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Processo nº 5275010-19.2023.8.09.0011

ID: 329542955

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275010-19.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EX… Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, declarando a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para empréstimo consignado comum e condenando à restituição de valores pagos a maior pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, que o Embargante alegava deveriam incidir desde o efetivo desconto e não desde a citação; e (ii) saber se há omissão quanto à correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição quanto aos juros de mora, pois foram aplicados consoante jurisprudência deste Tribunal em casos similares envolvendo repetição de indébito por abusividade em contratos de cartão de crédito consignado.4. Inexiste omissão quanto à correção monetária dos danos morais, uma vez que tais danos sequer foram arbitrados no Acórdão Embargado, não havendo base fática para a aplicação da Súmula n. 362 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Tese de julgamento: "Inexistindo contradição, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados."Dispositivos de leis citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 1.022; CDC, art. 42.Julgados citados: Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.0011EMBARGANTE: DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMAEMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, declarando a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para empréstimo consignado comum e condenando à restituição de valores pagos a maior pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, que o Embargante alegava deveriam incidir desde o efetivo desconto e não desde a citação; e (ii) saber se há omissão quanto à correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição quanto aos juros de mora, pois foram aplicados consoante jurisprudência deste Tribunal em casos similares envolvendo repetição de indébito por abusividade em contratos de cartão de crédito consignado.4. Inexiste omissão quanto à correção monetária dos danos morais, uma vez que tais danos sequer foram arbitrados no Acórdão Embargado, não havendo base fática para a aplicação da Súmula n. 362 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Tese de julgamento: "Inexistindo contradição, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados."Dispositivos de leis citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 1.022; CDC, art. 42.Julgados citados: Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. Como citar este Acórdão:TJGO. Embargos de Declaração na Apelação n. 5275010-19.2023.8.09.0011. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual de Julgamento iniciada em 14/07/2025 e encerrada em 18/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.0011, sendo Embargante DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMA e Embargado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Rodrigo de Silveira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, na data da assinatura eletrônica. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.0011EMBARGANTE: DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMAEMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTOO Apelante DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 60) em face ao Acórdão (mov. 57) que, à unanimidade, conheceu e deu PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, nestes termos:Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, em reforma à sentença, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para (a) DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, CONVERTENDO-O para empréstimo consignado comum, com aplicação da correspondente taxa média de juros do mercado à época da contratação, e (b) CONDENAR o réu/apelado à restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo autor/apelante (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021), os quais serão acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto, pelo INPC, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pelo IPCA-IBGE, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pela taxa SELIC (deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE).Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa); porém, suspensa a exigibilidade em relação ao requerente (art. 98, §3º, CPC).” (destaquei).Dizendo haver contradições no Acórdão, o Apelante maneja os presentes Embargos Declaratórios, dizendo que os juros de mora deveriam ser aplicados desde o efetivo desconto, consoante a Súmula n. 54 do STJ. Mais, que a correção monetária dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula n. 362 do mesmo Tribunal.Assim, pede sejam sanadas referidas contradições com a consequente atribuição de efeitos infringentes.É o Relato. Passo ao Voto.Os Embargos de Declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (art. 1.022, CPC).Retornando ao Voto, observa-se que, quanto aos juros de mora, foram aplicados desde a citação, seguindo assim jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se tem:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ao 2(…). 3 - Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO. Apelação n. 5201969-22.2023.8.09.0107. Rel. Des. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destaques inseridos).Porquanto, não há contradição no Voto sob censura.De outro lado, não há falar quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais, eis que sequer foram arbitrados. Não existe, portanto, omissão quanto à correção monetária dos danos morais, já que o Acórdão Embargado, não tratou de seu arbitramento, não havendo base fática para a aplicação da Súmula n. 362 do STJAnte o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É como Voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5275010-19.2023.8.09.0011

ID: 329542969

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275010-19.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Ementa

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EX… Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, declarando a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para empréstimo consignado comum e condenando à restituição de valores pagos a maior pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, que o Embargante alegava deveriam incidir desde o efetivo desconto e não desde a citação; e (ii) saber se há omissão quanto à correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição quanto aos juros de mora, pois foram aplicados consoante jurisprudência deste Tribunal em casos similares envolvendo repetição de indébito por abusividade em contratos de cartão de crédito consignado.4. Inexiste omissão quanto à correção monetária dos danos morais, uma vez que tais danos sequer foram arbitrados no Acórdão Embargado, não havendo base fática para a aplicação da Súmula n. 362 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Tese de julgamento: "Inexistindo contradição, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados."Dispositivos de leis citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 1.022; CDC, art. 42.Julgados citados: Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.0011EMBARGANTE: DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMAEMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, declarando a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para empréstimo consignado comum e condenando à restituição de valores pagos a maior pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, que o Embargante alegava deveriam incidir desde o efetivo desconto e não desde a citação; e (ii) saber se há omissão quanto à correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição quanto aos juros de mora, pois foram aplicados consoante jurisprudência deste Tribunal em casos similares envolvendo repetição de indébito por abusividade em contratos de cartão de crédito consignado.4. Inexiste omissão quanto à correção monetária dos danos morais, uma vez que tais danos sequer foram arbitrados no Acórdão Embargado, não havendo base fática para a aplicação da Súmula n. 362 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Tese de julgamento: "Inexistindo contradição, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados."Dispositivos de leis citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 1.022; CDC, art. 42.Julgados citados: Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. Como citar este Acórdão:TJGO. Embargos de Declaração na Apelação n. 5275010-19.2023.8.09.0011. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual de Julgamento iniciada em 14/07/2025 e encerrada em 18/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.0011, sendo Embargante DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMA e Embargado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Rodrigo de Silveira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, na data da assinatura eletrônica. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.0011EMBARGANTE: DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMAEMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTOO Apelante DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 60) em face ao Acórdão (mov. 57) que, à unanimidade, conheceu e deu PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, nestes termos:Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, em reforma à sentença, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para (a) DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, CONVERTENDO-O para empréstimo consignado comum, com aplicação da correspondente taxa média de juros do mercado à época da contratação, e (b) CONDENAR o réu/apelado à restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo autor/apelante (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021), os quais serão acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto, pelo INPC, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pelo IPCA-IBGE, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pela taxa SELIC (deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE).Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa); porém, suspensa a exigibilidade em relação ao requerente (art. 98, §3º, CPC).” (destaquei).Dizendo haver contradições no Acórdão, o Apelante maneja os presentes Embargos Declaratórios, dizendo que os juros de mora deveriam ser aplicados desde o efetivo desconto, consoante a Súmula n. 54 do STJ. Mais, que a correção monetária dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula n. 362 do mesmo Tribunal.Assim, pede sejam sanadas referidas contradições com a consequente atribuição de efeitos infringentes.É o Relato. Passo ao Voto.Os Embargos de Declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (art. 1.022, CPC).Retornando ao Voto, observa-se que, quanto aos juros de mora, foram aplicados desde a citação, seguindo assim jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se tem:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 ao 2(…). 3 - Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO. Apelação n. 5201969-22.2023.8.09.0107. Rel. Des. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destaques inseridos).Porquanto, não há contradição no Voto sob censura.De outro lado, não há falar quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais, eis que sequer foram arbitrados. Não existe, portanto, omissão quanto à correção monetária dos danos morais, já que o Acórdão Embargado, não tratou de seu arbitramento, não havendo base fática para a aplicação da Súmula n. 362 do STJAnte o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É como Voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5084158-25.2017.8.09.0051

