 – doc. 06 – pág. 01): No caso em análise, observo que o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 1,34% e taxa de juros anual de 17,34% (mov. 01, doc. 05, p. 03), nada havendo de ilegal ou abusivo, não rendendo ensejo à revisão contratual ora pretendida.Isso porque, em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), verifico que a taxa média de juros para essa espécie de contrato no mês em que foi celebrado, foi de 25,95% ao ano, não superando a taxa contratada, conforme informação disponível no sítio eletrônico do BACEN: Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Trata-se de Ação Declaratória c/c Revisão Contratual c/c Consignatória e Repetição De Indébito [...] 32. Os juros remuneratórios correspondem à contraprestação paga pelo uso do capital emprestado, representando, portanto, o rendimento legítimo da instituição financeira. 33. No tocante à alegação de que tais juros teriam sido fixados acima da média de mercado, entendo que não assiste razão à parte requerente. Isso porque a revisão da taxa pactuada somente se justifica diante da efetiva comprovação de abusividade, caracterizada por lucro excessivo por parte da instituição financeira ou por desequilíbrio contratual evidente, sempre com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 34. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica que seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. A alteração de taxa de juros pactuadas depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 35. Na cédula de crédito bancário, estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. [...] 36. O paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5365237-86.2022.8.09.0109, WILLIAM FABIAN - (JUIZ 1º GRAU), Mossâmedes - Vara Cível, julgado em 08/07/2025 15:26:13) – destaquei. Desse modo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, na medida em que o percentual pré-fixado é plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro.Portanto, a improcedência do pedido deduzido na contestação é medida que se impõe. 4.2.2 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora.A respeito disso, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) - destaquei. Conforme anteriormente mencionado, não houve discrepância entre a taxa de juros contratada e aquela estabelecida pelo BACEN, razão pela qual não há que se falar em abusividade contratual e, consequentemente, em descaracterização da mora.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO. NÃO EFETUADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Há carência de interesse de agir em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que a presente Apelação Cível é dotada de efeito suspensivo ope legis, e o caso dos autos não se amolda à nenhuma das exceções previstas nos incisos do § 1º, do art. 1.012, do CPC. 2. Constatado que o reconvinte não comprovoua cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há falar em abusividade contratual. [...] (TJGO, 5640955-72.2023.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, Dje 25/07/2024). Diante do exposto, o não afastamento da mora da parte devedora se impõe. 4.3 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil (CC) “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o artigo 1.362 do mesmo Código, os seguintes requisitos: a) o total da dívida, ou sua estimativa; b) o prazo, ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Em se tratando de alienação fiduciária (Lei 4.728/1965, artigo 66-B) celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, e assim também como garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá o contrato preencher além dos já elencados, os seguintes requisitos: cláusula penal, índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.No presente caso, analisando os autos, verifico que a parte ré anexou cópia da cédula de crédito bancário pactuada (mov. 01, doc. 05), bem como restou demonstrada a constituição em mora da parte ré, por meio do envio de notificação extrajudicial via postal (mov. 01, doc. 07), sem que essa tivesse pago a dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.Ressalto, ainda, que não há que se falar em descaracterização da mora no caso em análise, como anteriormente pontuado, pois, a parte ré, mesmo devidamente notificada para a regularização do débito e ciente dos termos da presente ação, não efetuou o pagamento ou depósito de valores, tampouco daqueles que seriam incontroversos, para a purgação da mora.Assim sendo, ao se tornar, a parte ré, inadimplente pelas parcelas estipuladas no referido contrato, merece prosperar a pretensão nos moldes declinados na presente ação de busca e apreensão.Na esteira desse raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão [...] (TJ-GO - AC: 50891504520218090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 29/08/2023) - destaquei Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a procedência da presente ação de busca e apreensão é medida que se impõe. 5 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado em favor da parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-Lei 911/1969, cuja apreensão liminar TORNO definitiva.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.No mais, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos da parte ré, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.OFICIE-SE ao DETRAN, cumprindo o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação (art. 1.009 do CPC), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 5620292-70.2024.8.09.0011

