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Processo nº 5003469-50.2019.8.09.0139

ID: 274942162

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-50.2019.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5003469-50.2019.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do BrasilPolo Passivo:…

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 315695968

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5003469-32.2025.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento nº 54.Procedam a consul…

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 261387200

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5003469-32.2025.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento nº 30.Procedam a consul…

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 302086160

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5003469-32.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Ext…

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 313688520

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Email: 1varacivelcanedo@gmail.com Fones: 3236-3950/3984 1ª Vara Cível PROTOCOLO: 5003469-32.2025.8.09.0174 AÇÃO: P…

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 257606726

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5003469-32.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Ext…

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 317009057

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 1º Vara Civel PROTOCOLO: 5…

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Processo nº 5003469-32.2025.8.09.0174

ID: 276322525

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGóCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5003469-32.2025.8.09.0174 Promovente: Maxicard Consultoria De Negócios Em Tecnologia Ltda Promovido: V. Ba…

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Processo nº 5933522-83.2024.8.09.0051

ID: 316464622

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5933522-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

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ÉLIDA ROCHA ALVES BARROS

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5933522-83.2024.8.09.0051Polo ativo: Douglas De Sousa EvangelistaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5933522-83.2024.8.09.0051Polo ativo: Douglas De Sousa EvangelistaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Douglas de Sousa Evangelista, em desfavor do Estado de Goiás. A parte requerente alega o seguinte: a) participou do concurso público para o provimento do cargo de Professor Nível III – Geografia (Formosa) para os quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), sob o Edital de Abertura de n.° 007/2022, conforme comprovante de inscrição n.° 0300102152; b) após a realização das provas objetiva e discursiva, e a apresentação dos títulos, o autor verificou no “resultado final” que obteve um total de 66,30 pontos, ficando em 8º lugar do certame; c) apesar de constar como habilitado, o autor nunca foi chamado para tomar posse do cargo, mesmo que o concurso esteja vigente; d) existem inúmeros professores temporários trabalhando no Estado, inclusive na região onde concorreu, o que evidencia a inequívoca necessidade de convocação dos candidatos aprovados, visto que há vagas disponíveis que estão preenchidas pelos contratos precários. Requereu, em sede liminar, que seja empossado no cargo para o qual concorreu e foi devidamente aprovado. Ao final, requereu a conversão da decisão liminar em definitivo. Decisão indeferindo o pedido liminar (evento 7). Citado, o requerido apresentou a contestação alegando a inexistência de direito subjetivo à nomeação automática do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Além disso, inexiste preterição ou desconsideração da ordem de classificação. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial (evento 16). Réplica no evento 19. Interposto o recurso de agravo de instrumento, foi negado o provimento (evento 20). Na fase de especificação das provas, postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 26 e 29). Alegações finais das partes nos eventos 36 e 37. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifica-se que a autora pretende ser nomeada para tomar posse no cargo de Professor Nível III – Geografia (Formosa). Argumenta, em síntese, que embora tenha ficado no cadastro de reserva, faz jus à nomeação, uma vez que as vagas ofertadas são insuficientes para suprir o déficit de profissionais do cargo. Sustenta ser de conhecimento geral que atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados ao feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial é improcedente. Explico. Adentrando na análise da temática que envolve os concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no leading case do RE 837311 (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela requerente, a pretensão exposta não merece guarida uma vez que não se demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada. Não se desconhece a existência de contratações temporárias, porém, tal fato, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e dentro do cadastro de reserva, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações, o que não restou comprovado. A propósito, já decidiu o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. 1. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. Conforme jurisprudência assentada em sede de julgamento pelo rito da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), via de regra, candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, possui tão somente expectativa de direito à nomeação, que pode redundar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quais sejam: 'i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311). In casu, afasta-se a tese de existência de direito subjetivo à nomeação da parte recorrente, com sua a investidura no cargo ao qual concorreu, porquanto posicionada no cadastro de reserva e ausentes as causas excepcionais já delineadas. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. Conforme entendimento do STJ, a contratação de servidores temporários, por si só, não possui o condão de caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas de cadastro de reserva, ou autoriza a conclusão de que surgiram vagas correlatas no quadro efetivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5034347-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Pela análise dos autos, verifica-se que a requerente concorreu às vagas disponibilizadas pela ré, sendo aprovado em 8º lugar, não logrando êxito em comprovar que houve desistência dos candidatos melhor colocados, tampouco que seria ele o candidato imediatamente seguinte à vaga porventura existente. Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese do autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04.7102, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Ademais, ressalte-se que a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). No caso dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da ré, tampouco o seu direito a ser nomeado em concurso para o qual foi aprovado fora do número de vagas existentes, que, no caso, eram apenas 5 vagas para Professor de Geografia. Inexiste, também, demonstração de que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, tampouco que houve desistência dos candidatos melhor colocados. Assim, à míngua de elementos de prova que sustentem a pretensão do requerente, e tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal ou abusiva, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo requerente, e honorários, que arbitro equitativamente em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 6079366-64.2024.8.09.0051

