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"5056469-41.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075843

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A - FORTESEC

Ementa

Advogados:

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075851

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Ementa

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5269871-29.2024.8.09.0051

ID: 316212903

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5269871-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSANE AGROPECUARIA LTDA

Ementa

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PA… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU/ITU. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, condenando a autora/embargante ao pagamento de IPTU/ITU desde a imissão na posse do imóvel até a desocupação. A embargante alega contradição no acórdão, afirmando nunca ter possuído o imóvel, que permanece vago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém contradição e/ou equívoco, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, o pagamento dos impostos inerentes ao imóvel (IPTU/ITU), obrigação propter rem, é de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse até a data da resolução do contrato.5. Ademais, consoante restou claro no acórdão objurgado, além de ser contratualmente prevista a dedução de tal encargo, as obras de infraestrutura do loteamento em questão encontram-se concluídas.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta contradição ou equívoco, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5269871-29.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESTER DE MELO SANTOS EMBARGADA: LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por ESTER DE MELO SANTOS em face do acórdão visto na movimentação n. 61, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, outrora opostos pela empresa embargada, a fim de condenar a autora, ora embargante, ao pagamento dos IPTU/ITU’s desde a data da imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com a apresentação da documentação pertinente; e afastar a majoração dos honorários recursais. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 65), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição e equívoco, “pois o próprio acórdão anterior, que julgou a apelação, já havia reconhecido expressamente que a embargante jamais tomou posse do lote, que permanece vago e sem edificação”. Enfatiza que “por ser um lote vago, a embargante nunca esteve na posse do imóvel, tanto que não foi comprovada a posse pela embargante”. Acrescenta que “O simples contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para configurar a posse direta ou indireta”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “afastar a condenação da embargante ao pagamento de IPTU/ITU, mantendo-se a decisão anterior que reconheceu a ausência de posse do lote pela autora”. Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou equívoco. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, o arresto anterior incorreu em equívoco ao deixar de condenar a autora, aqui embargante, ao pagamento do IPTU/ITU, haja vista que, em razão de possuir natureza propter rem, a responsabilidade pelo adimplemento deste tributo é do promitente comprador desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual, Ademais, frisou-se que “além de ser contratualmente prevista a dedução de tal encargo, as obras de infraestrutura do loteamento em questão encontram-se concluídas (movimentação 1, arq. 6 - cláusula sexta, § 2º, item 'b' e quadro resumo, item V)”. Logo, a ora embargante já estava em posse do imóvel. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada contradição/equívoco, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5269871-29.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5269871-29.2024.8.09.0051

ID: 316212919

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5269871-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE ZULMAR DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PA… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU/ITU. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, condenando a autora/embargante ao pagamento de IPTU/ITU desde a imissão na posse do imóvel até a desocupação. A embargante alega contradição no acórdão, afirmando nunca ter possuído o imóvel, que permanece vago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém contradição e/ou equívoco, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, o pagamento dos impostos inerentes ao imóvel (IPTU/ITU), obrigação propter rem, é de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse até a data da resolução do contrato.5. Ademais, consoante restou claro no acórdão objurgado, além de ser contratualmente prevista a dedução de tal encargo, as obras de infraestrutura do loteamento em questão encontram-se concluídas.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta contradição ou equívoco, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5269871-29.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESTER DE MELO SANTOS EMBARGADA: LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por ESTER DE MELO SANTOS em face do acórdão visto na movimentação n. 61, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, outrora opostos pela empresa embargada, a fim de condenar a autora, ora embargante, ao pagamento dos IPTU/ITU’s desde a data da imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com a apresentação da documentação pertinente; e afastar a majoração dos honorários recursais. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 65), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição e equívoco, “pois o próprio acórdão anterior, que julgou a apelação, já havia reconhecido expressamente que a embargante jamais tomou posse do lote, que permanece vago e sem edificação”. Enfatiza que “por ser um lote vago, a embargante nunca esteve na posse do imóvel, tanto que não foi comprovada a posse pela embargante”. Acrescenta que “O simples contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para configurar a posse direta ou indireta”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “afastar a condenação da embargante ao pagamento de IPTU/ITU, mantendo-se a decisão anterior que reconheceu a ausência de posse do lote pela autora”. Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou equívoco. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, o arresto anterior incorreu em equívoco ao deixar de condenar a autora, aqui embargante, ao pagamento do IPTU/ITU, haja vista que, em razão de possuir natureza propter rem, a responsabilidade pelo adimplemento deste tributo é do promitente comprador desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual, Ademais, frisou-se que “além de ser contratualmente prevista a dedução de tal encargo, as obras de infraestrutura do loteamento em questão encontram-se concluídas (movimentação 1, arq. 6 - cláusula sexta, § 2º, item 'b' e quadro resumo, item V)”. Logo, a ora embargante já estava em posse do imóvel. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada contradição/equívoco, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5269871-29.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5209120-42.2025.8.09.0051

ID: 309968737

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209120-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTãO PúBLICA LTDA.