ID: 312798517

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5620292-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5620292-70.2024.8.09.0011Promovente: Safra Credito Financiamento E Investimento SaPromovido: Valdiria Neves De Souza SENTENÇATrata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de VALDIRIA NEVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que as partes celebraram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, de n.º 36136940, nos termos do Decreto n.º 911/69, visando à aquisição do veículo marca Hyundai, modelo HB20S Vision (BlueAudio) 1.0 12V MT5 4P com AG, ano/modelo 2022/2022, cor branca, chassi n.º 9BHCP41AANP283392, placa FED6J42, registrado no Estado de Goiás, RENAVAM 01288635858.Narrou que a requerida deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 23/03/2024, motivo pelo qual foi constituído em mora, permanecendo inerte. Diante da situação desenhada, intentou a presente demanda e requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão.Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n° 5).O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, evento nº 22.Em sede de contestação, a promovida argumentou que houve capitalização diária de juros sem a devida informação contratual da taxa diária, o que é considerado cláusula abusiva levando a descaracteriza a mora e, portanto, inviabiliza a busca e apreensão. No mesmo ato, requereu a revogação da liminar de busca e apreensão e a devolução do veículo. Ao final, requereu a concessão dos benéficos da gratuidade da justiça, a improcedência total da ação com a restituição do veículo apreendido (evento n° 24). Réplica apresentada no evento n° 27.Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 31 e 32).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em proêmio, indefiro o pleito da gratuidade da justiça formulado pela ré em sede de contestação, uma vez que não foram apresentadas provas aptas a justificarem a concessão da benesse (ev. 24).Ante a ausência de preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Extrai-se dos documentos que instruem a petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia fiduciária. À época do ajuizamento da ação, os documentos demonstravam o regular inadimplemento da parte devedora, a constituição válida em mora e a subsequente apreensão do veículo, sem comprovação de pagamento da dívida.De fato, a parte autora apresentou notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado na cédula de crédito bancário, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que, segundo entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, é suficiente para caracterizar a mora.Entretanto, embora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão os requisitos legais estivessem formalmente preenchidos, a análise da procedência do pedido deve considerar o conteúdo dos pedidos reconvencionais apresentados ao longo da instrução processual. Tais alegações reconvencionais — devidamente formuladas e instruídas — podem impactar o reconhecimento do direito à busca e apreensão do bem, exigindo o exame do mérito desses pedidos para formação do juízo definitivo.Assim, o julgamento da presente demanda exige a apreciação conjunta das alegações formuladas em sede de reconvenção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.DA RECONVENÇÃOPreliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço:“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC.DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃOInicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada ” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” – (g.n)No caso, a parte ré/reconvinte apresentou pedido expresso de verificação de ilegalidade e abusividade na cláusula do contrato que especificamente previu os juros remuneratórios, vez que em valor maior ao legal.Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, passo ao exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré/reconvinte.DOS JUROS REMUNERATÓRIOSNo que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pósfixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)"Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado.A propósito:"Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. (TJGO, APELACAO 0058577-20.2014.8.09.0174, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2018)" - (g.n).Analisando o contrato firmado entre as partes (evento n° 01. doc. 05), nota-se que a taxa de juros efetiva foi de 2,10% a.m. e 28,37% a.a., enquanto em consulta ao banco de dados do Banco Central constatei que à época da contratação (23.05.2023) a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,92% a.m. e 25,59% a.a.Diante do exposto, resta evidente a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de alienação fiduciária, visto que a diferença de aplicabilidade dos juros, embora aparentemente sutil, representa um acréscimo relevante no custo efetivo do financiamento, revelando desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade.Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de intervenção judicial quando a taxa contratada extrapola de forma desarrazoada os parâmetros médios do mercado, em consonância com o art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a sua adequação à taxa média de mercado vigente na data da contratação, como medida de justiça, equilíbrio contratual e proteção da parte hipossuficiente.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte requerida pugna pela declaração da abusividade da taxa de capitalização diária de juros, argumentando ser ilegal por não constar no contrato o valor da taxa diária.In casu, vê-se que, apesar de existir a previsão de capitalização diária, não há no contrato a indicação de seu índice, apenas a referência à taxa de juros remuneratórios mensal e anual, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do Consumidor.Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA . VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. 2. Na espécie, embora a capitalização diária de juros esteja prevista, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual, o que evidencia a ilegalidade da cobrança, a impor o afastamento da periodicidade diária, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor . 3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros enseja a descaracterização da mora, ao teor do Tema 28/STJ (REsp nº 1061530/RS). 4. Deve ser afastada a cobrança do seguro proteção financeira, quando verificado que a instituição financeira não ofertou ao consumidor a possibilidade de contratar outra empresa, o que torna nítida a prática de venda casada, prevista no art . 39, I, do CDC, como constatado, na hipótese. (Tema 972/STJ). 5. A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples . Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5745445-85.2023 .8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. TAXA DE JUROS 1. A cobrança da capitalização diária de juros tem como pressupostos, para sua regularidade, a previsão expressa em cláusula contratual e a indicação da taxa de juros a incidir em caso de inadimplemento contratual. 2. Não tendo a Instituição de Crédito bancário informado o percentual no instrumento negocial, mostra-se irregular a cobrança de capitalização de juros em tal periodicidade, devendo ser reputada inidônea. Recurso conhecido e acolhido. (TJ-GO - A C : 5 4 8 8 3 3 8 0 8 2 0 1 7 8 0 9 0 0 8 7 I T U M B I A R A , R e l a t o r : D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)Por tais razões, afasto a capitalização diária, uma vez que viola o direito do consumidor. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA Verifica-se dos autos que a caracterização da mora do devedor está vinculada à apuração do inadimplemento contratual, cujo cálculo se baseia em cláusulas que preveem a capitalização diária dos encargos remuneratórios. Ocorre que, afastada a validade da capitalização diária, por ausência de pactuação expressa e válida, os valores exigido se tornam distorcidos, uma vez que incluem encargos considerados indevidos.Nessa circunstância, a apuração da mora deixa de refletir a real obrigação do devedor, pois o valor cobrado supera aquele efetivamente devido em razão da inclusão de acréscimos não admitidos. Quando os encargos incidentes sobre o débito são considerados abusivos, compromete-se a própria noção de inadimplemento, que deve se basear em valores lícitos, exatos e incontroversos.Assim, o afastamento da capitalização diária desconstitui os elementos utilizados para a configuração da mora. E, sem a mora validamente constituída, não se verifica o pressuposto necessário à procedência da medida de busca e apreensão. A ausência desse requisito impõe o indeferimento do pedido, dado que a inadimplência, tal como alegada, não subsiste sob o crivo da legalidade contratual e da boa-fé objetiva.Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL . 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda . 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJGO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)” – (g.n)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a medida liminar concedida no evento n° 05 e determino que o banco autor promova a devolução do veículo, objeto dos autos, a parte requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) REVISAR o contrato entabulado entre as partes, para limitar a taxa de juros remuneratórios a 1,92% a.m. e 25,59% a.a; (b) AFASTAR a capitalização diária de juros do contrato sob judice;(c) CONDENAR o autor/reconvindo a restituir à ré/reconvinte, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior a título de juros remuneratórios, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na reconvenção.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte outora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1854/2025

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Processo nº 5620292-70.2024.8.09.0011

ID: 312798523

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5620292-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRIA NEVES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WILIAN GOMES FERREIRA

