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Processo nº 5319417-77.2025.8.09.0064

ID: 262724166

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319417-77.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5319417-77.2025.8.09.00644ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRAAGRAVADO: BANCO C6 BANKRELA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5319417-77.2025.8.09.00644ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRAAGRAVADO: BANCO C6 BANKRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ATO DE APENSAMENTO DE PROCESSOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o apensamento do feito a outros ajuizados pela mesma parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho que determina o apensamento de processos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pronunciamento judicial que determina o apensamento de feitos caracteriza-se como despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC.4. A ausência de conteúdo decisório impede a admissão do agravo de instrumento, impondo o não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. O ato judicial que determina o apensamento de processos configura despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, 932, III, 1.001.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5230241-97.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 10/07/2023, DJe 10/07/2023; TJ-RJ, AI 0036898-41.2022.8.19.0000, Rel. Des. João Batista Damasceno, 24ª Câmara Cível, j. 26/05/2022; TJ-RJ, AI 0070151-54.2021.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, 21ª Câmara Cível, j. 31/03/2022; TJ-RS, AI 5155409-39.2021.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Arriada Lorea, 7ª Câmara Cível, j. 24/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer por Falta de Notificação Prévia de Restrição Interna de CPF c/c Pedido de Tutela de Urgência (n. 5225355-45.2025.8.09.0064) ajuizada em face de BANCO C6 BANK. O juízo singular determinou a intimação da parte autora para juntar comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação, apto a demonstrar seu domicílio na Comarca, e ordenou o apensamento do feito a outros ajuizados pela parte autora, in verbis: […] DETERMINO a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação e apto a demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, ficando ciente de que o documento que não estiver em nome do(a) próprio(a) demandante, deverá estar acompanhado de outro que evidencie a prova do domicílio. Em tempo, PROCEDA-SE ao apensamento deste feito àqueles ajuizados pela parte autora. […] (Evento 15 dos autos de origem) Inconformado, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA interpõe o presente recurso. Em suas razões, sustenta preliminarmente a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua precária situação financeira. Argumenta pela necessidade de julgamento em separado de cada uma das demandas em que foi determinado o apensamento. Alega que os processos apensados se referem a dívidas diversas, com valores diversos, em tempos diversos e referentes a instituições diversas, o que ensejaria a intromissão processual de inúmeros réus, com várias peças defensivas e atrasos em manifestações, tornando a gestão processual pela parte agravante totalmente inviável. Sustenta que o apensamento, embora aparente ensejar economia processual, na verdade pode ocasionar prolongamento da demanda e tumulto para a parte hipossuficiente e vulnerável, que é representada por escritório pequeno, com poucos funcionários e tempo limitado para análise processual de casos contra grandes instituições com corpo jurídico especializado. Defende que a avaliação da identidade das demandas passa pela análise de três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Contudo, no caso em análise, não haveria identidade entre as demandas, visto que as partes são diversas e os pedidos muitas vezes também diferem entre si. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento das demandas em separado. Sem preparo dispensado, ante o pedido de gratuidade da justiça. É, em síntese o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre explicitar que, segundo o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, adianta-se que é caso de não conhecimento da irresignação, monocraticamente, por ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade (cabimento). Como se sabe, na marcha processual, o juiz pratica atos consistentes em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Nesse sentido, explicitam o artigo 203 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Os dois primeiros, por possuírem conteúdo decisório, desafiam, respectivamente, os recursos de apelação e agravo de instrumento. Os despachos, todavia, por não decidirem incidente algum, mas servirem, tão-somente, para impulsionar o processo, não admitem recurso, segundo inteligência do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Na espécie, o agravante insurge-se contra o ato judicial por intermédio do qual o magistrado a quo determinou o apensamento dos autos originários “àqueles ajuizados pela parte autora”. Com efeito, o ato judicial recorrido limitou-se a determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, não ostentando, portanto, qualquer conteúdo mandamental. Em hipóteses tais está-se diante de despacho de mero expediente, sendo este insuscetível de impugnação pela interposição de recurso, em razão da regra contida no art. 1.001 do Código de Processo Civil, verba legis: “Dos despachos não cabe recurso.” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONSIDERAÇÃO. I - São irrecorríveis os despachos de mero expediente, que visam apenas dar impulso ao processo, pois são desprovidos de margem decisória e insuscetíveis de causar gravame a parte, na forma do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5230241-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO DE PROCESSOS. 1. Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial que determina o apensamento de processos. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AI: 00368984120228190000, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELO QUAL FOI DETERMINADO O APENSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR EM TAL COMANDO OU NATUREZA DECISÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA PELO ART. 203, § 2º, DO CPC, A RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM TAL DETERMINAÇÃO, EQUIVALENDO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00701515420218190000, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO QUE DETERMINA APENSAMENTO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO AS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO NOVO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART . 1001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 51554093920218217000 CANELA, Relator.: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 24/08/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Dessa feita e à evidência de que o ato judicial recorrido é desprovido de conteúdo decisório, uma vez que delimitativo de mera diligência processual, forçoso concluir pela incomportabilidade da interposição de recurso. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, III, CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5201969-25.2025.8.09.0051