ID: 291562149

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084158-25.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELY PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declar… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão proferido no evento 275, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao segundo pelo, interposto pelo embargante, e deu parcial provimento ao primeiro, manejado pela embargada. O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 14.905/2024. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por segurada e seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária e ressarcimento de valores pagos indevidamente, após a morte do segurado. A sentença utilizou o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. A segurada apelou para que fosse aplicado o IGP-M, previsto em contrato, para correção monetária. A seguradora apelou para que a lei n. 14.905/2024 fosse aplicada retroativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) qual o índice de correção monetária a ser aplicado à indenização securitária, considerando a existência de cláusula contratual e a lei n. 14.905/2024; e (ii) qual o índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença considerou a morte do segurado como acidental, conforme perícia. O contrato de seguro previa o IGP-M para atualização monetária.4. A lei n. 14.905/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. No entanto, a lei não deve ser aplicada retroativamente a contratos já findos quando de sua vigência, incidindo, portanto, somente a partir de 30/08/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso da segurada provido. Recurso da seguradora desprovido. Sentença reformada para corrigir os consectários legais.Tese de Julgamento: "1. A Lei n. 14.905/2024, embora altere a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora, não deve ser aplicada retroativamente. 2. A teor do artigo do 389, parágrafo único, do Código Civil, a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária prevalece sobre a taxa legal para o período anterior a vigência da Lei n. 14.905/2024. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 406, § 1º; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 281), o embargante aduz que há omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 727.842/SP e REsp n. 1.795.982/SP), no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.Obtempera, nesses termos, que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a Taxa SELIC já havia sido definida como taxa legal pela Corte Superior.Prequestiona os artigos 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 406, § 1º, do Código Civil.Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão apontada.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no evento 285, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito dos argumentos expendidos pelo embargante, inexiste omissão no acórdão embargado.Como se sabe, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.Sob tal intelecção, não há que se falar em omissão quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP).Primeiro, porque, de acordo com o parágrafo único, inciso I, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente se considerará omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.Assim, não se revela cabível a oposição de embargos de declaração visando pronunciamento quanto a precedente não vinculante, como é o caso daqueles invocados pelo embargante.Segundo, porque a correção dos consectários legais, operou-se a fim de adequá-los à legislação e à jurisprudência aplicáveis, em harmonia com a recente alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade para as partes envolvidas, com esteio na orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça ao longo dos anos, a qual consolidou-se no sentido de que o índice de correção monetária mais apropriado era, na maioria das vezes, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Nesse sentido, cita-se: TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134, Relator Doutor MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 18/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.Aliás, antes da edição da Lei 14.905/2024, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que o INPC/IBGE constitui o índice válido para correção monetária incidente sobre valores de condenação por danos indenizáveis, por refletir a variação de preços ao consumidor (EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).O entendimento exposto vem sendo adotado também pelo Banco Central do Brasil, o que é corroborado a partir de consulta à ferramenta “Calculadora do Cidadão”[1], a qual condiciona a correção de valores pela Taxa Legal a períodos a partir de 30/08/2024.Dito isso, observa-se que os argumentos aqui deduzidos pelo embargante, travestidos de omissão, evidenciam o claro intento de rediscutir o julgado.No que pertine ao prequestionamento visando eventual interposição de recurso de natureza constitucional, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada.O escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento:“a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018, unânime).Não obstante isso, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão.Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ressai a regra do prequestionamento ficto:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre a matéria, cita-se precedente desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020, g.) [destaquei]Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.A rejeição dos aclaratórios é, assim, medida que se impõe.Para mais, no que tange ao pleito de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, formulado pela embargada em sede de contrarrazões, destaca-se que a penalidade deve ser resguardada para o caso de reiteração de aclaratórios com argumentos infundados, caso em que considerar-se-á afastada a presunção da boa-fé processual.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 [1]https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5084158-25.2017.8.09.0051

ID: 291562077

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084158-25.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Ementa

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO DE ARAÚJO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declar… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão proferido no evento 275, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao segundo pelo, interposto pelo embargante, e deu parcial provimento ao primeiro, manejado pela embargada. O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 14.905/2024. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por segurada e seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária e ressarcimento de valores pagos indevidamente, após a morte do segurado. A sentença utilizou o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. A segurada apelou para que fosse aplicado o IGP-M, previsto em contrato, para correção monetária. A seguradora apelou para que a lei n. 14.905/2024 fosse aplicada retroativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) qual o índice de correção monetária a ser aplicado à indenização securitária, considerando a existência de cláusula contratual e a lei n. 14.905/2024; e (ii) qual o índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença considerou a morte do segurado como acidental, conforme perícia. O contrato de seguro previa o IGP-M para atualização monetária.4. A lei n. 14.905/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. No entanto, a lei não deve ser aplicada retroativamente a contratos já findos quando de sua vigência, incidindo, portanto, somente a partir de 30/08/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso da segurada provido. Recurso da seguradora desprovido. Sentença reformada para corrigir os consectários legais.Tese de Julgamento: "1. A Lei n. 14.905/2024, embora altere a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora, não deve ser aplicada retroativamente. 2. A teor do artigo do 389, parágrafo único, do Código Civil, a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária prevalece sobre a taxa legal para o período anterior a vigência da Lei n. 14.905/2024. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 406, § 1º; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 281), o embargante aduz que há omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 727.842/SP e REsp n. 1.795.982/SP), no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.Obtempera, nesses termos, que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a Taxa SELIC já havia sido definida como taxa legal pela Corte Superior.Prequestiona os artigos 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 406, § 1º, do Código Civil.Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão apontada.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no evento 285, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito dos argumentos expendidos pelo embargante, inexiste omissão no acórdão embargado.Como se sabe, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.Sob tal intelecção, não há que se falar em omissão quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP).Primeiro, porque, de acordo com o parágrafo único, inciso I, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente se considerará omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.Assim, não se revela cabível a oposição de embargos de declaração visando pronunciamento quanto a precedente não vinculante, como é o caso daqueles invocados pelo embargante.Segundo, porque a correção dos consectários legais, operou-se a fim de adequá-los à legislação e à jurisprudência aplicáveis, em harmonia com a recente alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade para as partes envolvidas, com esteio na orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça ao longo dos anos, a qual consolidou-se no sentido de que o índice de correção monetária mais apropriado era, na maioria das vezes, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Nesse sentido, cita-se: TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134, Relator Doutor MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 18/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.Aliás, antes da edição da Lei 14.905/2024, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que o INPC/IBGE constitui o índice válido para correção monetária incidente sobre valores de condenação por danos indenizáveis, por refletir a variação de preços ao consumidor (EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).O entendimento exposto vem sendo adotado também pelo Banco Central do Brasil, o que é corroborado a partir de consulta à ferramenta “Calculadora do Cidadão”[1], a qual condiciona a correção de valores pela Taxa Legal a períodos a partir de 30/08/2024.Dito isso, observa-se que os argumentos aqui deduzidos pelo embargante, travestidos de omissão, evidenciam o claro intento de rediscutir o julgado.No que pertine ao prequestionamento visando eventual interposição de recurso de natureza constitucional, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada.O escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento:“a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018, unânime).Não obstante isso, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão.Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ressai a regra do prequestionamento ficto:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre a matéria, cita-se precedente desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020, g.) [destaquei]Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.A rejeição dos aclaratórios é, assim, medida que se impõe.Para mais, no que tange ao pleito de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, formulado pela embargada em sede de contrarrazões, destaca-se que a penalidade deve ser resguardada para o caso de reiteração de aclaratórios com argumentos infundados, caso em que considerar-se-á afastada a presunção da boa-fé processual.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 [1]https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5084158-25.2017.8.09.0051