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ANNE KAROLINE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5620292-70.2024.8.09.0011Promovente: Safra Credito Financiamento E Investimento SaPromovido: Valdiria Neves De Souza SENTENÇATrata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de VALDIRIA NEVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que as partes celebraram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, de n.º 36136940, nos termos do Decreto n.º 911/69, visando à aquisição do veículo marca Hyundai, modelo HB20S Vision (BlueAudio) 1.0 12V MT5 4P com AG, ano/modelo 2022/2022, cor branca, chassi n.º 9BHCP41AANP283392, placa FED6J42, registrado no Estado de Goiás, RENAVAM 01288635858.Narrou que a requerida deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 23/03/2024, motivo pelo qual foi constituído em mora, permanecendo inerte. Diante da situação desenhada, intentou a presente demanda e requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão.Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n° 5).O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, evento nº 22.Em sede de contestação, a promovida argumentou que houve capitalização diária de juros sem a devida informação contratual da taxa diária, o que é considerado cláusula abusiva levando a descaracteriza a mora e, portanto, inviabiliza a busca e apreensão. No mesmo ato, requereu a revogação da liminar de busca e apreensão e a devolução do veículo. Ao final, requereu a concessão dos benéficos da gratuidade da justiça, a improcedência total da ação com a restituição do veículo apreendido (evento n° 24). Réplica apresentada no evento n° 27.Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 31 e 32).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em proêmio, indefiro o pleito da gratuidade da justiça formulado pela ré em sede de contestação, uma vez que não foram apresentadas provas aptas a justificarem a concessão da benesse (ev. 24).Ante a ausência de preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Extrai-se dos documentos que instruem a petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia fiduciária. À época do ajuizamento da ação, os documentos demonstravam o regular inadimplemento da parte devedora, a constituição válida em mora e a subsequente apreensão do veículo, sem comprovação de pagamento da dívida.De fato, a parte autora apresentou notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado na cédula de crédito bancário, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que, segundo entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, é suficiente para caracterizar a mora.Entretanto, embora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão os requisitos legais estivessem formalmente preenchidos, a análise da procedência do pedido deve considerar o conteúdo dos pedidos reconvencionais apresentados ao longo da instrução processual. Tais alegações reconvencionais — devidamente formuladas e instruídas — podem impactar o reconhecimento do direito à busca e apreensão do bem, exigindo o exame do mérito desses pedidos para formação do juízo definitivo.Assim, o julgamento da presente demanda exige a apreciação conjunta das alegações formuladas em sede de reconvenção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.DA RECONVENÇÃOPreliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço:“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC.DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃOInicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada ” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” – (g.n)No caso, a parte ré/reconvinte apresentou pedido expresso de verificação de ilegalidade e abusividade na cláusula do contrato que especificamente previu os juros remuneratórios, vez que em valor maior ao legal.Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, passo ao exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré/reconvinte.DOS JUROS REMUNERATÓRIOSNo que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pósfixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)"Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado.A propósito:"Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. (TJGO, APELACAO 0058577-20.2014.8.09.0174, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2018)" - (g.n).Analisando o contrato firmado entre as partes (evento n° 01. doc. 05), nota-se que a taxa de juros efetiva foi de 2,10% a.m. e 28,37% a.a., enquanto em consulta ao banco de dados do Banco Central constatei que à época da contratação (23.05.2023) a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,92% a.m. e 25,59% a.a.Diante do exposto, resta evidente a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de alienação fiduciária, visto que a diferença de aplicabilidade dos juros, embora aparentemente sutil, representa um acréscimo relevante no custo efetivo do financiamento, revelando desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade.Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de intervenção judicial quando a taxa contratada extrapola de forma desarrazoada os parâmetros médios do mercado, em consonância com o art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a sua adequação à taxa média de mercado vigente na data da contratação, como medida de justiça, equilíbrio contratual e proteção da parte hipossuficiente.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte requerida pugna pela declaração da abusividade da taxa de capitalização diária de juros, argumentando ser ilegal por não constar no contrato o valor da taxa diária.In casu, vê-se que, apesar de existir a previsão de capitalização diária, não há no contrato a indicação de seu índice, apenas a referência à taxa de juros remuneratórios mensal e anual, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do Consumidor.Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA . VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. 2. Na espécie, embora a capitalização diária de juros esteja prevista, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual, o que evidencia a ilegalidade da cobrança, a impor o afastamento da periodicidade diária, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor . 3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros enseja a descaracterização da mora, ao teor do Tema 28/STJ (REsp nº 1061530/RS). 4. Deve ser afastada a cobrança do seguro proteção financeira, quando verificado que a instituição financeira não ofertou ao consumidor a possibilidade de contratar outra empresa, o que torna nítida a prática de venda casada, prevista no art . 39, I, do CDC, como constatado, na hipótese. (Tema 972/STJ). 5. A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples . Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5745445-85.2023 .8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. TAXA DE JUROS 1. A cobrança da capitalização diária de juros tem como pressupostos, para sua regularidade, a previsão expressa em cláusula contratual e a indicação da taxa de juros a incidir em caso de inadimplemento contratual. 2. Não tendo a Instituição de Crédito bancário informado o percentual no instrumento negocial, mostra-se irregular a cobrança de capitalização de juros em tal periodicidade, devendo ser reputada inidônea. Recurso conhecido e acolhido. (TJ-GO - A C : 5 4 8 8 3 3 8 0 8 2 0 1 7 8 0 9 0 0 8 7 I T U M B I A R A , R e l a t o r : D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)Por tais razões, afasto a capitalização diária, uma vez que viola o direito do consumidor. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA Verifica-se dos autos que a caracterização da mora do devedor está vinculada à apuração do inadimplemento contratual, cujo cálculo se baseia em cláusulas que preveem a capitalização diária dos encargos remuneratórios. Ocorre que, afastada a validade da capitalização diária, por ausência de pactuação expressa e válida, os valores exigido se tornam distorcidos, uma vez que incluem encargos considerados indevidos.Nessa circunstância, a apuração da mora deixa de refletir a real obrigação do devedor, pois o valor cobrado supera aquele efetivamente devido em razão da inclusão de acréscimos não admitidos. Quando os encargos incidentes sobre o débito são considerados abusivos, compromete-se a própria noção de inadimplemento, que deve se basear em valores lícitos, exatos e incontroversos.Assim, o afastamento da capitalização diária desconstitui os elementos utilizados para a configuração da mora. E, sem a mora validamente constituída, não se verifica o pressuposto necessário à procedência da medida de busca e apreensão. A ausência desse requisito impõe o indeferimento do pedido, dado que a inadimplência, tal como alegada, não subsiste sob o crivo da legalidade contratual e da boa-fé objetiva.Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL . 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda . 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJGO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)” – (g.n)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a medida liminar concedida no evento n° 05 e determino que o banco autor promova a devolução do veículo, objeto dos autos, a parte requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) REVISAR o contrato entabulado entre as partes, para limitar a taxa de juros remuneratórios a 1,92% a.m. e 25,59% a.a; (b) AFASTAR a capitalização diária de juros do contrato sob judice;(c) CONDENAR o autor/reconvindo a restituir à ré/reconvinte, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior a título de juros remuneratórios, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na reconvenção.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte outora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1854/2025

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Processo nº 5595292-19.2023.8.09.0168