ID: 304431906

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5201969-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GETÚLIO MENEZES DE URZEDA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5201969-25.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ricardo MirandaRequerida: Tam Linhas Aéreas S/A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ricardo Miranda em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Em síntese, alega que adquiriu duas passagens aéreas para o trecho Confins/MG a Goiânia/GO, com escala em Brasília/DF, e, em 13.02.2025 e 27.02.2025, os voos foram cancelados. Discorre sobre os transtornos e requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 662,29 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) (evento 01). Citada (evento 07), a parte requerida apresentou contestação alegando readequação da malha aérea, inexistência de danos materiais, ausência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 09). Impugnação à contestação pela parte autora (evento 12), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. Não existem nulidades processuais. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. À luz do CDC, a parte requerida responde pelos danos que o consumidor experimente em decorrência da imperfeição dos serviços prestados. Incontroversa a aquisição da passagem aérea e as modificações do voo inicialmente contratado (evento 01). Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando as provas produzidas quanto às passagens adquiridas pela parte autora, consta as datas de embarque, sendo a primeira em 13.02.2025, saindo de Confins/MG às 18h35, escala em Brasília/DF às 19h35, chegando em Goiânia/GO às 21h50, nesta mesma data. A segunda, em 27.02.2025, saindo de Confins/MG às 18h35, escala em Brasília/DF às 19h55, chegando em Goiânia/GO às 21h50, nesta mesma data. De acordo com o § 2º, do art. 12 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado são permitidas, desde que informadas expressamente aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. A companhia aérea defende a reprogramação dos voos contratados em razão de readequação da malha aérea sem, contudo, comprovar que prestou com a antecedência mínima de 72 horas informações suficientes e adequadas, prestando a assistência devida. A justificativa não afasta a responsabilidade da companhia aérea, uma vez que é dever da empresa o cumprimento de suas obrigações contratuais, promovendo as providências necessárias para o transporte adequado e seguro do passageiro. No caso dos autos, restou provado que, após o embarque em Confins/MG às 18h35 de 13.02.2025, o voo foi cancelado durante a escala em Brasília/DF, impondo à parte autora o deslocamento pela via terrestre até Goiânia/GO. Similarmente, restou provado que a rota e o horário do voo foram alterados unilateralmente, e, após o embarque em Confins/MG às 20h25 de 27.02.2025, o voo foi cancelado durante a escala em Guarulhos/SP, adiando o embarque para as 00h15 de 28.02.2025, chegando em Goiânia/GO às 03h12, hipóteses não escolhidas quando da contratação, acarretando a reprogramação das viagens pela parte autora. Nesse diapasão, tenho configurado, portanto, que os danos morais excederam o mero aborrecimento, o que impõe a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO. CANCELAMENTO. CONCLUSÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Em sede vestibular, a reclamante diz que, no dia 30/04/2021, adquiriu no site da reclamada MM Turismo e Viagens S.A. (Maxmilhas) passagens aéreas fornecidas pela reclamada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para ocorrer no dia 24/06/2021, às 14h50min, entre Imperatriz-MA e Brasília-DF. Obtempera que recebeu o localizador do voo, LA6184, compareceu no aeroporto com antecedência e, no balcão, ao realizar o check-in, soube que a viagem havia sido cancelada. Relata que não houve aviso prévio, que precisou adquirir outra passagem aérea, para o dia 25/06/2021, no valor de R$ 1.623,33 (um mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). Gastou com alimentação, hospedagem e transporte. Diante de tais fatos, pugna por indenização por danos morais e materiais. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o rogo, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.875,21 imediatos e R# 379,33 em 24/06/2022, a título de danos materiais. Não vislumbrou dano moral indenizável. Irresignada, em sede recursal, a reclamante almeja a reforma do julgado, para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. II- No caso, a sentença de origem transitou em julgado no tangente ao cancelamento perpetrado pela reclamada, bem como a existência de indenização por danos materiais. Remanesce impasse somente sobre os danos morais. III-  O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.? (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...)? (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147- 82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). IV- No caso em apreço, o cancelamento do voo  compeliu o reclamante a concluir a sua viagem somente no dia seguinte. A realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que tange à necessária reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. Confira-se o aresto seguinte: ?APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, APÓS A REALIZAÇÃO DO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REEMISSÃO DE BILHETE AÉREO PARA O DIA SEGUINTE. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. (...) O cancelamento do voo em decorrência da necessidade de manutenção da aeronave por problemas técnicos não pode ser considerado fortuito externo, tratando-se de risco inerente à atividade comercial exercida pela companhia aérea (fortuito interno). Excludente de responsabilidade afastada. Falha na prestação do serviço caracterizada. 4. Dano moral corretamente reconhecido na sentença. Manutenção do quantum. 5. Dano material configurado, consistente nas despesas com táxi no Brasil, aluguel de automóvel e reservas de hotéis, anteriormente não programadas pelo apelado. 6. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator?. Apelação Cível- TJRJ nº 0430758-30.2016.8.19.0001-Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo. Data de Julgamento: 21/05/2019 - Data de Publicação: 23/05/2019. V- Elucida-se que o imbróglio ocorreu sob a égide da Lei n° 7.565/1998, com as alterações advindas da Lei n° 14.034/2020, a qual, em seu artigo 251-A, preconiza que a mera falha na execução de contrato de transporte não externaliza, per si, prejuízo moral indenizável, sendo imprescindível comprová-lo para alcançar indenização. No caso, o cancelamento injustificado de voo sem a realocação do passageiro, ocasionando demasiado atraso na conclusão do trajeto, sem qualquer assistência, ultrapassa o mero dissabor. VI- O valor da indenização por lesão indenizatório deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelo recorrido e o dano efetivamente sofrido pelo recorrente, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. Sendo assim, impõe-se arbitrar o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros desde o evento danoso e correção monetária do arbitramento nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ diante do desgaste e perda de tempo suportados pela recorrente. IX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para fins de condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos DANOS MORAIS, nos termos supra. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5430721-62.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2022, DJe  de 13/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026736-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe  de 12/12/2022). Por fim, para a quantificação não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é razoável. Assim, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada, teve que gastar com serviço de alimentação e transporte, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização no valor total de R$ 662,29 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Examinando as provas produzidas, restou provado que essas despesas excedentes são decorrentes do cancelamento pela Tam Linhas Aéreas S/A. É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Tam Linhas Aéreas S/A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos materiais no valor de R$ 662,29 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5201969-25.2025.8.09.0051

