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Processo nº 5576414-38.2025.8.09.0051

ID: 334078294

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5576414-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANETE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5576414-38.2025.8.09.0051Requerente(s): Silvanete Silva RochaRequerido(s): Itau Unibanco S.a.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, proposta por Silvanete Silva Rocha em face de Itau Unibanco S.a., ambos devidamente qualificados.Na inicial, narra a parte autora, em apertada síntese, que teve seu nome inserido de forma indevida no SCR/SISBACEN, no campo “vencido/em prejuízo”, sem que houvesse qualquer notificação prévia, conforme exige o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Alega que tal anotação atingiu sua imagem e reputação perante o mercado de crédito, atribuindo-lhe a pecha de má pagadora.Pugna pela concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a excluir a referida anotação junto ao SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Juntou documentos.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais.Da Gratuidade de JustiçaConforme a peça de ingresso, vejo que a parte Autora requisitou a concessão do benefício da assistência judiciária.O Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil.Desse modo, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária.Inversão do Ônus da ProvaA inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório.Tratando-se de relação de consumo relacionada a supostos débitos originários de contrato de prestação de serviços, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à Requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte Autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA transferindo-o à parte Requerida.Da Tutela de UrgênciaOs requisitos necessários para a concessão tutela de urgência encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Na análise para tutela de urgência, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte autora à inicial, pois o que se verifica é a possibilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida.Quanto à probabilidade do direito, a parte autora não apresenta elementos razoáveis de adimplência com o Banco réu, nem há como verificar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem acerca da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem- se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021).''Ainda, mencionou julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro deSão Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)''Por fim, conforme relatado, o presente feito trata, especificamente, sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SPC, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dessa maneira, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, observo que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem acerca da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Da Audiência de ConciliaçãoAmparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte Ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da audiência de conciliação, caso não transijam as partes (art. 335, inciso I, do CPC).Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito em substituição/31ª Vara Cível rcm

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Processo nº 5432442-10.2025.8.09.0051

ID: 335058564

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5432442-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOMITAIR DOS SANTOS JúNIOR RODRIGUES,

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5432442-10.2025.8.09.0051Requerente(s): Homitair Dos Santos Júnior Rodrigues,Requerido(s): Banco Santander (brasil) S.a.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por Homitair Dos Santos Júnior Rodrigues, em face de Banco Santander (brasil) S.a., ambos devidamente qualificados.Narra a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito pela instituição financeira Requerida no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem a devida notificação prévia, em desacordo com as exigências legais previstas na Resolução nº 4.571/2017 do BACEN e no Código de Defesa do Consumidor. A inscrição, no valor de R$ 559,10, gerou danos financeiros e emocionais ao autor, que teve sua credibilidade afetada e foi impedido de acessar crédito no comércio local. Sustenta que o banco é exclusivamente responsável pela anotação e pela ausência de comunicação, sendo irrelevante a atuação do Banco Central como gestor do sistema. Requer a concessão de tutela antecipada para imediata exclusão do nome do cadastro. No mérito, requer o reconhecimento da ilegalidade da inscrição e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 35.000,00.Determinada a intimação da parte autora para juntar documentos e esclarecer o pedido inicial (eventos nº 08 e 13).Apresentados os documentos de evento nº 11 e emenda a inicial no evento nº 16 para atualizar o valor da inscrição indevida no SCR/SISBACEN para R$ 1.294,90, reafirmando que não recebeu notificação prévia da instituição financeira. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco, requer a exclusão imediata do registro, indenização por danos morais de R$ 35.000,00, tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Também retifica o valor da causa para R$ 36.294,90 (trinta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial e emenda de evento nº 16, pois cumpridos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.Proceda-se a serventia com a retificação do valor da causa conforme emenda.Assistência judiciária gratuitaO Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, vê-se que a documentação apresentada pela parte Requerente é suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária.Inversão do ônus da provaA inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório.Tratando-se de relação de consumo relacionada a supostos débitos originários de contrato de prestação de serviços, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à Requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte Autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA transferindo-o a parte Requerida.Tutela de urgênciaSegundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontram disciplinados os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Na análise para tutela de urgência, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte autora à inicial, pois o que se verifica é a possibilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida.Quanto à probabilidade do direito, a parte Autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo a parte Autora, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro deSão Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.De forma concomitante a conciliação e considerando a já apresentação de defesa pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a contestação de evento nº 12, sob pena de preclusão.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5326526-84.2025.8.09.0051

