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Processo nº 5088137-77.2025.8.09.0127

ID: 311272733

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5088137-77.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAGRAVO DE INSTRU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5128567-71.2025.8.09.0127COMARCA: Pires do RioAGRAVANTE: Aritany Fernanda Alves Barbosa CamposAGRAVADOS: Caixa Econômica Federal e outrosRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência em ação de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela antecipada de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.4. Os extratos bancários comprovam recebimento integral dos proventos sem descontos automáticos relacionados aos empréstimos alegados.5. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada por ausência dos requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 54-A, § 1º; art. 104-A VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aritany Fernanda Alves Barbosa Campos em face da decisão proferida pelo magistrado da 1ª Vara Judicial da comarca de Pires do Rio, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, nos autos da “Ação de Repactuação de Dívidas – Com Pedido de Liminar Prevista no Artigo 104-A do CDC (Introduzido Pela Lei 14.181/21 – Superendividamento) proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal e outros.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (dispensado) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.A controvérsia recursal foi instaurada para analisar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em ação que se discute o superendividamento do consumidor.A tutela provisória de urgência, disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo para sua concessão.“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”A análise dos autos revela que a agravante fundamenta seu pedido na alegação de comprometimento de 70,88% de seus rendimentos mensais com o pagamento de empréstimos e financiamentos contraídos junto às instituições demandadas.Contudo, o exame detalhado dos extratos bancários juntados pela própria requerente demonstra situação fática completamente diversa da narrada na petição inicial, evidenciando a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da medida pleiteada.Os extratos bancários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 comprovam que a agravante recebe integralmente seus proventos em conta corrente, sem qualquer desconto automático relacionado aos contratos mencionados.A movimentação financeira demonstrada nos extratos revela que não há débitos automáticos das parcelas dos empréstimos alegadamente contratados, inexistindo qualquer comprometimento efetivo da renda da agravante com os pagamentos dos financiamentos mencionados na inicial, afastando o enquadramento fático à norma:"Art. 54-A. [...] § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação."A situação fática demonstrada pelos extratos bancários não configura a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas, uma vez que a agravante recebe integralmente seus vencimentos e mantém padrão normal de gastos com alimentação, entretenimento e outras despesas.O perigo de dano, requisito essencial previsto no artigo trezentos do Código de Processo Civil, não se encontra caracterizado nos autos, pois inexistem descontos efetivos que comprometam o mínimo existencial ou a subsistência da requerente.A ausência de descontos automáticos ou comprometimento efetivo da renda impossibilita a caracterização da urgência necessária para a concessão da tutela antecipada, requisito fundamental estabelecido pelo artigo trezentos do Código de Processo Civil e legislação consumerista aplicável.A Lei 14.181/2021 estabelece critérios objetivos para caracterização do superendividamento, incluindo a demonstração efetiva de comprometimento do mínimo existencial, requisito não verificado na situação apresentada pela agravante.“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.”A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente que não há situação de urgência ou comprometimento efetivo da subsistência da agravante, elementos essenciais para a caracterização dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada pleiteada.Por todos esses fundamentos, verifica-se que a decisão agravada acertadamente indeferiu a tutela antecipada pleiteada, uma vez que não demonstrados os requisitos legais exigidos pelo artigo trezentos do Código de Processo Civil e pela legislação consumerista aplicável ao caso concreto.Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência em ação de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela antecipada de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.4. Os extratos bancários comprovam recebimento integral dos proventos sem descontos automáticos relacionados aos empréstimos alegados.5. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada por ausência dos requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 54-A, § 1º; art. 104-A

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Processo nº 5088137-77.2025.8.09.0127

ID: 311272749

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5088137-77.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5088137-77.2025.8.09.0127

Processo nº 5088137-77.2025.8.09.0127