ID: 304431907

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5201969-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5201969-25.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ricardo MirandaRequerida: Tam Linhas Aéreas S/A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ricardo Miranda em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Em síntese, alega que adquiriu duas passagens aéreas para o trecho Confins/MG a Goiânia/GO, com escala em Brasília/DF, e, em 13.02.2025 e 27.02.2025, os voos foram cancelados. Discorre sobre os transtornos e requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 662,29 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) (evento 01). Citada (evento 07), a parte requerida apresentou contestação alegando readequação da malha aérea, inexistência de danos materiais, ausência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 09). Impugnação à contestação pela parte autora (evento 12), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. Não existem nulidades processuais. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. À luz do CDC, a parte requerida responde pelos danos que o consumidor experimente em decorrência da imperfeição dos serviços prestados. Incontroversa a aquisição da passagem aérea e as modificações do voo inicialmente contratado (evento 01). Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando as provas produzidas quanto às passagens adquiridas pela parte autora, consta as datas de embarque, sendo a primeira em 13.02.2025, saindo de Confins/MG às 18h35, escala em Brasília/DF às 19h35, chegando em Goiânia/GO às 21h50, nesta mesma data. A segunda, em 27.02.2025, saindo de Confins/MG às 18h35, escala em Brasília/DF às 19h55, chegando em Goiânia/GO às 21h50, nesta mesma data. De acordo com o § 2º, do art. 12 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado são permitidas, desde que informadas expressamente aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. A companhia aérea defende a reprogramação dos voos contratados em razão de readequação da malha aérea sem, contudo, comprovar que prestou com a antecedência mínima de 72 horas informações suficientes e adequadas, prestando a assistência devida. A justificativa não afasta a responsabilidade da companhia aérea, uma vez que é dever da empresa o cumprimento de suas obrigações contratuais, promovendo as providências necessárias para o transporte adequado e seguro do passageiro. No caso dos autos, restou provado que, após o embarque em Confins/MG às 18h35 de 13.02.2025, o voo foi cancelado durante a escala em Brasília/DF, impondo à parte autora o deslocamento pela via terrestre até Goiânia/GO. Similarmente, restou provado que a rota e o horário do voo foram alterados unilateralmente, e, após o embarque em Confins/MG às 20h25 de 27.02.2025, o voo foi cancelado durante a escala em Guarulhos/SP, adiando o embarque para as 00h15 de 28.02.2025, chegando em Goiânia/GO às 03h12, hipóteses não escolhidas quando da contratação, acarretando a reprogramação das viagens pela parte autora. Nesse diapasão, tenho configurado, portanto, que os danos morais excederam o mero aborrecimento, o que impõe a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO. CANCELAMENTO. CONCLUSÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Em sede vestibular, a reclamante diz que, no dia 30/04/2021, adquiriu no site da reclamada MM Turismo e Viagens S.A. (Maxmilhas) passagens aéreas fornecidas pela reclamada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para ocorrer no dia 24/06/2021, às 14h50min, entre Imperatriz-MA e Brasília-DF. Obtempera que recebeu o localizador do voo, LA6184, compareceu no aeroporto com antecedência e, no balcão, ao realizar o check-in, soube que a viagem havia sido cancelada. Relata que não houve aviso prévio, que precisou adquirir outra passagem aérea, para o dia 25/06/2021, no valor de R$ 1.623,33 (um mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). Gastou com alimentação, hospedagem e transporte. Diante de tais fatos, pugna por indenização por danos morais e materiais. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o rogo, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.875,21 imediatos e R# 379,33 em 24/06/2022, a título de danos materiais. Não vislumbrou dano moral indenizável. Irresignada, em sede recursal, a reclamante almeja a reforma do julgado, para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. II- No caso, a sentença de origem transitou em julgado no tangente ao cancelamento perpetrado pela reclamada, bem como a existência de indenização por danos materiais. Remanesce impasse somente sobre os danos morais. III-  O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.? (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...)? (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147- 82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). IV- No caso em apreço, o cancelamento do voo  compeliu o reclamante a concluir a sua viagem somente no dia seguinte. A realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que tange à necessária reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. Confira-se o aresto seguinte: ?APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, APÓS A REALIZAÇÃO DO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REEMISSÃO DE BILHETE AÉREO PARA O DIA SEGUINTE. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. (...) O cancelamento do voo em decorrência da necessidade de manutenção da aeronave por problemas técnicos não pode ser considerado fortuito externo, tratando-se de risco inerente à atividade comercial exercida pela companhia aérea (fortuito interno). Excludente de responsabilidade afastada. Falha na prestação do serviço caracterizada. 4. Dano moral corretamente reconhecido na sentença. Manutenção do quantum. 5. Dano material configurado, consistente nas despesas com táxi no Brasil, aluguel de automóvel e reservas de hotéis, anteriormente não programadas pelo apelado. 6. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator?. Apelação Cível- TJRJ nº 0430758-30.2016.8.19.0001-Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo. Data de Julgamento: 21/05/2019 - Data de Publicação: 23/05/2019. V- Elucida-se que o imbróglio ocorreu sob a égide da Lei n° 7.565/1998, com as alterações advindas da Lei n° 14.034/2020, a qual, em seu artigo 251-A, preconiza que a mera falha na execução de contrato de transporte não externaliza, per si, prejuízo moral indenizável, sendo imprescindível comprová-lo para alcançar indenização. No caso, o cancelamento injustificado de voo sem a realocação do passageiro, ocasionando demasiado atraso na conclusão do trajeto, sem qualquer assistência, ultrapassa o mero dissabor. VI- O valor da indenização por lesão indenizatório deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelo recorrido e o dano efetivamente sofrido pelo recorrente, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. Sendo assim, impõe-se arbitrar o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros desde o evento danoso e correção monetária do arbitramento nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ diante do desgaste e perda de tempo suportados pela recorrente. IX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para fins de condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos DANOS MORAIS, nos termos supra. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5430721-62.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2022, DJe  de 13/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026736-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe  de 12/12/2022). Por fim, para a quantificação não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é razoável. Assim, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada, teve que gastar com serviço de alimentação e transporte, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização no valor total de R$ 662,29 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Examinando as provas produzidas, restou provado que essas despesas excedentes são decorrentes do cancelamento pela Tam Linhas Aéreas S/A. É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Tam Linhas Aéreas S/A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos materiais no valor de R$ 662,29 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5091614-45.2025.8.09.0051

