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"5087334-46.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Brigadeiro Participações E Investimentos Ltda x Residencial Ilha De Alegranza

ID: 277905721

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5567689-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRIGADEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ILHA DE ALEGRANZA

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

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MAURICIO FENNER COSTA

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N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567689-94.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: BRIGADEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.RECORRIDO : RESIDENCIAL ILHA DE ALEGRANZA DECISÃO Brigadeiro Participações e Investimentos Ltda., regularmente representada, na mov. 84, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB), com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime visto na mov. 80, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança de taxas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravante possui legitimidade passiva para responder pela cobrança das taxas condominiais; e (ii) verificar se há preclusão e coisa julgada em relação às matérias já decididas anteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação, conforme disposto no artigo 1.345 do Código Civil e no Tema 886 do STJ.4. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas em exceção de pré-executividade, pois não houve interposição de recurso à época, tornando a decisão imutável nos termos dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil.5. As taxas condominiais, por se tratarem de prestações periódicas, devem incluir as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 50 do Tribunal de Justiça de Goiás.6. O mero descontentamento da parte agravante com a decisão recorrida não justifica sua reforma, uma vez que os fundamentos da decisão monocrática permanecem adequados e não há novos elementos que autorizem a reconsideração.7. Diante da reiteração de recursos e da rediscussão de matérias pacificadas por jurisprudência consolidada, aplica-se à parte agravante a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O adquirente do imóvel responde pelos débitos condominiais inadimplidos após a aquisição, independentemente de quem tenha originado a dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação.2. Matéria já decidida sem interposição de recurso encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida.3. A interposição reiterada de recursos para rediscutir matéria já apreciada autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.345; Código de Processo Civil, arts. 323, 502, 507 e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 886; TJGO, Agravo de Instrumento 5087334-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5093506-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 08/04/2024.” Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que há plausibilidade no direito invocado e perigo da demora consistente na possibilidade de execução provisória do julgado. Preparo visto (mov. 84). Relatados, decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível perscrutar-se a presença do perigo da demora sendo suficiente o registro de que a parte recorrente não se ocupou de demonstrar a existência da probabilidade do direito, haja vista que as teses jurídicas por ela apresentadas exigem a reapreciação de provas dos autos, o que, frise-se, não convém seja realizada no estreito limite do juízo superficial que ora se faz. Ademais, caso sejam iniciados atos executórios, existem mecanismos próprios capazes de evitar prejuízo ao executado, o que refuta o temor de experimentar dano patrimonial irreparável. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente13/1

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Processo nº 5567689-94.2024.8.09.0051

ID: 311537421

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5567689-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRIGADEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

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DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS

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MAURICIO FENNER COSTA

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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567689-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BRIGADEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RECORRIDO : RESIDENCIAL ILHA DE AL… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567689-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BRIGADEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RECORRIDO : RESIDENCIAL ILHA DE ALEGRANZA DECISÃO Brigadeiro Participações e Investimentos Ltda., regularmente representada, na mov. 84, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 80, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravante possui legitimidade passiva para responder pela cobrança das taxas condominiais; e (ii) verificar se há preclusão e coisa julgada em relação às matérias já decididas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação, conforme disposto no artigo 1.345 do Código Civil e no Tema 886 do STJ. 4. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas em exceção de pré-executividade, pois não houve interposição de recurso à época, tornando a decisão imutável nos termos dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. 5. As taxas condominiais, por se tratarem de prestações periódicas, devem incluir as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 50 do Tribunal de Justiça de Goiás. 6. O mero descontentamento da parte agravante com a decisão recorrida não justifica sua reforma, uma vez que os fundamentos da decisão monocrática permanecem adequados e não há novos elementos que autorizem a reconsideração. 7. Diante da reiteração de recursos e da rediscussão de matérias pacificadas por jurisprudência consolidada, aplica-se à parte agravante a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O adquirente do imóvel responde pelos débitos condominiais inadimplidos após a aquisição, independentemente de quem tenha originado a dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação. 2. Matéria já decidida sem interposição de recurso encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida. 3. A interposição reiterada de recursos para rediscutir matéria já apreciada autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.345; Código de Processo Civil, arts. 323, 502, 507 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 886; TJGO, Agravo de Instrumento 5087334-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5093506-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 08/04/2024.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos artigos 206, §5º, I do Código Civil, 320, 489 §1º VI, 507 e 932, IV, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 84). Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso indeferido na mov. 89. Contrarrazões na mov. 92, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, tanto a ocorrência de prescrição do direito de cobrança das taxas condominiais, quanto a preclusão da matéria atinente à responsabilidade da recorrente pelo pagamento das taxas condominiais. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2719653/SP. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 08/05/2025[1]). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (conforme STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1620886/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Publicação em 17/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência ou não de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação, sendo inviável afastar o reconhecimento da ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato expropriatório, isto é, após a arrematação" (REsp 1748480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5567689-94.2024.8.09.0051