Polo Passivo:

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Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUEST… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão a quo, por meio da qual deferiu-se a penhora de 20% sobre o salário líquido da segunda executada/agravante em ação de execução. As embargantes sustentas que houve contradição e omissão no arresto, porquanto indevida a penhora salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao manter a penhora de 20% do salário da executada, levando-se em consideração seus rendimentos líquidos e despesas, bem como o princípio do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir matéria já decidida.4. Conforme restou claro no acórdão objurgado, a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido da segunda devedora, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, porquanto prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão e/ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A impenhorabilidade de salário pode ser relativizada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor." 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. E OUTRAEMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. e DANIELA GOMES PESSOA, em face do acórdão visto na movimentação n. 23, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, a fim de manter a decisão de primeiro grau, que deferiu a penhora sobre o seu salário (líquido), limitado ao percentual de 20% (trinta por cento). Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 40), as embargantes alegam que o arrestou incorreu em “incorreu em contradição e/ou omissão ao fundamentar a manutenção da penhora, ignorando ou não confrontando adequadamente as provas e argumentos cruciais apresentados pelas Agravantes que demonstram o comprometimento do mínimo existencial”. Frisam que “demonstraram, de forma inequívoca, que a remuneração líquida da executada NÃO É ELEVADA e que a penhora de 20% do salário líquido compromete a subsistência da devedora e de suas duas filhas, configurando ofensa ao mínimo existencial.” Verberam que “O contexto de inadimplência da empresa executada (Daniela Pessoa Consultoria), que não produz nenhuma renda atualmente devido à pandemia, transferindo o ônus financeiro unicamente para a pessoa física da executada.” Bradam ser “fundamental que o V. Acórdão esclareça como a penhora de 20% do salário da executada, que totaliza R$ 9.278,32 líquidos, mas com altos custos familiares e dependentes, não fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, ou como este caso se enquadra nas exceções de 'salários elevados' que permitem a mitigação da impenhorabilidade, considerando as peculiaridades apresentadas pelas Agravantes.” Nestes termos, pedem sejam acolhidos os aclaratórios, “para que seja sanada a contradição e/ou omissão apontada no V. Acórdão, especificamente quanto à forma como a penhora de 20% do salário da executada não comprometeria o mínimo existencial e a dignidade de sua família, à luz dos fatos e provas detalhadamente apresentados nos autos.” Fazem prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alegam as embargantes, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, “a jurisprudência tem adotado uma abordagem mais flexível em relação à impenhorabilidade, estendendo-a para além do disposto no art. 833, § 2º, do CPC no contexto do adimplemento de créditos não alimentícios”. Assim, a impenhorabilidade salarial é relativizada, desde que tal medida não acarrete prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Essa análise leva em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, conforme pontuado no arresto censurado, considerando que “as agravantes afirmam que 'atualmente a [segunda] agravante trabalha como analista de projeto, com salário fixo de R$ 8.000,00 e gratificação de R$ 4.000,00”, e que a “A Magistrada primeva deferiu a penhora sobre o salário líquido da executada, limitado ao percentual de 20% (trinta por cento) ao mês, salientando que 'se houver algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 20% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%', tenho que a medida imposta não acarretará prejuízo à sua dignidade, de forma a ser aplicável ao caso a mitigação da regra legal. Frise-se que o fato de a segunda embargante ter duas filhas, tal fato, por si só, não possui o condão de comprometer o mínimo existencial e a dignidade de sua família. Ademais, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5209120-42.2025.8.09.0051

ID: 309968747

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209120-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GOMES PESSOA