ID: 323476300

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5595292-19.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEMIR GUILHERME DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 559529… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 39, doc. 1) interposto por ALDEMIR GUILHERME DA SILVA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Águas Lindas de Goiás (mov. 28), Dra. Luana Veloso Gonçalves Godinho, nos autos da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, proposta pelo BANCO PAN S.A., ora apelado. A ilustre magistrada singular sentenciou (mov. 28) nos seguintes termos: “(…). Na hipótese, verifica-se do aviso de recebimento e da informação extraída do site dos Correios, a anotação de que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço declinado no contrato e assinada pelo próprio devedor, sendo válida para fins de comprovação da mora do devedor. (…). Por fim, infere-se que feito foi suficientemente instruído, pois a parte autora juntou a cópia do contrato subscrito pelas partes, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial da parte ré, que não providenciou a purga da mora, no prazo estipulado na lei. Considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e, portanto, disponível, e que as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos, a procedência do pleito é medida que se impõe. Nesse ínterim, tendo em vista a procedência da ação de busca e apreensão, não há que se falar em revogação da medida liminar, conforme suscitado pela parte ré. 3. DA RECONVENÇÃO. Em sede de contestação/reconvenção, a parte ré pugnou pela revisão das cláusulas contratuais. (…). Inicialmente, ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Isso porque qualificadas as instituições financeiras como prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, os contratos por elas celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. (…). Passo, assim, à análise individual dos tópicos suscitados. 3.1. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. No que tange aos juros remuneratórios, é cediço que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante n.º 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (…). Ao analisar o comprovante da contratação verifica-se que esta ocorreu na data de 27/12/2022, em que restou pactuada a taxa de juros de 3,77% ao mês e 55,97% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil extrai-se que a taxa média do mercado correspondente ao mesmo tipo de operação durante o mês da contratação (03/08/2021) foi de 2,12% a.m. e 28,68% a.a. Segundo a jurisprudência atual, os juros remuneratórios somente se configuram abusivos quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia (REsp. nº 327.727/SP), ao dobro (REsp. nº 971.853/RS) ou triplo da taxa média (REsp. nº 1.036.818), o que não ficou demonstrado nos autos, haja vista que o estipulado contratualmente encontra-se um pouco acima média do mercado disponibilizada para consulta no sítio eletrônico do BACEN, não sendo suficiente para configurar a alegada abusividade (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/.Acesso em 13/08/2024). (…). Também não há que se falar em descaracterização de eventual mora do devedor ou determinação de manutenção na posse do bem móvel, vez que não foi constatada a abusividade das taxas de juros aplicadas na operação. 3.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. No que pertine à comissão de permanência, é cediço que a incidência de tal encargo deve estar prevista na avença e a cobrança somente pode ocorrer após o inadimplemento, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à do contrato. Contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa ou juros moratórios. Sobre a matéria, as súmulas 30, 294 e 296 do STJ, além de aresto neste sentido (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG, Relator: Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 14/08/2006, p. 299). (…). No caso sob análise, consta da cláusula de inadimplência (cláusula 14) a incidência apenas de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento), não havendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. (…). Logo, não havendo previsão da comissão de permanência como narrado, desnecessário seu afastamento, bem como não há que se falar em revisão dos encargos moratórios fixados no contrato. 3.3. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Dos termos avençados entre as partes, restou estipulado a cobrança da ‘Tarifa de Avaliação – R$ 458,00”, “Registro de Contrato – R$ 446,00’. (…). Assim, a tarifa de registro do contrato se revela lícita, uma vez que objetiva garantir a segurança contratual, com o registro do gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao DETRAN, o que houve no presente caso, conforme se extrai dos documentos acostados à inicial e a contestação. Ademais, a parte autora/reconvinda comprovou satisfatoriamente a prestação do serviço, sendo válidas, portanto, as cobranças das tarifas. (…). 3.4. DO SEGURO. A parte autora alega que o seguro inserido na cédula de crédito bancário em questão se trata de venda casada, pois não solicitou nem autorizou qualquer desconto nesse sentido e por esta razão, e deseja que seja declarada a nulidade da cobrança da referida tarifa, com a devolução em dobro dos valores cobrados. Analisando a documentação acostada aos autos, consta a cobrança de seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais). (…). É certo que para não caracterizar venda casada e consequente abuso pela Instituição Financeira há de ser consignado expressamente que o consumidor teve a opção de realizar a contratação do seguro com outra prestadora de serviço. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais sob o rito dos recursos repetitivos números 1.639.259/SP e 2.638.320/SP, firmou a seguinte tese: ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (…) (TEMA 972/STJ) – grifei’. (…). Na hipótese dos autos não se verifica qualquer abusividade, uma vez que houve a contratação por meio de uma proposta de adesão específica, tendo sido o consumidor devidamente informado de todos os termos contratados (mov.01, arquivo 05). Assim, considerando que não restou configurada a prática de venda casada, licita se faz a cobrança do seguro prestamista. 3.5. DAS DEMAIS QUESTÕES. Por fim, quanto à exclusão dos encargos moratórios, restou desconstituída já na fundamentação da lide principal, tendo em vista que a mora do devedor é patente e, portanto, não há que falar em exclusão dos referidos encargos. No tocante à restituição de valores em dobro, considerando que não foi apurada qualquer nulidade a ensejar a restituição de valores por parte da instituição financeira, não merece guarida a pretensão nesse sentido. Logo, no caso ora examinado, como não se constatou nenhuma abusividade praticada dentro do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), e não havendo a purgação da mora no prazo legal, não há que se falar em sua descaracterização, tampouco exclusão dos encargos dela decorrentes, mas devida a consolidação da posse e propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária, consoante já decidido linhas acima, com relação à lide principal. Saliento que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, a presente sentença não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes. 4. DO DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, da ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, para confirmar a liminar concedida à mov. 04 e consolidar em favor do autor a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia, qual seja, marca FIAT, modelo PALIO FIRE ECONOMY, chassi n.º 9BD17106LC5805703, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor VERMELHA, placa JJH2693, renavam 00451520602. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o requerente a proceder à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, independentemente de alvará, devendo respeitar o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. DO DISPOSITIVO DA RECONVENÇÃO. Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em virtude da sucumbência, condeno a parte reconvinte de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Reconvenção isenta de custas, nos termos do art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação. 1. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, intrínsecos e extrínsecos, dele conheço. 2. Dos juros remuneratórios O apelante afirma que a “(…). diferença entre a taxa contratual praticada neste caso e a média de mercado não encontra qualquer justificativa (…).” Pondera que a taxa de juros será considerada abusiva quando superar uma vez e meia a taxa média de juros do BACEN. Em síntese, aduna que deve ser acolhido o pleito para afastar a mora “(…). das prestações pagas de modo impontual antes do ajuizamento da ação, como também para o pagamento das prestações feitos no curso do processo apenas sob o valor incontroverso desta demanda.” Pois bem, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta egrégia Corte, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios aos contratos de financiamento em geral. Confira-se, por oportuno, o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: “(…) A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). É importante esclarecer, outrossim, que a celeuma jurídica foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Processo Repetitivo decidido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…). I. JULGAMENTO DE QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (…); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22.10.2008). Na hipótese versada, ao examinar o contrato firmado entre as partes (mov. 1, doc. 5), os juros remuneratórios foram pactuados em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) ao mês e 55,97% (cinquenta e cinco vírgula noventa e sete por cento) ao ano. No entanto, ao consultar o site do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, no mês de agosto de 2021, era de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,68% (vinte e oito vírgula sessenta e oito por cento) ao ano. Consigne-se, por consectário, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem considerando abusivos os juros remuneratórios, quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, situação que não se afigura no caso vertente. Nessa linha hermenêutica, segue o aresto deste Sodalício goiano, in verbis: “(…). 1. Operação de crédito direto ao consumidor. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média de média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença. No entanto, não há que falar em abusividade se inexiste discrepância entre os juros convencionados e os divulgados pelo BACEN. (…). Desse modo, tomando-se por base a data da avença (26/05/2020) e as taxas convencionadas (2,02% ao mês e 27,12% ao ano), e bem assim as taxas médias apuradas pelo BACEN para o mesmo período (1,62% a.m.) e (19,46% a.a.), vê-se que a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo apelado e a taxa média divulgada pelo BACEN é pequena (0,4%), circunstância que afasta a aventada onerosidade excessiva, porquanto não excede a uma vez e meia. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 03.02.2023); “(…). 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 30.01.2023); “(…). A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). Assim, afasta-se a alegação de abusividade dos juros convencionados, porquanto a taxa pactuada não ultrapassa três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Do mesmo modo, não há fundamento para o afastamento da mora do devedor/recorrente ou para autorizar sua permanência na posse do bem móvel, uma vez que não foi constatada irregularidade nas taxas de juros aplicadas à operação. Aliás, insta colacionar o seguinte teor jurisprudencial desta egrégia Corte Goiana, in verbis: “(…). JUROS REMUNERATÓRIOS. (...). 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp. nº 1036358/MG). 3. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJe de 15.05.2023). Forte nessas razões, a sentença deve ser confirmada nesse ponto. 3. Da contratação do seguro prestamista O recorrente discorre sobre a abusividade do seguro prestamista, aduzindo que “(…). se o consumidor entender que é o caso de contratar o seguro, também deverá ter a liberdade de escolha da seguradora.” Nessa perspectiva, verbera que a instituição financeira apelada colocou o seguro prestamista, na monta de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), como condição de liberação do financiamento. No caso em exame, a aludida contratação se deu por meio de proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22). O seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, oferece cobertura para os eventos de morte, desemprego involuntário e de invalidez do segurado/recorrente, garantindo-lhe a quitação do contrato em caso de sinistro. Por consectário, sua pactuação é considerada abusiva quando o consumidor for compelido a contratá-lo com a instituição financeira (contrato de adesão), ou, com a seguradora por ela indicada, à luz do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese versada, ao examinar com atenção a proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22), verifico que o seguro foi oferecido ao recorrente de maneira apartada, circunstância em que evidencia que restou assegurada a liberdade na escolha do consumidor. Assim, não há como presumir que a recorrente tenha sido compelida a assinar a referida proposta, especialmente porque todas as cláusulas estão especificadas de forma clara em um contrato independente. – vide movimento n.º 12, arquivos 8 e 9. Nesse sentido, eis o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 7ª CC, AC Nº 5294267-46.2021.8.09.0093, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 04.05.2023). Portanto, não havendo nenhum elemento que indique venda casada, deve ser mantido o contrato de seguro de proteção financeira. 4. Do prequestionamento O apelante prequestiona a matéria articulada nos autos do recurso. Apreciadas as respectivas teses invocadas pelo recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplica o seu argumento e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. 5. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, afastar, tão somente, a cobrança do seguro prestamista. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Ritos, majoro a verba honorária sucumbencial em desproveito do autor/recorrente, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5595292-19.2023.8.09.016. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Leonardo Seixlack Silva. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor, e improcedente a reconvenção que buscava a revisão de cláusulas contratuais. O apelante questiona a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, alegando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto aos juros remuneratórios, a análise da taxa contratual em confronto com a média de mercado, demonstrou ausência de abusividade, uma vez que não se verificou exceder em mais que o triplo da taxa média de mercado. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirmam que a simples cobrança superior à taxa média não configura, por si só, abusividade. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando o consumidor tem a opção de não aderir ao seguro, sendo essa a situação evidenciada nos autos, em que há contrato específico e manifestação expressa da adesão pelo consumidor. 5. O prequestionamento buscado pela parte recorrente não merece prosperar, quando as teses jurídicas são examinadas na apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor/apelante, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, quando entabulado por meio de proposta de adesão específica, em apartado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código de Processo Civil de 2015, art. 324; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 30, 294 e 296 do STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG; STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS; TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015; TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087; TJGO, 1ª CC, AC nº 5297092-89.2021.8.09.0051; REsp. nº 327.727/SP; REsp. nº 971.853/RS; REsp. nº 1.036.818; REsp 1.639.259/SP e 2.638.320/SP (Tema 972/STJ); Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo nº 5595292-19.2023.8.09.0168

