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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 322127345

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI CERRADO GO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DESPACHO Aguardem a deliberação da instância superior quanto ao ped…

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 322127348

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR GOMES SERRIA

Despacho

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DESPACHO Aguardem a deliberação da instância superior quanto ao ped…

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 322127351

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY RIBEIRO SERRIA

Despacho

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DESPACHO Aguardem a deliberação da instância superior quanto ao ped…

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 290660333

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI CERRADO GO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Os executados, no evento nº 47, pleiteiam o desbloqueio de …

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 290660334

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR GOMES SERRIA

Decisão

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Os executados, no evento nº 47, pleiteiam o desbloqueio de …

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 290660335

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY RIBEIRO SERRIA

Decisão

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Os executados, no evento nº 47, pleiteiam o desbloqueio de …

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 311218503

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR GOMES SERRIA

Ato ordinatório

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 1ª Vara Cível PROCESSO: 506…

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 311218508

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY RIBEIRO SERRIA

Ato ordinatório

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 1ª Vara Cível PROCESSO: 506…

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 314571813

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI CERRADO GO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174 Promovente: Sicredi Cerrado Go Promovido: Edgar Gomes Serria Ação: PROCESSO CÍV…

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Processo nº 5062567-45.2025.8.09.0174

ID: 318436223

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062567-45.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI CERRADO GO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDGAR GOME… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5062567-45.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EDGAR GOMES SERRIA e FRANCIELLY RIBEIRO SERRIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO, partes já devidamente qualificadas.Os executados alegam que o montante bloqueado de R$ 9.127,93 (nove mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) é composto em sua maior parte por verba de natureza salarial depositada em conta mantida no Banco Itaú, conforme contracheques dos meses de maio (R$ 5.607,03) e junho (R$ 3.860,90) do corrente ano.Alegam, ainda, que a quantia de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) é oriunda de empréstimo obtido junto a terceiro, e que o valor de R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) destina-se ao pagamento de financiamento habitacional.Sustentam que a constrição judicial viola o disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro, quando destinadas ao sustento do devedor e de sua família, motivo pelo qual requerem o desbloqueio integral dos valores constritos (evento nº 42).A cooperativa de crédito exequente, por sua vez, defende a possibilidade de penhora parcial sobre rendimentos salariais com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a mitigação da regra da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que preservada quantia necessária à subsistência digna do devedor, pugnando ao final pela manutenção da constrição no percentual de 30% (evento nº 46).Relatado em síntese. DECIDO.Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”.Na hipótese em questão verifico que o valor penhorado de R$ 5.607,03 (cinco mil, seiscentos e sete reais e três centavos) efetivamente decorre de salário percebido pelo executado Edgar Gomes Serria na condição de empregado do Itaú Unibanco S/A, o que restou devidamente comprovado pelos contracheques e extratos bancários anexados no evento nº 42.Todavia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade salarial desde que observadas as peculiaridades do caso concreto, e resguardado o montante necessário para garantir a subsistência do devedor e de sua família, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5243781-40.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Portanto, a mitigação da regra de impenhorabilidade geral de salários e proventos depende da demonstração de que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará sua subsistência digna, ou de sua família.Nesse contexto vislumbro possível a relativização da regra da impenhorabilidade de modo a permitir a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito por não vislumbrar prejuízo ao sustento familiar, e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito do exequente.No que tange aos valores de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), não restaram suficientemente comprovadas as alegações dos executados quanto à sua impenhorabilidade, motivo pelo qual a manutenção das constrições é a medida que ora se impõe.Ante o excerto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e determino a desconstituição de parte da penhora realizada de R$ 5.607,03 (cinco mil, seiscentos e sete reais e três centavos), no montante correspondente a 70% ou R$ 3.924,92 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), quantia a ser liberada em favor do executado Edgar Gomes Serria.Lado outro, mantenho a penhora sobre o valor remanescente correspondente a 30% da verba salarial (R$ 1.682,11), bem como sobre os valores de R$ 1.786,41 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.517,43 (um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), que deverão ser levantados pela parte exequente.Ultimada a preclusão, expeçam os competentes alvarás de transferência.Após intimem a exequente, por seu representante processual, para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 5 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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