ID: 293062708

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091614-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5091614-45.2025.8.09.0051 Autor(a): Isabel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5091614-45.2025.8.09.0051 Autor(a): Isabel Aires Balieiro Ré(u): Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS de ajuizada por ISABEL AIRES BALIEIRO, já devidamente qualificada, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada. Alega a autora que é aposentada do INSS com benefício de R$ 1.412,00 e tomou conhecimento de contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, celebrado sem o seu consentimento. Afirma que valores foram depositados em sua conta mediante saques realizados no cartão, sendo debitado apenas o valor mínimo da fatura, sem recebimento da fatura completa, ocasionando acúmulo de juros e encargos que tornaram a dívida impagável, pois não tinha conhecimento de que os valores disponibilizados se referiam a saque em cartão de crédito consignado. Destaca sua condição de pessoa idosa e vulnerável. Informa que após atendimento no PROCON as cobranças cessaram. Ao final requer: a) gratuidade da justiça; b) observância das prerrogativas da Defensoria Pública; c) inversão do ônus da prova; d) declaração de nulidade da contratação; e) conversão da operação para mútuo simples; f) declaração de inexistência de débito; g) repetição em dobro do indébito; h) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; i) condenação aos ônus sucumbenciais. Junta documentos no evento 1. No despacho inicial de evento 6, foi deferida a gratuidade da justiça, dispensada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Habilitação do requerido no evento 12. O réu, regularmente citado contestou no evento 13 alegando que a autora contratou espontaneamente cartão de crédito consignado com pré-saque de R$ 1.282,00, que o contrato era claro, respeitou o limite de 5% do benefício, com pagamento mínimo de R$ 70,60. Sustenta que após reclamação no PROCON o contrato foi cancelado e a dívida quitada. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e em caso de procedência que a restituição seja simples em caso de compensação. Junta documentos no evento 13. Em especificação de provas (evento 18), o réu reiterou a preliminar e afirmou não ter interesse na produção de prova oral. A autora apresentou impugnação a contestação no evento 19 refutando a preliminar, sustentando que sua pretensão transcende o cancelamento do cartão. Reiterou a abusividade contratual, invocou a jurisprudência do TJGO, negou anuência e requereu inversão do ônus probatório. Decisão saneadora proferida no evento 21 afastando a preliminar, invertendo o ônus da prova e declarando saneado o processo. A parte autora manifestou no evento 25 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. Observo que nos autos figuram partes legítimas e regularmente representadas, não se identificando vícios processuais a serem sanados. Isto posto, considerando a desnecessidade na produção de outras provas além daquelas documentais até agora aportadas ao caderno processual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora em face da requerida, alegando em suma que foram descontados do seu benefício previdenciário valores que não foram contratados, a título de cartão de crédito consignado e que após reclamação junto ao PROCON as cobranças foram suspensas, requerendo a restituição dos valores cobrados indevidamente e a condenação em danos morais. É cediço que sobre o tema o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor: "Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Inicialmente, cumpre destacar que, no caso, incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço prestado pelo réu se insere na relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Negada a contratação do cartão de crédito pela parte consumidora, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, com a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. A prova deveria ser documental, e o banco réu anexou documento hábil a demonstrar a existência da suposta contratação de cartão de crédito consignado. Ocorre que o contrato entabulado entre as partes e anexado possui natureza híbrida, pois permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento. O crédito disponibilizado foi utilizado somente na operação de saque, portanto, sem a utilização do cartão de crédito para compras, de acordo com os documentos anexados, foi realizada a transferência, para a conta de titularidade da contratante. A partir desse momento, iniciou-se a emissão das faturas com a cobrança correspondente, sendo descontado o valor debitado em folha de pagamento a título de reserva de margem consignada. Com efeito, a par da possibilidade de aquisição de produtos e serviços (cartão de crédito), o banco disponibiliza uma quantia certa em dinheiro, o que leva o consumidor a crer que tomaria um empréstimo consignado comum, com débitos mensais em folha de pagamento para quitação. Todavia, os débitos realizados em folha se referem, apenas, ao valor mínimo da fatura, que contempla os débitos do cartão de crédito e do consignado, sendo o restante da dívida refinanciado mensalmente por tempo indeterminado, gerando um aumento exponencial do débito. Ainda que não interessado na opção crédito, mas, apenas, na de empréstimo consignado, o tomador do empréstimo é submetido ao regramento próprio da operação “cartão de crédito”, mediante débito em folha de quantia mínima com refinanciamento mensal da dívida, em franca desvantagem na relação negocial, à vista da maior onerosidade dos encargos que incidem nessa modalidade contratual. Nesse cenário, o consumidor só se dá conta do embrolho após diversos pagamentos sem a correspondente amortização do débito, ao passo que o banco se beneficia com o refinanciamento constante do saldo devedor com juros altos, onerando excessivamente os servidores públicos, na sua maioria aposentados e pensionistas (consumidores). Portanto, a autora, na contratação em foco, agiu como mera tomadora de empréstimo consignado, ou seja, não utilizou o cartão na modalidade “cartão de crédito” para aquisição de produtos ou serviços e, ainda assim, teve a dívida corrigida por encargos próprios do genuíno “cartão de crédito”, muito mais onerosos do que aqueles inerentes ao empréstimo consignado, além do refinanciamento mensal, prática, como visto, abusiva, e em descompasso com as garantias preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser mantida a contratação entabulada entre as partes mas, diante da afronta aos princípios da transparência, da informação e lealdade contratual (artigos 4º e 6º do CDC), impõe-se a determinação de utilização das regras do contrato de crédito pessoal consignado para os saques realizados, e o seu pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente (ante a existência de previsão contratual correspondente). Ainda, deve ser quantificado todo o montante já descontado na folha de pagamento da parte autora, o qual deverá ser utilizado como crédito, sendo que, caso exista saldo devedor, deve ser verificada a margem disponível para consignação nesse benefício a fim de se apurar a quantidade de parcelas em que será possível o pagamento correspondente. Após essa apuração, não será mais devida a realização de descontos a título de reserva de margem consignada, pois será substituída por um débito de valor e prazo certo, nos termos acima expostos. Uma vez constatado pagamento a maior, entendo que deverá ocorrer a devolução da quantia na forma simples. Explico. A repetição do indébito, por sua vez, deve ser implementada de modo simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco requerido. A orientação firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS tem aplicação prospectiva, ou seja, aos valores pagos após a publicação do acórdão. O contrato, conforme documentação trazida os autos, agosto do ano de 2017. Sobre os consectários legais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação e a correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, "os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade e ofendem o CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, já que descontada apenas a parcela mínima, devendo, por isso, receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando, ainda, o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 2 ? Uma vez que ao consumidor, no momento da contratação, não foi dado o prévio esclarecimento acerca das reais condições do pacto entabulado, já que não houve o pagamento de valor superior à margem mínima, bem como a utilização do cartão de crédito, resta evidenciado que ele não possuía ciência da insolubilidade do contrato. 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) grifo meu Com relação aos danos morais, para que se configure é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. No caso concreto, as questões que deram ensejo a propositura da ação não implicaram em prejuízo à honra da autora, haja vista que o seu intento era retificar a relação contratual e, do outro lado, restou afastada a hipotética conduta de má-fé da parte adversa. À vista disso, os contratempos experimentados pela autora não caracterizam dano moral. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para: a) determinar que sejam utilizadas as regras do empréstimo consignado, de modo que o pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais dessa modalidade, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação; b) determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente, na ordem de 2,05% a.m; c) determinar que na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já descontados na folha de pagamento da autora e, verificada a existência de saldo credor, se for o caso, que a devolução seja efetivada de forma simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam partir da citação e a correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5089375-68.2025.8.09.0051