ID: 291562106

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084158-25.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELY PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declar… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão proferido no evento 275, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao segundo pelo, interposto pelo embargante, e deu parcial provimento ao primeiro, manejado pela embargada. O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 14.905/2024. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por segurada e seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária e ressarcimento de valores pagos indevidamente, após a morte do segurado. A sentença utilizou o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. A segurada apelou para que fosse aplicado o IGP-M, previsto em contrato, para correção monetária. A seguradora apelou para que a lei n. 14.905/2024 fosse aplicada retroativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) qual o índice de correção monetária a ser aplicado à indenização securitária, considerando a existência de cláusula contratual e a lei n. 14.905/2024; e (ii) qual o índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença considerou a morte do segurado como acidental, conforme perícia. O contrato de seguro previa o IGP-M para atualização monetária.4. A lei n. 14.905/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. No entanto, a lei não deve ser aplicada retroativamente a contratos já findos quando de sua vigência, incidindo, portanto, somente a partir de 30/08/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso da segurada provido. Recurso da seguradora desprovido. Sentença reformada para corrigir os consectários legais.Tese de Julgamento: "1. A Lei n. 14.905/2024, embora altere a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora, não deve ser aplicada retroativamente. 2. A teor do artigo do 389, parágrafo único, do Código Civil, a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária prevalece sobre a taxa legal para o período anterior a vigência da Lei n. 14.905/2024. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 406, § 1º; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 281), o embargante aduz que há omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 727.842/SP e REsp n. 1.795.982/SP), no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.Obtempera, nesses termos, que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a Taxa SELIC já havia sido definida como taxa legal pela Corte Superior.Prequestiona os artigos 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 406, § 1º, do Código Civil.Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão apontada.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no evento 285, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito dos argumentos expendidos pelo embargante, inexiste omissão no acórdão embargado.Como se sabe, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.Sob tal intelecção, não há que se falar em omissão quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP).Primeiro, porque, de acordo com o parágrafo único, inciso I, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente se considerará omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.Assim, não se revela cabível a oposição de embargos de declaração visando pronunciamento quanto a precedente não vinculante, como é o caso daqueles invocados pelo embargante.Segundo, porque a correção dos consectários legais, operou-se a fim de adequá-los à legislação e à jurisprudência aplicáveis, em harmonia com a recente alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade para as partes envolvidas, com esteio na orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça ao longo dos anos, a qual consolidou-se no sentido de que o índice de correção monetária mais apropriado era, na maioria das vezes, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Nesse sentido, cita-se: TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134, Relator Doutor MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 18/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.Aliás, antes da edição da Lei 14.905/2024, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que o INPC/IBGE constitui o índice válido para correção monetária incidente sobre valores de condenação por danos indenizáveis, por refletir a variação de preços ao consumidor (EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).O entendimento exposto vem sendo adotado também pelo Banco Central do Brasil, o que é corroborado a partir de consulta à ferramenta “Calculadora do Cidadão”[1], a qual condiciona a correção de valores pela Taxa Legal a períodos a partir de 30/08/2024.Dito isso, observa-se que os argumentos aqui deduzidos pelo embargante, travestidos de omissão, evidenciam o claro intento de rediscutir o julgado.No que pertine ao prequestionamento visando eventual interposição de recurso de natureza constitucional, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada.O escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento:“a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018, unânime).Não obstante isso, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão.Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ressai a regra do prequestionamento ficto:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre a matéria, cita-se precedente desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020, g.) [destaquei]Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.A rejeição dos aclaratórios é, assim, medida que se impõe.Para mais, no que tange ao pleito de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, formulado pela embargada em sede de contrarrazões, destaca-se que a penalidade deve ser resguardada para o caso de reiteração de aclaratórios com argumentos infundados, caso em que considerar-se-á afastada a presunção da boa-fé processual.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 [1]https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5084158-25.2017.8.09.0051

ID: 291562129

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084158-25.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Ementa