ID: 334875800

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5326526-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALD FERNANDES SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5326526-84.2025.8.09.0051Requerente(s): Ronald Fernandes SalesRequerido(s): Itau Unibanco S.a.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por Ronald Fernandes Sales em face de Itau Unibanco S.a., ambos devidamente qualificados.A parte autora relata que, ao buscar crédito junto a instituições financeiras, teve seus pedidos sistematicamente recusados. Informações verbais indicavam que seu nome constaria em uma suposta lista restritiva mantida pelo Banco Central, o SCR/SISBACEN.Após consulta ao sistema Registrato, verificou-se a existência de registro no campo “vencido/prejuízo”, oriundo de instituição bancária, com apontamento mais antigo datado de março de 2020. Segundo a autora, esse registro tem prejudicado sua reputação financeira e dificultado o acesso a novos contratos de crédito.Alega, ainda, que não houve qualquer notificação prévia por parte do banco responsável pelo registro, o que teria impedido o exercício do direito à informação e à correção de possíveis equívocos ou excessos.Diante disso, requer a exclusão dos apontamentos realizados e a reparação dos danos supostamente sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva pela inscrição indevida e na violação ao devido processo legal.Com a inicial vieram os documentos de evento nº 01.Determinada a intimação da parte autora para juntar documentos referentes a gratuidade de justiça requerida e comprovante de endereço (eventos nº 09 e 13), tendo a parte juntado a documentação de eventos nº 11, 19 e 20.É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.Assistência judiciária gratuitaO Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, vê-se que a documentação apresentada pela parte Requerente é suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.Com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária.Inversão do ônus da provaA inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório.Tratando-se de relação de consumo relacionada a supostos débitos originários de contrato de prestação de serviços, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à Requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte Autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA transferindo-o a parte Requerida.Tutela de urgênciaSegundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde se encontram disciplinados os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Na análise para tutela de urgência, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte autora à inicial, pois o que se verifica é a possibilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida.Quanto à probabilidade do direito, a parte Autora não mostra de forma certa que está adimplente com o Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo a parte Autora, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro deSão Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, conforme relatado, o presente feito trata-se especificamente sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SCR, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato.Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida.Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.De forma concomitante a conciliação e considerando a já apresentação de defesa pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a contestação de evento nº 12, sob pena de preclusão.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito em substituição/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5586191-47.2025.8.09.0051

ID: 336000101

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5586191-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONEY GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

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DEUSIMAR ODA E SILVA

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FERNANDO ODA E SILVA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cív… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5586191-47.2025.8.09.0051 Requerente(s): Ivoney Goncalves Ramos Requerido(s): Itau Unibanco Holding S.a. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Ivoney Gonçalves Ramos em face de Itaú Unibanco Holding S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, narra a parte autora, em apertada síntese, que teve seu nome indevidamente inserido no SCR/SISBACEN, no campo “PREJUÍZO”, sem a devida notificação prévia, o que atribuiu à sua ficha o simbolismo de mau pagador, caloteiro e desonesto. Requereu, liminarmente, a exclusão da anotação realizada no sistema SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da medida antecipatória, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação razoável e indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios. Ainda, requer a inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Do Segredo de justiça Prefacialmente, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e considerando que o caso em apreço não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro o pedido para ser atribuído segredo de justiça. Da Assistência judiciária gratuita Conforme a peça de ingresso, vejo que a parte Autora requisitou a concessão do benefício da assistência judiciária. O Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações. Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório. Tratando-se de relação de consumo relacionada a supostos débitos originários de contrato de prestação de serviços, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à Requerida nesse sentido, ao passo que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte Autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, transferindo-o à parte requerida. Deverá a parte ré apresentar o contrato relativo à dívida objeto da presente demanda. Da Tutela de Urgência Os requisitos necessários para a concessão tutela de urgência encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida. Na análise para tutela de urgência, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte autora à inicial, pois o que se verifica é a possibilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora não apresenta elementos razoáveis de adimplência com o Banco réu, nem há como verificar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora. Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem acerca da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem- se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)." Ainda, mencionou julgado do TJSP: "AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro deSão Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023) Por fim, conforme relatado, o presente feito trata, especificamente, sobre a ausência de notificação prévia a respeito da inscrição dos dados da autora no SPC, o que inviabiliza, nesta análise sumária, o deferimento do pleito liminar, ante a necessidade de possibilitar à parte adversa a comprovação do ato. Dessa maneira, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, observo que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque as provas que acompanham a petição inicial não convencem acerca da verossimilhança relacionada ao suposto caráter indevido do cadastro questionado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da Audiência de Conciliação Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade. Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional. Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte Ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da audiência de conciliação, caso não transijam as partes (art. 335, inciso I, do CPC). Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.br Encerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição. Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato. Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação. Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias. Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito em substituição/31ª Vara Cível rcm