ID: 323476303

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5595292-19.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 559529… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 39, doc. 1) interposto por ALDEMIR GUILHERME DA SILVA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Águas Lindas de Goiás (mov. 28), Dra. Luana Veloso Gonçalves Godinho, nos autos da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, proposta pelo BANCO PAN S.A., ora apelado. A ilustre magistrada singular sentenciou (mov. 28) nos seguintes termos: “(…). Na hipótese, verifica-se do aviso de recebimento e da informação extraída do site dos Correios, a anotação de que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço declinado no contrato e assinada pelo próprio devedor, sendo válida para fins de comprovação da mora do devedor. (…). Por fim, infere-se que feito foi suficientemente instruído, pois a parte autora juntou a cópia do contrato subscrito pelas partes, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial da parte ré, que não providenciou a purga da mora, no prazo estipulado na lei. Considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e, portanto, disponível, e que as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos, a procedência do pleito é medida que se impõe. Nesse ínterim, tendo em vista a procedência da ação de busca e apreensão, não há que se falar em revogação da medida liminar, conforme suscitado pela parte ré. 3. DA RECONVENÇÃO. Em sede de contestação/reconvenção, a parte ré pugnou pela revisão das cláusulas contratuais. (…). Inicialmente, ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Isso porque qualificadas as instituições financeiras como prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, os contratos por elas celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. (…). Passo, assim, à análise individual dos tópicos suscitados. 3.1. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. No que tange aos juros remuneratórios, é cediço que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante n.º 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (…). Ao analisar o comprovante da contratação verifica-se que esta ocorreu na data de 27/12/2022, em que restou pactuada a taxa de juros de 3,77% ao mês e 55,97% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil extrai-se que a taxa média do mercado correspondente ao mesmo tipo de operação durante o mês da contratação (03/08/2021) foi de 2,12% a.m. e 28,68% a.a. Segundo a jurisprudência atual, os juros remuneratórios somente se configuram abusivos quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia (REsp. nº 327.727/SP), ao dobro (REsp. nº 971.853/RS) ou triplo da taxa média (REsp. nº 1.036.818), o que não ficou demonstrado nos autos, haja vista que o estipulado contratualmente encontra-se um pouco acima média do mercado disponibilizada para consulta no sítio eletrônico do BACEN, não sendo suficiente para configurar a alegada abusividade (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/.Acesso em 13/08/2024). (…). Também não há que se falar em descaracterização de eventual mora do devedor ou determinação de manutenção na posse do bem móvel, vez que não foi constatada a abusividade das taxas de juros aplicadas na operação. 3.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. No que pertine à comissão de permanência, é cediço que a incidência de tal encargo deve estar prevista na avença e a cobrança somente pode ocorrer após o inadimplemento, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à do contrato. Contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa ou juros moratórios. Sobre a matéria, as súmulas 30, 294 e 296 do STJ, além de aresto neste sentido (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG, Relator: Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 14/08/2006, p. 299). (…). No caso sob análise, consta da cláusula de inadimplência (cláusula 14) a incidência apenas de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento), não havendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. (…). Logo, não havendo previsão da comissão de permanência como narrado, desnecessário seu afastamento, bem como não há que se falar em revisão dos encargos moratórios fixados no contrato. 3.3. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Dos termos avençados entre as partes, restou estipulado a cobrança da ‘Tarifa de Avaliação – R$ 458,00”, “Registro de Contrato – R$ 446,00’. (…). Assim, a tarifa de registro do contrato se revela lícita, uma vez que objetiva garantir a segurança contratual, com o registro do gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao DETRAN, o que houve no presente caso, conforme se extrai dos documentos acostados à inicial e a contestação. Ademais, a parte autora/reconvinda comprovou satisfatoriamente a prestação do serviço, sendo válidas, portanto, as cobranças das tarifas. (…). 3.4. DO SEGURO. A parte autora alega que o seguro inserido na cédula de crédito bancário em questão se trata de venda casada, pois não solicitou nem autorizou qualquer desconto nesse sentido e por esta razão, e deseja que seja declarada a nulidade da cobrança da referida tarifa, com a devolução em dobro dos valores cobrados. Analisando a documentação acostada aos autos, consta a cobrança de seguro no valor de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais). (…). É certo que para não caracterizar venda casada e consequente abuso pela Instituição Financeira há de ser consignado expressamente que o consumidor teve a opção de realizar a contratação do seguro com outra prestadora de serviço. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais sob o rito dos recursos repetitivos números 1.639.259/SP e 2.638.320/SP, firmou a seguinte tese: ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (…) (TEMA 972/STJ) – grifei’. (…). Na hipótese dos autos não se verifica qualquer abusividade, uma vez que houve a contratação por meio de uma proposta de adesão específica, tendo sido o consumidor devidamente informado de todos os termos contratados (mov.01, arquivo 05). Assim, considerando que não restou configurada a prática de venda casada, licita se faz a cobrança do seguro prestamista. 3.5. DAS DEMAIS QUESTÕES. Por fim, quanto à exclusão dos encargos moratórios, restou desconstituída já na fundamentação da lide principal, tendo em vista que a mora do devedor é patente e, portanto, não há que falar em exclusão dos referidos encargos. No tocante à restituição de valores em dobro, considerando que não foi apurada qualquer nulidade a ensejar a restituição de valores por parte da instituição financeira, não merece guarida a pretensão nesse sentido. Logo, no caso ora examinado, como não se constatou nenhuma abusividade praticada dentro do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), e não havendo a purgação da mora no prazo legal, não há que se falar em sua descaracterização, tampouco exclusão dos encargos dela decorrentes, mas devida a consolidação da posse e propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária, consoante já decidido linhas acima, com relação à lide principal. Saliento que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, a presente sentença não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes. 4. DO DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, da ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, para confirmar a liminar concedida à mov. 04 e consolidar em favor do autor a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia, qual seja, marca FIAT, modelo PALIO FIRE ECONOMY, chassi n.º 9BD17106LC5805703, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor VERMELHA, placa JJH2693, renavam 00451520602. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o requerente a proceder à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, independentemente de alvará, devendo respeitar o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. DO DISPOSITIVO DA RECONVENÇÃO. Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em virtude da sucumbência, condeno a parte reconvinte de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Reconvenção isenta de custas, nos termos do art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação. 1. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, intrínsecos e extrínsecos, dele conheço. 