ID: 336489340

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089375-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VINICÍUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5089375-68.2025.8.09.0051 Autor(a): Bianca … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5089375-68.2025.8.09.0051 Autor(a): Bianca Siqueira Bernardes Ré(u): Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se os autos em epígrafe de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito ajuizada por Bianca Siqueira Bernardes, já devidamente qualificada, em desfavor de Banco Master S/a, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada. Em conformidade com a narrativa exordial, a autora alega que sofreu descontos em sua remuneração em decorrência da contratação de um cartão de crédito consignado, operação que, no seu entendimento, revelou-se abusiva, haja vista a incidência de juros acima da média praticada no mercado. Alegou, outrossim, ter sido ludibriada quanto às verdadeiras características do negócio, sustentando, no tocante, que seu interesse sempre fora na contratação de uma simples operação de crédito consignado, com previsão de um número limitado de parcelas a serem amortizados mediante descontos em sua remuneração. Assim é que, nesta ação, postula a repetição em dobro dos valores que reputa ter pago de forma indevida, bem ainda a reparação dos danos morais que considera ter experimentado no caso e subsidiariamente requer a conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado tradicional (Taxa média aplicável aos servidores públicos). Inicial instruída com documentos no evento 1. Tutela de urgência indeferida na decisão contida no evento 11. Citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação, preliminarmente impugnou a assistência judiciária gratuita e falta de interesse processual. No mérito, defendeu que a relação contratual subjacente não diz respeito a contrato de crédito consignado, mas a uma modalidade de cartão de crédito com opção para compras e saques e caracterizada pelo desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento do usuário. Argumentou, outrossim, que a promovente sempre tivera conhecimento das características da operação por ele concretizada, tanto que recebeu os valores através de TED, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial (evento 22). A parte autora não apresentou réplica nos autos (evento 25). A parte ré manifestou no evento 30 informando que não possui novas provas a produzir, considerando que a matéria debatida reclama apuração de prova eminentemente documental, as quais já foram acostadas ao processo e não se opõe a realização de prova pericial. Vieram, então, conclusos os autos. II – Observo que nos autos figuram partes legítimas e regularmente representadas, não se identificando vícios processuais a serem sanados. Isto posto, considerando a desnecessidade na produção de outras provas além daquelas documentais até agora aportadas ao caderno processual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. Primeiramente, constata-se que a Lei nº 1.060/50 autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária quando restar comprovado a necessidade da postulante, nos termos da lei (art. 1º). Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário. Esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência a parte autora, não se desincumbiu o ônus de provar a suficiência financeira da beneficiária, vez que a jurisprudência é unânime de que compete ao impugnante comprovar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações do impugnante, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida a parte autora. Ainda em sede de preliminar, alegam ausência de interesse processual por parte da autora. Contudo, tal alegação não prospera, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não impõe como condição para propositura de ações judiciais a necessidade de esgotamento de vias administrativas, especialmente em se tratando de direito consumerista, onde se busca resguardar a parte mais vulnerável da relação jurídica. Portanto, a preliminar deve ser afastada. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito em que a parte autora alega ter sido ludibriada a contratar um cartão de crédito consignado ao invés de um empréstimo consignado, com cláusulas abusivas. É cediço que sobre o tema o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor: "Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Inicialmente, cumpre destacar que, no caso, incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço prestado pelo réu se insere na relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Negada a contratação do cartão de crédito pela parte consumidora, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, com a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. A prova deveria ser documental, e o banco réu anexou documento hábil a demonstrar a existência da suposta contratação de cartão de crédito consignado. Ocorre que o contrato entabulado entre as partes e anexado possui natureza híbrida, pois permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento. O crédito disponibilizado foi utilizado somente na operação de saque, portanto, sem a utilização do cartão de crédito para compras, de acordo com os documentos anexados, foi realizada a transferência, para a conta de titularidade da contratante. A partir desse momento, iniciou-se a emissão das faturas com a cobrança correspondente, sendo descontado o valor debitado em folha de pagamento a título de reserva de margem consignada. Com efeito, a par da possibilidade de aquisição de produtos e serviços (cartão de crédito), o banco disponibiliza uma quantia certa em dinheiro, o que leva o consumidor a crer que tomaria um empréstimo consignado comum, com débitos mensais em folha de pagamento para quitação. Todavia, os débitos realizados em folha se referem, apenas, ao valor mínimo da fatura, que contempla os débitos do cartão de crédito e do consignado, sendo o restante da dívida refinanciado mensalmente por tempo indeterminado, gerando um aumento exponencial do débito. Ainda que não interessada na opção crédito, mas, apenas, na de empréstimo consignado, a tomadora do empréstimo é submetida ao regramento próprio da operação “cartão de crédito”, mediante débito em folha de quantia mínima com refinanciamento mensal da dívida, em franca desvantagem na relação negocial, à vista da maior onerosidade dos encargos que incidem nessa modalidade contratual. Nesse cenário, a consumidora só se dá conta do embrolho após diversos pagamentos sem a correspondente amortização do débito, ao passo que o banco se beneficia com o refinanciamento constante do saldo devedor com juros altos, onerando excessivamente os servidores públicos, na sua maioria aposentados e pensionistas (consumidores). Portanto, a autora, na contratação em foco, agiu como mera tomadora de empréstimo consignado, ou seja, não utilizou o cartão na modalidade “cartão de crédito” para aquisição de produtos ou serviços e, ainda assim, teve a dívida corrigida por encargos próprios do genuíno “cartão de crédito”, muito mais onerosos do que aqueles inerentes ao empréstimo consignado, além do refinanciamento mensal, prática, como visto, abusiva, e em descompasso com as garantias preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser mantida a contratação entabulada entre as partes mas, diante da afronta aos princípios da transparência, da informação e lealdade contratual (artigos 4º e 6º do CDC), impõe-se a determinação de utilização das regras do contrato de crédito pessoal consignado para os saques realizados, e o seu pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente (ante a existência de previsão contratual correspondente). Ainda, deve ser quantificado todo o montante já descontado na folha de pagamento da parte autora, o qual deverá ser utilizado como crédito, sendo que, caso exista saldo devedor, deve ser verificada a margem disponível para consignação nesse benefício a fim de se apurar a quantidade de parcelas em que será possível o pagamento correspondente. Após essa apuração, não será mais devida a realização de descontos a título de reserva de margem consignada, pois será substituída por um débito de valor e prazo certo, nos termos acima expostos. Uma vez constatado pagamento a maior, entendo que deverá ocorrer a devolução da quantia na forma simples. Explico. A repetição do indébito, por sua vez, deve ser implementada de modo simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco requerido. A orientação firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS tem aplicação prospectiva, ou seja, aos valores pagos após a publicação do acórdão. O contrato, conforme documentação trazida os autos, dezembro do ano de 2023. Sobre os consectários legais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação e a correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, "os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade e ofendem o CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, já que descontada apenas a parcela mínima, devendo, por isso, receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando, ainda, o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 2 ? Uma vez que ao consumidor, no momento da contratação, não foi dado o prévio esclarecimento acerca das reais condições do pacto entabulado, já que não houve o pagamento de valor superior à margem mínima, bem como a utilização do cartão de crédito, resta evidenciado que ele não possuía ciência da insolubilidade do contrato. 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) grifo meu Com relação aos danos morais, para que se configure é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. No caso concreto, as questões que deram ensejo a propositura da ação não implicaram em prejuízo à honra da autora, haja vista que o seu intento era retificar a relação contratual e, do outro lado, restou afastada a hipotética conduta de má-fé da parte adversa. À vista disso, os contratempos experimentados pela autora não caracterizam dano moral. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para: a) determinar que sejam utilizadas as regras do empréstimo consignado, de modo que o pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais dessa modalidade, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação; b) determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente, na ordem de 1,77% a.m; c) determinar que na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já descontados na folha de pagamento da autora e, verificada a existência de saldo credor, se for o caso, que a devolução seja efetivada de forma simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam partir da citação e a correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5089375-68.2025.8.09.0051

