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"5050910-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449679

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449680

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449684

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITALANEY RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449686

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GLACINEY RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449687

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CESAR RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449691

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449695

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SALUSTIANO ROBERTO COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON FELIPE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449698

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449701

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE LUIZA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ARAÚJO GUIMARÃES

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ORÍGENES ROSENDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Processo nº 5246718-97.2017.8.09.0087

ID: 282449704

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5246718-97.2017.8.09.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEITON APARECIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SE… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5246718-97.2017.8.09.0087AUTOR(A): Marilene Luiza Costa BorgesRÉ(U): Espólio Perciliana Luiza da Costa SENTENÇA Cuida-se o presente expediente de ação de inventário e partilha, pelo rito do arrolamento comum, referente aos espólios de JEOVÁ BATISTA RIBEIRO e PERCILIANA LUIZA DA COSTA. Examinando os autos, verifico que o inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 491) e que as certidões apresentadas apontam para a existência de dívidas vinculadas aos falecidos (evento 436). Passo a decidir. I – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. De início, verifico que, em vida, não foi formalizada a união estável entre os extintos Jeová e Perciliana. Intimados, os herdeiros concordaram com o reconhecimento da união estável entre os falecidos, com início em julho/1991 e findando com o falecimento do de cujus Jeová em 17/05/2001. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça goiano possuem entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento incidental da união estável no bojo do processo de inventário, desde que possa ser comprovada por documentos incontestes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050910-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : PEDRO PAULO RIBEIRO GOMES ANDRAOUS AGRAVADA : NEURACI MORAIS DA SILVA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INCONTESTES. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Sobre o reconhecimento da união estável de maneira incidental nos autos da ação de inventário, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na via de que não há óbice para tal reconhecimento, desde que a união estável possa ser comprovada por documentos incontestes. 3. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; e (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 4. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. 5. No caro vertente, as provas documentais apresentadas pela inventariante/agravada guardam harmonia e coerência, contra as quais o agravante não logrou desconstituir. Neste toar, tendo a parte recorrida se desincumbido do seu encargo probatório, qual seja, comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável com o de cujus, a manutenção do comando judicial é medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AI: 50509108520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, observo que a anuência dos herdeiros, corroborada com a aquisição de imóveis em conjunto pelos extintos, demonstram que, ao tempo da morte, convivam em regime de união estável. II – DA PARTILHA Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...)§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. No caso sob análise, os sucessores do falecido apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as certidões apontam para a existência de obrigações pendentes em relação ao Município de Itumbiara. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas, bem como ao pagamento das custas finais, caso o espólio não seja beneficiário da gratuidade de justiça, medida em constitui reserva dos bens do espólio em poder do(a) inventariante até a quitação integral dos débitos. Some-se a isso que, nessa modalidade de inventário, não há necessidade de prévio recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.527/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha, ressaltando que os quinhões relativos aos herdeiros pós-mortos Angela Maria Ribeiro Leroy, Rosirene Luiza da Costa Oliveira e Eurípedes Luiz da Costa deverão ser atribuídos aos seus espólios e não aos seus sucessores, para, em inventário próprio, serem partilhados. Ante o exposto, RECONHEÇO, de forma incidental, a união estável havida entre Perciliana Luiza da Costa e Jeová Batista Ribeiro, com início em Julho/1991 e dissolução em 17/05/2001; HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 491) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas finais, se houver, na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se de sua base de cálculo o valor da meação. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para recolhimento do ITCD, pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento. Apresentadas as certidões negativas atualizadas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, se devidas, expeçam-se os formais de partilha. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Resultados para o tribunal: TJGO

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