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Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUEST… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão a quo, por meio da qual deferiu-se a penhora de 20% sobre o salário líquido da segunda executada/agravante em ação de execução. As embargantes sustentas que houve contradição e omissão no arresto, porquanto indevida a penhora salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao manter a penhora de 20% do salário da executada, levando-se em consideração seus rendimentos líquidos e despesas, bem como o princípio do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir matéria já decidida.4. Conforme restou claro no acórdão objurgado, a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido da segunda devedora, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, porquanto prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão e/ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A impenhorabilidade de salário pode ser relativizada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor." 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. E OUTRAEMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. e DANIELA GOMES PESSOA, em face do acórdão visto na movimentação n. 23, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, a fim de manter a decisão de primeiro grau, que deferiu a penhora sobre o seu salário (líquido), limitado ao percentual de 20% (trinta por cento). Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 40), as embargantes alegam que o arrestou incorreu em “incorreu em contradição e/ou omissão ao fundamentar a manutenção da penhora, ignorando ou não confrontando adequadamente as provas e argumentos cruciais apresentados pelas Agravantes que demonstram o comprometimento do mínimo existencial”. Frisam que “demonstraram, de forma inequívoca, que a remuneração líquida da executada NÃO É ELEVADA e que a penhora de 20% do salário líquido compromete a subsistência da devedora e de suas duas filhas, configurando ofensa ao mínimo existencial.” Verberam que “O contexto de inadimplência da empresa executada (Daniela Pessoa Consultoria), que não produz nenhuma renda atualmente devido à pandemia, transferindo o ônus financeiro unicamente para a pessoa física da executada.” Bradam ser “fundamental que o V. Acórdão esclareça como a penhora de 20% do salário da executada, que totaliza R$ 9.278,32 líquidos, mas com altos custos familiares e dependentes, não fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, ou como este caso se enquadra nas exceções de 'salários elevados' que permitem a mitigação da impenhorabilidade, considerando as peculiaridades apresentadas pelas Agravantes.” Nestes termos, pedem sejam acolhidos os aclaratórios, “para que seja sanada a contradição e/ou omissão apontada no V. Acórdão, especificamente quanto à forma como a penhora de 20% do salário da executada não comprometeria o mínimo existencial e a dignidade de sua família, à luz dos fatos e provas detalhadamente apresentados nos autos.” Fazem prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alegam as embargantes, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, “a jurisprudência tem adotado uma abordagem mais flexível em relação à impenhorabilidade, estendendo-a para além do disposto no art. 833, § 2º, do CPC no contexto do adimplemento de créditos não alimentícios”. Assim, a impenhorabilidade salarial é relativizada, desde que tal medida não acarrete prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Essa análise leva em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, conforme pontuado no arresto censurado, considerando que “as agravantes afirmam que 'atualmente a [segunda] agravante trabalha como analista de projeto, com salário fixo de R$ 8.000,00 e gratificação de R$ 4.000,00”, e que a “A Magistrada primeva deferiu a penhora sobre o salário líquido da executada, limitado ao percentual de 20% (trinta por cento) ao mês, salientando que 'se houver algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 20% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%', tenho que a medida imposta não acarretará prejuízo à sua dignidade, de forma a ser aplicável ao caso a mitigação da regra legal. Frise-se que o fato de a segunda embargante ter duas filhas, tal fato, por si só, não possui o condão de comprometer o mínimo existencial e a dignidade de sua família. Ademais, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5209120-42.2025.8.09.0051

ID: 309968757

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209120-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA LTDA

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Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