ID: 336489345

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089375-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5089375-68.2025.8.09.0051 Autor(a): Bianca … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5089375-68.2025.8.09.0051 Autor(a): Bianca Siqueira Bernardes Ré(u): Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se os autos em epígrafe de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito ajuizada por Bianca Siqueira Bernardes, já devidamente qualificada, em desfavor de Banco Master S/a, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada. Em conformidade com a narrativa exordial, a autora alega que sofreu descontos em sua remuneração em decorrência da contratação de um cartão de crédito consignado, operação que, no seu entendimento, revelou-se abusiva, haja vista a incidência de juros acima da média praticada no mercado. Alegou, outrossim, ter sido ludibriada quanto às verdadeiras características do negócio, sustentando, no tocante, que seu interesse sempre fora na contratação de uma simples operação de crédito consignado, com previsão de um número limitado de parcelas a serem amortizados mediante descontos em sua remuneração. Assim é que, nesta ação, postula a repetição em dobro dos valores que reputa ter pago de forma indevida, bem ainda a reparação dos danos morais que considera ter experimentado no caso e subsidiariamente requer a conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado tradicional (Taxa média aplicável aos servidores públicos). Inicial instruída com documentos no evento 1. Tutela de urgência indeferida na decisão contida no evento 11. Citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação, preliminarmente impugnou a assistência judiciária gratuita e falta de interesse processual. No mérito, defendeu que a relação contratual subjacente não diz respeito a contrato de crédito consignado, mas a uma modalidade de cartão de crédito com opção para compras e saques e caracterizada pelo desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento do usuário. Argumentou, outrossim, que a promovente sempre tivera conhecimento das características da operação por ele concretizada, tanto que recebeu os valores através de TED, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial (evento 22). A parte autora não apresentou réplica nos autos (evento 25). A parte ré manifestou no evento 30 informando que não possui novas provas a produzir, considerando que a matéria debatida reclama apuração de prova eminentemente documental, as quais já foram acostadas ao processo e não se opõe a realização de prova pericial. Vieram, então, conclusos os autos. II – Observo que nos autos figuram partes legítimas e regularmente representadas, não se identificando vícios processuais a serem sanados. Isto posto, considerando a desnecessidade na produção de outras provas além daquelas documentais até agora aportadas ao caderno processual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. Primeiramente, constata-se que a Lei nº 1.060/50 autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária quando restar comprovado a necessidade da postulante, nos termos da lei (art. 1º). Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário. Esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência a parte autora, não se desincumbiu o ônus de provar a suficiência financeira da beneficiária, vez que a jurisprudência é unânime de que compete ao impugnante comprovar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações do impugnante, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida a parte autora. Ainda em sede de preliminar, alegam ausência de interesse processual por parte da autora. Contudo, tal alegação não prospera, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não impõe como condição para propositura de ações judiciais a necessidade de esgotamento de vias administrativas, especialmente em se tratando de direito consumerista, onde se busca resguardar a parte mais vulnerável da relação jurídica. Portanto, a preliminar deve ser afastada. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito em que a parte autora alega ter sido ludibriada a contratar um cartão de crédito consignado ao invés de um empréstimo consignado, com cláusulas abusivas. É cediço que sobre o tema o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor: "Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Inicialmente, cumpre destacar que, no caso, incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço prestado pelo réu se insere na relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Negada a contratação do cartão de crédito pela parte consumidora, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, com a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. A prova deveria ser documental, e o banco réu anexou documento hábil a demonstrar a existência da suposta contratação de cartão de crédito consignado. Ocorre que o contrato entabulado entre as partes e anexado possui natureza híbrida, pois permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de empréstimo de valores, cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento. O crédito disponibilizado foi utilizado somente na operação de saque, portanto, sem a utilização do cartão de crédito para compras, de acordo com os documentos anexados, foi realizada a transferência, para a conta de titularidade da contratante. A partir desse momento, iniciou-se a emissão das faturas com a cobrança correspondente, sendo descontado o valor debitado em folha de pagamento a título de reserva de margem consignada. Com efeito, a par da possibilidade de aquisição de produtos e serviços (cartão de crédito), o banco disponibiliza uma quantia certa em dinheiro, o que leva o consumidor a crer que tomaria um empréstimo consignado comum, com débitos mensais em folha de pagamento para quitação. Todavia, os débitos realizados em folha se referem, apenas, ao valor mínimo da fatura, que contempla os débitos do cartão de crédito e do consignado, sendo o restante da dívida refinanciado mensalmente por tempo indeterminado, gerando um aumento exponencial do débito. Ainda que não interessada na opção crédito, mas, apenas, na de empréstimo consignado, a tomadora do empréstimo é submetida ao regramento próprio da operação “cartão de crédito”, mediante débito em folha de quantia mínima com refinanciamento mensal da dívida, em franca desvantagem na relação negocial, à vista da maior onerosidade dos encargos que incidem nessa modalidade contratual. Nesse cenário, a consumidora só se dá conta do embrolho após diversos pagamentos sem a correspondente amortização do débito, ao passo que o banco se beneficia com o refinanciamento constante do saldo devedor com juros altos, onerando excessivamente os servidores públicos, na sua maioria aposentados e pensionistas (consumidores). Portanto, a autora, na contratação em foco, agiu como mera tomadora de empréstimo consignado, ou seja, não utilizou o cartão na modalidade “cartão de crédito” para aquisição de produtos ou serviços e, ainda assim, teve a dívida corrigida por encargos próprios do genuíno “cartão de crédito”, muito mais onerosos do que aqueles inerentes ao empréstimo consignado, além do refinanciamento mensal, prática, como visto, abusiva, e em descompasso com as garantias preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser mantida a contratação entabulada entre as partes mas, diante da afronta aos princípios da transparência, da informação e lealdade contratual (artigos 4º e 6º do CDC), impõe-se a determinação de utilização das regras do contrato de crédito pessoal consignado para os saques realizados, e o seu pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente (ante a existência de previsão contratual correspondente). Ainda, deve ser quantificado todo o montante já descontado na folha de pagamento da parte autora, o qual deverá ser utilizado como crédito, sendo que, caso exista saldo devedor, deve ser verificada a margem disponível para consignação nesse benefício a fim de se apurar a quantidade de parcelas em que será possível o pagamento correspondente. Após essa apuração, não será mais devida a realização de descontos a título de reserva de margem consignada, pois será substituída por um débito de valor e prazo certo, nos termos acima expostos. Uma vez constatado pagamento a maior, entendo que deverá ocorrer a devolução da quantia na forma simples. Explico. A repetição do indébito, por sua vez, deve ser implementada de modo simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco requerido. A orientação firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS tem aplicação prospectiva, ou seja, aos valores pagos após a publicação do acórdão. O contrato, conforme documentação trazida os autos, dezembro do ano de 2023. Sobre os consectários legais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação e a correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, "os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade e ofendem o CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, já que descontada apenas a parcela mínima, devendo, por isso, receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando, ainda, o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 2 ? Uma vez que ao consumidor, no momento da contratação, não foi dado o prévio esclarecimento acerca das reais condições do pacto entabulado, já que não houve o pagamento de valor superior à margem mínima, bem como a utilização do cartão de crédito, resta evidenciado que ele não possuía ciência da insolubilidade do contrato. 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) grifo meu Com relação aos danos morais, para que se configure é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. No caso concreto, as questões que deram ensejo a propositura da ação não implicaram em prejuízo à honra da autora, haja vista que o seu intento era retificar a relação contratual e, do outro lado, restou afastada a hipotética conduta de má-fé da parte adversa. À vista disso, os contratempos experimentados pela autora não caracterizam dano moral. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para: a) determinar que sejam utilizadas as regras do empréstimo consignado, de modo que o pagamento deve dar-se nos moldes tradicionais dessa modalidade, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação; b) determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação e capitalizados mensalmente, na ordem de 1,77% a.m; c) determinar que na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já descontados na folha de pagamento da autora e, verificada a existência de saldo credor, se for o caso, que a devolução seja efetivada de forma simples, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam partir da citação e a correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5948847-43.2024.8.09.0134