2. Dos juros remuneratórios O apelante afirma que a “(…). diferença entre a taxa contratual praticada neste caso e a média de mercado não encontra qualquer justificativa (…).” Pondera que a taxa de juros será considerada abusiva quando superar uma vez e meia a taxa média de juros do BACEN. Em síntese, aduna que deve ser acolhido o pleito para afastar a mora “(…). das prestações pagas de modo impontual antes do ajuizamento da ação, como também para o pagamento das prestações feitos no curso do processo apenas sob o valor incontroverso desta demanda.” Pois bem, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta egrégia Corte, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios aos contratos de financiamento em geral. Confira-se, por oportuno, o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: “(…) A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). É importante esclarecer, outrossim, que a celeuma jurídica foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Processo Repetitivo decidido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…). I. JULGAMENTO DE QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (…); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22.10.2008). Na hipótese versada, ao examinar o contrato firmado entre as partes (mov. 1, doc. 5), os juros remuneratórios foram pactuados em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) ao mês e 55,97% (cinquenta e cinco vírgula noventa e sete por cento) ao ano. No entanto, ao consultar o site do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, no mês de agosto de 2021, era de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,68% (vinte e oito vírgula sessenta e oito por cento) ao ano. Consigne-se, por consectário, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem considerando abusivos os juros remuneratórios, quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, situação que não se afigura no caso vertente. Nessa linha hermenêutica, segue o aresto deste Sodalício goiano, in verbis: “(…). 1. Operação de crédito direto ao consumidor. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média de média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença. No entanto, não há que falar em abusividade se inexiste discrepância entre os juros convencionados e os divulgados pelo BACEN. (…). Desse modo, tomando-se por base a data da avença (26/05/2020) e as taxas convencionadas (2,02% ao mês e 27,12% ao ano), e bem assim as taxas médias apuradas pelo BACEN para o mesmo período (1,62% a.m.) e (19,46% a.a.), vê-se que a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo apelado e a taxa média divulgada pelo BACEN é pequena (0,4%), circunstância que afasta a aventada onerosidade excessiva, porquanto não excede a uma vez e meia. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 03.02.2023); “(…). 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 30.01.2023); “(…). A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica parcialmente no presente processo. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 15.03.2018). Assim, afasta-se a alegação de abusividade dos juros convencionados, porquanto a taxa pactuada não ultrapassa três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Do mesmo modo, não há fundamento para o afastamento da mora do devedor/recorrente ou para autorizar sua permanência na posse do bem móvel, uma vez que não foi constatada irregularidade nas taxas de juros aplicadas à operação. Aliás, insta colacionar o seguinte teor jurisprudencial desta egrégia Corte Goiana, in verbis: “(…). JUROS REMUNERATÓRIOS. (...). 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp. nº 1036358/MG). 3. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJe de 15.05.2023). Forte nessas razões, a sentença deve ser confirmada nesse ponto. 3. Da contratação do seguro prestamista O recorrente discorre sobre a abusividade do seguro prestamista, aduzindo que “(…). se o consumidor entender que é o caso de contratar o seguro, também deverá ter a liberdade de escolha da seguradora.” Nessa perspectiva, verbera que a instituição financeira apelada colocou o seguro prestamista, na monta de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), como condição de liberação do financiamento. No caso em exame, a aludida contratação se deu por meio de proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22). O seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, oferece cobertura para os eventos de morte, desemprego involuntário e de invalidez do segurado/recorrente, garantindo-lhe a quitação do contrato em caso de sinistro. Por consectário, sua pactuação é considerada abusiva quando o consumidor for compelido a contratá-lo com a instituição financeira (contrato de adesão), ou, com a seguradora por ela indicada, à luz do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese versada, ao examinar com atenção a proposta de adesão específica (mov. 23, doc. 5, pg. 22), verifico que o seguro foi oferecido ao recorrente de maneira apartada, circunstância em que evidencia que restou assegurada a liberdade na escolha do consumidor. Assim, não há como presumir que a recorrente tenha sido compelida a assinar a referida proposta, especialmente porque todas as cláusulas estão especificadas de forma clara em um contrato independente. – vide movimento n.º 12, arquivos 8 e 9. Nesse sentido, eis o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 7ª CC, AC Nº 5294267-46.2021.8.09.0093, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 04.05.2023). Portanto, não havendo nenhum elemento que indique venda casada, deve ser mantido o contrato de seguro de proteção financeira. 4. Do prequestionamento O apelante prequestiona a matéria articulada nos autos do recurso. Apreciadas as respectivas teses invocadas pelo recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplica o seu argumento e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. 5. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, afastar, tão somente, a cobrança do seguro prestamista. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Ritos, majoro a verba honorária sucumbencial em desproveito do autor/recorrente, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL N° 5595292-19.2023.8.09.0168 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: ALDEMIR GUILHERME DA SILVA APELADO : BANCO PAN S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5595292-19.2023.8.09.016. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Leonardo Seixlack Silva. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor, e improcedente a reconvenção que buscava a revisão de cláusulas contratuais. O apelante questiona a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, alegando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto aos juros remuneratórios, a análise da taxa contratual em confronto com a média de mercado, demonstrou ausência de abusividade, uma vez que não se verificou exceder em mais que o triplo da taxa média de mercado. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirmam que a simples cobrança superior à taxa média não configura, por si só, abusividade. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando o consumidor tem a opção de não aderir ao seguro, sendo essa a situação evidenciada nos autos, em que há contrato específico e manifestação expressa da adesão pelo consumidor. 5. O prequestionamento buscado pela parte recorrente não merece prosperar, quando as teses jurídicas são examinadas na apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor/apelante, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, quando entabulado por meio de proposta de adesão específica, em apartado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código de Processo Civil de 2015, art. 324; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 30, 294 e 296 do STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG; STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS; TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015; TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087; TJGO, 1ª CC, AC nº 5297092-89.2021.8.09.0051; REsp. nº 327.727/SP; REsp. nº 971.853/RS; REsp. nº 1.036.818; REsp 1.639.259/SP e 2.638.320/SP (Tema 972/STJ); Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo nº 5731217-07.2022.8.09.0011

ID: 337060165

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5731217-07.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO IRINEU SILVA JÚNIOR