ID: 260703291

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6079366-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIANI ARAUJO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6079366-64.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ediani Araujo De Brito Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por EDIANI ARAÚJO DE BRITO contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. A autora informa que participou do concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral (Cronograma E), para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, consolidado pelo Edital Complementar nº 01/2022. Narra que o referido concurso ofertou apenas 51 vagas para ampla concorrência e que a autora foi aprovada no cadastro de reserva na 552ª colocação, obtendo uma pontuação de 65 pontos. Verbera que é de amplo conhecimento que atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde e isso evidencia a inequívoca necessidade de convocação de mais candidatos aprovados neste certame pela Administração Pública. Requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que seja determinada a nomeação e posse da autora, ou, que seja determinada a reserva de vaga da candidata até o julgamento final do feito. Ao final pede procedência do pedido confirmando a tutela de urgência, garantindo-se a investidura da autora no cargo para o qual concorreu, com todos os direitos inerentes ao cargo público. Juntou documentos ao evento 01. Proferida decisão ao evento 07, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar. O Município de Goiânia apresentou contestação no evento 13. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não há direito subjetivo do autor à nomeação, que não houve preterição arbitrária, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão de evento 07, foi indeferido o pedido liminar, consoante decisão evento 14. Réplica (evento 17). Juntada de acórdão, negando provimento ao recurso interposto pela parte requerente (evento 23). Intimados para especificarem provas, as partes se manifestaram aos eventos 24 e 25, requerendo o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Preliminares De início, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao autor, apresentada pela ré em contestação, uma vez que o requeirdo não juntou aos autos documentos que infirmem a hipossuficiência econômica demonstrada na exordial, e que fundamentou a decisão proferida ao evento 07. Rejeito, também, a preliminar ausência de interesse de agir, uma vez que o requerente participou do certame e foi aprovado no cadastro de reserva, tendo claro interesse em buscar a tutela de seus interesses em juízo, como feito na exordial. Ressalte-se, inclusive, que não se pode confundir o interesse de agir (condição da ação) com o mérito da demanda, objeto de análise no próximo tópico. 2. Do Mérito Analisando os autos, verifica-se que o autor pretende ser nomeado para tomar posse no cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral. Argumenta, em síntese, que embora tenha ficado no cadastro de reserva, faz jus à nomeação, uma vez que existem inúmeros contratos temporários. Sustenta que a Administração Pública prefere privilegiar e manter contratos temporários/credenciados a dispor vagas em concurso público para satisfazer as necessidades do município. A parte ré, por sua vez, afirma que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação, que não houve preterição arbitrária. Pois bem. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados ao feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial é improcedente. Explico. Adentrando na análise da temática que envolve os concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no leading case do RE 837311 (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela requerente, a pretensão exposta não merece guarida uma vez que não se demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte do requerido. Não se desconhece a existência de contratações temporárias ou de nomeação de servidores no âmbito do Município de Goiânia, porém, tal fato, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e dentro do cadastro de reserva, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações, o que não restou comprovado. A propósito, já decidiu o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. 1. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. Conforme jurisprudência assentada em sede de julgamento pelo rito da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), via de regra, candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, possui tão somente expectativa de direito à nomeação, que pode redundar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quais sejam: 'i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311). In casu, afasta-se a tese de existência de direito subjetivo à nomeação da parte recorrente, com sua a investidura no cargo ao qual concorreu, porquanto posicionada no cadastro de reserva e ausentes as causas excepcionais já delineadas. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. Conforme entendimento do STJ, a contratação de servidores temporários, por si só, não possui o condão de caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas de cadastro de reserva, ou autoriza a conclusão de que surgiram vagas correlatas no quadro efetivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5034347-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Pela análise dos autos, verifica-se que a requerente concorreu às vagas disponibilizadas pela ré, sendo aprovado na distante colocação de nº 552 (cadastro de reserva), não logrando êxito em comprovar que houve desistência dos candidatos melhor colocados, tampouco que seria ela a candidata imediatamente seguinte à vaga porventura existente. Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese do autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04.7102, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Ademais, ressalte-se que a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). No caso dos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da ré, tampouco o seu direito a ser nomeada em concurso para o qual foi aprovada fora do número de vagas existentes. Inexiste, também, demonstração de que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, tampouco que houve desistência dos candidatos melhor colocados. Assim, à míngua de elementos de prova que sustentem a pretensão da requerente, e tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte do Município de Goiânia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo requerente, e honorários, que arbitro equitativamente em R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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