ID: 309181517

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5948847-43.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5948847-43.2024.8.09.0134Polo Ativo: Antonio Da Silva GoncalvesPolo Passivo: Apdap Prev-associa… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5948847-43.2024.8.09.0134Polo Ativo: Antonio Da Silva GoncalvesPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por Antônio da Silva Gonçalves em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos. Narrou a parte autora, em suma, que vem sendo descontados em sua aposentadoria valores que não contratou, denominada “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV”. Discorreu que jamais contratou tal serviço e que buscou a solução na via administrativa, porém não obteve êxito. Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos. Com a inicial vieram documentos (evento 01). Concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e deferimento da tutela de urgência (evento 05). Contestação apresentada (evento 16), em que a parte requerida, alegou, preliminarmente, retificação do endereço. No mérito, defendeu a regularidade da filiação da autora junto à requerida, e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Tentativa de conciliação frustrada (evento 19).Réplica a contestação (evento 20) Os litigantes dispensaram a produção de outras provas (eventos 24 e 25)É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Passo a análise das questões processuais pendentes. RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇOA parte requerida postula, em sede de contestação, pela retificação de seu endereço, para constar nos autos o endereço no município de NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NÚMERO 1600, COMPLEMENTO LOJA 01 LOJA 02 LOJA 03, CEP 49.155-050, AV PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, BAIRRO/DISTRITO FERNANDO COLLOR. ACOLHO a preliminar arguida de retificação de seu endereço.Diligencie a escrivania com a retificação do endereço da parte requerida, para constar o endereço informado. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça da ré, necessário salientar que para a obtenção da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de ser hipossuficiente, sendo indispensável que se demonstre, de forma irrefutável, a suposta insuficiência de recursos. No caso, a documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a alegada precariedade financeira da ré para suportar as despesas processuais. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ).- Não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042552-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) Deste modo, não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Superadas essas questões, passo ao mérito. MÉRITO A matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ. Como relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais, bem como restituição dos valores descontados a título de filiação junto a parte requerida, sob alegação de não ter se filiado ou autorizados tais descontos em seu benefício previdenciário. Em sua defesa, sustentou o réu, em suma, a legalidade da filiação da autora e das cobranças, bem como a plena ciência da parte quanto aos termos de sua filiação.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e no presente caso inexistem provas que atestem a celebração de contrato para desconto no benefício previdenciário da autora, mormente se considerarmos os efeitos inerentes à revelia. Da análise do processo, constato que, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a sua tese, porquanto não foi acostado ao acervo nenhum contrato ou termo de filiação assinado pela autora. Logo, não há prova da contratação e autorização das cobranças questionadas. Assim, de plano, reputo que não foi comprovada a contratação e a autorização de descontos, e que as cobranças implementadas são ilegítimas e abusivas. Destaco a responsabilidade da requerida no presente caso, nos termos do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Observo que a ré nada juntou aos autos que comprove a contratação e autorização de descontos, tampouco a utilização de serviços ofertados pela instituição. Com efeito, inexiste nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa da requerida, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, tendo em vista que não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pela requerida, caso houvesse. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que a autora comprovou a existência de cobranças por serviços não contratados, entendo não ser plausível o argumento da defesa. Ressalto que não há nos autos elementos de prova que demonstrem evidências de que a tese merece acolhimento. Não se deve tolerar a desídia das prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados. Portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo. No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizados. Insta pontuar ainda que a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que cabia o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. Da restituiçãoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024). (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantémse o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056- 91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662- 44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479- 26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Desse modo, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, momento anterior aos descontos (a partir de 10/2023), a restituição em dobro é medida que se impõe. Do dano moralQuanto aos alegados danos morais, é incontroversa a desídia da parte demandada em não zelar pelo dever de cuidado prescrito na legislação civil e consumerista. No caso dos autos, constato que diante da falsificação grosseira da assinatura da autora no suposto termo de adesão, esta viola a boa-fé objetiva. Ainda, os descontos da filiação não contratada, evidencia o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor de contrariedade. Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, para evitar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a reparação. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o Princípio da Dialeticidade Recursal a parte recorrente que expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. A cobrança de valores indevidos, por ausência de contrato, contraria o princípio da boa-fé objetiva. 3. Descontos de parcelas de seguro não contratado, evidencia o dano moral sofrido pela Autora, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 4. Em conformidade com a jurisprudência predominante, a fixação do quantum indenizatório deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). 5. Sobre o valor da condenação fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). A P E L A Ç Ã O C Í V E L C O N H E C I D A E P R O V I D A. S E N T E N Ç A PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - AC: 55344090620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e DECLARAR a nulidade do Termo de Filiação e a inexistência do débito cobrado;b) CONDENAR a requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5807851-29.2023.8.09.0134

ID: 312326692

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5807851-29.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5807851-29.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Lucimar De Moraes SilvaPolo Passivo: Itau Seguros S/… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5807851-29.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Lucimar De Moraes SilvaPolo Passivo: Itau Seguros S/aSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por Maria Lucimar de Moraes Silva em face de Itaú Seguros S/A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que recebe benefício da previdência através de sua conta bancária pelo Banco Itaú S/A e, ao analisar seu extrato bancário de conta corrente, percebeu uma cobrança denominada “PAGTO ITAU SEGUROS” durante o período de outubro e que prossegue em andamento. Ocorre que a autora desconhece referida cobrança descontada via débito automático de sua conta, uma vez que não firmou contrato de seguro de vida com a requerida.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Juntou documentos (evento 01).No evento 04, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça, deferida a liminar e invertido o ônus da prova.Citado, o promovido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, conexão. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (evento 17).Realizada audiência de conciliação sem composição de acordo entre as partes (evento 18).Impugnação à contestação (evento 20).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 24 e 25).Vieram os autos conclusos.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Passo ao exame das preliminares. Preliminar – Da conexãoDe plano, verifico que a parte requerida aventa a existência de conexão com os autos n.º 5807554-22, 5742175-37 e 5742195-28, alegando que os processos versam sobre fatos semelhantes e apresentam o mesmo pedido de mesma causa de pedir.Dessa forma, não vicejo nenhum indício de possível perigo de decisões conflitantes, tratando-se de contratos distintos, devendo ser afastada a aplicabilidade do artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil.Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Do méritoComo relatado acima, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica referente as cobranças denominadas “PAGTO ITAU SEGUROS”, realizadas em seu extrato bancário, com a repetição do indébito, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Inicialmente, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor.Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a parte requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”.Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.In casu, constato que o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 343, inciso II, do CPC, tendo em vista que limitou-se a apresentar prints de tela sistêmicas, os quais trata-se de prova unilateral e de fácil alteração, não sendo capazes de comprovar a contratação do serviço, bem como não estão lastreada em nenhum conjunto probatório capaz de corroborar as informações nelas contidas.Nesse sentido, é o enunciado n.º 18 d Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJGO: SÚMULA Nº 18: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Logo, constatada a falha na prestação dos serviços da parte requerida, em relação aos descontos mencionados, nos termos do CDC, é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente do autor, é medida que se impõe. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Analisando a documentação (evento 01, arquivo 06), verifico que os descontos foram efetivados no mês de outubro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Dos danos moraisO dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito do demandado ao descumprir os direitos básicos do consumidor, que, inclusive, repercutiu na sua vida financeira.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portanto, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto.No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”.Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da parte ré. Mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura.Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela parte ré, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado.A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica do réu, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 2.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONVALIDAR a liminar anteriormente concedida e DECLARAR a inexistência do débito referente a cobrança denominada“PAGTO ITAU SEGUROS”;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que, em observância ao disposto pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);CONDENAR a parte promovida também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5807851-29.2023.8.09.0134