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EDITH REBOUÇAS MENDONÇA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ das Varas Cíveis 4ª Vara Cível Protocolo nº?5731217-07.2022.8.09.0011 Promovente:?Banco Brades… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ das Varas Cíveis 4ª Vara Cível Protocolo nº?5731217-07.2022.8.09.0011 Promovente:?Banco Bradesco Financiamentos S/a Promovido: Dionicio Alves Da Fonseca SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de DIONICIO ALVES DA FONSECA, ambos devidamente qualificados. Aduziu a inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária, registrado sob o n.º 3621447276, nos termos do Decreto n.º 911/69, tendo como objeto a aquisição do veículo Veículo da marca Ford, modelo KA SE 1.0 HA C, ano 2018/2019, cor branca, placa QOV3F93, RENAVAM 01160773073 e chassi 9BFZH55L3K8221442. Narrou que o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 24/05/2022, motivo pelo qual foi constituído em mora. Diante da situação desenhada, intentou a presente demanda e requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1. Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n° 17). O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido (evento nº 54). Em sede de contestação, o requerido arguiu preliminarmente a ausência de notificação válida da mora — pressuposto essencial à regularidade da demanda —, o que comprometeria a legitimidade do pedido inicial. No mérito, ressaltou a existência de cláusulas contratuais abusivas, com destaque para juros acima da média de mercado, o que descaracterizaria a mora e justificaria a revisão contratual. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a total improcedência dos pedidos iniciais (evento n° 55). Réplica apresentada no evento n° 59. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente 1. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. 2. Da notificação da mora A parte requerida sustenta, em sede preliminar de mérito, a nulidade da ação de busca e apreensão sob o fundamento de que não teria sido regularmente notificada da mora, conforme exigência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Alega a ausência de comprovação de recebimento da notificação extrajudicial impediria a constituição válida da mora e, por consequência, a propositura da presente demanda. Ocorre que tal alegação não se sustenta à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) – (g.n) Esse entendimento decorre da lógica de que o envio da notificação ao endereço eleito no contrato cumpre a função legal de constituir o devedor em mora, sendo indevido exigir que o credor suporte os riscos da eventual inércia, mudança de domicílio ou recusa de recebimento por parte do devedor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos comprovante de envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, demonstrando o cumprimento do dever legal de informar o devedor quanto ao inadimplemento e às consequências do descumprimento contratual. A ausência de comprovante de recebimento, portanto, não invalida o ato, tampouco configura vício processual, haja vista o cumprimento formal do que estabelece o art. 2º, §2º, do referido diploma legal. Ademais, deve-se destacar que a notificação da mora não exige formalidade excessiva, tampouco é condição de validade da relação contratual, mas apenas um requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o qual foi devidamente observado. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Ante a ausência de preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2. MÉRITO 2.1 Da Busca e Apreensão Extrai-se dos documentos da inicial, que as partes celebraram contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária, em que o devedor se encontra inadimplente. Após regular constituição em mora e propositura da ação, o veículo foi apreendido e depositado em favor da parte requerente, sem comprovação de pagamento da dívida. No mérito, o pedido de busca e apreensão merece acolhimento. Denota-se que o Autor juntou carta registrada expedida em face da parte ré, no endereço constante da cédula de crédito bancário, notificando-a para pagamento das parcelas em aberto. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Infere-se que a parte requerida estava em mora quando a instituição financeira ajuizou a ação em seu desfavor, tanto que foi notificada extrajudicialmente e se manteve silente. E, sobre a notificação do devedor para comprovação da mora, dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto Lei nº 911/1969: “Art. 2o - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (omissis) § 2o - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Dessa feita, restou demonstrada a inadimplência da devedora, que foi constituída em mora nos termos do Decreto-lei nº 911/69, o que acabou por conferir ao credor fiduciário o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, como forma de reaver seu crédito. Com efeito, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ definiu, no Tema 1.132, que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). In casu, verifica-se que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato, razão pela qual tenho que a notificação extrajudicial enviada pela parte autora cumpriu o seu objetivo, constituindo a devedora em mora. Assim, incontroverso o inadimplemento da requerida quanto ao contrato firmado com o demandante, impõe-se a consolidação da posse e propriedade do veículo em mãos do autor. 2.2. Da Reconvenção Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide. Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova. No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 2.2.1. Da revisão do contrato em sede de busca e apreensão Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada ” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” – (g.n) No caso, a parte ré/reconvinte apresentou pedido expresso de verificação de ilegalidade e abusividade na cláusula do contrato que especificamente previu os juros remuneratórios e a capitalização diária de juros. Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, passo ao exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré/reconvinte. 2.2.1.1 Dos Juros Remuneratórios No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo. A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador. Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pósfixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (…)" - (g.n) Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Analisando o contrato firmado entre as partes (evento n° 01. doc. 06), nota-se que a taxa de juros efetiva foi de 1,92% a.m. e 25,58% a.a., enquanto em consulta ao banco de dados do Banco Central constatei que à época da contratação (18/11/2021) a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,98% a.m. e 26,46% a.a. Dessa forma, conclui-se que os juros cobrados pelo réu não destoam da taxa de juros média do mercado, relativa ao período da avença, divulgada pelo Banco Central, pois sequer correspondem ao dobro da taxa média de mercado. Assim, inexiste possibilidade de revisão dos juros pactuados. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5720169-51.2022.8.09 .0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1a CÂMARA CÍVEL APELANTE: ELENI MARIA DAVID SILVA APELADO: BANCO PAN S/A. Juiz Sentenciante: Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO . ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1 .061.530/RS (Tema 27), fixou que ?É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.? 2 . A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito se revela como parâmetro útil para o controle da abusividade, de modo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. 3. A jurisprudência consolidada deste TJGO considera como abusiva a taxa de juros remuneratórios superior uma vez e meia ao dobro ou ao tripo da taxa média de mercado, o que não ocorre na hipótese. 4 . Inexistindo abusividade no contrato pactuado entre as partes, não há se falar em ato ilícito apto a causar o dano moral afirmado .(TJ-GO - Apelação Cível: 57201695120228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n) Logo, constato que a pactuação entre as partes não se revela abusiva, uma vez que a taxa aplicada está abaixo da média divulgada pelo BACEN para essa modalidade de operação financeira (aquisição de veículo) no período da contratação. Diante disso, a improcedência do referido pedido é medida que se impõe. 2.2.2.2. Da descaracterização da mora A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora. A respeito disso, o STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023)” – (g.n) Conforme anteriormente mencionado, no caso dos autos os juros remuneratórios não dispunha do percentual de incidência maior que a taxa aplicada no mercado a época da contratação, razão pela qual não há que se falar em abusividade contratual e, consequentemente, em descaracterização da mora. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3 . No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 588218 MS 2014/0246284-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015)” – (g.n) Diante do exposto, o não afastamento da mora da parte devedora se impõe. Ademais, ante a ausência do reconhecimento de abusividade contratual, entendo que inexistem valores a serem restituídos à parte ré/reconvinte. DISPOSITIVO 1. Da Busca e Apreensão Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para tornar definitiva a liminar (ev. 05), e, por consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (Veículo marca Ford, modelo KA SE 1.0 HA C, ano 2018/2019, cor branca, placa QOV3F93, RENAVAM 01160773073 e chassi 9BFZH55L3K8221442) nas mãos do proprietário fiduciário, e autorizar a venda extrajudicial, nos termos dos artigos 355, inciso I e 487, inciso I do Código de Processo Civil e artigos 3º e seguintes do Decreto Lei nº 911/69. Caso necessário, proceda-se à baixa da restrição realizada via Renajud. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Da Reconvenção Pelos fatos e fundamentos acima lançados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, a parte reconvinte, em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, observados os termos do § 3º, do art. 98, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito

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Processo nº 5731217-07.2022.8.09.0011

