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"5062567-06.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 318436225

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR GOMES SERRIA

Decisão

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDGAR GOME… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDGAR GOMES SERRIA e FRANCIELLY RIBEIRO SERRIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO, partes já devidamente qualificadas.Os executados alegam que o montante bloqueado de R$ 9.127,93 (nove mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) é composto em sua maior parte por verba de natureza salarial depositada em conta mantida no Banco Itaú, conforme contracheques dos meses de maio (R$ 5.607,03) e junho (R$ 3.860,90) do corrente ano.Alegam, ainda, que a quantia de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) é oriunda de empréstimo obtido junto a terceiro, e que o valor de R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) destina-se ao pagamento de financiamento habitacional.Sustentam que a constrição judicial viola o disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro, quando destinadas ao sustento do devedor e de sua família, motivo pelo qual requerem o desbloqueio integral dos valores constritos (evento nº 42).A cooperativa de crédito exequente, por sua vez, defende a possibilidade de penhora parcial sobre rendimentos salariais com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a mitigação da regra da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que preservada quantia necessária à subsistência digna do devedor, pugnando ao final pela manutenção da constrição no percentual de 30% (evento nº 46).Relatado em síntese. DECIDO.Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”.Na hipótese em questão verifico que o valor penhorado de R$ 5.607,03 (cinco mil, seiscentos e sete reais e três centavos) efetivamente decorre de salário percebido pelo executado Edgar Gomes Serria na condição de empregado do Itaú Unibanco S/A, o que restou devidamente comprovado pelos contracheques e extratos bancários anexados no evento nº 42.Todavia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade salarial desde que observadas as peculiaridades do caso concreto, e resguardado o montante necessário para garantir a subsistência do devedor e de sua família, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5243781-40.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Portanto, a mitigação da regra de impenhorabilidade geral de salários e proventos depende da demonstração de que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará sua subsistência digna, ou de sua família.Nesse contexto vislumbro possível a relativização da regra da impenhorabilidade de modo a permitir a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito por não vislumbrar prejuízo ao sustento familiar, e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito do exequente.No que tange aos valores de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), não restaram suficientemente comprovadas as alegações dos executados quanto à sua impenhorabilidade, motivo pelo qual a manutenção das constrições é a medida que ora se impõe.Ante o excerto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e determino a desconstituição de parte da penhora realizada de R$ 5.607,03 (cinco mil, seiscentos e sete reais e três centavos), no montante correspondente a 70% ou R$ 3.924,92 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), quantia a ser liberada em favor do executado Edgar Gomes Serria.Lado outro, mantenho a penhora sobre o valor remanescente correspondente a 30% da verba salarial (R$ 1.682,11), bem como sobre os valores de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), que deverão ser levantados pela parte exequente.Ultimada a preclusão, expeçam os competentes alvarás de transferência.Após intimem a exequente, por seu representante processual, para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 5 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 318436227

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY RIBEIRO SERRIA

Decisão

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDGAR GOME… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDGAR GOMES SERRIA e FRANCIELLY RIBEIRO SERRIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO, partes já devidamente qualificadas.Os executados alegam que o montante bloqueado de R$ 9.127,93 (nove mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) é composto em sua maior parte por verba de natureza salarial depositada em conta mantida no Banco Itaú, conforme contracheques dos meses de maio (R$ 5.607,03) e junho (R$ 3.860,90) do corrente ano.Alegam, ainda, que a quantia de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) é oriunda de empréstimo obtido junto a terceiro, e que o valor de R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) destina-se ao pagamento de financiamento habitacional.Sustentam que a constrição judicial viola o disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro, quando destinadas ao sustento do devedor e de sua família, motivo pelo qual requerem o desbloqueio integral dos valores constritos (evento nº 42).A cooperativa de crédito exequente, por sua vez, defende a possibilidade de penhora parcial sobre rendimentos salariais com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a mitigação da regra da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que preservada quantia necessária à subsistência digna do devedor, pugnando ao final pela manutenção da constrição no percentual de 30% (evento nº 46).Relatado em síntese. DECIDO.Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”.Na hipótese em questão verifico que o valor penhorado de R$ 5.607,03 (cinco mil, seiscentos e sete reais e três centavos) efetivamente decorre de salário percebido pelo executado Edgar Gomes Serria na condição de empregado do Itaú Unibanco S/A, o que restou devidamente comprovado pelos contracheques e extratos bancários anexados no evento nº 42.Todavia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade salarial desde que observadas as peculiaridades do caso concreto, e resguardado o montante necessário para garantir a subsistência do devedor e de sua família, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5243781-40.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Portanto, a mitigação da regra de impenhorabilidade geral de salários e proventos depende da demonstração de que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará sua subsistência digna, ou de sua família.Nesse contexto vislumbro possível a relativização da regra da impenhorabilidade de modo a permitir a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito por não vislumbrar prejuízo ao sustento familiar, e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito do exequente.No que tange aos valores de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), não restaram suficientemente comprovadas as alegações dos executados quanto à sua impenhorabilidade, motivo pelo qual a manutenção das constrições é a medida que ora se impõe.Ante o excerto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e determino a desconstituição de parte da penhora realizada de R$ 5.607,03 (cinco mil, seiscentos e sete reais e três centavos), no montante correspondente a 70% ou R$ 3.924,92 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), quantia a ser liberada em favor do executado Edgar Gomes Serria.Lado outro, mantenho a penhora sobre o valor remanescente correspondente a 30% da verba salarial (R$ 1.682,11), bem como sobre os valores de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), que deverão ser levantados pela parte exequente.Ultimada a preclusão, expeçam os competentes alvarás de transferência.Após intimem a exequente, por seu representante processual, para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 5 de julho de 2025. 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Processo nº 5062567-98.2024.8.09.0006

ID: 277511092

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062567-98.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5062567-98.2024.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: * AUTOR/EXEQUENTE, em 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), sob pena de não expedição do(s) mandado(s). Anápolis, 22 de maio de 2025. Natane Franciella de Oliveira Analista Judiciário TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 22 de maio de 2025. Natane Franciella de Oliveira Analista Judiciário

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

Processo nº 5062567-98.2024.8.09.0006