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Processo nº 5078336-74.2025.8.09.0051

ID: 275394222

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078336-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5078336-74.2025.8.09.0051 Requerente(s): Eliana Gomes De Jesus Ferreira Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por ELIANA GOMES DE JESUS FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Alega o requerente, em síntese, que participou do concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral (Cronograma E), para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, publicado em 20 de fevereiro de 2020, consolidado pelo Edital Complementar nº 01/2022, conforme inscrição n°2222108499, em que cadastro reserva, classificação 102. Assevera que se encontra classificada no cadastro reserva e que não foi chamada para tomar posse do cargo, mesmo com o concurso vigente, isso porque existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde, que evidencia a inequívoca necessidade de convocação de mais candidatos aprovados neste certame. Sustenta a preterição por contratos temporários, déficit no quadro de servidores efetivos e que houve a contratação de servidores para a rede Municipal de Saúde na modalidade Temporária. Requer a concessão a tutela de urgência para que seja determinada a nomeação e posse da autora. Subsidiariamente, que seja determinada a reserva da vaga para a candidata até o julgamento de mérito da presente ação. Ao final, requer seja julgada procedente a demanda para que seja a parte requerente convocada a tomar posse no cargo que concorreu. Juntou documentos (evento n. 01). Decisão concedendo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar (evento n. 08). O Município de Goiânia apresentou contestação. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora e arguiu preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, afirma que não há direito subjetivo da autora à nomeação, que não houve preterição arbitrária, pugnando ao final pela total improcedência da demanda (evento n. 15). Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão de evento n. 08, foi indeferido o pedido liminar, consoante decisão evento n. 19. Impugnação à contestação (evento n. 20). Intimados para especificarem provas, as partes se manifestaram aos eventos n. 24 e 26, requerendo o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Preliminares De início, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça a autora, apresentada pela ré em contestação, uma vez que o requerido não juntou aos autos documentos que infirmem a hipossuficiência econômica demonstrada na exordial, e que fundamentou a decisão proferida ao evento n. 08. Rejeito, também, a preliminar ausência de interesse processual, uma vez que a requerente participou do certame e foi aprovada no cadastro de reserva, tendo claro interesse em buscar a tutela de seus interesses em juízo, como feito na exordial, sendo desnecessário no caso a prévia instauração de procedimento administrativo. Ressalte-se, inclusive, que não se pode confundir o interesse de agir (condição da ação) com o mérito da demanda, objeto de análise no próximo tópico. 2. Do Mérito Analisando os autos, verifica-se que a autora pretende ser nomeada para tomar posse no cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral. Argumenta, em síntese, que embora tenha ficado no cadastro de reserva, faz jus à nomeação, uma vez que existem inúmeros contratos temporários. Sustenta que a Administração Pública prefere privilegiar e manter contratos temporários/credenciados a dispor vagas em concurso público para satisfazer as necessidades do município. A ré, por sua vez, afirma que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação, que não houve preterição arbitrária. Pois bem. Primeiramente, ressalta-se que a pendência de agravo de instrumento só obsta a prolação da sentença se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Denota-se, consoante trecho da decisão de evento n. 19, que não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte requerente, de modo que não há óbice ao julgamento do feito. Senão vejamos: “Com efeito, de uma análise perfunctória dos autos, apropriada ao estágio contemporâneo do recurso, não faz-se presente a probabilidade de provimento do recurso, seja porque a medida de urgência pleiteada confunde-se com o próprio mérito, afigurando-se impossível a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, seja porque ausente o perigo da demora, na medida em que a parte agravante sequer fora aprovada dentro do número de vagas.” - Grifei Ademais, observa-se ainda, que intimados para especificarem provas, as partes se manifestaram pela ausência de interesse de produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito (eventos n. 24 e 26). Dessarte, encontra-se o processo regular e apto a receber julgamento. A parte autora postula a inversão do ônus da prova a fim de determinar ao requerido que forneça a informação de quantos servidores temporários/credenciários estão em atividade no cargo de enfermeiro geral atualmente no Município de Goiânia. Entretanto, há de prevalecer o entendimento de que é ônus da parte autora a comprovação da alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, a fim de justificar a necessidade de convocação dos aprovados no cadastro de reserva. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O MESMO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Juiz de Direito, condutor do feito, é o destinatário imediato das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como avaliar a inversão do ônus da prova, em consonância com o dispositivo final do artigo 370, do Código de Processo Civil. 2. No caso em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, por tratar-se de ação de obrigação de fazer que visa nomeação em concurso público, já que, apresentados os documentos com a petição inicial (edital do certame, editais de convocação, termo de ajustamento de conduta), inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade para a Autora/Apelante embasar a sua tese sobre eventual preterição no concurso, mormente o caráter público das informações relacionadas ao certame. 3. Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quando do julgamento do RE nº 837.311/PI, de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvada hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 5. Quando existirem outros candidatos aprovados em posições anteriores, que não foram convocados ou não manifestaram desinteresse na vaga, deve a administração pública obedecer a ordem de classificação. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 5593071-65, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER MAS DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Drª Camila Nina Erbetta Nascimento, como substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Wellington de Oliveira Costa. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5593071-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022) – Grifei. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados ao feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial é improcedente. Explico. Adentrando na análise da temática que envolve os concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no leading case do RE 837311 (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela requerente, a pretensão exposta não merece guarida uma vez que não se demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte do requerido. Não se desconhece a existência de contratações temporárias ou de nomeação de servidores no âmbito do Município de Goiânia, porém, tal fato, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e dentro do cadastro de reserva, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações, o que não restou comprovado. A propósito, já decidiu o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. 1. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. Conforme jurisprudência assentada em sede de julgamento pelo rito da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), via de regra, candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, possui tão somente expectativa de direito à nomeação, que pode redundar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quais sejam: 'i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311). In casu, afasta-se a tese de existência de direito subjetivo à nomeação da parte recorrente, com sua a investidura no cargo ao qual concorreu, porquanto posicionada no cadastro de reserva e ausentes as causas excepcionais já delineadas. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. Conforme entendimento do STJ, a contratação de servidores temporários, por si só, não possui o condão de caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas de cadastro de reserva, ou autoriza a conclusão de que surgiram vagas correlatas no quadro efetivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5034347-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Pela análise dos autos, verifica-se que a requerente concorreu às vagas disponibilizadas pela ré, sendo aprovada na distante colocação de nº 102 (cadastro de reserva), não logrando êxito em comprovar que houve desistência dos candidatos melhor colocados, tampouco que seria ela a candidata imediatamente seguinte à vaga porventura existente. Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese do autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04.7102, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Ademais, ressalte-se que a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). No caso dos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da ré, tampouco o seu direito a ser nomeada em concurso para o qual foi aprovada fora do número de vagas existentes. Inexiste, também, demonstração de que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, tampouco que houve desistência dos candidatos melhor colocados. Assim, à míngua de elementos de prova que sustentem a pretensão da requerente, e tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte do Município de Goiânia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo requerente, e honorários, que arbitro equitativamente em R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JA

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5078336-74.2025.8.09.0051