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Processo nº 5599956-85.2025.8.09.0051

ID: 339559334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5599956-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERLANDO MOREIRA DOS SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5599956-85.2025.8.09.0051Requerente(s): Erlando Moreira Dos Santos GamaRequerido(s): Banco Bradesco S.a.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA e pedido de tutela de urgência ajuizada por ERLANDO MOREIRA DOS SANTOS GAMA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte Requerente que ao se dirigir a uma instituição financeira para adquirir operação de crédito, passou pela vexatória situação de ter o “Rating interno” dos bancos prejudicado, pela análise de risco, gerando negatória em novos produtos. Discorre que procurou orientação especializada, ocasião que descobriu a inserção do seu nome na intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR). Diante disso, foi providenciado o extrato junto ao Banco Central, o qual consta o nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Vencida”, por dívida no valor de 229,67, que já foi paga.Ressaltou que não houve nenhuma notificação prévia por parte da Requerida sobre a inscrição no indigitado cadastro.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que seja a requerida compelida efetuar a imediata suspensão do registro desabonador em nome do Requerente no cadastro SCR-SISBACEN. Requer a concessão das benesses da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela confirmação da liminar pleiteada, declarando-se a inexistência do débito cobrada. Ainda, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos com a inicial É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça O Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, vê-se que a documentação apresentada pela parte Requerente é suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações. Com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária. Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6o, inciso VIII, da Lei no 8.078/90, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para determinar que a Ré junte aos autos a dívida ou contrato que originou o cadastro do autor na plataforma Serasa, bem como a comprovação de ausência de pagamento e qualquer outro documento que esteja em sua posse que seja indispensável para o deslinde da demanda. Da tutela de urgência Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se o seu amparo no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: Os requisitos necessários para a tutela pretendida, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida. Na análise para tutela de urgência, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte Autora à inicial, pois o que se verifica é a possibilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida. Contudo, nesse juízo de cognição sumária, vê-se ausente a probabilidade do direito do requerente. Isto porque afirma sofrer prejuízo com a inclusão de seu nome junto ao cadastro SCR-SISBACEN a qual, como se pode observar do documento juntado, encontra-se no campo de “dívidas vencidas” (ev. 01, arq. 09) Nesse sentido, a parte autora não mostra de forma certa que está adimplente com os Banco réu, nem há, como comprovar, nesta análise superficial, que a notificação não foi enviada à parte autora.Além disso, a mera inclusão de dívida em sistema interno do BACEN/SCR não tem o condão, por si só, de ocasionar prejuízo ao autor, de modo que deveria ter sido comprovado eventual dano, o que não foi feito no presente. Não há comprovação de diminuição do score em decorrência do suposto débito, nem informação a outros fornecedores de serviços.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APONTAMENTO INDEVIDA SRC/BACEN COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - A tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração simultânea dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. II - Não comprovado pela recorrente a ilegitimidade da inclusão do seu nome no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, notadamente pelo fato de que a documentação por ela juntada não tem correspondência com o débito inscrito, tem-se por não comprovada a probabilidade do seu direto, impondo a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074175-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)."Ainda, eis o julgado do TJSP:"AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023)Por fim, o perigo da demora não resta caracterizado, a saber pelos outros apontamentos existentes, de instituições financeiras que não integram a presente demanda e, eventual suspensão da inscrição aqui debatida, não surtirá os efeitos pretendidos. Dito isso e em cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Isto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela suplicada na inicial ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Amparado na resolução 358, §8º do Conselho Nacional da Justiça que prevê a possibilidade de negociação de troca de mensagens síncronas ou assíncronas, e em conformidade com a deliberação do Proad de nº 202308000434429, que autorizou, em caráter experimental, a designação de audiências de conciliação assíncronas envolvendo os grandes litigantes, como é o caso dos autos, desde que possível a citação e intimação de forma eletrônica (CPC art. 246), DESIGNO a audiência de conciliação de forma ASSÍNCRONA, a ser conduzida por meio de troca de mensagens entre as partes envolvidas, que terão o prazo de 15 dias para tentativa de autocomposição, devendo serem devidamente intimadas eletronicamente para tal finalidade.Não sendo possível a realização de conciliação ASSÍNCRONA, proceda-se a serventia com a designação de audiência de conciliação convencional.Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo a parte Ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação correrá a partir da audiência de conciliação, caso não transijam as partes (art. 335, inciso I, do CPC).Ressalta-se que as propostas de acordo deverão ser enviadas para o CEJUSC, no endereço eletrônico: audienciaassincrona@tjgo.jus.brEncerrado o prazo e as partes não manifestando nos autos a existência de acordo, o CEJUSC deverá lavrar o termo de audiência infrutífera, ficando a requerida desde já advertida que deverá apresentar contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso de prazo concedido para tentativa de autocomposição.Desde já, faculto às partes, caso queiram, solicitar a realização de audiência de conciliação convencional, sendo que se for requerida por apenas uma das partes, a outra deverá manifestar interesse quanto à designação do ato.Em sendo frutífera a composição entre as partes, lavre-se o termo de acordo e, então, retornem conclusos para homologação.Sendo infrutífera a composição e apresentada defesa, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias.Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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Processo nº 5934525-73.2024.8.09.0051