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RENATA BRASIL RANGEL

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUEST… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão a quo, por meio da qual deferiu-se a penhora de 20% sobre o salário líquido da segunda executada/agravante em ação de execução. As embargantes sustentas que houve contradição e omissão no arresto, porquanto indevida a penhora salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao manter a penhora de 20% do salário da executada, levando-se em consideração seus rendimentos líquidos e despesas, bem como o princípio do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir matéria já decidida.4. Conforme restou claro no acórdão objurgado, a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido da segunda devedora, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, porquanto prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão e/ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A impenhorabilidade de salário pode ser relativizada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor." 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. E OUTRAEMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. e DANIELA GOMES PESSOA, em face do acórdão visto na movimentação n. 23, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, a fim de manter a decisão de primeiro grau, que deferiu a penhora sobre o seu salário (líquido), limitado ao percentual de 20% (trinta por cento). Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 40), as embargantes alegam que o arrestou incorreu em “incorreu em contradição e/ou omissão ao fundamentar a manutenção da penhora, ignorando ou não confrontando adequadamente as provas e argumentos cruciais apresentados pelas Agravantes que demonstram o comprometimento do mínimo existencial”. Frisam que “demonstraram, de forma inequívoca, que a remuneração líquida da executada NÃO É ELEVADA e que a penhora de 20% do salário líquido compromete a subsistência da devedora e de suas duas filhas, configurando ofensa ao mínimo existencial.” Verberam que “O contexto de inadimplência da empresa executada (Daniela Pessoa Consultoria), que não produz nenhuma renda atualmente devido à pandemia, transferindo o ônus financeiro unicamente para a pessoa física da executada.” Bradam ser “fundamental que o V. Acórdão esclareça como a penhora de 20% do salário da executada, que totaliza R$ 9.278,32 líquidos, mas com altos custos familiares e dependentes, não fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, ou como este caso se enquadra nas exceções de 'salários elevados' que permitem a mitigação da impenhorabilidade, considerando as peculiaridades apresentadas pelas Agravantes.” Nestes termos, pedem sejam acolhidos os aclaratórios, “para que seja sanada a contradição e/ou omissão apontada no V. Acórdão, especificamente quanto à forma como a penhora de 20% do salário da executada não comprometeria o mínimo existencial e a dignidade de sua família, à luz dos fatos e provas detalhadamente apresentados nos autos.” Fazem prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alegam as embargantes, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, “a jurisprudência tem adotado uma abordagem mais flexível em relação à impenhorabilidade, estendendo-a para além do disposto no art. 833, § 2º, do CPC no contexto do adimplemento de créditos não alimentícios”. Assim, a impenhorabilidade salarial é relativizada, desde que tal medida não acarrete prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Essa análise leva em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, conforme pontuado no arresto censurado, considerando que “as agravantes afirmam que 'atualmente a [segunda] agravante trabalha como analista de projeto, com salário fixo de R$ 8.000,00 e gratificação de R$ 4.000,00”, e que a “A Magistrada primeva deferiu a penhora sobre o salário líquido da executada, limitado ao percentual de 20% (trinta por cento) ao mês, salientando que 'se houver algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 20% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%', tenho que a medida imposta não acarretará prejuízo à sua dignidade, de forma a ser aplicável ao caso a mitigação da regra legal. Frise-se que o fato de a segunda embargante ter duas filhas, tal fato, por si só, não possui o condão de comprometer o mínimo existencial e a dignidade de sua família. Ademais, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5771488-35.2022.8.09.0051

ID: 309998971

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5771488-35.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATA BRASIL RANGEL

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BRUNO VIANA FAISANO

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUEST… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão a quo, por meio da qual deferiu-se a penhora de 20% sobre o salário líquido da segunda executada/agravante em ação de execução. As embargantes sustentas que houve contradição e omissão no arresto, porquanto indevida a penhora salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao manter a penhora de 20% do salário da executada, levando-se em consideração seus rendimentos líquidos e despesas, bem como o princípio do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir matéria já decidida.4. Conforme restou claro no acórdão objurgado, a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido da segunda devedora, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, porquanto prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão e/ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A impenhorabilidade de salário pode ser relativizada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor." 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. E OUTRAEMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. e DANIELA GOMES PESSOA, em face do acórdão visto na movimentação n. 23, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, a fim de manter a decisão de primeiro grau, que deferiu a penhora sobre o seu salário (líquido), limitado ao percentual de 20% (trinta por cento). Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 40), as embargantes alegam que o arrestou incorreu em “incorreu em contradição e/ou omissão ao fundamentar a manutenção da penhora, ignorando ou não confrontando adequadamente as provas e argumentos cruciais apresentados pelas Agravantes que demonstram o comprometimento do mínimo existencial”. Frisam que “demonstraram, de forma inequívoca, que a remuneração líquida da executada NÃO É ELEVADA e que a penhora de 20% do salário líquido compromete a subsistência da devedora e de suas duas filhas, configurando ofensa ao mínimo existencial.” Verberam que “O contexto de inadimplência da empresa executada (Daniela Pessoa Consultoria), que não produz nenhuma renda atualmente devido à pandemia, transferindo o ônus financeiro unicamente para a pessoa física da executada.” Bradam ser “fundamental que o V. Acórdão esclareça como a penhora de 20% do salário da executada, que totaliza R$ 9.278,32 líquidos, mas com altos custos familiares e dependentes, não fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, ou como este caso se enquadra nas exceções de 'salários elevados' que permitem a mitigação da impenhorabilidade, considerando as peculiaridades apresentadas pelas Agravantes.” Nestes termos, pedem sejam acolhidos os aclaratórios, “para que seja sanada a contradição e/ou omissão apontada no V. Acórdão, especificamente quanto à forma como a penhora de 20% do salário da executada não comprometeria o mínimo existencial e a dignidade de sua família, à luz dos fatos e provas detalhadamente apresentados nos autos.” Fazem prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alegam as embargantes, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, “a jurisprudência tem adotado uma abordagem mais flexível em relação à impenhorabilidade, estendendo-a para além do disposto no art. 833, § 2º, do CPC no contexto do adimplemento de créditos não alimentícios”. Assim, a impenhorabilidade salarial é relativizada, desde que tal medida não acarrete prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Essa análise leva em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, conforme pontuado no arresto censurado, considerando que “as agravantes afirmam que 'atualmente a [segunda] agravante trabalha como analista de projeto, com salário fixo de R$ 8.000,00 e gratificação de R$ 4.000,00”, e que a “A Magistrada primeva deferiu a penhora sobre o salário líquido da executada, limitado ao percentual de 20% (trinta por cento) ao mês, salientando que 'se houver algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 20% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%', tenho que a medida imposta não acarretará prejuízo à sua dignidade, de forma a ser aplicável ao caso a mitigação da regra legal. Frise-se que o fato de a segunda embargante ter duas filhas, tal fato, por si só, não possui o condão de comprometer o mínimo existencial e a dignidade de sua família. Ademais, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5771488-35.2022.8.09.0051