ID: 337060169

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5731217-07.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONICIO ALVES DA FONSECA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ das Varas Cíveis 4ª Vara Cível Protocolo nº?5731217-07.2022.8.09.0011 Promovente:?Banco Brades… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ das Varas Cíveis 4ª Vara Cível Protocolo nº?5731217-07.2022.8.09.0011 Promovente:?Banco Bradesco Financiamentos S/a Promovido: Dionicio Alves Da Fonseca SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de DIONICIO ALVES DA FONSECA, ambos devidamente qualificados. Aduziu a inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária, registrado sob o n.º 3621447276, nos termos do Decreto n.º 911/69, tendo como objeto a aquisição do veículo Veículo da marca Ford, modelo KA SE 1.0 HA C, ano 2018/2019, cor branca, placa QOV3F93, RENAVAM 01160773073 e chassi 9BFZH55L3K8221442. Narrou que o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 24/05/2022, motivo pelo qual foi constituído em mora. Diante da situação desenhada, intentou a presente demanda e requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1. Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n° 17). O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido (evento nº 54). Em sede de contestação, o requerido arguiu preliminarmente a ausência de notificação válida da mora — pressuposto essencial à regularidade da demanda —, o que comprometeria a legitimidade do pedido inicial. No mérito, ressaltou a existência de cláusulas contratuais abusivas, com destaque para juros acima da média de mercado, o que descaracterizaria a mora e justificaria a revisão contratual. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a total improcedência dos pedidos iniciais (evento n° 55). Réplica apresentada no evento n° 59. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente 1. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. 2. Da notificação da mora A parte requerida sustenta, em sede preliminar de mérito, a nulidade da ação de busca e apreensão sob o fundamento de que não teria sido regularmente notificada da mora, conforme exigência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Alega a ausência de comprovação de recebimento da notificação extrajudicial impediria a constituição válida da mora e, por consequência, a propositura da presente demanda. Ocorre que tal alegação não se sustenta à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) – (g.n) Esse entendimento decorre da lógica de que o envio da notificação ao endereço eleito no contrato cumpre a função legal de constituir o devedor em mora, sendo indevido exigir que o credor suporte os riscos da eventual inércia, mudança de domicílio ou recusa de recebimento por parte do devedor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos comprovante de envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, demonstrando o cumprimento do dever legal de informar o devedor quanto ao inadimplemento e às consequências do descumprimento contratual. A ausência de comprovante de recebimento, portanto, não invalida o ato, tampouco configura vício processual, haja vista o cumprimento formal do que estabelece o art. 2º, §2º, do referido diploma legal. Ademais, deve-se destacar que a notificação da mora não exige formalidade excessiva, tampouco é condição de validade da relação contratual, mas apenas um requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o qual foi devidamente observado. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Ante a ausência de preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2. MÉRITO 2.1 Da Busca e Apreensão Extrai-se dos documentos da inicial, que as partes celebraram contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária, em que o devedor se encontra inadimplente. Após regular constituição em mora e propositura da ação, o veículo foi apreendido e depositado em favor da parte requerente, sem comprovação de pagamento da dívida. No mérito, o pedido de busca e apreensão merece acolhimento. Denota-se que o Autor juntou carta registrada expedida em face da parte ré, no endereço constante da cédula de crédito bancário, notificando-a para pagamento das parcelas em aberto. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Infere-se que a parte requerida estava em mora quando a instituição financeira ajuizou a ação em seu desfavor, tanto que foi notificada extrajudicialmente e se manteve silente. E, sobre a notificação do devedor para comprovação da mora, dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto Lei nº 911/1969: “Art. 2o - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (omissis) § 2o - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Dessa feita, restou demonstrada a inadimplência da devedora, que foi constituída em mora nos termos do Decreto-lei nº 911/69, o que acabou por conferir ao credor fiduciário o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, como forma de reaver seu crédito. Com efeito, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ definiu, no Tema 1.132, que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). In casu, verifica-se que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato, razão pela qual tenho que a notificação extrajudicial enviada pela parte autora cumpriu o seu objetivo, constituindo a devedora em mora. Assim, incontroverso o inadimplemento da requerida quanto ao contrato firmado com o demandante, impõe-se a consolidação da posse e propriedade do veículo em mãos do autor. 2.2. Da Reconvenção Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide. Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova. No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 2.2.1. Da revisão do contrato em sede de busca e apreensão Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada ” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” – (g.n) No caso, a parte ré/reconvinte apresentou pedido expresso de verificação de ilegalidade e abusividade na cláusula do contrato que especificamente previu os juros remuneratórios e a capitalização diária de juros. Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, passo ao exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré/reconvinte. 2.2.1.1 Dos Juros Remuneratórios No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo. A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador. Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pósfixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (…)" - (g.n) Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Analisando o contrato firmado entre as partes (evento n° 01. doc. 06), nota-se que a taxa de juros efetiva foi de 1,92% a.m. e 25,58% a.a., enquanto em consulta ao banco de dados do Banco Central constatei que à época da contratação (18/11/2021) a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,98% a.m. e 26,46% a.a. Dessa forma, conclui-se que os juros cobrados pelo réu não destoam da taxa de juros média do mercado, relativa ao período da avença, divulgada pelo Banco Central, pois sequer correspondem ao dobro da taxa média de mercado. Assim, inexiste possibilidade de revisão dos juros pactuados. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5720169-51.2022.8.09 .0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1a CÂMARA CÍVEL APELANTE: ELENI MARIA DAVID SILVA APELADO: BANCO PAN S/A. Juiz Sentenciante: Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO . ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1 .061.530/RS (Tema 27), fixou que ?É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.? 2 . A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito se revela como parâmetro útil para o controle da abusividade, de modo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. 3. A jurisprudência consolidada deste TJGO considera como abusiva a taxa de juros remuneratórios superior uma vez e meia ao dobro ou ao tripo da taxa média de mercado, o que não ocorre na hipótese. 4 . Inexistindo abusividade no contrato pactuado entre as partes, não há se falar em ato ilícito apto a causar o dano moral afirmado .(TJ-GO - Apelação Cível: 57201695120228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n) Logo, constato que a pactuação entre as partes não se revela abusiva, uma vez que a taxa aplicada está abaixo da média divulgada pelo BACEN para essa modalidade de operação financeira (aquisição de veículo) no período da contratação. Diante disso, a improcedência do referido pedido é medida que se impõe. 2.2.2.2. Da descaracterização da mora A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora. A respeito disso, o STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023)” – (g.n) Conforme anteriormente mencionado, no caso dos autos os juros remuneratórios não dispunha do percentual de incidência maior que a taxa aplicada no mercado a época da contratação, razão pela qual não há que se falar em abusividade contratual e, consequentemente, em descaracterização da mora. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3 . No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 588218 MS 2014/0246284-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015)” – (g.n) Diante do exposto, o não afastamento da mora da parte devedora se impõe. Ademais, ante a ausência do reconhecimento de abusividade contratual, entendo que inexistem valores a serem restituídos à parte ré/reconvinte. DISPOSITIVO 1. Da Busca e Apreensão Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para tornar definitiva a liminar (ev. 05), e, por consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (Veículo marca Ford, modelo KA SE 1.0 HA C, ano 2018/2019, cor branca, placa QOV3F93, RENAVAM 01160773073 e chassi 9BFZH55L3K8221442) nas mãos do proprietário fiduciário, e autorizar a venda extrajudicial, nos termos dos artigos 355, inciso I e 487, inciso I do Código de Processo Civil e artigos 3º e seguintes do Decreto Lei nº 911/69. Caso necessário, proceda-se à baixa da restrição realizada via Renajud. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Da Reconvenção Pelos fatos e fundamentos acima lançados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, a parte reconvinte, em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, observados os termos do § 3º, do art. 98, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito

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