ID: 280659169

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5934525-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos a… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos que lhe move ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR, nos termos do art. 1009 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Razão pela qual, após verificados os pressupostos de admissibilidade, requer seja remetido ao juízo ad quem. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo, 25 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (a): ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR Autos de Processo nº. 5934525-73.2024.8.09.0051 Egrégio Tribunal; Colenda Câmara; Nobres Julgadores; 1. DA TEMPESTIVIDADE Conforme se verificas nos atos de comunicação, a publicação da sentença ocorreu em 07/05/2025, sendo que o prazo de 15 para interposição do recurso inominado passou a correr em 08/05/2025 e findar-se-á somente em 28/05/2025. Razão pela qual plenamente tempestiva a presente minuta. 2. DOS FATOS Trata-se de ação em que o Recorrido alegou ter tomado conhecimento de apontamento no SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) por dívida que afirma não existir. Isto posto, intentou com a presente demanda requerendo seja declarada nula a cobrança, cancelamento da inscrição e pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco ora Recorrente impugnou todos os tópicos da petição inicial, demonstrando as razões de sua improcedência. Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em relação ao Banco Santander, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de tão somente determinar a exclusão da anotação feita pela ré em desfavor do autor, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN), referente ao debito em discussao nos presentes autos (R$ 968,67). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, com arrimo no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o que torna tais verbas inexigíveis. ” Contudo, a r. sentença deve ser reformada, conforme restará demonstrado abaixo. 3. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA 3.1. DA ORIGEM DO DÉBITO O Apelado firmou com contrato de concessão de crédito com o banco SANTANDER o qual, posteriormente foi cedido a cessionária. Identificamos atrelado ao CPF da parte autora a existência dos seguintes contratos: • Crédito pessoal n° 320000294120, formalizado na data de 10/03/2021 via AUTOATENDIMENTO, foi contratado o valor de R$ 683,10 em 12 parcelas. A parte apelada formalizou o acordo n° 222616672, formalizado na data de 31/03/2022, onde foi negociado o valor de R$ 852,47, em 12 parcelas, sendo interrompido por ausência de pagamento, oportunidade em que o crédito foi cedido para a empresa IPANEMA. Desta forma, em restrita observação ao dever legal, o BANCO SANTANDER, por meio do SCR passou a informar o Banco Central todas as condições do crédito concedido. Além disso, a parte autora jamais pode alegar que não foi notificada, já que ao formalizar os contratos concordou com todas as cláusulas em que é informada das possíveis anotações no SCR-BACEN, como podemos observar: ASSINATURAS: Destarte, resta evidente que o SCR se trata ferramenta utilizada pelo Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições que estão regulamentadas por ele e que não há qualquer irregularidade quanto as condutadas adotadas, o que deverá ensejar na total improcedência do pedido. 3.2. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) Primordialmente, necessário esclarecer que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil, trata-se do “maior cadastro brasileiro baseado em informações positivas e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Desta forma, o SCR é alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras, por obrigatoriedade do Banco Central, mediante coleta de informações sobre as operações de crédito concedidas. É importante esclarecer que todo cliente com responsabilidade total, igual ou superior a R$ 200,00 devem ser informados no SCR, independentemente de estarem inadimplentes ou não, tendo como histórico as 24 últimas datas-bases. Assim, este sistema apenas traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere- se totalmente dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Observa-se abaixo estes esclarecimentos disponíveis nos sites do Banco Central 1 e do Serasa 2 . 1 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr 2 O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br) Igualmente, o conteúdo dos cadastros restritivos de crédito se distingue do SCR. Na primeira hipótese, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes, bem como sua adimplência ou inadimplência, não revelando necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. Deve-se ressaltar que a maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% constatam que os clientes são pagadores contumazes e pontuais) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição em conceder o crédito. 