ID: 312326708

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5807851-29.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5807851-29.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Lucimar De Moraes SilvaPolo Passivo: Itau Seguros S/… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5807851-29.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Lucimar De Moraes SilvaPolo Passivo: Itau Seguros S/aSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por Maria Lucimar de Moraes Silva em face de Itaú Seguros S/A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que recebe benefício da previdência através de sua conta bancária pelo Banco Itaú S/A e, ao analisar seu extrato bancário de conta corrente, percebeu uma cobrança denominada “PAGTO ITAU SEGUROS” durante o período de outubro e que prossegue em andamento. Ocorre que a autora desconhece referida cobrança descontada via débito automático de sua conta, uma vez que não firmou contrato de seguro de vida com a requerida.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, tutela de urgência, processamento do feito e procedência de seus pedidos.Juntou documentos (evento 01).No evento 04, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça, deferida a liminar e invertido o ônus da prova.Citado, o promovido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, conexão. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (evento 17).Realizada audiência de conciliação sem composição de acordo entre as partes (evento 18).Impugnação à contestação (evento 20).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 24 e 25).Vieram os autos conclusos.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Passo ao exame das preliminares. Preliminar – Da conexãoDe plano, verifico que a parte requerida aventa a existência de conexão com os autos n.º 5807554-22, 5742175-37 e 5742195-28, alegando que os processos versam sobre fatos semelhantes e apresentam o mesmo pedido de mesma causa de pedir.Dessa forma, não vicejo nenhum indício de possível perigo de decisões conflitantes, tratando-se de contratos distintos, devendo ser afastada a aplicabilidade do artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil.Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Do méritoComo relatado acima, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica referente as cobranças denominadas “PAGTO ITAU SEGUROS”, realizadas em seu extrato bancário, com a repetição do indébito, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Inicialmente, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor.Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a parte requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”.Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.In casu, constato que o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 343, inciso II, do CPC, tendo em vista que limitou-se a apresentar prints de tela sistêmicas, os quais trata-se de prova unilateral e de fácil alteração, não sendo capazes de comprovar a contratação do serviço, bem como não estão lastreada em nenhum conjunto probatório capaz de corroborar as informações nelas contidas.Nesse sentido, é o enunciado n.º 18 d Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJGO: SÚMULA Nº 18: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Logo, constatada a falha na prestação dos serviços da parte requerida, em relação aos descontos mencionados, nos termos do CDC, é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente do autor, é medida que se impõe. Da restituição do indébitoO artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Analisando a documentação (evento 01, arquivo 06), verifico que os descontos foram efetivados no mês de outubro de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Dos danos moraisO dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito do demandado ao descumprir os direitos básicos do consumidor, que, inclusive, repercutiu na sua vida financeira.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portanto, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto.No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”.Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da parte ré. Mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura.Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela parte ré, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado.A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica do réu, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 2.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONVALIDAR a liminar anteriormente concedida e DECLARAR a inexistência do débito referente a cobrança denominada“PAGTO ITAU SEGUROS”;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que, em observância ao disposto pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);CONDENAR a parte promovida também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5546599-09.2023.8.09.0134

ID: 283573576

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5546599-09.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5546599-09.2023.8.09.0134Polo Ativo: Joana DarcPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxili… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5546599-09.2023.8.09.0134Polo Ativo: Joana DarcPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosSENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Joana Darc em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, partes qualificadas. Aduz, em suma, que as cobranças de seu benefício previdenciário denominadas "CONTRIBUICAO UNASPUB” são indevidas, porquanto, não as contratou. Ao final, requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos. A decisão proferida no evento 14 concedeu os benefícios da justiça gratuita.Citado (evento 21), o requerido quedou-se inerte.Audiência de Conciliação infrutífera (evento 26).A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do feito (evento 30)É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DECRETO a revelia da ré aplicando seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, visto que embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência automática do pleito do demandante, devendo ser analisadas as provas. Passo ao exame do mérito. A matéria ventilada nos presentes autos se configura, como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, com fulcro no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ante argumento de que a empresa ré vem cobrando por serviço não contratado, no qual a parte autora alega total desconhecimento. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos histórico de créditos do INSS, no qual consta o referido desconto da cobrança denominado de “CONTRIBUICAO UNASPUB ”. Em tal situação, registre-se que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. Oportunamente, saliento que mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, ao requerido, ainda assim aplica-se ao presente caso a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao requerido, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.Destarte, cabe a requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando apenas alegar os fatos na inicial e se garantir da inversão do ônus da prova, é necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida.No caso em apreço, a ré detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. In casu, da análise detida dos autos e de todo acervo probatório, observo e destaco que a parte requerida não acostou nenhum documento aos autos, capaz de comprovar eventual negócio jurídico entabulado entre as partes, que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora. Ato contínuo, observo que o autor comprovou a realização de cobranças pela ré em sua aposentadoria no valor de R$ 55,66 (cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) nos meses de fevereiro a agosto de 2023, e a requerida não comprovou a filiação nem autorização dos descontos realizados. Ora, inexiste documentos que amparem os argumentos de defesa, o que demonstra clara desídia quanto ao aspecto probatório. Realço que é a ré que controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Portanto, é de solar clareza que as cobranças realizadas foram indevidas, à revelia do consumidor, em patente afronta às normas de consumo. Assim, verifica-se que a ré cometeu ato ilícito ao proceder descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente. Logo, constatada a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC, é inequívoca sua responsabilidade objetiva. Da repetição do indébito O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que, em sendo apurado pagamento a maior, eventual indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) Analisando a documentação (ev. 01, arq. 07), verifico que os descontos foram efetivados nos meses de fevereiro a agosto de 2023, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. Dos danos morais O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor, que, inclusive, repercutiu na sua vida financeira.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IComprovado os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, justifica-se a condenação da ré ao pagamento de dano moral, porquanto, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. II- A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. IIISopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelada e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado. IV- Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e a correção monetária do arbitramento. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5121087- 31.2019.8.09.0134, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”.Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária.É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré. Mais, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela parte ré, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que desprezas maiores considerações. Quanto ao dano, considerando que o polo ativo teve cobrança de forma inadequada, fato que inegavelmente ensejou lesão à sua imagem e à sua psique de forma intensa.Assim, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao descontar valores no benefício do autor título de contribuição, visto que não colacionou aos autos nenhuma prova inequívoca da contratação do serviço, o que poderia ser facilmente demonstrado, caso a ré tivesse juntado aos autos o contrato devidamente assinado. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. Ora, se o próprio legislador, por meio da Lei nº 9.099/95, disciplinou que uma causa com valor de até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada como uma “pequena causa”, não se pode interpretar que o valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigure quantia destoante da razoabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valores monetariamente corrigidos à partir do arbitramento e com juros moratórios a partir da citação; d) E ainda, CONDENÁ-LA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das cobranças em razão do benefício da justiça gratuita concedido nesta oportunidade. Ato contínuo, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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