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO DE ARAÚJO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declar… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão proferido no evento 275, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao segundo pelo, interposto pelo embargante, e deu parcial provimento ao primeiro, manejado pela embargada. O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 14.905/2024. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por segurada e seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária e ressarcimento de valores pagos indevidamente, após a morte do segurado. A sentença utilizou o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. A segurada apelou para que fosse aplicado o IGP-M, previsto em contrato, para correção monetária. A seguradora apelou para que a lei n. 14.905/2024 fosse aplicada retroativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) qual o índice de correção monetária a ser aplicado à indenização securitária, considerando a existência de cláusula contratual e a lei n. 14.905/2024; e (ii) qual o índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença considerou a morte do segurado como acidental, conforme perícia. O contrato de seguro previa o IGP-M para atualização monetária.4. A lei n. 14.905/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora. No entanto, a lei não deve ser aplicada retroativamente a contratos já findos quando de sua vigência, incidindo, portanto, somente a partir de 30/08/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso da segurada provido. Recurso da seguradora desprovido. Sentença reformada para corrigir os consectários legais.Tese de Julgamento: "1. A Lei n. 14.905/2024, embora altere a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora, não deve ser aplicada retroativamente. 2. A teor do artigo do 389, parágrafo único, do Código Civil, a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária prevalece sobre a taxa legal para o período anterior a vigência da Lei n. 14.905/2024. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 406, § 1º; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 281), o embargante aduz que há omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 727.842/SP e REsp n. 1.795.982/SP), no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.Obtempera, nesses termos, que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a Taxa SELIC já havia sido definida como taxa legal pela Corte Superior.Prequestiona os artigos 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 406, § 1º, do Código Civil.Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão apontada.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no evento 285, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito dos argumentos expendidos pelo embargante, inexiste omissão no acórdão embargado.Como se sabe, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.Sob tal intelecção, não há que se falar em omissão quanto ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP).Primeiro, porque, de acordo com o parágrafo único, inciso I, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente se considerará omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.Assim, não se revela cabível a oposição de embargos de declaração visando pronunciamento quanto a precedente não vinculante, como é o caso daqueles invocados pelo embargante.Segundo, porque a correção dos consectários legais, operou-se a fim de adequá-los à legislação e à jurisprudência aplicáveis, em harmonia com a recente alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade para as partes envolvidas, com esteio na orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça ao longo dos anos, a qual consolidou-se no sentido de que o índice de correção monetária mais apropriado era, na maioria das vezes, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Nesse sentido, cita-se: TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134, Relator Doutor MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 18/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.Aliás, antes da edição da Lei 14.905/2024, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que o INPC/IBGE constitui o índice válido para correção monetária incidente sobre valores de condenação por danos indenizáveis, por refletir a variação de preços ao consumidor (EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).O entendimento exposto vem sendo adotado também pelo Banco Central do Brasil, o que é corroborado a partir de consulta à ferramenta “Calculadora do Cidadão”[1], a qual condiciona a correção de valores pela Taxa Legal a períodos a partir de 30/08/2024.Dito isso, observa-se que os argumentos aqui deduzidos pelo embargante, travestidos de omissão, evidenciam o claro intento de rediscutir o julgado.No que pertine ao prequestionamento visando eventual interposição de recurso de natureza constitucional, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada.O escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento:“a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018, unânime).Não obstante isso, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão.Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ressai a regra do prequestionamento ficto:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre a matéria, cita-se precedente desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020, g.) [destaquei]Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão da embargante, por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.A rejeição dos aclaratórios é, assim, medida que se impõe.Para mais, no que tange ao pleito de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, formulado pela embargada em sede de contrarrazões, destaca-se que a penalidade deve ser resguardada para o caso de reiteração de aclaratórios com argumentos infundados, caso em que considerar-se-á afastada a presunção da boa-fé processual.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADA : ELY PEIXOTO DE LIMA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação de cobrança de indenização securitária. O acórdão definiu os índices de correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e cláusula contratual. O embargante alega omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se ao não se manifestar sobre o entendimento do STJ acerca da aplicação da taxa SELIC como taxa legal para juros de mora, antes da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão decidiu sobre a correção monetária e juros de mora, considerando a Lei nº 14.905/2024 e a existência de cláusula contratual definindo o índice de correção monetária. A lei não se aplica retroativamente.4. Não há omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC, pois a decisão considerou a legislação e jurisprudência aplicáveis, inclusive a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à escolha do índice de correção monetária mais apropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a taxa SELIC. 2. A decisão sobre a correção monetária e juros de mora observou a legislação e jurisprudência pertinentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC/2002, Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 632 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178; STJ, AgInt no AREsp 2070372 SP 2022/0038174-4; STJ, Corte Especial, EREsp n.727.842/SP e REsp n.1.795.982/SP; TJGO, Apelação Cível 5745456-98.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5662961-90.2023.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107; EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS; TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011 [1]https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084158-25.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5182658-53.2024.8.09.0093

ID: 292105729

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5182658-53.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA

Ementa

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA E LIMITES À ATUAÇÃO DEFENSIVA NA FASE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de valor vinculado a faturas inadimplidas de cartões de crédito empresariais, com incidência de multa contratual, juros e correção monetária, além de custas e honorários fixados em 12% sobre o valor da causa. A parte ré foi revel, tendo a contestação sido apresentada fora do prazo legal, por advogado não habilitado, sem pedido de reconsideração da decisão de revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível à parte revel, em sede de apelação, discutir matérias de fato e requerer produção de prova pericial, não tendo contestado tempestivamente a demanda; e(ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada corretamente pela sentença, considerando os parâmetros legais do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia regularmente decretada impede a rediscussão de matérias de fato em grau recursal, ante a preclusão consumativa, conforme o art. 507 do CPC, não se verificando quaisquer das hipóteses de exceção à regra do art. 344.4. As alegações trazidas em apelação exigem dilação probatória e versam sobre fatos controvertidos não oportunamente impugnados, razão pela qual não podem ser conhecidas.5. A contestação apresentada fora do prazo e subscrita por advogado não habilitado não produz efeitos, tampouco pode ser convertida em peça defensiva válida por ausência dos requisitos legais.6. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar, preferencialmente, o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, sendo matéria de ordem pública passível de revisão de ofício pela instância superior.7. É cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício.Tese de julgamento:"1. A parte revel não pode, em apelação, rediscutir fatos controvertidos nem requerer dilação probatória, salvo matérias de ordem pública. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal quando o recurso for desprovido."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, 344, 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5168745-43.2024.8.09.0177, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5195573-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5148382-55.2019.8.09.0130, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 11/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe de 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança, ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega inadimplemento de faturas vinculadas a dois cartões de crédito empresariais, das bandeiras VISA e ELO, cujos valores atualizados totalizam R$ 176.978,99. Sustentou a regular prestação dos serviços, a inadimplência da requerida, e pleiteou a condenação ao pagamento do débito com incidência de multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença recorrida (movimentação 43) julgou procedente os pedidos iniciais, proferida nos seguintes termos: “Com fulcro no artigo 487,inciso I,do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para o fim de:a) Condenar o(a) Requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 176.978,99 ao(a) Requerente;a.1) O montante a ser adimplido será corrigido com base no índice do INPC-IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação (15/03/2024); multa contratual (2% sobre o quantum apurado); juros moratórios (1% ao mês) da data do inadimplemento.Em tempo, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o(a) Demandado(a) não comprovou a escassez econômica aduzida. No direito, allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).Os honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno o(a) Demandado(a) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 21.237,47 (12% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Em suas razões recursais (movimentação 51), a parte apelante sustenta a existência de cláusulas abusivas nos contratos de cartão de crédito, com aplicação de encargos superiores ao permitido, inclusive em afronta à Lei nº 14.690/2023, que limita os juros do crédito rotativo. Argumenta também pela ocorrência de capitalização diária não pactuada, pleiteando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos, bem como o afastamento da mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Requer, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o provimento da apelação para reforma integral da sentença. Preparo recursal comprovado conforme consta no sistema de Processo Judicial Digital. As contrarrazões foram apresentadas (movimentação 54), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Passo à análise da questão posta sob minha apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reexame, em sede de apelação, das alegações formuladas pela parte ré após o reconhecimento de sua revelia, notadamente quanto à suposta abusividade contratual e necessidade de produção de prova pericial. Consta da movimentação nº 43 que foi expressamente decretada a revelia da parte requerida, tendo em vista a ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Embora tenha sido protocolada a petição da movimentação nº 45, intitulada como contestação, observa-se que: (i) foi apresentada fora do prazo legal;(ii) é subscrita por advogado não habilitado nos autos, inexistindo petição específica requerendo o ingresso formal do patrono;(iii) não houve qualquer requerimento de reconsideração da decisão que reconheceu a revelia, tampouco foi interposto recurso específico visando sua reforma. Cumpre destacar que a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, implica presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, exceto quando: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – a matéria for de ordem pública; III – o efeito da revelia for ineficaz, ou IV – os fatos necessitarem de prova. No presente caso, nenhuma dessas exceções se verifica. Ademais, aplica-se à espécie o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A preclusão consumativa impede a reabertura de discussão acerca de questões processuais já enfrentadas e não impugnadas oportunamente, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública, como consolidado na jurisprudência: “(…) 1.Em que pese a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, a arguição pela parte e consequente pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão. Consequentemente, é vedado à parte suscitar novamente a questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168745-43.2024.8.09.0177, Rel.Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) Ressalta-se, ainda, que a interposição de apelação não supre a ausência de contestação, nem autoriza a rediscussão ampla do mérito quando ausente impugnação válida na fase de conhecimento. O réu revel não pode, em grau de apelação, inovar na defesa para veicular alegações que dependam de dilação probatória ou que digam respeito a fatos controvertidos, sendo-lhe permitido apenas suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Nesse contexto, os argumentos trazidos pela apelante, como a necessidade de realização de perícia contábil, o excesso de encargos, a capitalização de juros e a descaracterização da mora, não podem ser conhecidos, pois envolvem matérias fáticas e probatórias que foram atingidas pela preclusão decorrente da revelia regularmente decretada. Nesse sentido: “(…)1. Ao réu revel não é dado utilizar o recurso de apelação como substitutivo de contestação, sendo-lhe permitido, apenas, alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador e questões supervenientes ao ato processual de contestar.(…)”.(TJGO,Apelação Cível 5195573-71.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024) Além disso, a peça defensiva apresentada na movimentação nº 45 não pode ser valorada como contestação, pois foi elaborada sob a forma de embargos à execução em autos apartados, sem requerimento de aproveitamento formal e tampouco habilitação regular do subscritor nos presentes autos. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal, os embargos à execução constituem ação autônoma e incidental, incompatível com o rito comum de ação de cobrança, exigindo requisitos próprios — como causa de pedir, pedido específico, valor da causa e intimação da parte contrária —, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em situações de erro grosseiro. Confira-se: "Os embargos à execução constituem uma ação autônoma, de caráter incidental em relação ao processo de execução. Em face dessa característica, devem ser observados os pressupostos formais, materiais e específicos, sendo imprescindível a discriminação da causa de pedir,do pedido, do fundamento legal pretendido, do valor da causa, a produção de prova, e o pedido de intimação do embargado/exequente para oferecer impugnação. No caso concreto, não foram observados os pressupostos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. 2 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se constituir erro crasso, o que impossibilita o recebimento dos embargos à execução como contestação, nem mesmo em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas e da garantia constitucional do acesso à Justiça. (...)". (TJGO, Apelação Cível 5148382-55.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 11/05/2022) Considerando a regularidade do procedimento, a ausência de impugnação tempestiva e a preclusão consumativa das matérias fáticas, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença. Inexistindo nos autos qualquer vício que justifique a invalidação do julgado ou tese recursal amparada em matéria de ordem pública, impõe-se a manutenção integral da decisão, que observou os elementos constantes nos autos e aplicou corretamente o direito à espécie. Dos honorários sucumbenciais Verifica-se que a sentença fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, circunstância que atrai a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual os honorários deverão ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser revista de ofício pelo juízo ad quem, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus, conforme entendimento deste Tribunal: "(...)4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição,sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido.Sentença reformada de ofício."(TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel.Des(a).DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível,DJe de 16/07/2024) No mesmo sentido: "(...) 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149,Rel.Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Assim, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, exclusivamente quanto à base de cálculo da verba honorária, a fim de adequá-la ao parâmetro legal. Dispositivo Ante do exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. De ofício, reformo a sentença, para condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.0093, da comarca de Jataí, no qual figura como apelante a ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA e como apelado o BANCO BRADESCO S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