ID: 311537425

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5567689-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ILHA DE ALEGRANZA

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567689-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BRIGADEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RECORRIDO : RESIDENCIAL ILHA DE AL… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5567689-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BRIGADEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RECORRIDO : RESIDENCIAL ILHA DE ALEGRANZA DECISÃO Brigadeiro Participações e Investimentos Ltda., regularmente representada, na mov. 84, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 80, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravante possui legitimidade passiva para responder pela cobrança das taxas condominiais; e (ii) verificar se há preclusão e coisa julgada em relação às matérias já decididas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação, conforme disposto no artigo 1.345 do Código Civil e no Tema 886 do STJ. 4. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas em exceção de pré-executividade, pois não houve interposição de recurso à época, tornando a decisão imutável nos termos dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. 5. As taxas condominiais, por se tratarem de prestações periódicas, devem incluir as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 50 do Tribunal de Justiça de Goiás. 6. O mero descontentamento da parte agravante com a decisão recorrida não justifica sua reforma, uma vez que os fundamentos da decisão monocrática permanecem adequados e não há novos elementos que autorizem a reconsideração. 7. Diante da reiteração de recursos e da rediscussão de matérias pacificadas por jurisprudência consolidada, aplica-se à parte agravante a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O adquirente do imóvel responde pelos débitos condominiais inadimplidos após a aquisição, independentemente de quem tenha originado a dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação. 2. Matéria já decidida sem interposição de recurso encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida. 3. A interposição reiterada de recursos para rediscutir matéria já apreciada autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.345; Código de Processo Civil, arts. 323, 502, 507 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 886; TJGO, Agravo de Instrumento 5087334-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 06/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5093506-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 08/04/2024.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos artigos 206, §5º, I do Código Civil, 320, 489 §1º VI, 507 e 932, IV, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 84). Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso indeferido na mov. 89. Contrarrazões na mov. 92, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, tanto a ocorrência de prescrição do direito de cobrança das taxas condominiais, quanto a preclusão da matéria atinente à responsabilidade da recorrente pelo pagamento das taxas condominiais. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2719653/SP. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 08/05/2025[1]). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (conforme STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1620886/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Publicação em 17/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência ou não de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação, sendo inviável afastar o reconhecimento da ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato expropriatório, isto é, após a arrematação" (REsp 1748480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Condominio Borges Landeiro Diamond (Athenas) x Incorporacao Diamond Ltda

ID: 260126977

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0215050-78.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BORGES LANDEIRO DIAMOND (ATHENAS)

Polo Passivo:

INCORPORACAO DIAMOND LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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AURÃLIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0215050-78.2015.8.09.0051Requerente: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO DIAMOND (ATHENAS)Requerido: INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de taxas condominiais, ora em fase de Cumprimento de Sentença, instaurada pelo CONDOMINIO BORGES LANDEIRO DIAMOND (ATHENAS) contra a INCORPORACAO DIAMOND LTDA, tendo por objeto a sentença exarada na fl. 139 (evento 1, arquivo 29), na data de 18/08/2016.Durante a tramitação do feito, restou demonstrado que a devedora teve pedido de processamento da recuperação judicial deferido pelo Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, nos autos de nº 5422037-90.2017, tendo como distribuição a data de 07/11/2017.Nessa direção, conquanto as decisões pretéritas dos eventos 129 e 147 tenham reconhecido a extraconcursalidade dos débitos condominiais, sobreveio decisório no evento 161, acolhendo o requerimento formulado pela parte credora, voltado para expedição de certidão de crédito conferindo-lhe a possibilidade de habilitá-lo no processo de recuperação judicial da devedora, mediante o arquivamento provisório desta execução individual.Todavia, a despeito disso, o condomínio credor, na superveniente manifestação do evento 167, aduz que, ao se diligenciar no cartório de registro de imóveis, tomou conhecimento de que o gerador dos débitos condominiais destes autos, registrado sob a matrícula nº 290.906 (matrícula-mãe do empreendimento nº 174.458), constituído pelo apartamento nº 1.704, foi alienado aos terceiros ANA CLAUDIA DE ANDRADE e LAZARO MACHADO DE MENDONÇA, com averbação de compra e venda datada de 26/09/2018, inclusive com registro de alienação fiduciária em favor do Banco do Bradesco S/A.Insurge-se que “a parte executada mesmo ciente da existência da presente demanda e do respectivo débito, vendeu o imóvel e não pagou as taxas condominiais do referido imóvel”.Em razão disso, junta planilha de débito atualizado e pede a intimação da devedora e dos terceiros adquirentes para prestarem melhores esclarecimentos a respeito da venda do imóvel e a responsabilidade pelos débitos condominiais pendentes que incidem sobre o mesmo. Pois bem.A certidão de matrícula do apartamento nº 1704 do Residencial Borges Landeiro Diamond – Athenas atesta as informações trazidas pelo condomínio credor, assegurando que o imóvel foi vendido aos terceiros ANA CLAUDIA DE ANDRADE e LAZARO MACHADO DE MENDONÇA em setembro/2018, após o julgamento desta demanda e no curso da fase de cumprimento de sentença (evento 167, arquivo 2).A obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, razão pela qual deve ser exigida de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário.A obrigação dos condôminos, de contribuir para a conservação da coisa comum, é regida pelo princípio da ambulatoriedade, conforme se extrai do art. 1.345 do Código Civil, segundo o qual “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios”Então, desse dispositivo legal, é possível concluir que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode se eximir com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.A transmissão da obrigação ocorre automaticamente, isto é, ainda que não seja essa a intenção do alienante e mesmo que o adquirente não queira assumi-la. Com base nesse raciocínio, a jurisprudência do STJ e do TJGO se posiciona no sentido de que é possível a inclusão do adquirente do imóvel gerador de mensalidades condominiais vencidas no polo passivo da demanda, ainda que esteja em fase de cumprimento e que o comprador não tenha participado da ação de conhecimento, em razão da natureza propter rem da dívida.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO BEM. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 2. Do mesmo modo, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança eventuais titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem da dívida, o que refuta pontualmente a reiterada alegação da agravante de que não teria legitimidade para compor o polo passivo da ação executiva de título judicial firmado entre o condomínio e o promitente comprador. (…) (AgInt no AREsp n. 2.360.792/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA (CREDORA HIPOTECÁRIA). DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A COOPERATIVA VENDEDORA. INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cancelada a promessa de compra e venda e retomado o bem imóvel pela ora recorrente, pode ela figurar no cumprimento de sentença de débitos condominiais, que têm natureza propter rem, ainda que tenha havido acordo no processo de conhecimento, do qual não fez parte. 2. Embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse, na hipótese de que se cuida, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas condominiais), ressalvado o seu direito de regresso. Julgados das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.544.795/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023)DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. (…). 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DE NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. O adquirente do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de taxa condominial, em relação aos débitos anteriores à sua aquisição, pelo fato de ser o atual proprietário do imóvel gerador das taxas condominiais, que têm natureza propter rem (TEMA 886 do STJ e art. 1.345, CC). 3. O acordo firmado entre o condomínio e o devedor, não cumprido em sua integralidade, não acarreta a alteração da natureza da dívida, que mantém-se propter rem. Precedentes do STJ (REsp: 1696704). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5087334-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)A propósito, como razões de decidir, transcrevo as pertinentes ponderações da Ministra Nancy Andrighi sobre o assunto, no AgInt no REsp nº 1.851.742/PR, DJe de 1/7/2020:“Aliás, no que concerne à coisa julgada, não se olvida de que, nos termos do art. 506 do CPC/15, os respectivos efeitos, como regra, apenas se operam inter partes, não beneficiando nem prejudicando estranhos à relação processual em que se formou.No entanto, referida regra não é absoluta e comporta exceções. Em determinadas hipóteses, a coisa julgada pode atingir, além das partes, terceiros que não participaram de sua formação.É o que ocorre, exatamente, na hipótese de alienação da coisa ou do direito litigioso.A respeito, o art. 109, § 3º, do CPC/15 dispõe expressamente que ‘estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário’.Trata-se de previsão legal que, verdadeiramente, faz irradiar a terceiros os efeitos da coisa julgada, em virtude da modificação da situação jurídica da coisa ou bem litigioso.Nessa toada, na hipótese em julgamento, a conclusão que se alcança é que, sendo a agravante responsável pelo pagamento das despesas condominiais pela aquisição da propriedade do imóvel, não há necessidade de o CONDOMÍNIO promover nova ação contra ela, na medida em que a sentença prolatada na fase de conhecimento lhe é eficaz”.Ante tais considerações, determino a inclusão dos adquirentes ANA CLAUDIA DE ANDRADE e LAZARO MACHADO DE MENDONÇA, melhor qualificados no item 3 da petição do evento 167, para permanecerem no polo passivo desta execução, como codevedores de todos os débitos condominiais vinculados ao apartamento nº 1.704 do Residencial Borges Landeiro Diamond – Athenas.Outrossim, tendo em vista que a presente fase de cumprimento versa sobre título executivo judicial líquido, nos termos do Decreto Judiciário n.º 3.917/2024, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível desta Comarca, observando-se os procedimentos elencados no Ofício Circular n.º 119/2024, de 20 de setembro de 2024.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoAB(MP)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087334-46.2022.4.02.5101" – Página 2 de 2

Brigadeiro Participações E Investimentos Ltda x Residencial Ilha De Alegranza

Processo nº 5567689-94.2024.8.09.0051

Processo nº 5567689-94.2024.8.09.0051

Condominio Borges Landeiro Diamond (Athenas) x Incorporacao Diamond Ltda