3.3. DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as Instituições Financeiras tenham autorização específica de seus clientes para a realização de consulta de seus dados no SCR. O contrato firmado entre as partes estabelece claramente em suas cláusulas a prévia autorização do cliente para inserção e consulta de seu nome no Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central do Brasil. No caso em tela, a parte autora autorizou através do contrato de conta corrente a consulta e o registro de seus dados no SCR. Vide abaixo: Desse modo, a alegação do autor de que não foi notificado previamente sobre o seu registro no SCR não deve prosperar, em razão de que, o cliente ao contratar a operação de crédito está autorizando consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao SCR, atendendo, a norma do Banco Central para prévia comunicação e autorização. No presente caso, durante a jornada de contratação da operação o autor consentiu não apenas com a autorização para inserção e consulta de seu nome à outras Instituições Financeiras, mas também com o registro de sua operação no SCR demonstrando prévia ciência dessa condição, em conformidade com a Resolução nº 5.057 de 15/12/2022 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltamos ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende ser dispensável a comunicação da referida inclusão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014 RSSTJ vol. 45 p. 323 RSTJ vol. 236 p. 368 RSTJ vol. 240 p. 256). Entendimento consubstanciado pelo Tribunal do Estado de São Paulo: “(...) Outrossim, as instituições fornecedoras de crédito têm a obrigação de enviar ao SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes, independente, pois, de autorização do consumidor, razão pela qual desnecessária a prévia notificação. Nesse sentido: "AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator(a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023) (destaquei)." 1027700- 25.2023.8.26.0002 – 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santo Amaro. Ademais, conforme histórico de pagamento, as informações prestadas ao BACEN, por obrigatoriedade, estão corretas, estando a conduta da ré em total consonância com as disposições contratuais. Portanto, não há que se falar em indenização ou qualquer irregularidade com relação a ausência de notificação prévia por parte desta Instituição Financeira, motivo pelo qual requer que seja julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 3.4. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR Cumpre-se repisar que o Sistema de Informações de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 a vencer e vencidas. Na Central de Risco do Banco Central são registradas TODAS as operações ativas com característica de concessão de crédito e, por isso que não trata de um cadastro negativo ou restritivo, porque, tanto há informações positivas, quanto negativas. O SCR é alimentado, por OBRIGATORIEDADE do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central: O conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito, consoante mencionado acima. Vide abaixo julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN - DANOS MORAIS INOCORRENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega ter sido incluída no SCR/BACEN em razão de dívida que está discutindo judicialmente. Em razão disso, alega ter tido solicitação de crédito negada. 2. A inscrição em tal cadastro não acarreta danos morais, já que não restringiu o seu crédito. Especificidade do cadastro SCR. Tratou-se de mera anotação da operação financeira, e não de registro desabonador que levasse à restrição de crédito da parte. 3. Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003279-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017). RECURSO INOMINADO. IDOSO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR DÉBITO QUITADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGISTRO DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN). RECURSO ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. A MERA INCLUSÃO NO SCR/BACEN NÃO ENSEJA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO COM SIMPLES INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ” (RECURSO INOMINADO Nº 0049893- 37.2018.8.21.9000, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2018). A lista do Bacen não é IMPEDITIVA, e sim "INFORMATIVA", ou seja, o cliente é reportado no SCR (Sistema de Informação de Crédito) tanto vencido como a vencer, E TENDO COMO HISTÓRICO AS 24 ÚLTIMAS DATAS BASE, atualizada normalmente no dia 20 subsequente ao mês da data base. A PERMANÊNCIA DOS DADOS NA BASE SCR É DE 24 MESES CONFORME NORMA DO ÓRGÃO COMPETENTE, ONDE NÃO TEMOS COMO INTERVIR OU ALTERAR. Além disso, para que as instituições consultem o cadastro, é necessária a autorização do cliente e, diante disso não há qualquer ato ilícito cometido pelo recorrente que está amparado pelas normas instituídas pelo próprio Banco Central. O SCR é utilizado pelo Banco Central para acompanhar as operações de crédito efetuadas em todos os Bancos com o objetivo de monitorar o risco que cada tomador de empréstimo pode levar ao sistema financeiro como um todo. Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao recorrido para concessão de crédito, bem como passível de indenização, devendo a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 3.5. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO Cumpre esclarecer que, no bojo do contrato firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos: 17.3. Neste ato, você autoriza o Conglomerado Financeiro Santander: 17.3.1. A consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras; 17.3.2. A obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Santander, ficando todos autorizados a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para oferta de produtos e serviços; Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbra como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. “DANO MORAL – Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN – Ato ilícito – Inexistência – Cunho Administrativo – Ausência de caráter desabonador – Dano moral – Não cabimento: – Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR – BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO” (APELAÇÃO: 1006571-24.2014.8.26.0278, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2017) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte recorrida e, por isso não há que se falar em responsabilidade da Recorrente em decorrência de ilícito civil. 4. DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO O advogado da Apelada ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR ao que parece, atua e ao que parece, atua em um elevado número de demandas similares nos pedidos, fatos e fundamentações. Nesse sentido, aparentemente, a advogada da parte contrária tem produzido uma grande quantidade de peças, imputando à ré alegações que não têm relação com a realidade. Com efeito, os reiterados expedientes, com idênticos fundamentos, despertam dúvida a respeito do teor neles suscitados. Dúvida essa, diga-se de passagem, natural, dado que cada fato juridicamente qualificável daria ensejo a argumentos particulares e individualizados. Nessa direção, o considerável número de ações elaboradas e distribuídas em curto espaço de tempo sugere a confecção automática das peças vestibulares que, por isso, careceriam do devido exame da suposta situação vivenciada. De acordo com o Comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE As ações intentadas em sede de “Advocacia Predatória”, possuem um conjunto de características comuns, especialmente aquelas que seguem abaixo: . Desta forma, observando a recomendação 127 do CNJ, na qual foi recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, requer: 1 . A intimação da autora, na pessoa de sua advogada, para apresentar: (i) Declaração de próprio punho comunicando que possui ciência da existência da presente demanda e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; (ii) Procuração ad judicia atualizada e com firma COMUNICADO CG n.º 02/2017 (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii ) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; reconhecida por autenticidade; 1. Seja Oficiado o Ministério público para apurar eventual infração penal; 2. Seja dado conhecimento ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas repetitivas do Estado; 3. Seja oficiada a Ordem dos Advogado do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incisos. III e IV da Lei nº 8.906/94. 4. Sendo confirmada a atuação temerária da advogada, seja esta condenada em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. 5. DOS REQUERIMENTOS Destarte pugna-se a esta Colenda Turma Recursal que seja este recurso conhecido e provido, para que a r. sentença, seja integralmente reformada e a ação seja extinta sem julgamento de mérito considerando as preliminares arguidas, ou julgada IMPROCEDENTE. Por derradeiro, requer sejam as futuras intimações efetuadas por intermédio do Diário Oficial, em nome dos Dr. PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP 336353para que nenhum prejuízo advenha à parte Recorrente, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo,22 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 Comprovante de Operação - Títulos Itaú Identificação no Extrato: PAG. TITULOS ITAU Dados da conta a ser debitada: Agência: 0174 Conta: 44397 - 8 Nome: Stellmar Servicos de Cobranca Dados do pagamento: CPF/CNPJ: 02292266000180 Nome do favorecido: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do pagador: 90.400.888/0001-42 Representação numérica do código de barras: 34191 09016 93864 144428 21905 220006 4 11010000062177 Valor pago: R$ 621,77 Data de vencimento: 03/06/2025 Informações fornecidas pelo pagador: Pagamento efetuado em 15.05.2025 às 13:13:51, via Sispag, CTRL 007517473256314 Autenticação: 166CA59FB902142B467B7804B5AEE6F33CE135B3 * O cliente assume total responsabilidade por eventuais danos decorrentes de inexatidão ou insuficiência nas informações por ele inseridas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cortar aqui - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). 216 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 13/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01938641-4 Num. Documento 13/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 03/06/2025 Vencimento 03/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 13/05/2025 Data Documento 13/05/2025 Dt. de Processamento 109/01938641-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04543-011 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Vila Nova Conce Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 7831560-3/50 7831560-3/50 BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5934525-73.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/5382eb99-390e-4df3-82c7- 4aaff858e5cd5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63043523 Pix Copia e Cola 34191.09016 93864.144428 21905.220006 4 11010000062177 Ficha de Autenticação mecânica

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