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Processo nº 5182658-53.2024.8.09.0093

ID: 292105740

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5182658-53.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S,A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA E LIMITES À ATUAÇÃO DEFENSIVA NA FASE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de valor vinculado a faturas inadimplidas de cartões de crédito empresariais, com incidência de multa contratual, juros e correção monetária, além de custas e honorários fixados em 12% sobre o valor da causa. A parte ré foi revel, tendo a contestação sido apresentada fora do prazo legal, por advogado não habilitado, sem pedido de reconsideração da decisão de revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível à parte revel, em sede de apelação, discutir matérias de fato e requerer produção de prova pericial, não tendo contestado tempestivamente a demanda; e(ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada corretamente pela sentença, considerando os parâmetros legais do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia regularmente decretada impede a rediscussão de matérias de fato em grau recursal, ante a preclusão consumativa, conforme o art. 507 do CPC, não se verificando quaisquer das hipóteses de exceção à regra do art. 344.4. As alegações trazidas em apelação exigem dilação probatória e versam sobre fatos controvertidos não oportunamente impugnados, razão pela qual não podem ser conhecidas.5. A contestação apresentada fora do prazo e subscrita por advogado não habilitado não produz efeitos, tampouco pode ser convertida em peça defensiva válida por ausência dos requisitos legais.6. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar, preferencialmente, o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, sendo matéria de ordem pública passível de revisão de ofício pela instância superior.7. É cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício.Tese de julgamento:"1. A parte revel não pode, em apelação, rediscutir fatos controvertidos nem requerer dilação probatória, salvo matérias de ordem pública. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal quando o recurso for desprovido."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, 344, 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5168745-43.2024.8.09.0177, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5195573-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5148382-55.2019.8.09.0130, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 11/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe de 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança, ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega inadimplemento de faturas vinculadas a dois cartões de crédito empresariais, das bandeiras VISA e ELO, cujos valores atualizados totalizam R$ 176.978,99. Sustentou a regular prestação dos serviços, a inadimplência da requerida, e pleiteou a condenação ao pagamento do débito com incidência de multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença recorrida (movimentação 43) julgou procedente os pedidos iniciais, proferida nos seguintes termos: “Com fulcro no artigo 487,inciso I,do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para o fim de:a) Condenar o(a) Requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 176.978,99 ao(a) Requerente;a.1) O montante a ser adimplido será corrigido com base no índice do INPC-IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação (15/03/2024); multa contratual (2% sobre o quantum apurado); juros moratórios (1% ao mês) da data do inadimplemento.Em tempo, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o(a) Demandado(a) não comprovou a escassez econômica aduzida. No direito, allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).Os honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno o(a) Demandado(a) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 21.237,47 (12% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Em suas razões recursais (movimentação 51), a parte apelante sustenta a existência de cláusulas abusivas nos contratos de cartão de crédito, com aplicação de encargos superiores ao permitido, inclusive em afronta à Lei nº 14.690/2023, que limita os juros do crédito rotativo. Argumenta também pela ocorrência de capitalização diária não pactuada, pleiteando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos, bem como o afastamento da mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Requer, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o provimento da apelação para reforma integral da sentença. Preparo recursal comprovado conforme consta no sistema de Processo Judicial Digital. As contrarrazões foram apresentadas (movimentação 54), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Passo à análise da questão posta sob minha apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reexame, em sede de apelação, das alegações formuladas pela parte ré após o reconhecimento de sua revelia, notadamente quanto à suposta abusividade contratual e necessidade de produção de prova pericial. Consta da movimentação nº 43 que foi expressamente decretada a revelia da parte requerida, tendo em vista a ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Embora tenha sido protocolada a petição da movimentação nº 45, intitulada como contestação, observa-se que: (i) foi apresentada fora do prazo legal;(ii) é subscrita por advogado não habilitado nos autos, inexistindo petição específica requerendo o ingresso formal do patrono;(iii) não houve qualquer requerimento de reconsideração da decisão que reconheceu a revelia, tampouco foi interposto recurso específico visando sua reforma. Cumpre destacar que a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, implica presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, exceto quando: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – a matéria for de ordem pública; III – o efeito da revelia for ineficaz, ou IV – os fatos necessitarem de prova. No presente caso, nenhuma dessas exceções se verifica. Ademais, aplica-se à espécie o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A preclusão consumativa impede a reabertura de discussão acerca de questões processuais já enfrentadas e não impugnadas oportunamente, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública, como consolidado na jurisprudência: “(…) 1.Em que pese a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, a arguição pela parte e consequente pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão. Consequentemente, é vedado à parte suscitar novamente a questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168745-43.2024.8.09.0177, Rel.Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) Ressalta-se, ainda, que a interposição de apelação não supre a ausência de contestação, nem autoriza a rediscussão ampla do mérito quando ausente impugnação válida na fase de conhecimento. O réu revel não pode, em grau de apelação, inovar na defesa para veicular alegações que dependam de dilação probatória ou que digam respeito a fatos controvertidos, sendo-lhe permitido apenas suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Nesse contexto, os argumentos trazidos pela apelante, como a necessidade de realização de perícia contábil, o excesso de encargos, a capitalização de juros e a descaracterização da mora, não podem ser conhecidos, pois envolvem matérias fáticas e probatórias que foram atingidas pela preclusão decorrente da revelia regularmente decretada. Nesse sentido: “(…)1. Ao réu revel não é dado utilizar o recurso de apelação como substitutivo de contestação, sendo-lhe permitido, apenas, alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador e questões supervenientes ao ato processual de contestar.(…)”.(TJGO,Apelação Cível 5195573-71.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024) Além disso, a peça defensiva apresentada na movimentação nº 45 não pode ser valorada como contestação, pois foi elaborada sob a forma de embargos à execução em autos apartados, sem requerimento de aproveitamento formal e tampouco habilitação regular do subscritor nos presentes autos. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal, os embargos à execução constituem ação autônoma e incidental, incompatível com o rito comum de ação de cobrança, exigindo requisitos próprios — como causa de pedir, pedido específico, valor da causa e intimação da parte contrária —, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em situações de erro grosseiro. Confira-se: "Os embargos à execução constituem uma ação autônoma, de caráter incidental em relação ao processo de execução. Em face dessa característica, devem ser observados os pressupostos formais, materiais e específicos, sendo imprescindível a discriminação da causa de pedir,do pedido, do fundamento legal pretendido, do valor da causa, a produção de prova, e o pedido de intimação do embargado/exequente para oferecer impugnação. No caso concreto, não foram observados os pressupostos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. 2 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se constituir erro crasso, o que impossibilita o recebimento dos embargos à execução como contestação, nem mesmo em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas e da garantia constitucional do acesso à Justiça. (...)". (TJGO, Apelação Cível 5148382-55.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 11/05/2022) Considerando a regularidade do procedimento, a ausência de impugnação tempestiva e a preclusão consumativa das matérias fáticas, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença. Inexistindo nos autos qualquer vício que justifique a invalidação do julgado ou tese recursal amparada em matéria de ordem pública, impõe-se a manutenção integral da decisão, que observou os elementos constantes nos autos e aplicou corretamente o direito à espécie. Dos honorários sucumbenciais Verifica-se que a sentença fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, circunstância que atrai a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual os honorários deverão ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser revista de ofício pelo juízo ad quem, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus, conforme entendimento deste Tribunal: "(...)4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição,sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido.Sentença reformada de ofício."(TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel.Des(a).DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível,DJe de 16/07/2024) No mesmo sentido: "(...) 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149,Rel.Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Assim, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, exclusivamente quanto à base de cálculo da verba honorária, a fim de adequá-la ao parâmetro legal. Dispositivo Ante do exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. De ofício, reformo a sentença, para condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.00935ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA.APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182658-53.2024.8.09.0093, da comarca de Jataí, no qual figura como apelante a ANDREIA TERESINHA DIAS RESENDE LTDA e como apelado o BANCO BRADESCO S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

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Processo nº 5094835-13.2025.8.09.0091