ID: 309998975

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5771488-35.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTãO PúBLICA LTDA.

Ementa

Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUEST… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão a quo, por meio da qual deferiu-se a penhora de 20% sobre o salário líquido da segunda executada/agravante em ação de execução. As embargantes sustentas que houve contradição e omissão no arresto, porquanto indevida a penhora salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao manter a penhora de 20% do salário da executada, levando-se em consideração seus rendimentos líquidos e despesas, bem como o princípio do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir matéria já decidida.4. Conforme restou claro no acórdão objurgado, a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido da segunda devedora, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, porquanto prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão e/ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A impenhorabilidade de salário pode ser relativizada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor." 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. E OUTRAEMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. e DANIELA GOMES PESSOA, em face do acórdão visto na movimentação n. 23, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, a fim de manter a decisão de primeiro grau, que deferiu a penhora sobre o seu salário (líquido), limitado ao percentual de 20% (trinta por cento). Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 40), as embargantes alegam que o arrestou incorreu em “incorreu em contradição e/ou omissão ao fundamentar a manutenção da penhora, ignorando ou não confrontando adequadamente as provas e argumentos cruciais apresentados pelas Agravantes que demonstram o comprometimento do mínimo existencial”. Frisam que “demonstraram, de forma inequívoca, que a remuneração líquida da executada NÃO É ELEVADA e que a penhora de 20% do salário líquido compromete a subsistência da devedora e de suas duas filhas, configurando ofensa ao mínimo existencial.” Verberam que “O contexto de inadimplência da empresa executada (Daniela Pessoa Consultoria), que não produz nenhuma renda atualmente devido à pandemia, transferindo o ônus financeiro unicamente para a pessoa física da executada.” Bradam ser “fundamental que o V. Acórdão esclareça como a penhora de 20% do salário da executada, que totaliza R$ 9.278,32 líquidos, mas com altos custos familiares e dependentes, não fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, ou como este caso se enquadra nas exceções de 'salários elevados' que permitem a mitigação da impenhorabilidade, considerando as peculiaridades apresentadas pelas Agravantes.” Nestes termos, pedem sejam acolhidos os aclaratórios, “para que seja sanada a contradição e/ou omissão apontada no V. Acórdão, especificamente quanto à forma como a penhora de 20% do salário da executada não comprometeria o mínimo existencial e a dignidade de sua família, à luz dos fatos e provas detalhadamente apresentados nos autos.” Fazem prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alegam as embargantes, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, “a jurisprudência tem adotado uma abordagem mais flexível em relação à impenhorabilidade, estendendo-a para além do disposto no art. 833, § 2º, do CPC no contexto do adimplemento de créditos não alimentícios”. Assim, a impenhorabilidade salarial é relativizada, desde que tal medida não acarrete prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Essa análise leva em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, conforme pontuado no arresto censurado, considerando que “as agravantes afirmam que 'atualmente a [segunda] agravante trabalha como analista de projeto, com salário fixo de R$ 8.000,00 e gratificação de R$ 4.000,00”, e que a “A Magistrada primeva deferiu a penhora sobre o salário líquido da executada, limitado ao percentual de 20% (trinta por cento) ao mês, salientando que 'se houver algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 20% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%', tenho que a medida imposta não acarretará prejuízo à sua dignidade, de forma a ser aplicável ao caso a mitigação da regra legal. Frise-se que o fato de a segunda embargante ter duas filhas, tal fato, por si só, não possui o condão de comprometer o mínimo existencial e a dignidade de sua família. Ademais, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5771488-35.2022.8.09.0051