ID: 334746161

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5094835-13.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILVAN DA SILVA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5094835-13.2025.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁAPELANTE: CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGOAPELADO: AYMOR… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5094835-13.2025.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁAPELANTE: CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGOAPELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de embargos à execução, manejada em face de ação de busca e apreensão de veículo. O embargante alegou ausência de citação regular na ação de busca e apreensão, o que impediria a purga da mora. Sustentou também a existência de abusividades no contrato de financiamento, como a capitalização mensal de juros, tarifas indevidas e onerosidade excessiva. Pleiteou o reconhecimento de tais abusividades, a limitação dos juros à taxa média de mercado e a repetição do indébito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento da produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa; (ii) se há ilegalidade na capitalização mensal de juros; (iii) se os juros remuneratórios contratados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (iv) se a mora do devedor restou configurada; e (v) qual a base de cálculo correta para os honorários advocatícios sucumbenciais em caso de improcedência dos pedidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa, pois as questões relativas à legalidade dos juros remuneratórios, à capitalização e à configuração da mora podem ser solucionadas com base na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, tratando-se de matérias eminentemente de direito. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verificou no caso concreto. 5. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o índice contratado é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação. 6. A mora do devedor é plenamente configurada quando não se verificam irregularidades ou abusividades nos encargos contratuais durante o período de normalidade do contrato. 7. Em demandas onde os pedidos são julgados improcedentes, e não há proveito econômico auferido pela parte vencida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é conhecido, mas desprovido, com a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da causa. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria em debate é predominantemente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento do juiz. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Não são considerados abusivos os juros remuneratórios contratados que se mostram inferiores ou em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A mora do devedor resta configurada pelo inadimplemento contratual quando não há constatação de cláusulas abusivas que afastem a regularidade do contrato. 5. Em caso de improcedência dos pedidos, sem proveito econômico mensurável para a parte vencida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, §2º, §8º, §11, 369, 370, 371, 487, inc. I, 932, inc. IV, alínea “a”; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; L. nº 4.595/64. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28 TJGO; Súmula 539 STJ; Súmula 382 STJ; AgInt no REsp n. 2.025.475/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; AgInt no AREsp: 2276037 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.10.2023; REsp: 1746072 PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5671374-80.2021.8.09.0162, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 23.01.2023; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da “Ação de embargos à execução”, em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora apelado. Ação (mov. 1): O embargante alegou que a embargada move em seu desfavor uma ação de busca e apreensão para reaver o veículo Fiat Cronos, ano 2019, placa RBX0A34. Sustentou a existência de abusividades no contrato de financiamento, especialmente quanto à capitalização mensal de juros remuneratórios, incidência de tarifas indevidas e onerosidade excessiva decorrente da progressão acumulativa dos encargos. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a aplicação do CDC, e, no mérito, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a limitação dos juros à taxa média de mercado, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados. Contestação (mov. 9): A embargada impugnou a gratuidade de justiça concedida ao embargante, bem como o pedido de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que não há previsão legal para tanto. No mérito, defendeu a validade do contrato e a regularidade da notificação extrajudicial. Alegou que os juros remuneratórios aplicados estavam abaixo da média de mercado na época da contratação. Argumentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida e que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite para os juros remuneratórios. Sustentou, ainda, que o contrato faz lei entre as partes, não havendo abusividade na cobrança de encargos. Por fim, defendeu a inexistência de má-fé para a repetição em dobro do indébito e pugnou pela improcedência dos embargos. Manifestação sobre provas (mov. 12): O embargante manifestou interesse na produção de prova pericial contábil para apurar eventuais abusividades no contrato, especialmente a capitalização de juros, encargos não pactuados e cobranças indevidas. Já a embargada reiterou os termos da contestação e argumentou que a prova pericial contábil é desnecessária, pois o contrato é claro e transparente. Sentença (mov. 18): O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Consequentemente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor econômico auferido pela parte embargante, com fulcro no art. 85, §1º e §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência da prévia concessão da gratuidade da justiça.(...)” Apelação (mov. 23): O apelante requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. No mérito, reitera a ilegalidade da capitalização mensal de juros, a abusividade dos juros cobrados, a onerosidade excessiva e a necessidade de revisão das cláusulas e encargos. Requer a suspensão da execução e a retirada de restrições em seu nome. Contrarrazões (mov. 27): A apelada defende a sentença, reiterando os argumentos da contestação e impugnação. Sustenta a validade do contrato, a legalidade da capitalização de juros e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Preparo: dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante (mov. 4). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ” Passo à análise pretendida. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, manejados em face de execução fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, especialmente no que tange à alegada abusividade das cláusulas contratuais e à ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. No presente caso, foi indeferida a prova pericial contábil requerida para apuração de supostas abusividades contratuais. Embora o art. 369 do CPC assegure às partes o direito à produção de provas, tal faculdade não é absoluta, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, conforme autoriza o art. 370 do mesmo diploma legal. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, não basta que a parte apenas argumente a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; é preciso que demonstre a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. O que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial sob o fundamento de que tal diligência se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que as questões relativas à legalidade dos juros remuneratórios, à capitalização e à configuração da mora podem ser solucionadas com base na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, tratando-se, portanto, de matérias eminentemente de direito. Assim, não se vislumbra irregularidade na decisão nesse aspecto. Quanto à possibilidade de capitalização dos juros, o STJ admite a capitalização de juros em contratos bancários, desde que haja informação clara e prévia sobre a taxa aplicada. No caso, há cláusula contratual expressa com indicação do índice, não havendo irregularidade na cobrança dos encargos (mov. 1, arq. 5). Cumpre destacar que o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, razão pela qual é plenamente válida a previsão de capitalização de juros. Neste sentido, o enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Com relação à alegação de abusividade dos juros, o STJ também possui jurisprudência consolidada no sentido de que: “ A taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. (…) (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023. No caso em exame, verifica-se que o contrato em discussão estipulou taxa de juros remuneratórios de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano (mov. 1, arq. 5). Contudo, apesar das alegações do apelante, conforme dados do Banco Central para o período de 30/12/2022 a 05/01/2023, no segmento pessoa física, modalidade aquisição de veículos – pré fixado (Acessado em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-30), a taxa média praticada era de 2,15 % ao mês e 29,15% ao ano. Dessa forma, evidencia-se que os juros contratados foram inferiores à média de mercado, não havendo, portanto, qualquer abusividade, o que impõe a manutenção do encargo nos exatos termos pactuados. Assim, ausente a constatação de cláusulas abusivas, não há justificativa para a revisão contratual pretendida. Nessa mesma linha, não havendo a identificação de qualquer encargo abusivo durante o período de normalidade contratual que pudesse afastar a caracterização da mora, e diante do inadimplemento das parcelas pelo embargante, resta plenamente configurada a sua mora. Consequentemente, não se verificando qualquer irregularidade, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido a jurisprudência desse Tribunal e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS. 1. É inocorrente o cerceamento de defesa, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito, sendo que o aspecto fático da controvérsia está demonstrado por meio de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputando-se por isso desnecessária a realização de prova pericial (Súmula 28/TJGO). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Quando os juros remuneratórios pactuados não repercutirem abusividade alguma, não tendo o demandante demonstrado seu descompasso com a média de encargos remuneratórios praticada pelo mercado financeiro na mesma época, cujo índice é fixado pelo Conselho Monetário Nacional, aos moldes do que dispõe a Lei nº 4.595/64, não há cogitar a revisão do contrato. 5. Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais com fincas no artigo 85, §11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5671374-80.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3 .2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Verifica-se que a sentença apelada fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) valor econômico auferido pela parte embargante. Contudo, não houve proveito econômico visto que os pedidos inicias foram julgados improcedentes. Trata-se de questão de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo julgador, conforme entendimento desta Corte, senão vejamos: “[...] 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).” Com relação ao critério de fixação, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Vejamos: (...)4 . Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)(STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, considerando que trata-se de matéria de ordem pública, altero a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para que estes incidam sobre o valor da causa. Em tempo, diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios devido pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorN18

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Processo nº 5094835-13.2025.8.09.0091

ID: 334746170

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5094835-13.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5094835-13.2025.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁAPELANTE: CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGOAPELADO: AYMOR… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5094835-13.2025.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁAPELANTE: CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGOAPELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de embargos à execução, manejada em face de ação de busca e apreensão de veículo. O embargante alegou ausência de citação regular na ação de busca e apreensão, o que impediria a purga da mora. Sustentou também a existência de abusividades no contrato de financiamento, como a capitalização mensal de juros, tarifas indevidas e onerosidade excessiva. Pleiteou o reconhecimento de tais abusividades, a limitação dos juros à taxa média de mercado e a repetição do indébito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento da produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa; (ii) se há ilegalidade na capitalização mensal de juros; (iii) se os juros remuneratórios contratados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (iv) se a mora do devedor restou configurada; e (v) qual a base de cálculo correta para os honorários advocatícios sucumbenciais em caso de improcedência dos pedidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa, pois as questões relativas à legalidade dos juros remuneratórios, à capitalização e à configuração da mora podem ser solucionadas com base na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, tratando-se de matérias eminentemente de direito. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verificou no caso concreto. 5. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando o índice contratado é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação. 6. A mora do devedor é plenamente configurada quando não se verificam irregularidades ou abusividades nos encargos contratuais durante o período de normalidade do contrato. 7. Em demandas onde os pedidos são julgados improcedentes, e não há proveito econômico auferido pela parte vencida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é conhecido, mas desprovido, com a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da causa. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria em debate é predominantemente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento do juiz. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Não são considerados abusivos os juros remuneratórios contratados que se mostram inferiores ou em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A mora do devedor resta configurada pelo inadimplemento contratual quando não há constatação de cláusulas abusivas que afastem a regularidade do contrato. 5. Em caso de improcedência dos pedidos, sem proveito econômico mensurável para a parte vencida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, §2º, §8º, §11, 369, 370, 371, 487, inc. I, 932, inc. IV, alínea “a”; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; L. nº 4.595/64. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28 TJGO; Súmula 539 STJ; Súmula 382 STJ; AgInt no REsp n. 2.025.475/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; AgInt no AREsp: 2276037 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.10.2023; REsp: 1746072 PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5671374-80.2021.8.09.0162, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 23.01.2023; TJGO, Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da “Ação de embargos à execução”, em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora apelado. Ação (mov. 1): O embargante alegou que a embargada move em seu desfavor uma ação de busca e apreensão para reaver o veículo Fiat Cronos, ano 2019, placa RBX0A34. Sustentou a existência de abusividades no contrato de financiamento, especialmente quanto à capitalização mensal de juros remuneratórios, incidência de tarifas indevidas e onerosidade excessiva decorrente da progressão acumulativa dos encargos. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a aplicação do CDC, e, no mérito, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a limitação dos juros à taxa média de mercado, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados. Contestação (mov. 9): A embargada impugnou a gratuidade de justiça concedida ao embargante, bem como o pedido de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que não há previsão legal para tanto. No mérito, defendeu a validade do contrato e a regularidade da notificação extrajudicial. Alegou que os juros remuneratórios aplicados estavam abaixo da média de mercado na época da contratação. Argumentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida e que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite para os juros remuneratórios. Sustentou, ainda, que o contrato faz lei entre as partes, não havendo abusividade na cobrança de encargos. Por fim, defendeu a inexistência de má-fé para a repetição em dobro do indébito e pugnou pela improcedência dos embargos. Manifestação sobre provas (mov. 12): O embargante manifestou interesse na produção de prova pericial contábil para apurar eventuais abusividades no contrato, especialmente a capitalização de juros, encargos não pactuados e cobranças indevidas. Já a embargada reiterou os termos da contestação e argumentou que a prova pericial contábil é desnecessária, pois o contrato é claro e transparente. Sentença (mov. 18): O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Consequentemente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor econômico auferido pela parte embargante, com fulcro no art. 85, §1º e §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência da prévia concessão da gratuidade da justiça.(...)” Apelação (mov. 23): O apelante requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. No mérito, reitera a ilegalidade da capitalização mensal de juros, a abusividade dos juros cobrados, a onerosidade excessiva e a necessidade de revisão das cláusulas e encargos. Requer a suspensão da execução e a retirada de restrições em seu nome. Contrarrazões (mov. 27): A apelada defende a sentença, reiterando os argumentos da contestação e impugnação. Sustenta a validade do contrato, a legalidade da capitalização de juros e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Preparo: dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante (mov. 4). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ” Passo à análise pretendida. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, manejados em face de execução fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, especialmente no que tange à alegada abusividade das cláusulas contratuais e à ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. No presente caso, foi indeferida a prova pericial contábil requerida para apuração de supostas abusividades contratuais. Embora o art. 369 do CPC assegure às partes o direito à produção de provas, tal faculdade não é absoluta, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, conforme autoriza o art. 370 do mesmo diploma legal. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, não basta que a parte apenas argumente a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; é preciso que demonstre a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. O que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial sob o fundamento de que tal diligência se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que as questões relativas à legalidade dos juros remuneratórios, à capitalização e à configuração da mora podem ser solucionadas com base na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, tratando-se, portanto, de matérias eminentemente de direito. Assim, não se vislumbra irregularidade na decisão nesse aspecto. Quanto à possibilidade de capitalização dos juros, o STJ admite a capitalização de juros em contratos bancários, desde que haja informação clara e prévia sobre a taxa aplicada. No caso, há cláusula contratual expressa com indicação do índice, não havendo irregularidade na cobrança dos encargos (mov. 1, arq. 5). Cumpre destacar que o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, razão pela qual é plenamente válida a previsão de capitalização de juros. Neste sentido, o enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Com relação à alegação de abusividade dos juros, o STJ também possui jurisprudência consolidada no sentido de que: “ A taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. (…) (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023. No caso em exame, verifica-se que o contrato em discussão estipulou taxa de juros remuneratórios de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano (mov. 1, arq. 5). Contudo, apesar das alegações do apelante, conforme dados do Banco Central para o período de 30/12/2022 a 05/01/2023, no segmento pessoa física, modalidade aquisição de veículos – pré fixado (Acessado em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-30), a taxa média praticada era de 2,15 % ao mês e 29,15% ao ano. Dessa forma, evidencia-se que os juros contratados foram inferiores à média de mercado, não havendo, portanto, qualquer abusividade, o que impõe a manutenção do encargo nos exatos termos pactuados. Assim, ausente a constatação de cláusulas abusivas, não há justificativa para a revisão contratual pretendida. Nessa mesma linha, não havendo a identificação de qualquer encargo abusivo durante o período de normalidade contratual que pudesse afastar a caracterização da mora, e diante do inadimplemento das parcelas pelo embargante, resta plenamente configurada a sua mora. Consequentemente, não se verificando qualquer irregularidade, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido a jurisprudência desse Tribunal e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS. 1. É inocorrente o cerceamento de defesa, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito, sendo que o aspecto fático da controvérsia está demonstrado por meio de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputando-se por isso desnecessária a realização de prova pericial (Súmula 28/TJGO). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Quando os juros remuneratórios pactuados não repercutirem abusividade alguma, não tendo o demandante demonstrado seu descompasso com a média de encargos remuneratórios praticada pelo mercado financeiro na mesma época, cujo índice é fixado pelo Conselho Monetário Nacional, aos moldes do que dispõe a Lei nº 4.595/64, não há cogitar a revisão do contrato. 5. Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais com fincas no artigo 85, §11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5671374-80.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3 .2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Verifica-se que a sentença apelada fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) valor econômico auferido pela parte embargante. Contudo, não houve proveito econômico visto que os pedidos inicias foram julgados improcedentes. Trata-se de questão de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo julgador, conforme entendimento desta Corte, senão vejamos: “[...] 4 - Tratando-se a matéria relativa à verba honorária de questão de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da sua base de cálculo, de ofício, pela instância revisora. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969-22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).” Com relação ao critério de fixação, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Vejamos: (...)4 . Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)(STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, considerando que trata-se de matéria de ordem pública, altero a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para que estes incidam sobre o valor da causa. Em tempo, diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios devido pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorN18

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