ID: 309998994

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5771488-35.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA GOMES PESSOA

Ementa

Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUEST… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão a quo, por meio da qual deferiu-se a penhora de 20% sobre o salário líquido da segunda executada/agravante em ação de execução. As embargantes sustentas que houve contradição e omissão no arresto, porquanto indevida a penhora salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao manter a penhora de 20% do salário da executada, levando-se em consideração seus rendimentos líquidos e despesas, bem como o princípio do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir matéria já decidida.4. Conforme restou claro no acórdão objurgado, a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido da segunda devedora, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, porquanto prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão e/ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A impenhorabilidade de salário pode ser relativizada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor." 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. E OUTRAEMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por DANIELA PESSOA CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA. e DANIELA GOMES PESSOA, em face do acórdão visto na movimentação n. 23, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, a fim de manter a decisão de primeiro grau, que deferiu a penhora sobre o seu salário (líquido), limitado ao percentual de 20% (trinta por cento). Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 40), as embargantes alegam que o arrestou incorreu em “incorreu em contradição e/ou omissão ao fundamentar a manutenção da penhora, ignorando ou não confrontando adequadamente as provas e argumentos cruciais apresentados pelas Agravantes que demonstram o comprometimento do mínimo existencial”. Frisam que “demonstraram, de forma inequívoca, que a remuneração líquida da executada NÃO É ELEVADA e que a penhora de 20% do salário líquido compromete a subsistência da devedora e de suas duas filhas, configurando ofensa ao mínimo existencial.” Verberam que “O contexto de inadimplência da empresa executada (Daniela Pessoa Consultoria), que não produz nenhuma renda atualmente devido à pandemia, transferindo o ônus financeiro unicamente para a pessoa física da executada.” Bradam ser “fundamental que o V. Acórdão esclareça como a penhora de 20% do salário da executada, que totaliza R$ 9.278,32 líquidos, mas com altos custos familiares e dependentes, não fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, ou como este caso se enquadra nas exceções de 'salários elevados' que permitem a mitigação da impenhorabilidade, considerando as peculiaridades apresentadas pelas Agravantes.” Nestes termos, pedem sejam acolhidos os aclaratórios, “para que seja sanada a contradição e/ou omissão apontada no V. Acórdão, especificamente quanto à forma como a penhora de 20% do salário da executada não comprometeria o mínimo existencial e a dignidade de sua família, à luz dos fatos e provas detalhadamente apresentados nos autos.” Fazem prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alegam as embargantes, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, “a jurisprudência tem adotado uma abordagem mais flexível em relação à impenhorabilidade, estendendo-a para além do disposto no art. 833, § 2º, do CPC no contexto do adimplemento de créditos não alimentícios”. Assim, a impenhorabilidade salarial é relativizada, desde que tal medida não acarrete prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Essa análise leva em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, conforme pontuado no arresto censurado, considerando que “as agravantes afirmam que 'atualmente a [segunda] agravante trabalha como analista de projeto, com salário fixo de R$ 8.000,00 e gratificação de R$ 4.000,00”, e que a “A Magistrada primeva deferiu a penhora sobre o salário líquido da executada, limitado ao percentual de 20% (trinta por cento) ao mês, salientando que 'se houver algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 20% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%', tenho que a medida imposta não acarretará prejuízo à sua dignidade, de forma a ser aplicável ao caso a mitigação da regra legal. Frise-se que o fato de a segunda embargante ter duas filhas, tal fato, por si só, não possui o condão de comprometer o mínimo existencial e a dignidade de sua família. Ademais, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5209120-42.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5056469-41.2024.4.04.7000" – Página 2 de 3

Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

Processo nº 5269871-29.2024.8.09.0051

Processo nº 5269871-29.2024.8.09.0051

Processo nº 5209120-42.2025.8.09.0051

Processo nº 5209120-42.2025.8.09.0051

Processo nº 5209120-42.2025.8.09.0051

Processo nº 5771488-35.2022.8.09.0051

Processo nº 5771488-35.2022.8.09.0051

Processo nº 5771488-35.2022.8.09.0051